Transcrição

O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA (sem revisão do orador) – Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, povo do Maranhão, eu venho aqui no Pequeno Expediente, Deputado Wellington, para falar da sessão de ontem do Congresso Nacional, que me deixou estarrecido. Eu confesso que já fui dormir bem tarde e preocupadíssimo, porque, em primeiro turno, ou melhor, em primeiro e segundo turnos, foi aprovada a PEC 03 /2021. E para quem não sabe, Deputado Fernando Braide, essa PEC, chamada de PEC da blindagem, mas poderia ser melhor entendida como PEC da impunidade ou PEC da bandidagem, não é um simples ajuste constitucional. Ela, na verdade, Deputado Arnaldo Melo, é um enorme retrocesso, um enorme retrocesso nas conquistas democráticas. E eu falo isso enquanto parlamentar, porque, se aprovada, Deputado Arnaldo, obviamente por derivação constitucional, vai ter que ser repetido aqui, Deputado Davi, a gente vai ter a mesma prerrogativa. Os Deputados Estaduais seriam, portanto, atingidos por ela. E aí eu quero lembrar o sentido histórico das imunidades parlamentares, porque desde a Constituição de 1924, Deputado Davi, desde a Constituição de 1924, os Parlamentares têm inviolabilidade de opinião, palavra e voto. E esse é o sentido da imunidade, é proteger o mandato, proteger a democracia, não blindar quem comete crime. Só que, em 1988, a gente tem de lembrar que a gente saiu de uma ditadura e a gente talvez tenha feito naquele momento uma proteção grande demais. Em 1988, até 2001, quando se modifica, nenhum Parlamentar podia sequer ser processado sem licença prévia da Casa. E aí eu te pergunto, Deputado Davi: Quantos Deputados tiveram autorização para serem processados de 1988 até 2001? Nenhum. Absolutamente nenhum. E em 2001, o Congresso modifica essa regra. Para quê? Com a Emenda n.º 35, e permitiu que as ações penais fossem iniciadas sem licença prévia da Casa, deixando à Câmara e ao Senado, obviamente, a possibilidade de sustar o processo em situações excepcionais. Então, veja, a gente avançou naquele momento. E o que é que essa PEC, aprovada ontem, traz de volta? Reinstitui a licença prévia, tentou ressuscitar o voto secreto, que acabou não passando, e amplia o foro por prerrogativa de função, o foro privilegiado, até para presidente de partido político, que passa a ser julgado agora pelo Supremo Tribunal Federal. Então, a gente tem que dizer com todas as letras, essa PEC, essa PEC da impunidade, a PEC da bandidagem é o passaporte do crime organizado para o Parlamento Nacional, porque o que a gente está dizendo com ela, qual o único recado que a gente passa, o cidadão simples, ele vai sofrer os rigores da lei, mas se você tiver um mandato parlamentar, você vai ganhar a imunidade da Constituição. Então, isso não é república, isso é privilégio institucionalizado. O que ontem o PCC, o Comando Vermelho, olhando a sessão do Congresso, analisaram, eles começaram a pensar: Bem, pois então vamos eleger gente do PCC e do Comando Vermelho para ser Deputado Federal, para ser Senador, porque estarão a salvos da mira da legislação. Então, o Brasil não aguenta mais esse tipo de casta, não precisa de imunidade, a gente precisa de justiça. A gente precisa, na verdade, compreender o momento histórico que a gente passa, e dizer: É preciso se proteger contra os abusos do judiciário? Que o seja, mas as armas já estão dadas, a gente não precisa retroceder. O que a gente não quer é proteção contra o abuso, blindagem contra a justiça. A gente não precisa disso, o Legislativo não precisa disso. Ontem, a gente deu um grande retrocesso. E eu faço o pedido, portanto, ao Parlamento Nacional, a PEC agora vai tramitar no Senado, o Parlamento não deve ser protegido, ele deve ser responsável. É um retrocesso absurdo a aprovação desta emenda à Constituição, eu quero crer que a sociedade não aceita mais. São estas as minhas palavras, Senhora Presidente. Obrigado.