Transcrição

O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO (sem revisão do orador) – Senhor Presidente, demais membros da Mesa, Senhoras Deputadas, Deputados, internautas, telespectadores que acompanham a TV Assembleia. Primeiro, hoje completam 24 dias, não são dois, nem três, 24 dias da paralisação de advertência dos servidores do Detran, que reclamam que não tem nenhuma proposta do Governo e que não foram atendidos pelo Governo até agora. Não cumprimento também da promessa de extensão de equipamentos da GTA, da GAT. Já fui à antiga SEGEP, SEAD, já estive com o Guilbert, já solicitei várias vezes, mas hoje completam 24 dias, e, inclusive, estão aqui na Assembleia. Se algum deputado da base do governo quiser conversar com o Presidente do Sindicato, com os servidores do sindicato, estão à disposição, estão lá no gabinete do Deputado Wellington do Curso. Precárias condições de trabalho das Ciretrans espalhadas pelo Maranhão, 10 anos sem reajuste! Senhoras e senhores, é muito fácil falar quem tem o reajuste, como o Governo do Estado, de 100 %; secretários, de 150%. São 10 anos com o salário achatado em R$ 1.400! Isso é incompreensível! Não tem como não defender, não tem como não ir para a porta do Detran e ficar ao lado dos servidores! Presidente Francion, servidores do Detran, continuem contando com o Professor e Deputado Wellington do Curso. Hoje, presidindo a Assembleia Legislativa do estado do Maranhão, o Deputado Nagib, foi diretor do Detran. Tive embates aqui nesta Casa em defesa dos servidores do Detran. Então, não era nada específico, particular, com o CPF do Deputado Francisco Nagib, mas uma luta permanente em defesa dos servidores, contratações irregulares, contratações precárias, e acreditamos que isso possa ser resolvido. Avançamos numa luta, que foi a nomeação de mais aprovados no concurso, mas os servidores hoje completam 24 dias e esperam uma resposta do Governo do Estado do Maranhão. Segundo, coloca o vídeo, por gentileza, na tela, por favor. A minha luta permanente em defesa dos policiais militares, bombeiros e segurança pública do Estado do Maranhão. Hoje, graças a Deus, tem meu amigo Deputado Soldado Leite também, que está nessa luta comigo. Mas vejam só absurdo, libera o vídeo, por gentileza, é possível? Senão, meu tempo está curto, eu tenho mais outros assuntos, e eu vou me complicar aqui com esse horário. É possível? Senão, eu já vou aproveitar, fazer outro pedido. Policiais militares que iniciaram o curso de formação estão há três meses sem receber. Três meses! Várias solicitações, várias denúncias, iniciaram o curso de formação no Cefap, estão há três meses sem receber. Já solicitamos ao Secretário de Segurança Pública, ao Governador do Estado do Maranhão. Estão há três meses sem receber! Começaram o curso de formação, e não receberam ainda. Saber se é algum problema no pagamento, enfim. Mas aqui o nosso pedido ao Governo do Estado que possa realizar o pagamento dos soldados que iniciaram o curso de formação. Na tela, por gentileza. Ontem, no Arraial, vejam só esse absurdo, o desrespeito à Polícia Militar do Estado do Maranhão, homens e mulheres trabalhando, garantindo nossa segurança e um “amostradinho” parte para o policial militar. Olha o “amostradinho”! Tem que ir para o xilindró esse “amostradinho”! Tem que respeitar o Estado Democrático de Direito, tem que respeitar a segurança pública do Maranhão, tem que respeitar a Polícia Militar, tem que respeitar a Polícia Militar do Estado do Maranhão! Isso é um absurdo! Cara de pau o “amostradinho”. E aqui a nossa luta permanente em defesa da Polícia Militar do Estado do Maranhão. Mais uma vez, solicitar ao Governo do Estado o pagamento, soldados que iniciaram o curso de formação em março, abril e maio, estão há três meses, indo para o quarto mês, mas que não receberam salário até agora. Se é problema de matrícula, se é algum problema, que o Governo do Estado possa solucionar! Três meses! Tem gente passando fome, passando dificuldade, que veio do interior e não tem onde ficar, que está passando fome, precisando desse salariozinho. Governador do Estado, por gentileza, o salário dos alunos que estão fazendo curso de formação. Hoje recebemos a denúncia também de maus-tratos de uma criança com autismo lá no Bairro de Fátima, solicitando à Segurança Pública do Estado do Maranhão que possa investigar. É um absurdo! Pode ser a mãe, o pai, quem tem a responsabilidade sobre essa criança ou adolescente. É um absurdo! Um verdadeiro absurdo! Nossa luta em defesa dos autistas. Que a Segurança Pública possa investigar esse caso que ocorreu no Bairro de Fátima. Por último, preparem o bolso. População do estado do Maranhão, prepare o bolso. Medida Provisória n° 447, desnecessária! Nós temos aqui uma antijuricidade, porque na própria Lei 11.792 já tem um dispositivo que diz: “A lei aplicar-se-á diante da eficácia da Lei Complementar n.º 194. Está sendo discutido no STJ, mas não há necessidade. Não tem aumento de impostos, não vai aumentar a conta de energia por conta de aumento de impostos, mas prepare o bolso porque a conta de energia vai aumentar, a não ser que o Governador Carlos Brandão tenha sensibilidade e não faça isso. Vou explicar para vocês. Nós temos a Lei Complementar n.º 194 que estabelece os critérios com relação ao ICMS da Truge, que é com relação ao fornecimento de energia e o transporte dessa energia. O Governo do Estado, o Governador Carlos Brandão mandou para esta Casa a Medida Provisória 447, que quer revogar um artigo para que possa ter base de cálculo do ICMS na conta de energia. Só que a própria lei já declara que não há necessidade de revogar, a eficácia da lei já está na lei complementar e não precisa. Primeiro ponto. Segundo: a insegurança jurídica. Tem recurso no STF. Se o STF reconhecer, nós vamos ficar com insegurança jurídica, porque votamos agora a medida provisória revogando o artigo e, depois que tiver o reconhecimento do STF, nós já votamos aqui contra o povo. Aí eu pergunto: o Governo do Estado vai ter a sensibilidade, Deputado Rodrigo Lago, depois de votar a medida provisória, revogar? Eu creio que não. E terceiro e último: o impacto econômico. Vai aumentar nas contas de energia no estado do Maranhão de 5% a 15%. É um tapa na cara da população. É uma afronta. Por isso que eu abri o discurso falando: preparem o bolso. Sou contra a medida provisória por três motivos: a antijuricidade, porque já tem uma previsão na lei de que não precisa fazer isso; a insegurança jurídica que vamos causar aqui na Assembleia Legislativa por conta dessa medida provisória; e o impacto econômico. Não podemos penalizar o trabalhador maranhense. Já votei cinco vezes contra o aumento de impostos.

A SENHORA PRESIDENTE DEPUTADA IRACEMA VALE – Conclua, Deputado.

O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO – Vou concluir. Contra os empréstimos e mais uma vez vou me posicionar e já declaro o meu voto contra a Medida Provisória 447, que vai pesar no bolso principalmente do assalariado que teve aí um reajuste de menos de 5%. É inadmissível. Em defesa do trabalhador maranhense, em defesa da população, sou contra todo e qualquer tipo de aumento que vai onerar, prejudicar o trabalhador maranhense. Mas prepare o bolso porque, infelizmente, talvez só minha voz não vá dar conta de reverter essa situação, mas vamos à luta, a luta sempre em defesa da população.