Transcrição

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO (sem revisão do orador) – Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, imprensa, povo do Maranhão, ontem recebemos aqui na capital, São Luis, os Deputados Federais Benedita da Silva, ex-governadora do Rio de Janeiro, aliás a única ex-governadora daquele Estado que não foi presa por cometer crimes contra a administração pública, a Deputada Talíria Petrone, também do Rio de Janeiro, e o Deputado Orlando Silva, que é baiano, mas é Deputado Federal pelo Estado de São Paulo e é do nosso partido PCdoB. Essa comitiva da Câmara dos Deputados está no Maranhão para ouvir as verdadeiras demandas de uma população, infelizmente, esquecida e invisibilizada ao longo de muitos anos, que é exatamente para tratar da PEC 27 de 2024, que propõe a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial. A escravidão no país foi declarada extinta pela chamada Lei Áurea, a Lei 3.353, de 13 de maio de 1888, assinada pela Princesa Isabel, já no final do período da nossa Monarquia, do Império de Dom Pedro II. Dom Pedro II estava para a Europa, cuidando da saúde, e a Princesa Isabel estava como Princesa Regente do país e, após muita pressão popular não para libertar os escravos, mas sim para tentar manter a Monarquia no poder, finalmente, cederam e assinaram a Lei Áurea. Mas a Lei Áurea tem apenas dois artigos, que eu peço licença para ler: “É declarada extinta, desde a data desta lei, a escravidão no Brasil. Revogam-se as disposições em contrário”. A escravidão, Deputado Júlio Mendonça, foi extinta no Brasil por um ato normativo, por uma lei que não deu àquelas pessoas que estavam escravizadas, exploradas, com sua mão de obra explorada de forma desumana, nenhuma forma de emancipação, simplesmente, foram postos em liberdade, como se isso fosse o suficiente para garantir a verdadeira igualdade entre as pessoas que residiam no nosso país. E as consequências disso, até hoje, podemos ver nas ruas, infelizmente, as pessoas não são tratadas, de forma igual, há uma diferença muito grande entre a igualdade de direitos e a verdadeira isonomia, que é garantir, de fato, que todos os brasileiros, todo mundo que resida no Brasil, tenha efetivamente o mesmo acesso às oportunidades. Hoje pela manhã, o Deputado Federal Orlando Silva concedeu uma entrevista na TV Mirante, afiliada da TV Globo, em que ele disse exatamente isso. Você pega as estatísticas sociais e econômicas do nosso país e você pode comparar a renda das pessoas e a distinção de renda pela cor da pele ainda é evidente, passado um século e meio da abolição da escravidão no país. Então, um fundo como este, um fundo constitucional, é extremamente necessário e já tarda para serem tomadas medidas como esta. Nós tivemos, ao longo desse tempo, quase 100 anos de completa invisibilidade da população negra no país, quando, finalmente, começou a se debater este tema, e este tema que repercute em várias áreas. Nós, finalmente, conquistamos as cotas. As cotas, hoje, a gente pode avaliar o sistema de cotas e percebe o grande avanço que se teve no Brasil, a partir do sistema de cotas para o acesso da população negra às universidades e a partir disso aquela população poder disputar, pelo menos, em situações semelhantes, porque eu não vou dizer que ainda não é igual, o mercado de trabalho, mas ainda não é suficiente. Não é suficiente criminalizar o racismo, não é suficiente você combater o trabalho análogo à escravidão, é necessário que, realmente, as pessoas tenham as mesmas oportunidades e para isso é necessário que o Estado faça a sua parte, garantir a todos o mesmo tratamento, o mesmo acesso aos direitos. E por isso mesmo é esse fundo que vai receber receitas de várias fontes para garantir que, finalmente, o Brasil possa dizer que o negro tem o mesmo direito do branco, tem o mesmo direito dos indígenas. Então é necessário que haja, realmente, um verdadeiro combate à desigualdade racial. E eu queria aqui parabenizar esses Deputados, o Deputado Orlando Silva, a Deputada Talíria Petrone e a Deputada Benedita da Silva por, realmente, se engajarem sobre essa grande proposta de Emenda à Constituição, e que ela se torne realidade em pouco tempo. Muito obrigado, Presidente.