Transcrição

O SENHOR DEPUTADO RICARDO ARRUDA (sem revisão do orador) – Bom dia a todas e a todos, Sra. Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados e imprensa, servidores da Casa, povo do Maranhão. Todos nós somos contra a judicialização da política. Eu acho que, se eu disser aqui nesta Tribuna que sou contra a judicialização da política, nenhum colega vai se contrapor e dizer o contrário. A judicialização da política é ruim e é condenada, porque enfraquece o Parlamento. Nós deixamos de exercer as nossas atribuições, Deputado Neto, e transferimos para o Judiciário. Só que nós precisamos, Presidente Iracema, sair do discurso e partir para a prática, e o que eu percebo com relação a esse episódio, Deputado Rodrigo, envolvendo a judicialização das Emendas Parlamentares é mais um capítulo, mais um lamentável capítulo, da judicialização da política. O que eu percebo, Deputado Lula, e eu não sou advogado, mas falo aqui como Parlamentar e como alguém que busca informação, é que o que se pretende com essa judicialização, Deputado Arnaldo Melo, é uma forma torta de se mudar a Constituição do Estado. Se quer alterar a Constituição, se quer modificar para 1.55%, vamos adotar o caminho adequado, que é uma PEC, Deputado Rodrigo. Agora, no momento em que se leva essa demanda para o Judiciário, na essência, Presidente Iracema, está se apequenando o Parlamento, porque essa é uma prerrogativa nossa. Quem não é a favor do aumento das Emendas, Deputado Arnaldo Melo? Eu sou, Vossa Excelência quer levar benefício para Passagem Franca, eu quero levar para Grajaú, para Sítio Novo, para Formosa, para Itaipava. Porém, eu considero que o fórum legítimo, o campo legítimo, Deputado Othelino, para se debater esse tema é neste Parlamento. Se propõe uma PEC, se mude a Constituição. Agora no momento em que se judicializa, que se transfere para o Judiciário uma prerrogativa que é nossa, a gente fere algo que é muito mais importante e muito mais essencial para o nosso funcionamento enquanto Parlamento, que são nossas prerrogativas parlamentares. E cito como exemplo também para que se veja o quanto que a coisa se exacerba. Eu vejo a questão do Marcus Brandão, ex-diretor desta Casa. Em que a nomeação dele fere a súmula vinculante n.º 13? Em absolutamente nada. Então, a gente percebe, Deputado Lula, algumas aberrações jurídicas acontecendo e que, no momento em que a gente traz isso para o campo político, a gente menospreza a nossa função enquanto parlamentar e faz com que esse papel, esse Parlamento deixe de exercer a sua função plenamente. Encaminhe sua PEC, vamos mudar a Constituição, vamos debater aqui na Casa. Aqui é a Casa do debate. A Oposição busque construir a maioria para mudar a Constituição, mas isso quando é feito dessa forma, você apequena e diminui as nossas atribuições. E é isso, Deputado Neto Evangelista, que está em jogo. Cada medida, cada iniciativa em que se judicializa e que se gera interferência indevida do Judiciário nessa Casa, nós estamos nós mesmos, enquanto Parlamentares, apequenando esta Casa e o nosso Parlamento. Como eu falei, eu não sou contra o aumento das Emendas. Quem seria? Quem seria? Agora, Deputado Osmar, o papel aceita tudo. Não existe mágica; existe um orçamento. Quase 82% dos recursos do Estado são consumidos com despesas obrigatórias, folha de pagamento, precatórios, serviço da dívida. Só o nosso fundo de pensão, Deputado Antônio Pereira, o FEPA consome um R$1 bilhão e 370 milhões por ano. E aí? Vamos deixar nossos aposentados em situação de vulnerabilidade? Os 18% que sobram, Deputado Othelino, são para todas as demais ações do Governo. 82% são comprometidos com despesas obrigatórias. Desses, 18% são para cuidar das rodovias estaduais, são para O Mais Asfalto, que chega aos municípios, são para segurança pública, são para os programas sociais, são para a nomeação de servidores concursados, Deputado Wellington. E é necessário nós fortalecermos nossa máquina da administração pública. São para pagar reajustes de servidores, dentre eles, o reajuste dos servidores da segurança, reajuste dos professores universitários, reajuste dos profissionais da educação, conforme o piso nacional. E tudo isso o Governador vem fazendo. E não existe, Deputado Yglésio, mágica. Não existe mágica com orçamento, não existe mágica. É soma e subtração. É avaliar o que entra, o que tem de despesa obrigatória e o que sobra se tem que aplicar da forma mais adequada. Se fala muito aqui sobre a questão do ICMS, mas entre 2022 e 2023, o ICMS do Maranhão caiu. Em 2022, foram R$ 11 bilhões, 470 milhões. Em 2023, foram R$ 10 bilhões, 880 milhões. Ou seja, caiu R$ 600 milhões. É disso que se trata, de se tratar as questões do Estado de forma responsável. O que existe como pano de fundo de toda esta temática, Deputado Ariston, é o embate político que está em curso. Por que no ano passado não havia esta disposição de se judicializar tudo? Por que não havia esta revolta com relação à concessão das Emendas? Por que surgiu apenas do ano passado para cá? Então, o que existe na verdade é mais um capítulo deste embate político que, a meu ver, não serve para o Maranhão e não interessa para o Maranhão, porque, além de gerar prejuízo para o Maranhão na medida em que se engessa o debate, na medida em que se não se vota o Orçamento, também apequena este Parlamento no momento em que nós…

A SENHORA PRESIDENTE DEPUTADA IRACEMA VALE – Conclua, Deputado.

O SENHOR DEPUTADO RICARDO ARRUDA – Como eu falei, quando se adotam essas medidas, na verdade se deixa de aprovar o Orçamento do Estado, se deixa de discutir as questões no foro adequado. Quando se judicializa aquilo que é prerrogativa do Parlamento, se apequeno o Parlamento. Muito obrigado.