Transcrição

O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO (sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, bom dia a todos e todas que estão aqui presentes ou que nos assistem pela TV Assembleia. Eu refleti um pouco sobre o debate que fizemos aqui, sobre o tema “governo do calote” e sobre as interpelações que ocorreram pelos colegas Deputado Miltinho, pelo Deputado Adelmo. E outros deputados na semana passada falaram sobre o tema, alguns dizendo que essa expressão seria talvez injusta com o Governo, que talvez esteja sendo muito duro ao classificar o governo Carlos Brandão, de “governo do calote”. Mas, Deputado Miltinho, fiquei depois refletindo sobre aquela nossa conversa. Foi uma conversa, um debate muito democrático. E dado o apreço, respeito que tenho por V. Exa. tive até dificuldade de ser mais incisivo naquele dia. Mas é preciso, por dever de justiça, fazer algumas observações. Primeiro eu não tenho a pretensão de ser o autor deste apelido que está sendo dado ao governo Carlos Brandão de “governo do calote’. Eu tenho que reconhecer, Deputado Miltinho, que quem primeiro acusou o Governador de dar calote foi a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, a Famem. Isso foi em julho de 2023, quando deste episódio que nós já tratamos aqui, o Governo fez uma compensação por conta das perdas do ICMS no valor de quinhentos e tantos milhões, que foi abatido da dívida do Governo Estadual com a União. O Governo do Estado, apesar de ter assinado um documento com o Supremo Tribunal Federal, um acordo, esse acordo homologado através de uma lei complementar, aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente Lula, procedimento este que permitiu que o Governo conseguisse abater essa dívida, o Governo do Estado não repassou os 25 % da cota parte dos municípios. E a Famem, de forma correta… Inclusive, quero elogiar a iniciativa do então presidente, Ivo Rezende, seu sobrinho, que ajuizou uma ação cobrando o Governo do Estado e dizendo “Opa! O Governo do Estado está com problemas nas suas contas, mas os municípios também estão.” E, Deputado Miltinho, a Famem foi mais dura do que eu, que ainda tento ser sempre cordial nas minhas críticas. Vou ler um trecho aqui a Vossas Excelências terem noção. Eu me refiro ao mandado de segurança, protocolado no Tribunal de Justiça. É um documento público, está impresso, será disponibilizado também nas minhas redes sociais para quem quiser consultar. Mandado de segurança, muito bem redigido por sinal, do qual vou ler apenas um pequeno trecho da Famem: “Ao passo em que o Estado do Maranhão recompôs o decréscimo de arrecadação do ICMS resultante das Leis Complementares n° 192/2022 e 194/2022, reequilibrando seu orçamento mediante a economia de caixa obtida com o não pagamento de parcelas da dívida pública garantida pela União aos municípios maranhenses, não foi possível mitigar o desequilíbrio financeiro por eles também suportado na proporção do (não) repasse determinado pelo inciso IV, do artigo 158, da Constituição Federal, segundo o qual pertencem aos municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS”. Mas, Deputado Miltinho, tem um trecho que é mais duro. Aplaudo o Presidente Licenciado Ivo Rezende. “O Estado do Maranhão descumpriu flagrantemente as diretrizes preconizadas pelo artigo 4º da Lei Complementar 194/2022, importando, em apropriação indevida da cota-parte garantida pelo inciso IV, do artigo 158, da Constituição Federal”. Veja: apropriação indébita. E aqui tem alguns advogados, V. Exa. é dos bons, apropriação indébita é crime. A Famem acusou o governador de crime de apropriação indébita. Qual é o artigo do Código Penal? Eu não sei esse. Esse não é o meu ramo, eu sou jornalista, mas os advogados bem sabem. Para não abusar da paciência do Presidente Francisco Nagib, parto para concluir esse pronunciamento dizendo que eu tenho que admitir que esse apelido, realmente, que pegou, o governo Brandão é o “governo do calote”, ele foi inaugurado pela Famem. E o que está acontecendo é que, a cada dia, nós estamos confirmando, infelizmente, essa realidade, quer seja em situações pontuais, quer seja em situações mais gerais. Mas eu finalizo mesmo esta fala perguntando como é que vai ficar essa situação. E os municípios que não quiserem assinar o tal acordo não vão receber? O Governo vai continuar dando calote nos municípios?

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO FRANCISCO NAGIB – Conclua.

O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO – Em menos de um minuto, concluo. E aqueles que aderirem vão mesmo ser obrigados a pagar os 15% de honorários advocatícios? Sinceramente não me parecem devidos! Então, muito respeitosamente, eu quero declinar de ser o autor do apelido de que o governo Brandão é o “governo do calote”. Esse apelido, quando foi dada a ação, o mandado de segurança quando foi protocolado, em julho de 2023, eu inclusive estava como secretário em Brasília e não acompanhava tão de perto. Depois, quando retornei ao Maranhão, que fui ver de perto, vi que a Famem tinha razão e que, de fato, havia um calote com os 217 municípios do Maranhão. E finalizo mesmo dizendo que fiz questão de fazer referência aos meses que passei na Secretaria de Brasília, mas dizer que cumpri com meu dever. A Secretaria de Brasília que, aliás, hoje, está muito honrosamente o conselheiro aposentado Washington Oliveira. Tem até duas agora, tem a do Washington, que foi colocado lá talvez para atender o PT, e tem uma outra com quem, de fato, o governador despacha, mas não é atribuição dessa Secretaria trazer recurso para o Maranhão, é atribuição da Secretaria observar os recursos federais que são disponibilizados para o Estado, por meio dos repasses obrigatórios ou das Emendas Parlamentares. É uma Secretaria meramente burocrática. Eu lá estive, lá saí, tive a decência de, ao discordar dos caminhos desse governo, e dizer que não queria mais nele permanecer. E quero dizer àqueles que ficam tentando fulanizar a discussão que se eu quisesse ficar acomodado, podia ter continuado na bancada do governo, quietinho, assistindo a isso que está acontecendo no Maranhão, calado, acomodado. Teria mais facilidade no pagamento das Emendas, embora saiba que o governo também não está pagando os deputados aliados. Teria mais facilidade nas portas abertas do governo, seria mais bem tratado por aqueles que o governo comanda. Mas eu prefiro trilhar esse caminho, que é um pouco mais cheio de curvas do que ser cúmplice disso que está acontecendo com o povo do Maranhão. Muito obrigado.