Transcrição

O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA (sem revisão do orador) – Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas. Eu venho a esta tribuna com justa indignação, Deputado Davi, porque não pude estar, presencialmente, no dia de ontem, cumprindo a agenda institucional, na cidade de Brasília, mas tive o desprazer de acompanhar a Sessão de ontem, onde se cometeu um dos maiores atos de covardia da história política do Estado do Maranhão. Covardia, e, mais uma vez, ilegalidade. Eu fico estupefato, eu fico sem crer, eu fico sem acreditar, Deputado Júlio, em olhar um Requerimento, onde o governador, minúsculo, pequeno, ridículo, constrangeu deputados, pessoalmente, a assinar o Requerimento de CPI, trancando, inclusive, deputados em salas no Palácio dos Leões, sob outro pretexto, e lá exigiu assinatura de um por um. Minúsculo, o Governador Carlos Brandão. Mas, governador, eu lhe quero dizer, apontar que, mais uma vez, mais uma vez, Senhora Presidente, o requerimento apontado é eivado de ilegalidades. Eu quero aqui citar, Deputado Davi, só três problemas do Requerimento da CPI, para não dizer que falei de outros. Primeiro, o título do requerimento, ele nomeou uma pessoa e não fatos. O título do requerimento já diz, CPI contra o vice-governador. É tão absurdo isso, porque todo objeto de investigação volta-se contra fatos e não contra pessoas. É a primeira vez que vejo uma investigação se voltar nominalmente, já no seu título, contra uma pessoa. Então, o objetivo não é esclarecer fatos, é constranger a vida de uma pessoa. O segundo ponto, é que tentando trazer um fato determinado à CPI, porque a CPI exige fato determinado, se nomeia lá os incisos de 1 a 6, Deputado Júlio. Mas as categorias ali postas são tão genéricas, são tão abertas, que chega exatamente ao sentido oposto do que aponta o Supremo Tribunal Federal, a dizer que CPIs genéricas desta forma, deste modo, elas não podem existir. Mas, eu digo que é pior, Deputado Antônio Pereira, é olhar o seu nome e o nome de tantos outros colegas aqui, mas o seu nome em especial, porque é o primeiro nome, é o primeiro a assinar o requerimento. O requerimento se baseia, o fundamento fático do requerimento se baseia em um processo sigiloso que o próprio Ministério Público do Estado do Maranhão disse que o vazamento é ilegal. Eu quero saber como é que pode uma CPI se basear em um documento que não poderia estar em nossas mãos nem na sociedade? Deputado Antônio Pereira, V. Exa. já foi também alvo, e tenho certeza de que sabe a dor da injustiça de ter RIF contra si publicizado na imprensa, condenado injustamente, depois V. Exa. foi absolvido. E esses RIFs do COAF não podem ser publicizados ainda que a CPI os tenha, não podem ser destinados à sociedade. E a CPI se baseia exatamente nesses documentos, cujo vazamento é ilegal para existir. A CPI, Presidente, é completamente ilegal. A CPI se baseia em uma ilegalidade. E eu peço 30 segundos só para concluir. Mas o pior não é isso.

A SENHORA PRESIDENTE DEPUTADA IRACEMA VALE – Conclua, Deputado.

O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA – O pior não é só a CPI se voltar contra uma pessoa e não contra fatos. A CPI não ter fato determinado e ser genérica, a CPI se basear em documentos que não poderiam sequer constar no seu requerimento, porque o vazamento é ilegal. O pior, Deputado Arnaldo Melo, o pior é saber que as consequências dessa comissão serão danosas para a política do Estado do Maranhão e para esta Casa. Tenho certeza de que a Comissão Parlamentar de Inquérito, do jeito que está posta e que se propõe instalar, não trará nenhum benefício à sociedade maranhense. Eram essas as minhas palavras, Senhora Presidente, muito obrigado.