Transcrição

O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA (sem revisão do orador) – Eu quero o acesso ao processo, por favor. É porque eu tive voto separado na Comissão de Constituição e Justiça. Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, eu peço atenção do Plenário, porque iremos votar agora uma série de medidas provisórias e projetos de lei encaminhados pelo Sr. Governador no final do ano passado, já às vésperas do encerramento do processo legislativo. E, como não podia deixar de ser, são proposições únicas e exclusivamente com uma finalidade, Deputado Othelino: tentar angariar votos para a eleição do sobrinho. Aparentemente, o Governador do Estado ligou o modo “não ligo mais, não quero cuidar mais do Governo, vou me preocupar apenas e tão somente em tentar eleger o meu sobrinho como sucessor”. Então, Deputado Neto, veja só, a Medida Provisória nº 528 prevê distribuição de tablets não mais apenas a estudantes da rede estadual de ensino. Agora, Deputado Fernando Braide, Deputado Neto Evangelista, a gente passa a ter a distribuição de tablets para estudantes do Ifma, dos Institutos Federais de Educação do Estado do Maranhão, Deputado Catulé. Então, vejam só, o projeto que a gente vai votar agora prevê que o Governo do Estado vai passar a doar tablets para estudantes da Rede Federal de Ensino. O primeiro ponto que eu queria destacar é que não se trata, por óbvio, e nem acredito que a Oposição fará, de negar acesso à educação para os estudantes da rede de ensino médio, seja estadual, seja federal. Mas o que eu queria aqui pontuar é que, primeiro, fico curioso de notar que, aparentemente, há muitos recursos em caixa, recursos em caixa, inclusive, para fazer gastos de centenas de milhões de reais com entrega desses aparelhos. Mas alguns dias, Deputado Antônio Pereira, os pacientes de câncer do Hospital de Câncer do Estado do Maranhão não têm mais acesso à quimioterapia. Sabe por que, Deputado Eric? Porque o Governo é caloteiro, não paga. E por não pagar, por não pagar medicamento, por não pagar seus fornecedores, Deputada Vivianne, os pacientes que tratam de câncer estão morrendo. As sessões de quimioterapia no Hospital de Câncer do Estado estão suspensas. Em que lugar a gente pode admitir isso como algo comum, como algo corriqueiro? É absurda a situação do Estado. E aí eu quero saber, Deputado Catulé, é se o Estado tem ou não tem recursos, porque a gente está aprovando doação de moto, doação de tablet, doação de dinheiro a Deus e todo mundo, e não tem recurso para pagar quimioterapia para paciente de câncer. Já lhe dou um aparte, Deputado Othelino. Mas eu quero dizer mais: não há inconstitucionalidade aqui na medida provisória. Não há. Mas quero deixar assentado desde já. Se houver distribuição destes tablets neste ano, o governador estará a praticar conduta vedada. Porque a lei das eleições é clara. Execução de programa social em ano eleitoral, só se já estiver sendo executado no ano anterior, com lei que o preveja e que esteja efetivamente sendo executado. Não há execução do programa em 2025. Portanto, o programa está proibido de acontecer em 2026. Sei que o Senhor Carlos Brandão não liga para legislação. Descumpre a lei o tempo inteiro. É o irresponsável. Irresponsável. Mas eu quero deixar, desde já, aqui, para que não venha alegar desconhecimento da legislação no futuro. Ele não pode fazer a doação deste programa em 2026. Por proibição da lei 9.504. Eu sei, Deputado Neto, que o Senhor Carlos Brandão ele não é muito bem letrado. Não é uma pessoa que a gente diga que é conhecedora da legislação. Mas o Deputado Neto é um grande advogado. E como líder do Governo, pode ensinar o governador. Diz assim: governador, existe um negócio na legislação eleitoral chamada conduta vedada. Leia lá o artigo 73 da Lei 9.504. Se o Senhor continuar praticando este tipo de atitude, vai ficar ruim. Para senhor e para bebezão, seu sobrinho candidato. Os dois estarão a incidir em violação da legislação eleitoral e serão penalizados por isso. Mais um aparte, Deputado Othelino, Deputado Othelino, o aparte que Vossa Excelência solicitou.

O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO (aparte) – Deputado Lula, o alerta que V.Exa. faz é pertinente, eu votarei a favor do projeto, mas acho que o alerta que V.Exa. faz é muito pertinente, não só com relação ao risco de descumprimento da legislação eleitoral, mas especialmente quando V.Exa. levanta o paradoxo da falta de recursos públicos naquilo que é essencial do dia a dia, como por exemplo, o Hospital do Câncer e tantas outras políticas públicas e a aplicação de recursos públicos em áreas que não são fundamentais, o que nem é o caso do que trata, do que versa este projeto de lei. Mas V.Exa. falou aqui não tem as medicações para o hospital do câncer continuar funcionando, o que é absolutamente inadmissível. Eu custo crer que um governante permita que isso aconteça. Eu não sei como é que eu ainda consigo, Deputado Lula, me surpreender com as maldades do senhor Carlos Brandão, mas me disse um colega Deputado que V.Exa. falou das caminhonetes que inclusive na convenção do sobrinho do governador tinha uma dessas caminhonetes, Deputado Antônio Pereira, que foi doada para a Câmara, estava lá estacionadinha participando da convenção do sobrinho do governador. Eu avisei que essas caminhonetes eram para fazer politicagem, estava lá estacionadinha, tinha mais de uma, mas eu me lembro bem de uma que eu vi. Então assim, mas o problema nem é só este, porque a caminhonete se bem utilizada, apesar de que eu já manifestei minha opinião várias vezes contrária, pode até servir. Mas o problema maior está no desvio dos recursos públicos. Sabe por que não tem dinheiro para o Hospital do Câncer? Porque estão roubando o dinheiro do povo do Maranhão. Porque o Governador e alguns familiares montaram uma quadrilha que assalta este Estado todos os dias. É por isso que as pessoas estão morrendo. Então, Deputado Carlos Lula, o seu alerta aí, indignado, faz muito sentido. O que nós temos no Maranhão hoje afronta o Brasil, afronta as leis, afronta qualquer cidadão que tenha coração. O Governador Brandão é um homem do mal e ele vai pagar, aqui na terra e em outro patamar, isso que ele faz com o povo do Maranhão.

O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA – Deputado Rodrigo Lago.

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO (aparte) – Deputado Carlos Lula, Vossa Excelência parece até fazer um apelo a quem não quer ouvi-lo, que é para que o Governador cumpra a Lei. Tudo o que ele faz é descumprir a legislação, a Constituição, as leis do País, as decisões judiciais. O Governador acha que o coronel pode tudo – Coronel de Colinas pode tudo. Mas eu faço um apelo a Vossa Excelência. Eu acho que, nesse caso, é importante que seja feita essa doação dos tablets aos alunos do Ifma. E vou até apresentar, nesta Casa também, autorizando o Governo do Estado a também entregar os Chromebooks para os professores do Ifma. Faço isso sem deixar de fazer uma crítica muito dura ao Governo do Estado – esses tablets já eram para estar com todos os alunos da rede pública estadual desde abril do ano passado, que era o prazo fixado para a empresa entregar os tablets. E ainda há escolas, até hoje, Deputado Antônio Pereira, que não receberam tablet algum – lembrando que esse é um recurso federal. O recurso veio do FNDE para este programa de conectividade e que até hoje os alunos não receberam. Sabe por quê? Porque há superfaturamento, Deputado Antônio Pereira; porque há direcionamento e fraude na licitação. Eu já apontei isso na tribuna da Casa. E é por isso que o Governo não tem moral, não tem autoridade, para cobrar da empresa o cumprimento do prazo. E o prazo exíguo foi feito exatamente para afastar outros licitantes, porque o licitante olhava e dizia que tinha que entregar 250 mil tablets em 30 dias. Aí a estação é dirigida e a empresa que ganha não cumpre o prazo e tem do Governo do Estado o mais absoluto silêncio. Alunos terminaram o curso ano passado, terminaram o terceiro ano de ensino médio, e não receberam o tablet. Agora estão anexando os tablets para os institutos federais, para os Ifmas, exatamente para trocar tablet por voto. É só isso que o Governador sabe fazer. É o projeto para eleger o sobrinho do Governador. E mais grave do que o sobrinho do Governador, Deputado Carlos Lula, é o filho do Marcos. Eu não estou falando apenas do sobrinho do Governador, eu estou falando do filho do Marcus Brandão, que é o autor das maiores atrocidades no Estado do Maranhão que nós temos acompanhado nos últimos dias. Então, eu faço esse apelo a Vossa Excelência para que a gente vote favorável a esse projeto. Deixe o Governador se resolver com a Justiça, mas é importante que os alunos do Ifma também recebam esses tablets. Muito obrigado, Deputado Carlos Lula.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO ANTÔNIO PEREIRA – Peço que libere o microfone do Deputado Carlos Lula para que ele possa concluir.

O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA – Só concluindo, Senhor Presidente, para dizer exatamente isto: estou votando favoravelmente. Acredito que a política de inclusão digital de estudantes seja necessária, mas não dá para a gente continuar aturando esse tipo de conduta por parte do Governo do Estado do Maranhão. Obrigado.