Transcrição

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO (sem revisão do orador) – Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, membros da imprensa, pessoas que nos acompanham pelos canais da TV Assembleia, servidores desta Casa, pessoas aqui na galeria da Casa. Volto ao tema, hoje, das emendas parlamentares. Estou reunindo a documentação, Deputado Júlio Mendonça, Deputado Antônio Pereira, para, infelizmente, ter que fazer uma representação por crime de responsabilidade. Meu Presidente Arnaldo, nós temos na LOA, na Lei Orçamentária Anual de 2024, aprovada no ano passado, cada Parlamentar aqui da Casa pôde alocar uma verba do orçamento público e, desta verba, fazer a destinação ao longo do exercício financeiro. Nossa Constituição do Maranhão dispõe o seguinte, no artigo 136a, § 5º: “Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da sua autoria”. Portanto, Deputado Ariston, pouco importa quem foi o Parlamentar que alocou uma emenda individual na Lei Orçamentária Anual no que diz respeito às emendas impositivas. No que diz respeito às emendas discricionárias, o Poder Executivo pode executá-las ou não, mas, no que diz respeito às emendas impositivas, é dever do Estado executar, e não pode escolher cor partidária, não pode ter alergia ao grupo A ou ao grupo B, ao Deputado A ou ao Deputado B. Empenhou ou pagou a Emenda de um Parlamentar, tem que pagar a Emenda dos 42 Parlamentares da Casa e, ao longo do exercício financeiro, deve ser feita essa execução de forma equitativa. E eu venho mais uma vez explicar o que é a emenda parlamentar: é a prerrogativa dos Deputados de participar da elaboração do orçamento público. E nessa prerrogativa é que nós destinamos para algumas causas que nós, cada um de nós entendemos como justas e razoáveis, ou de participar com a colaboração em uma obra pública, ou com uma política pública para uma determinada região ou para um segmento. Dentro dessas emendas parlamentares, e aí que eu venho fazer esse alerta ao Poder Executivo, quando não executa a emenda parlamentar do Deputado Rodrigo Lago, não está ofendendo a pessoa física do Deputado Rodrigo Lago, está ofendendo o povo do Maranhão. E está ofendendo por quê? Porque deixa de se cumprir uma política pública para um setor, para uma região, ou para um segmento, apenas para fazer uma contraposição ao parlamentar, Deputado Aluízio. V. Exa. também reconhece essa causa como muito nobre. Deputado Fernando Braide também, que está aqui presente no plenário. Uma das emendas parlamentares que eu destinei no começo do ano, no início do ano ainda, antes do primeiro quadrimestre até, foi para a fundação Aldenora Bello, o hospital Antônio Jorge Dino, que cuida da oncologia, cuida dos pacientes com câncer. Eu, o Deputado Rodrigo Lago, precisei uma vez desse hospital não para mim, para minha mãe, que foi tratada nos últimos minutos de vida dela naquela unidade de saúde, como eu já disse aqui, com muito carinho e afeto, com muito tratamento humano por parte daquela unidade de saúde, que também presta serviços públicos. E eu destinei uma emenda para aquela unidade no começo do ano, mas sequer foi gerada, Deputado Ricardo Arruda, a dotação orçamentária. Ah, estão vingando o Deputado Rodrigo Lago, porque reclamou aqui do direito dos professores, porque em um dado momento, num Projeto de Lei do Poder Executivo, ele teve a ousadia de ir para a Tribuna e fazer um juízo crítico. Não estão se vingando de mim, Deputado Antônio Pereira, V. Exa. que é médico, estão se vingando da população, porque é um serviço de oncologia essencial para nossa capital há muitos anos, para a sociedade maranhense. Esta Casa também já concedeu honrarias para os dirigentes daquela unidade que oferece um serviço essencial. Portanto, não pagar uma Emenda e sequer empenhar, sequer criar dotação orçamentária para uma Emenda com esta natureza, eu diria até que é um gesto de desumanidade. Não me resta outra alternativa infelizmente, evitei ao máximo fazer isso. Desabafei com líderes do Governo, porque ainda cheguei a fazer este desabafo desde antes com o Deputado Rafael e mais recentemente com o Deputado Neto, com a Presidente da Casa, com outras lideranças proeminentes da Casa que mantêm um diálogo mais próximo com o Governo, com membros do Governo. Infelizmente, não fui ouvido, então não me resta outra alternativa a não ser acionar as prerrogativas do meu mandato, as prerrogativas da cidadania. Infelizmente, terei que representar por crime de responsabilidade, porque não cumpriu a Constituição, porque não cumpriu as Leis. As Leis e a Constituição estão para ser cumpridas e de forma impessoal por este Governo e por qualquer Governo, e é por isso que eu farei, infelizmente, esta representação, lamentando profundamente o estado em que estamos vivendo. Muito obrigado.