Transcrição

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO (sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, membros da imprensa, pessoas que nos acompanham pelos canais da TV Assembleia, servidores desta Casa. Acaba de sair uma decisão do Supremo Tribunal Federal, uma Adin, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que tem efeito para todos, garantindo a prerrogativa parlamentar de cada Deputado, de cada Deputada desta Casa de apresentar Emendas individuais no percentual de 2%. O que significa isso? Oito Deputados ingressaram no Tribunal de Justiça e pleitearam esse mesmo direito e fizeram um pedido subsidiário. Não fosse o caso de fixar em 2%, que é a jurisprudência tranquila do Supremo Tribunal Federal, que se concedesse ao menos o direito de apresentar Emenda no percentual de 1,55%. O que fez, infelizmente, esta Casa sob orientação do Governo? Não cumprir a decisão judicial. Ao não cumprir a decisão judicial, os Deputados que ingressaram na Justiça tiveram que peticionar ao Tribunal de Justiça, dizendo que havia um descumprimento à decisão. O Tribunal suspendeu a tramitação da LOA até que essa correção fosse feita. Propus, ainda na semana passada, para a Direção da Casa e para alguns colegas Deputados, que se acolhesse a decisão judicial do Tribunal de Justiça. Houve resistência, havia uma expectativa do Governo de descumprir a decisão judicial. E agora saiu a decisão do Supremo, para o Governo piora a situação, para a Assembleia Legislativa resgatando o Legislativo enquanto Poder, resgatando a prerrogativa dos Parlamentares de participar da construção do orçamento público. Eu acho, Presidente Arnaldo, que fica aqui a lição para o Governo. O Governo tem que entender que nosso País é uma democracia, e toda democracia tem que ser regida por normas por leis. E as leis estão aí para serem cumpridas, Deputado Neto Evangelista. Ontem o Deputado Ricardo Arruda subiu à tribuna. Inclusive, chegou a dizer que a ação que nós entramos no Tribunal de Justiça era despropositada, porque tudo se resolveria na política. Infelizmente o Governo não tem dialogado na política. O Governo tem errado. O Governo comete erros sucessivos todos os dias. E é isso que, infelizmente, tem me feito afastar do Governo, porque nós não somos ouvidos. O Governo comete erros, erros crassos, não só na política como na execução das políticas públicas. E são várias políticas públicas que estão, infelizmente, sendo malconduzidas. E os alertas que eu faço de vez em quando aqui da tribuna, o que eu tenho percebido, Deputado Neto, líder do Governo, é que o Governo se ofende. O Governo não gosta de críticas. É um governo que não dialoga e, quando escuta o que não quer, se zanga. E esse não é um perfil de governo democrático. Esse não é o perfil de um governo republicano. Todo o governo está, sim, submetido à crítica, ao escrutínio popular, ao escrutínio político, ao escrutínio desta Casa Legislativa. Receber críticas não tira pedaço, a não ser de quem se acha acima da lei e acima da Constituição. Então, o que se pede mais uma vez, o apelo que se faz a essa Casa é que a gente vote o orçamento público, a lei orçamentária anual, respeitando agora a decisão do Supremo Tribunal Federal, porque é de se impor essa medida, e que a gente encerre o ano do legislativo com essa reflexão. Eu disse aqui no dia seguinte da eleição da Mesa Diretora, alguns discursos mais inflamados, e eu disse que o Governo tinha que compreender aquele dia, aquela decisão que garantiu a eleição da Presidente da Iracema, por um critério que está, inclusive, questionado também no Supremo, mas que o Governo e a Casa, a Assembleia, todo mundo deveria compreender aquilo ali como um ponto de reflexão. Parar para analisar os fatos, parar para saber onde está errando, porque os Deputados aqui representam o povo, esta Casa aqui é formada, Deputado Davi que preside a Sessão neste momento, é formada por 42 homens e mulheres que representam vários segmentos sociais, várias regiões do nosso Estado. Se a Casa mostra insatisfação, é porque nós estamos ouvindo na ponta a insatisfação com relação ao Governo; e, se o Governo não escuta a Casa, é um Governo fechado para a democracia. E é este, mais uma vez, o apelo que faço ao Governo para que entenda isso como uma reflexão, que reflita, pense e mude os rumos do Governo, porque do jeito que está não acabará bem. Muito obrigado.