Transcrição

O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA (sem revisão do orador) – Senhora Presidente, Senhores Deputados d Deputadas, vou trazer à tribuna o tema trazido, agora há pouco, aqui no que diz respeito ao repasse de ICMS aos municípios aqui do estado do Maranhão. É importante, Deputado Júlio, que a gente trate a coisa com a seriedade que ela tem, com a seriedade que ela merece, porque isso é um tema sensível, é um tema naturalmente que envolve o uso de recursos públicos em políticas públicas necessárias para as pessoas que vivem nos seus municípios. Pois bem, foi dito aqui, nesta tribuna, que o Governo do Maranhão fez um calote para com os municípios aqui no Estado do Maranhão, por quê? Porque uma Lei Complementar, ela trabalhou a restituição do ICMS que foi aprovado, lá no Congresso Nacional, do período em que os Estados tiveram uma redução drástica de ICMS. O Governo Federal entendeu que aquilo foi feito, de forma equivocada, e que os Estados e, por consequência, os municípios, não poderiam ser prejudicados pelo não repasse desse recurso. Então, o Congresso Nacional aprovou uma Lei Complementar e para o Maranhão ficaram destinados quinhentos e trinta e cinco milhões de reais. O ICMS tem a sua parte de repasse em 25% para os municípios, portanto, no recebimento desses quinhentos e trinta e cinco milhões, o Estado iria repassar 25% para os municípios. Acontece que o Estado do Maranhão, e aí não é o Governador Carlos Brandão, é o Estado do Maranhão, tinha um débito de um bilhão com a União. Débito oriundo do quê? Débito oriundo, principalmente do pagamento da parcela do Bank Off América que, desde a pandemia, por decisão judicial, Deputado Antônio Pereira, ficou suspenso o pagamento, só que a União, que é avalista do Governo do Estado, no Bank Off America, pagava, quando a liminar caiu, o Estado do Maranhão ficou com este débito. Quando foi chegou o momento do repasse dos 535 milhões para os cofres do Estado do Maranhão, a União não repassou o recurso, a União reteve o recurso, por quê? Porque o Estado do Maranhão tinha um debito com a União de 1 bilhão de reais oriundo de não pagamento das parcelas do Bank Off America, desde a pandemia, que foi necessário. Então, esse recurso não chegou nos cofres estaduais, nem chegou a vir. O que é que o Governador Carlos Brandão fez? Chamou a Famem, chamou o Tribunal de Justiça, e essas três instituições, a instituição da Famem com os dois Poderes, Poder Judiciário e Poder Executivo, Deputado Jota Pinto, fizeram um acordo do repasse deste ICMS, de recurso do Tesouro Estadual, em sete parcelas, sete parcelas de 19 milhões, onde a última vai ser paga, ainda esse ano, para não prejudicar inclusive o mandato dos prefeitos que aí estão. E eu percebo – eu percebo – que se vem com um discurso aqui nesta tribuna, porque já se sabe que pelo acordo, no último dia útil de cada mês, a partir do mês de junho, o Governo do Estado vai pagar a parcela acordada com o Famem, Tribunal de Justiça. Aí se traz esse discurso aqui, Deputado Zé Inácio, justamente para dizer “olha, como eu falei na tribuna, estão pagando.” Essa é a tentativa de narrativa aqui. E vou fazer um parêntese. Foi que nem o caso que foi utilizado da moça que estava na fila de cirurgia eletiva para o Carlos Macieira, senhora Liliana. É a mesma situação, Deputado Antônio. Ela estava a 60 dias, menos de 60 dias, na fila de cirurgia eletiva, dentro do prazo normativo. Foi dito aqui que ela estava há dois anos usando data errada do prontuário do Hospital Carlos Macieira, levando as pessoas a erro. Porque eu acredito que aqui não houve um erro por parte de falta de informação, foi induzindo ao erro. Aí aquela paciente teve uma crise, foi para upa e de imediato teve que fazer a cirurgia de urgência. Aí foi dito o quê? “Porque eu falei, agora foi resolvido.” Não. Estava na fila de cirurgia eletiva, entretanto a paciente entrou numa crise, precisou da cirurgia de emergência, e o Estado prontamente fez. Agora o discurso é o mesmo. Tem o acordo para o Estado pagar com recurso do Tesouro Estadual, porque o recurso do ICMS, da restituição não chegou aos cofres estaduais. O estado vai pagar já se sabe que tem um acordo. Agora dia 28 vai ser paga a primeira parcela de 19 milhões…

A SENHORA PRESIDENTE DEPUTADA IRACEMA VALE – Conclua, Deputado.

O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA – E o discurso é o mesmo: Oh! pagaram agora. Pagaram quando pagar?” Vai ser assim: “Pagaram agora dia 28, porque alertamos.” Deputado Davi, assim fica fácil. A verdade que nós devemos dizer é que o Governador Carlos Brandão vem cumprindo com seus compromissos financeiros do Estado de uma forma que talvez jamais tenha sido cumprida, inclusive pagando convênios antigos, para que os municípios não fiquem em situação difícil, e pagando o ICMS para os municípios do Estado do Maranhão com recurso do Tesouro Estadual, mesmo não recebendo o recurso da instituição, porque a União sequer mandou. Era isso, Senhora Presidente.