Transcrição

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO (sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, membros da imprensa, pessoas que nos acompanham pelos canais da TV Assembleia, servidores desta Casa. Senhor Presidente, venho hoje trazer uma preocupação para esta Assembleia que sei que é muito cara a todos nós, está em pleno curso um processo de desintrusão, de desocupação de uma área que supostamente pertence a Suzano Papel Celulose, no município, entre os municípios de São Pedro da Água Branca e Vila Nova dos Martírios, propriedade que é denominada fazenda Jurema. É um litígio que já se arrasta, há algum tempo, na Justiça, e a preocupação que nos traz aqui, são dois, na verdade, dois pontos que nos trazem a preocupação aqui nesta Casa. Um deles é exatamente sobre o legítimo direito de propriedade, algo que está em debate no Poder Judiciário, não apenas na parte que, formalmente, está lá, mas sim na aplicação prática da decisão judicial. Há um documento, datado ainda de 2016, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o Incra, que indica que aquelas terras podem ser de propriedade federal. Ou seja, aquele debate travado, no âmbito da Justiça Estadual, na verdade, trata-se de debate sobre terras que pertencem ao Poder Público Federal, à União Federal. E exatamente por isso aquela Ação toda pode ruir. Ou seja, pode não surtir o efeito. E este debate é necessário que seja feito, é necessário que seja feito por quê? Porque lá estão 2 mil pessoas, são centenas de famílias que estão naquela região e que agora estão ameaçadas de serem desalojadas. E sabemos da preocupação que devemos todos nós ter sobre a desintrusão sobre a desocupação de áreas, porque ali estão pessoas, estão seres humanos, estão pessoas, estão famílias. São trabalhadores rurais que estão ali, inclusive no documento do INCRA faz menção a isso, dizendo que alguns já estão desde bem antes do ano de 2000, ou seja, a contar de hoje já são 25 anos, pelo menos, que algumas pessoas já estão naquela área, explorando aquela área para agricultura familiar, ou seja, agricultura para o seu próprio sustento. Não se trata de latifundiários, não se trata de pequenos produtores. Mas, muitos deles são agricultores familiares que agora estão ameaçados da desocupação. E no Processo Judicial consta o plano de operação, eu trouxe aqui. O plano de operação nº 001/2025, do 32º Batalhão da Polícia Militar, que trata da reintegração de posse da fazenda Jurema. Para meu espanto, não há menção alguma no plano operacional para a desintrusão, para desocupação da área de outras áreas fins, como por exemplo: assistentes sociais, psicólogos, ou pessoas que vão amparar aquelas pessoas que, a partir talvez da próxima semana, já não tenham mais onde morar ou onde explorar o seu próprio sustento, ou de garantir o seu próprio sustento. São 196 policiais, são 24 viaturas, 20 motos, 10 cavalos e mais um helicóptero para garantir a desocupação da área e desalojar duas mim pessoas que, a partir da próxima semana, talvez não tenham mais uma residência, ou um local para explorar sua atividade agrícola, sua agricultura familiar. São pessoas que serão levadas, portanto, à fome. A fome, Presidente, é exatamente isso que a Assembleia tem debatido, como combater a fome. Ontem, infelizmente, foi mantido um Veto a um projeto de lei importantíssimo, Deputado Carlos Lula, que pretendia combater a fome no período de férias escolares. Infelizmente, o Veto do Poder Executivo foi mantido por essa Casa. E agora nós vamos acompanhar talvez milhares de pessoas na Região Tocantina indo para a fome, indo para não ter de onde tirar o seu próprio sustento. E sabemos que o Supremo Tribunal Federal já concedeu uma decisão numa DPF que diz exatamente isso, que para haver a desocupação de áreas, é necessário que o Poder Público aja para que todas as pessoas que sejam desalojadas tenham o direito ao que é elementar a qualquer um, o direito fundamental à habitação. Então, é essa preocupação que eu trago à Casa. Temos acompanhado esse debate, já não é de hoje. Eu, ainda enquanto membro do Governo, acompanhei no Governo Flávio Dino e agora também como deputado, mais recentemente, diante das últimas decisão do Poder Judiciário, a quem faço esse apelo pela revisão do que está ocorrendo naquela área, porque realmente serão duas mil pessoas. Boa parte delas não terá onde morar muito menos de onde tirar o próprio sustento da sua família. Esse é o apelo que eu faço a essa Casa, que tenha esse tema como dos mais importantes agora no momento. Muito obrigado, Presidente.