Transcrição

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO (sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, membros da imprensa, pessoas que nos acompanham pelos canais da TV Assembleia, servidores desta Casa. Meu querido povo da cidade de Governador Edson Lobão, que agora, recentemente, aprovou a sua mudança, a mudança do seu nome para o município de Ribeirãozinho do Maranhão. E venho à Tribuna exatamente para dar a esse comunicado. No início da semana, recebemos o Prefeito, Prefeito Flávio, estava acompanhado de uma comitiva do município de Governador Edson Lobão, com o Vereador André, com o Secretário de Governo Venílson e também com o Deputado Federal Márcio Jerry, exatamente trazendo a demanda para a concretização daquilo que já vem consumindo o tempo administrativo da cidade, da gestão municipal, há mais de 10 anos. No distante ano de 2013, o Ministério Público Federal ajuizou uma ação na Justiça Federal contra a União, contra o Estado do Maranhão e contra o município de Governador Edson Lobão. Sustentou o Ministério Público que havia a violação ao princípio da impessoalidade, porque, quando criado o município em 1994, ele foi batizado de município de Governador Edson Lobão, em referência ao nome de quem acabava de sair do governo, o Governador Edson Lobão, depois Senador da República. E sabemos todos que esse tipo de homenagem não é possível. É vedada pela Constituição. E, desde então, desde o ajuizamento dessa ação que o município encontra entraves exatamente em razão disso. Foi determinada a modificação do nome do município, a Câmara Municipal se manifestou e elegeram o nome de Ribeirãozinho do Maranhão, exatamente para reverenciar o maior povoamento que tinha naquela cidade, que foi desmembrada em 94 do município de Imperatriz. E aí houve um longo trâmite e a gente tem que homenagear também quem lutou por isso. A Deputada Valéria Macedo, em legislatura passada, quando ainda era Deputada desta Casa, solicitou a autorização desta Casa para a convocação de um plebiscito. O plebiscito foi autorizado ainda em 2018, mas acabou sendo realizado apenas em 2024 pela Justiça Eleitoral, e por 83% da população foi aprovada a mudança do nome de Governador Edson Lobão para município de Ribeirãozinho do Maranhão. E é exatamente isso que eu faço neste momento, cumprido todos os requisitos constitucionais previstos na nossa Constituição do Estado, previstos na Constituição Federal, respeitada a decisão judicial da Justiça Federal e, especialmente, respeitada também a vontade popular. Finalmente, Ribeirãozinho do Maranhão receberá esse nome. Nós protocolamos aqui nesta Casa hoje, na data de hoje, um Projeto de Lei, o Projeto de Lei n.º 170/2025, que propõe, com a aprovação de todos os colegas Deputados e Deputadas desta Casa, que o nome do município de Governador Edson Lobão seja alterado finalmente para Ribeirãozinho do Maranhão, cumprindo, portanto, a determinação judicial, que já tem mais de década que está em vigor, e faltava essa concretização. Acredito que esse Projeto terá o acolhimento de todos os colegas. Eu peço urgência na sua aprovação aqui na Casa, porque, como eu disse, já houve muitos entraves administrativos causados por conta dessa decisão judicial, e o que se pretende é que as políticas públicas cheguem à população de Governador Edson Lobão, e agora, se em breve a Casa aprovar, ao município de Ribeirãozinho do Maranhão. Porque a população não tem culpa da homenagem que foi prestada, com boa vontade, é bem verdade, por Deputados de outra legislatura, legislatura passada, mas que viola a Constituição, e por isso mesmo, a gente solicita esta mudança por meio deste Projeto de Lei. Talvez, seja a última etapa a ser vencida para a alteração do nome da cidade de Governador Edson Lobão para o município de Ribeirãozinho do Maranhão. E fica aqui meu abraço a toda população do município, nesta luta, por esta causa. Muito obrigado, Presidente.