Transcrição

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO (sem revisão do orador) – Senhor Presidente, senhores deputados, senhoras deputadas, pessoas que nos acompanham pelos canais, da TV Assembleia, membros da imprensa, senhores e senhoras aqui presentes, servidores desta Casa, meu bom-dia muito especial hoje, um bom dia solidário aos professores e professoras da rede pública estadual do Maranhão. O dia de hoje, 07 de maio do ano de 2024, Deputado Wellington, Deputado Othelino, Deputado Davi, foi sonhado por muitos e durante muito tempo. Deputado Ricardo Arruda, professores e professoras sonharam com este dia. Hoje era para ser um dia de festa no Maranhão. Dia de festa, Deputado Jota, porque haveria o ingresso na economia estadual de mais de R$ 1 bilhão sendo pagos em forma de abono aos professores e professoras do nosso Estado, que trabalharam há mais de 20 anos na rede pública do Estado, que saíam de suas casas para lecionar, para garantir aos nossos jovens daquela época, hoje já todos adultos, que tivessem uma educação digna. Mesmo com as dificuldades, que eu sei bem que na década de 90 a educação ainda não era prioridade do nosso Estado, mas esses professores, que sonharam durante muito tempo em receber uma diferença devida, justa e já reconhecida pelo Poder Judiciário, foram surpreendidos, na quinta-feira passada, com um estranho pedido formulado por cinco bancas de advocacia, Deputada Vivianne, abocanhando, tomando dos professores e das professoras 15% daquilo a que eles tinham direito. Eu falo com muita propriedade, Deputado Neto Evangelista, nosso líder do Governo, porque sou advogado de formação, é minha única profissão. Deputado Leandro, tudo que aprendi na vida e tudo que eu conquistei na minha vida foi pela advocacia. Se hoje eu estou nesta Casa, Deputada Vivianne, eu devo isso à advocacia, porque foi advogando que eu conheci o nosso então Juiz federal Flávio Dino. Depois, o caminho nos fez nos reencontrar depois mais no futuro. Eu fui advogado dele e, a partir disso, fui convidado para compor o seu governo e, compondo o seu governo, depois me candidatei a deputado estadual, e o povo do Maranhão me concedeu esse mandato. Portanto, eu falo com muita propriedade quando contesto a atuação indevida, ilícita e ilegal, eu diria até. Eu estou hoje na tribuna da Casa para mnemonizar a atuação criminosa de colegas advogados. Eu fui conselheiro da OAB, conselheiro seccional e depois conselheiro federal suplente. Como conselheiro seccional, defendi as prerrogativas dos advogados, e não foram poucas as vezes que, como conselheiro, eu me dirigi a uma autoridade pública, podia ser promotor, podia ser juiz, podia ser secretário de Estado, para dizer que a prerrogativa do advogado, prevista na Lei Federal 8.906/1994, deve ser respeitada. Já como advogado, Deputado Othelino, daqui a pouco eu concedo o aparte a V. Ex.ª…

O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO – Era isso que eu ia pedir.

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – Já como deputado eu não podia desonrar a minha classe de advogados deputado Neto, apresentei nesta Casa um Projeto de Lei para valorizar as prerrogativas dos advogados. O projeto de lei foi aprovado por essa Casa e se Deus quiser no dia 24 de maio deste ano, nós promulgaremos aqui na Assembleia a Lei Estadual das Prerrogativas, para que todas as autoridades conheçam as prerrogativas, para que os servidores conheçam as prerrogativas e respeitem. E por que que eu falo tanto de prerrogativa? Porque eu tenho visto o discurso às vezes levando, Deputado Carlos Lula, parabenizar V. Exa. que nós atuamos juntos desde sexta-feira nesta causa. Por que que eu defendo as prerrogativas? Que é para dizer que os colegas também têm que respeitar as prerrogativas dos cidadãos. O que que aconteceu nessa causa do Fundef? Eu estou vendo muita desinformação divulgada pelo sindicato. O sindicato peticionou ao Supremo, autorizando a retirada de 15% do abono dos professores. E não satisfeito, Deputado Othelino, Deputado Leandro, ainda está pagando a mídia para fazer a propaganda da desinformação, anúncio em horário nobre na TV Globo, no programa de maior audiência da TV, no Fantástico, no domingo à noite, e o SINPROESEMMA tira, de novo, dinheiro dos professores para pagar a mídia, para justificar o injustificável, e eu vou dizer o porquê. Os sindicatos podem ajuizar as chamadas ações coletivas. Sabemos disso e essa é uma garantia do cidadão, de se ver representado por uma entidade sindical devidamente reconhecida pelo Governo Federal. E a entidade sindical pode ajuizar uma ação, pode passar, Deputado Antônio, anos e anos e anos brigando na justiça para garantir o direito dos seus filiados, e, quando o sindicato ganha a ação, o sindicato apresenta a relação dos filiados que autorizaram o ajuizamento daquela ação e que, portanto, receberão aquele direito. Aqueles que não concordarem com a ação do sindicato podem também bater às portas da justiça, porque o nosso artigo 5º da Constituição diz que nenhuma lesão ou ameaça de lesão poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. Mas não foi isso que ocorreu. A ação da diferença do Fundef, Deputado Carlos Lula, V. Ex.ª sabe muito bem disso, porque me ajudou a gente construir a argumentação jurídica para contestar esse crime que está sendo praticado contra os professores do Maranhão. A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral do Estado e a quem eu parabenizo o quadro técnico da Procuradoria-Geral do Estado, procuradores de carreira concursados que recebem os seus honorários, todos os meses, pagos pelo contribuinte maranhense, pago pelos professores maranhenses, porque toda vez que o professor vai abastecer o seu veículo, ele paga também ICMS. É esse ICMS que vai para o cofre do estado que remunera os procuradores, que fazem com que essa equipe técnica da procuradoria vá ao Poder Judiciário reivindicar os direitos; e foi isso que aconteceu. O sindicato não ajuizou ação nenhuma. Deputada Vivianne, pasme, pasmem, senhores deputados e deputadas, a ação foi ajuizada, em fevereiro de 2003. Já passa tanto tempo, naquela época, eu estava completando um ano de advocacia, Deputado Jota. Eu já militei muito na Advocacia, passei 12, 13 anos da Advocacia exclusiva. Ocupei cargo no governo. Governo que foi reeleito, passei sete anos no governo, voltei a advogar no final do ano passado. Depois, assumi o mandato de deputado. Então, esse foi o período todo em que a ação tramitou. São mais de 20 anos. As pessoas que ali estão os professores e professoras esperam por esse direito. há mais de 25 anos. e sabe quando o sindicato pediu habilitação no processo, Deputado Ricardo? Em janeiro de 2022, eu não estou trocando data não, porque, às vezes, a gente fala as pessoas pensam que eu estou errando os números, a ação foi ajuizada em 2003. A primeira petição do sindicato no processo foi em 2022, quase 20 anos depois. E em que momento isso ocorreu? Quando já se ia julgar os embargos de declaração do agravo regimental da decisão monocrática do ministro Celso de Melo, que já se aposentou, que garantiu esse direito aos professores, foi só nesse momento que o sindicato se habilitou. Naquele momento, o ministro Celso já estava aposentado e já era o ministro kassio Nunes Marques que estava no acerto com a relatoria da causa. E o que é que o ministro respondeu à petição do sindicato? Ele indeferiu o pedido, como tinha sido feito. O sindicato queria se habilitar com Amicus Curiae, para que as pessoas entendam falar uma linguagem leiga, amigo da Corte e o amigo da Corte é aquele que leva elementos, informações para o tribunal, para ajudar o tribunal a construir uma decisão. E o que é que disse o ministro Kassio Nunes Marques, naquele momento, em decisão datada de 29 de agosto de 2022? Disse o seguinte: Na hipótese, a formalização do pedido de intervenção “pelo sindicato” ocorreu após o exame de mérito pelo Pleno que manteve em sede de agravo inalterado o pronunciamento individual mediante o qual o pedido fora julgado parcialmente procedente. E completou: uma vez que se operou o trânsito em julgado pronunciamento a intervenção como Amicus Curiae, como amigo da Corte, traduzindo, não se reveste de utilidade. O ministro, deputado Júlio Mendonça, disse ao sindicato: “Vossa Excelência dormiu, passou 20 anos cochilando, sem defender os professores. Quem estava fazendo a defesa dos professores e da educação era a Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, e a sua intervenção neste processo, portanto, é absolutamente inútil.” E essa foi a decisão do Ministro naquela oportunidade. Posteriormente, o sindicato tinha pedido também para ser acolhido como assistente simples. Assistente simples é aquele que fica lateralmente em um processo, apenas para auxiliar uma das partes. E o sindicato disse que queria auxiliar o Estado do Maranhão, Deputado Antônio, apenas para garantir o pagamento daquilo que já tinha sido reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. E aí, então, o sindicato se habilitou como assistente simples. Depois disso atravessou duas, ou três, ou quatro petições sobre a matéria, reivindicando diferenças de valores. Reivindicou e foi vencido quando pediu que o pagamento do precatório fosse em parcela única, porque há uma emenda constitucional que desse caso do Fundef permite o pagamento, aliás, garante, assegura o pagamento em três parcelas. Portanto, os professores que agora teriam recebido hoje a primeira parcela, ainda receberiam mais duas do precatório incontroverso e ainda há um outro precatório que foi homologado agora, vai ser inscrito no precatório apenas no ano que vem para começar a ser pago em 2026, foram mais de 25 anos esperando, vão ter que receber em cinco prestações anuais. Alguns desses professores e professoras, infelizmente, já não estão mais entre nós. Esse recurso já está sendo deixado para os seus filhos, em alguns casos até, Deputado, para os netos. E aí aparece uma banca de advocacia, depois que está tudo feito, e pede, depois já do depósito na conta do Estado, que seja bloqueado o valor equivalente a 15 % de toda a parcela que deveria servir unicamente para o abono dos professores, de um direito reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal a partir de uma ação ajuizada pelo Estado do Maranhão. Então é para ficar muito bem claro, porque eu tenho visto desinformação, Deputado Antônio. Ontem mesmo, numa rádio, eu ouvi um colega advogado defendendo o direito dos honorários. Eu sou o primeiro a defender, porque meu patrimônio todo, meu patrimônio foi construído, eu não digo com suor, porque na advocacia a gente costuma trabalhar em gabinete, mas foi todo construído dentro do meu escritório na advocacia, e eu sei o quanto é difícil você garantir o honorário de cada dia. E minha solidariedade a todos os colegas e colegas advogados que militam, de fato, dentro da lei pelo direito dos cidadãos brasileiros. Mas não é disso que se trata. É mais ou menos, Deputado Leandro Bello, como se começasse o jogo e, na hora que o atacante faz o gol, vem alguém do banco de reservas e quer ser o autor do gol. Isso está errado. Isso é um crime, é um crime! Estão roubando. Eu vou falar aqui muito duro e muito sério e falo da tribuna desta Casa. Mas não vou invocar inviolabilidade. Eu quero ser processado por esses advogados. É um crime o que estão fazendo. Estão roubando, em plena luz do dia, R$ 430 milhões que pertence exclusivamente aos professores. Eu não posso abrir mão de defender essa causa, porque, ao mesmo tempo que eu defendo os professores e seus familiares, que são 43 mil professores beneficiários, mais de 43 mil professores beneficiários, eu também defendo a advocacia, porque na advocacia eu sempre militei dentro da ética. Aliás, muito me orgulha durante esses 12, 13 anos que eu advoguei exclusivamente exercendo a minha profissão de advogado, profissão que eu tanto amo, nunca respondi a nenhum processo ético. E esse é o orgulho que eu carrego na minha vida, porque eu sempre tratei o cidadão, aquele que me contratava, assim como também tratei o colega advogado, que muitas vezes fazia a defesa da outra parte, sempre com muito respeito e, especialmente, sempre buscando a aplicação correta da lei. Portanto, o que está acontecendo aqui é um crime. E qual foi o artigo que os advogados do sindicato invocaram para defender essa aberração? Foi o artigo 22, parágrafo 7º, da Lei 8.906, que eu citei ainda há pouco, lei federal que estabeleceu o Estatuto da Advocacia. E o que diz a lei? Os honorários convencionados com entidades de classe… Quem é a entidade de classe? O SINPROESEMMA. (…) para atuação em substituição processual, poderão prever faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado sem a necessidade de mais formalidades. Eles alegam que foram contratados em janeiro de 2022. As assembleias que supostamente aprovaram a contratação, pasmem, aconteceram nos meses de maio e junho de 2023, quando já tinha ultrapassado, Deputado Ricardo Arruda, mais de 20 anos do protocolo da petição inicial. E a petição inicial, vou repetir, não foi ajuizada pelo sindicato. Esta ação não é uma ação coletiva, Deputado Júlio, é uma ação individual do Estado do Maranhão que reivindica uma diferença do Fundef. O sindicato, o SINPROESEMMA não ajuizou ação alguma, não ajuizou, Deputado Wellington, e como é que querem receber o dinheiro, como é que querem receber os honorários?! Eu tenho visto um debate muito intenso e defendo os honorários dos escritórios particulares que, às vezes, a prefeitura não tem procuradoria própria, e o escritório é contratado dentro da lei e ajuíza a ação. Então, quando ganha defendendo o Poder Público, tem direito aos honorários. Eu tenho visto esse debate, o Tribunal de Contas da União já reconheceu, o Supremo Tribunal Federal também já reconheceu que se paguem os honorários desses advogados particulares que ajuizaram a ação, isso é justo, mas os honorários dos procuradores do Estado, nós todos, povo maranhense, pagamos todos os dias, toda vez que se recolhe uma parte do tributo do ICMS ou quando se paga imposto de renda, porque uma parcela do imposto de renda também é destinada ao Fundo de Participação dos Estados e também remunera os procuradores. Portanto, os advogados particulares não têm direito algum, e eu defenderei desde sempre, irei até as últimas consequências para impedir essa barbaridade. Eu, o Deputado Carlos Lula e o Vice-Governador e Secretário de Educação, Felipe Camarão, fizemos uma representação conjunta, ainda no sábado, ao procurador geral da República, pedindo e apelando a ele que tome medidas, que nós classificamos como urgentíssimas, que recorram dessa aberração ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, porque se está praticando uma injustiça. Eu tenho convicção de que induziram o ministro Kassio Nunes Marques ao erro. Se esses advogados são competentes para fazer essa argumentação, passou-se a impressão de que era a mesma discussão sobre a possibilidade de bloquear, de fazer o destaque dos honorários de advogados particulares que ajuizaram ações na década de 2000. Mas não foi isso que aconteceu, eles não ajuizaram ação alguma, se habilitaram no processo há um ano e meio, a contratação deles só teria sido autorizada em maio e junho de 2023 e, pasmem, eu falei aqui 40, mais de 43.000 professores e professoras do nosso estado que são beneficiários. Sabem quantos, Deputado Antônio, autorizaram a contratação? 688! Menos de 2% dos beneficiários. E olhe lá se essas atas são autênticas. Olhe lá. Porque lá tem muitos nomes, e pouco legíveis. O tal contrato que teria sido firmado entre o sindicato e esses escritórios não está no processo. Eles não juntaram o contrato no processo, Deputado Júlio, que era o básico. Eles são tão especialistas, mas não juntaram o básico, que é o contrato de honorários advocatícios, juntaram só as atas. Até agora, não se sabe qual foi o teor dessa contratação e quem mais está ganhando dinheiro com isso. Porque eu tenho convicção. Na defesa enérgica que a direção do SINPROESEMMA está fazendo, eu ouso a dizer, que só pode ter algo a mais. Porque agora estão gastando dinheiro dos cofres do sindicato pra defender essa aberração. É um absurdo e eu quero, eu conclamo que essa Casa entre nessa briga. Nós não podemos deixar roubar o povo do Maranhão, 43.000 professores, que há anos e anos aguardam, 43.000 famílias que sonharam com esse dia 7 de maio de 2024 e que hoje não foi pago e não foi pago por quê? Pela ordem de bloqueio, que veio do Supremo Tribunal Federal e teve que alterar o calendário. É um roubo e contra esse roubo nós vamos nos insurgir.

O SENHOR DEPUTADO JÚLIO MENDONÇA – Deputado Rodrigo. Quando o Senhor puder me conceder um aparte.

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO -Vou conceder primeiro ao Deputado Othelino, que já tinha pedido; depois, a V. Exa. Deputado Othelino, com o aparte.

O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO (aparte) – Deputado Rodrigo, muito obrigado por conceder o aparte. Esse pronunciamento de V.Exa. é muito importante, V.Exa. inclusive está indo um ponto além que era necessário ir. É muito estranho o que está acontecendo aí, certamente, levaram o ministro a erro. As ligações desses escritórios, aqui no Maranhão, e fora precisa ser mais bem avaliada e talvez investigada. Recurso, inclusive é um recurso federal, talvez seja o caso de representação para que a Polícia Federal avalie o que está acontecendo ali, porque é absurdo, é inaceitável esse assalto que estão fazendo contra os professores do Maranhão, que inclusive já podiam ter sido pagos. Milhares estão esperando, estavam contando, talvez tenham feito contas. A minha mãe, por exemplo, que é professora, ela está esperando, já me disse inclusive algumas coisas que ia fazer, algumas despesas que ia realizar. Então é realmente algo espantoso isso que o SINPROESEMMA está fazendo, cheira muito mal. E isso pode até enricar alguns, mas vai desmoralizar muitos. E aí para não me estender no aparte, eu quero deixar claro que tem 2 personagens, aliás tem alguns personagens principais. Mas tem 2 que merecem especial destaque, um é o SINPROESEMMA, que já não mais necessita comentários e outro é o Governador do Estado. Porque a Procuradoria-Geral do Estado pode e deve recorrer. Senhor professor, senhora professora, se a Procuradoria do Estado do Maranhão não recorrer, significa que o governador está concordando, silenciosamente, com esta violência. O Vice-Governador e Secretário de Educação, Felipe Camarão, está fazendo o papel dele, questionou, discordou, entrou com representação conjuntamente com V.Exa. e Deputado Lula e eu inclusive também protocolarei, daqui a pouco, uma representação pedindo ao Procurador-Geral da República que recorra desta decisão. E aí finalizo mesmo dizendo que, além disso ser muito grave, a outra decisão do Ministro Cássio que autoriza transferir, usar aquele recurso dos juros dos precatórios em outras áreas que não educação, ela também tem um impacto muito negativo. Mas essa, a Procuradoria nem pode recorrer porque o autor é o próprio Governo do Estado. O Governo do Estado disse: eu não quero investir em educação, não precisa mais, está tudo certo. Não tem escola com problema, não tem, não precisa mais construir escola, eu quero é pagar conta porque está ficando feio aí o tamanho do calote. Mas, enfim, cumprimento V.Exa. pelo excelente pronunciamento. Essas cobranças estão sendo feitas hoje. Elas vão ecoar por muito tempo e certamente isso vai ter graves consequências para quem está se envolvendo nesse episódio lamentável.

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – Agradeço, Deputado Othelino, Deputado Júlio Mendonça, com a palavra.

O SENHOR DEPUTADO JÚLIO MENDONÇA (aparte) – Deputado Rodrigo, também eu quero primeiro parabenizá-lo pela defesa enérgica dos professores do estado do Maranhão. V. Exa., o Deputado Carlos Lula e o nosso Vice-Governador, Felipe, que eu acredito também que o Governador Brandão não, não… acionará, com certeza, a Procuradoria-Geral. Eu quero só lhe contar um fato que aconteceu no sábado, no domingo. Eu estava numa missa em Viana com o Vice-Governador Felipe e a minha mãe também é professora aposentada, que já está há 20 anos, nesse negócio. Ela não estava entendendo direito, mas, logo após a missa, várias senhoras da idade dela, 70 e poucos anos, 80 anos, já pedindo ao Vice-Governador que não deixasse elas ao léu, que fizesse alguma coisa. E foi informado, inclusive, pelo Vice-Governador, que Vossa Excelência não estava lá em Viana, inclusive, para poder trabalhar nessa questão dessa representação, que nós queremos lhe dizer que é oportuna, tem nosso irrestrito apoio e que, de fato, essas senhoras que estão há mais de 20 anos esperando, inclusive, já contribuíram, fizeram vaquinha várias vezes para contribuir com os advogados do próprio SINPROESEMMA. Como elas dizem, nós já pagamos tanto dinheiro, já contribuímos tanto, ainda tem agora esse advogado que a gente nem sabe quem é, nem conhece nem de onde saíram, ficando com o nosso dinheiro, de fato é uma grande injustiça. E hipoteco o meu irrestrito apoio. Nosso mandado estará à disposição, e parabéns pela defesa enérgica dessa justa causa.

O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA (aparte) – Deputado Rodrigo, quero parabenizar Vossa Excelência pela fala. De fato, sem nenhum tipo de tentativa de diminuir o que aconteceu, mas o que aconteceu de fato. A tentativa que se tem ali é um roubo. Vossa Excelência utilizou bem as palavras. É roubar dos professores do Estado do Maranhão mais de R$ 400 milhões. Quatro, cinco petições no processo a justificar honorários de mais de R$ 400 milhões, R$ 100 milhões por petição é isso? Todo mundo aqui vai se formar em direito e vai querer andar por essas fileiras de onde esses escritórios desenvolveram essa tese que todo mundo vai ficar rico do dia para noite. Não faz nenhum sentido, não é razoável e, como Vossa Excelência disse, é tirar dinheiro de pessoas que sonharam durante esses 20 anos em pagar uma dívida, em montar seu negócio, em se aposentar, de reformar sua casa. É um absurdo! Eu tenho certeza que esta Casa estará junto com os professores para impedir que isso aconteça. Parabéns pela medida.

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – Agradeço, deputado Lula. Deputado Leandro Bello.

O SENHOR DEPUTADO LEANDRO BELLO (aparte) – Deputado Rodrigo, parabenizo pelas suas palavras. Eu acredito que a defesa pelos professores, pela educação é o melhor caminho para a gente desenvolver o nosso Maranhão. Venho sempre falando isso, debatendo esse assunto. E fiquei muito triste com a decisão do Ministro que tira desses educadores, tira dessas pessoas que tanto fizeram pela educação, Rodrigo, nesses muitos anos de serviço, de trabalho, para dar para três ou quatro escritórios que entraram na ação depois de estar transitado em julgado. É bom lembrar que quem entrou com essa ação desde o começo foi a PGE, foi um funcionário do povo do Maranhão, foi um procurador a serviço do Governo do Estado há mais de 20 anos, que entrou pedindo esse recurso para que entre no Maranhão, para que a gente possa investir realmente em quem faz a educação acontecer, pagando os professores, melhorando a vida dos professores, valorizando as vidas dos educadores e investindo, fazendo quadras, escolas, melhorando a qualidade do ensino. Eu me lembro, deputado Rodrigo, ano passado, eu, membro da Comissão de Educação junto com deputado Ricardo Arruda, que está aqui presente, nosso ex-presidente, outro membro que está aqui, o Wellington do Curso. Acredito que V. Exa. também estava, deputado Lula, que toda sessão ia, toda a semana fazia parte da Comissão de Educação, que funcionou muito bem, diga-se de passagem, ano passado na presidência do Deputado Ricardo Arruda. Recebemos o presidente do sindicato, senhor Raimundo Oliveira, que cobrou melhorias para a sua classe. Nós recebemos educadamente, veio aqui o representante do Secretário Felipe, o professor Anderson Lindoso, e nós tratamos de maneira correta, cobramos realmente reparos e aumento para os professores. O governador deu o aumento, valorizou os professores naquele momento e hoje, pasmem, ele mudou todo seu discurso e fica contra os professores, Deputado Jota Pinto, para ficar do lado de quatro, cinco escritórios. Aí a pergunta que todo mundo, todo maranhense, todo parlamentar, todos os professores querem saber: por que ele está contra os professores agora, para ficar do lado de quatro, cinco escritórios? Isso é um absurdo. Nós temos que denunciar, temos que ficar de olho. Se possível, Deputado Rodrigo, criar uma comissão aqui na nossa Casa, da qual quero fazer parte, para que a gente possa defender os professores concursados, comissionados, todos os educadores que fazem a educação do nosso Maranhão funcionar. Por fim, já pegando muito tempo do seu discurso, mas quero concluir minhas palavras, Deputado Rodrigo, enaltecendo e reconhecendo todo o esforço do professor Felipe Camarão, Secretário de Educação e Vice-Governador, que está fazendo tudo que pode, Deputado Jota Pinto, V. Ex.ª sabe disso, para que os professores sejam reconhecidos e recebam o que é justo. Mudou a tabela, ele conseguiu tirar 10% da reserva técnica, já tem a nova tabela que foi divulgada ontem, é tudo transparente, para cada professor entrar com seu CPF, com seu nome e olhar cada valor a que terá direito. Eram essas minhas palavras. Parabéns, Deputado Rodrigo.

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – Eu agradeço os apartes de todos os colegas deputados. De fato, esse meu discurso é um discurso de indignação.

O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO – Presidente Rodrigo, V. Ex.ª me permite um aparte?

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – Concedo já, Deputado Wellington. É um discurso de indignação, mas não é uma indignação apenas no discurso. Estamos realmente praticando atos concretos. Como já revelei aqui, eu, o Deputado Carlos Lula e o Vice-Governador Felipe Camarão fizemos uma representação ao procurador-geral da República para que recorra e tome também medidas enérgicas sobre isso. Eu quero dizer e informar que não vai parar nisso. Nós temos que apurar.

A SENHORA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADA DR.ª VIVIANNE – Pode concluir, deputado.

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – Nós temos que apurar quem mais está por trás disso, quem recebeu e por quê. E também por que a direção do sindicato está fazendo uma defesa tão enérgica, gastando mais e mais recursos do sindicato. Porque isso que estão tentando fazer é um crime documentado num processo nas barbas das autoridades, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nas barbas do Procurador Geral da República. Então, isso não pode ficar impune, Deputado Júlio. O sonho de muitos que tardou a ser concretizado e que agora, infelizmente, foi adiado por essa intervenção indevida. Ele tem que merecer a punição de todos esses responsáveis. Se a Deputada Vivianne, presidente, ainda permitir, quero conceder um aparte ao Deputado Wellington. Já passou. O Deputado Neto também pede aparte.

A SENHORA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADA DR.ª VIVIANNE – Gente, eu acredito que, devido ao tempo…

O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO – Eu vou ser muito breve, presidente. Muito breve, brevíssimo.

A SENHORA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADA DR.ª VIVIANNE – Deputado, vou liberar 30 segundos.

O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO (aparte) – Muito obrigado. A senhora é muito gentil, é uma mãe. Presidente, rapidinho, eu fiquei agora até constrangido diante de tanta gentileza da Deputada Viviane para eu passar a esculhambar, porque o que vou fazer agora é esculhambar. Palhaçada! Palhaçada do SINPROESEMMA. Pilantra, safado! Esse pilantra, esse safado não conseguiu, até agora, mandar os documentos, para a Assembleia Legislativa, que ele realmente estava recebendo supersalários. Eu denunciei na Polícia Federal, denunciei no Ministério Público, e eu tenho um documento da Secretaria de Transparência, dizendo que eu não adulterei documento, comprovando que eu não adulterei documento. E o vagabundo, pilantra, safado ainda veio me processar. Está aqui a decisão judicial, julgando improcedente a ação desse pilantra. V. Exa. falou “tem alguém roubando? Estão roubando?” Eu vou declarar aqui: é a direção do SINPROESEMMA que precisa ser destituída, precisa ser destituída. E eu denunciei aqui, na época era do PCdoB, depois que ele passou para o PT e tem gente comendo por baixo, tem gente comendo por fora.

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – Agradeço, Deputado Wellington. Deputado Neto Evangelista para encerrar, Presidente.

A SENHORA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADA DRA. VIVIANE – Vamos ser breves também, tá, Deputado Neto?

O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA (aparte) – De forma breve, Deputado Rodrigo, parabenizar V. Exa. pelo debate que traz à Casa. Mas, como nós não temos mais muito tempo, eu queria me restringir ao aparte do Deputado Othelino, ao pronunciamento de V. Exa. Naturalmente, o Governador Carlos Brandão é um Governador, primeiro, que cumpre decisão judicial, seja ela a favor da vontade dele, seja a decisão contra a vontade da pessoa do Governador Carlos Brandão. Então, a primeira coisa é que o governador Carlos Brandão é um cumpridor de uma decisão judicial. Segundo ponto, Governador Carlos Brandão, sem dúvida nenhuma, é favorável aos professores, naturalmente que, na sua posição enquanto Governador do Estado, ele tem que ter a cautela necessária que o cargo exige que ele tenha, não pode agir por emoção. O prazo do estado, V. Ex.ª sabe muito bem é diferenciado para recorrer, e o governador está fazendo as avaliações necessárias para o mecanismo que irá interpor nesse sentido. De modo que a decisão hoje do ministro Nunes Marques é essa, cabe ao governador cumpri-la e na sua avaliação o posicionamento que ele irá tomar.

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – Agradeço o esclarecimento, Deputado Neto, de fato, o governo estava preparado para tornar esse dia 07 de maio de 2024 um dia histórico na vida desses professores, depois de mais de duas décadas esperando esse direito. Infelizmente, cinco bancas de advocacia atrapalharam o sonho de 43.000, mais de 43.000 professores. E é com é a indignação e ao mesmo tempo colocando meu mandato à disposição dessa causa. Vamos lutar até o fim, para rever essa injustiça e depois para responsabilizar todos aqueles que contribuíram com essa prática criminosa desses escritórios de se apropriarem de dinheiro dos professores maranhenses.