Transcrição

O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO (sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, hoje venho à Tribuna para comentar as decisões judiciais relativas às nossas Emendas. Nós todos sabemos que alguns colegas Deputados entraram com o mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e obtiveram a decisão liminar para garantir a Emenda Impositiva de 1.55%. Infelizmente, esta decisão judicial foi descumprida, o que nos fez entrar com um novo mandado de segurança, que teve o efeito de uma nova decisão, pedindo que o Parecer da Comissão de Orçamento seja corrigido e suspendendo a apreciação da LOA até que a decisão judicial seja cumprida. Nós estamos praticamente no final do ano, na próxima semana já estaremos em recesso parlamentar, e até agora a LOA não foi apreciada e corre um sério risco de nós virarmos o ano sem aprovar a Lei Orçamentária Anual, isso naturalmente provoca prejuízos para o Estado em razão da insistência do Poder Executivo em não permitir, não reconhecer um direito dos Deputados Estaduais, que é a Emenda Impositiva no percentual da ordem de 1.55%. Eu venho aqui à Tribuna hoje para fazer este apelo, embora não acredite na sensibilidade do Poder Executivo. É um Poder que em regra se insurge contra a Lei e por sua arrogância já poderia ter feito um acordo com esta Casa para reconhecer um direito dos Parlamentares. Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, 1.55% de Emenda Impositiva é uma prerrogativa dos Deputados Estaduais. Tem uma Adin no Supremo Tribunal Federal sob a relatoria do Ministro Fux, da qual, inclusive, o Solidariedade é o autor, que pede que liminarmente seja determinada a concessão, a autorização imediata, a implantação imediata de 1.55% para a Emenda Parlamentar no Maranhão. Eu espero que o Ministro decida com brevidade, e inclusive me causou estranheza não só o Poder Executivo ter se manifestado contrário à nossa Adin, que pede que seja reconhecido o direito de 1.55%, quanto a própria Assembleia também se manifestar contra. Então, faço este registro do risco que estamos correndo, da incoerência absoluta do Poder Executivo em não reconhecer este direito, correndo inclusive o risco, correndo inclusive o risco de nós terminarmos esta semana, Deputado Júlio, sem apreciar o Projeto de Lei do Orçamento de 2025. Enfim, é um momento importante. E finalizo esta fala fazendo este apelo para que o Poder Executivo, para as lideranças do Governo, nesta Casa, possam urgentemente convencer o Chefe do Poder Executivo, o Governador Carlos Brandão a deixar de insistir, em desrespeitar decisão judicial e reconhecer esta prerrogativa muito importante do nosso Parlamento Estadual, que é a Emenda Impositiva, conforme a determinação judicial. Repito, decisão judicial é para ser cumprida e não para ser desobedecida e desrespeitada. O “coronel” que ora governa o Maranhão precisa entender que ele está submetido às leis. Aliás, semana passada, o Ministro Alexandre deu uma boa lição, quando ele tornou novamente sem efeito a nomeação do irmão do Governador para um cargo de Secretário de Estado, porque o Governador resolveu afrontar a lei, resolveu fraudar uma decisão judicial, e, prontamente, de ofício, a nomeação foi invalidada. Porque é preciso que o Governador do Estado do Maranhão entenda que, apesar de ele querer ser o “coronel”, ele não está acima das leis, ele precisa respeitar as leis. E nós vamos, sim, até os limites da lei para fazer com que ele entenda que a lei é para ser obedecida e não para ser descumprida, como ele tem feito sempre no Governo dele. Muito obrigado.