Transcrição

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO (sem revisão do orador) – Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, membros da imprensa, pessoas que nos acompanham pelos canais da TV Assembleia, servidores desta Casa, povo do Maranhão, entidades que aqui estiveram hoje presentes e que fazem parte do setor produtivo, que representam o setor produtivo do nosso Estado. Senhora Presidente, eu fiz algumas indagações, ainda há pouco, quando da votação da Comissão de Constituição e Justiça. Felizmente, não obtive resposta a nenhuma das indagações. Os números, os dados, as informações me foram sonegadas. Eu lamento profundamente isso, porque nós estamos mexendo no bolso do contribuinte maranhense, nós estamos mexendo seriamente na capacidade contributiva do povo do Maranhão, na capacidade de contribuir, Deputado Nagib, com o tributo sem que disso resulte prejuízo do próprio sustento, na capacidade contributiva do setor produtivo sem que disso resulte no recuo desses investimentos. Nós estamos debatendo aqui temas da mais alta relevância, e a este Deputado está sendo negado, mais uma vez, o direito de saber qual é o impacto orçamentário decorrente do aumento desta alíquota de 22% para 23%. Quero dizer e repetir novamente, com perdão do pleonasmo, nós já estamos hoje a cobrar a maior alíquota modal do ICMS do Brasil. O Maranhão é o único Estado a cobrar 22% na alíquota modal do ICMS. O Estado de Rondônia aqui perto chegou a aumentar de 18% para 20%, mas o Governo refletiu e recuou de 20% para 18% novamente, vários outros Estados fizeram ajustes ainda quando da retirada da redução da tributação dos combustíveis. O Consefaz, que é um órgão colegiado que reúne todas as Secretarias de Fazenda do Brasil, sequer recomendava ajustar de 18% para 20%. Esta Assembleia, e eu não fazia parte dela naquele momento, no ano de 2022, como eu disse, eu não era sequer Deputado ainda porque estava eleito, mas não estava empossado e também não fazia parte do Governo, mas esta Assembleia deu um voto de confiança ao Governo do Estado, na época governado já pelo Governador reeleito Carlos Brandão, quando a Assembleia aprovou o reajuste da alíquota modal de 18% para 20%. Constava da Mensagem Governamental que era necessário fazer esse ajuste para que não houvesse a quebradeira do próprio Estado, do governo e, portanto, não faltassem políticas públicas. No ano de 2023, novamente o Governo do Estado encaminha Mensagem a esta Casa, novamente propondo o aumento da alíquota. Naquela oportunidade, foi o primeiro ou o segundo governo a mandar Projeto nesse sentido novamente. Esta Casa, e eu me incluo, deu um voto de confiança ao Governo. Era necessário fazer o ajuste fiscal, e ajuste fiscal envolve receita e despesa. Portanto, acreditamos, naquele momento, que, se não confiássemos no Governo, poderia haver retrocesso nas políticas públicas do Governo do Estado, mas os números, aparentemente, eu digo “aparentemente” porque eu reitero que este Parlamentar não recebeu nenhuma informação deste Projeto de Lei e, por isso mesmo que eu não fico à vontade de votar. Como votar com a autonomia do meu mandato, com a responsabilidade do meu mandato se nenhuma informação me é dada. Não me foi dada antes, não me foi dada durante a Comissão de Constituição e Justiça e até agora mesmo, em discussão deste Projeto novamente, me é sonegada essa informação. Por que votar um aumento tão bruto? Por que só o Maranhão vai cobrar 23% na alíquota modal enquanto a maioria dos Estados ainda cobra menos de 20%? Essa é a explicação que a gente quer para a gente poder votar e foi por isso mesmo que o meu Requerimento fica para a história, Presidente Deputada Iracema, meu líder do Governo, Deputado Neto, talvez mais um deles que vai dormir nos arquivos da Assembleia, porque eu propus a esta Casa que fizéssemos uma Audiência Pública, eu repito. Tive ciência desse Projeto de Lei, quando adentrei no Plenário desta Casa, às 9h40 da manhã da terça-feira. Sessão que findou uma das mais breves da história desta Legislatura, certamente, a mais breve, tirando obviamente uma Sessão com o Deputado Fernando não abriu. Declarou ela prejudicada, mas foi a 1ª Sessão que foi aberta em 9 minutos estava encerrada, eu inclusive viria à tribuna para tratar de outros temas importantes do Maranhão. Mas não pude fazê-lo, naquela oportunidade, porque a Sessão foi encerrada com apenas 9 minutos depois de aberta. Mas as informações sobre aquele projeto como eu disse, indo ao gabinete naquele mesmo dia procurei no Sistema de Acompanhamento do Processo Legislativo, que é um sistema que serve a todos os Deputados e Deputadas e serve também à população. Mas lá não constava informação do Projeto que havia sido lido aqui da Mesa Diretora desta Casa na Sessão passada. E aí depois de muito lutar a noite daquele dia, eu tive acesso ao texto do Projeto de Lei, mas não tive acesso aos números. E o que eu posso dizer, eu comparo com o Governo do qual eu fiz parte no ano de 2022, No ano de 2022, a arrecadação era 20, eu digo isso antes Deputado Antônio Pereira da redução da alíquota dos combustíveis, a arrecadação total do Estado era 20% menor do que arrecadação do início deste ano. E eu incluo inclusive o período em que a alíquota, agora, de 22% sequer estava em vigor, só com aquele ajuste de 20%, já era possível compensar a perda da arrecadação na redução da alíquota dos combustíveis. E é essa a indagação que eu faço. Eu ouvi o Deputado Dr. Yglésio, muito bem informado, indago até dele onde foi que ele encontrou esses números porque eu não encontro, mas o deputado chegou a falar, salvo engano, em 500 milhões de impacto positivo na receita, depois reduziu para 360 não entendi certamente o quê. Mas será que é necessário ao prejuízo da nossa economia cobrar um tributo tão elevado? Será que o leão tem que ser tão feroz assim com o contribuinte? Será que nós não podemos ouvir a classe empresarial, a classe produtiva, o comércio e também as entidades de defesa dos contribuintes sobre os impactos socioeconômicos no Estado, um erro cometido na dosagem do tributo pode custar caro ao nosso Estado, porque nós sabemos de investidores que acabam procurando o Estado ou o ente federado com a menor tributação, obviamente para obter uma maior margem de lucro. Foi citado ainda há pouco aqui cidades que são limítrofes com outros Estados, será que a população não vai atravessar a fronteira para consumir no Estado vizinho? E tudo aquilo que não desejamos é que os poucos recursos do nosso Estado que infelizmente ainda ostenta, Deputado Arnaldo Melo, nosso presidente propôs uma Frente Parlamentar de Combate à Pobreza, que ainda ostenta, infelizmente, índices ruins no que diz respeito ao desenvolvimento humano. Estes índices variam conforme vários critérios e um deles é exatamente a economia. Será que nós queremos que o pouco recurso que desembarca aqui no nosso Estado atravesse a fronteira e fique outro Estado sirva a garantir empregos a outro Ente Federado? Acho que não é essa a nossa intenção e não é essa a posição que este Parlamento deveria tomar. Votar uma medida de tamanha gravidade mesmo que necessário ao Governo, é necessário informação. E como eu disse no início desta Sessão, aliás, da Sessão Ordinária anterior, a Reforma Tributária trouxe agora de forma expressa, um princípio previsto no artigo 145, parágrafo 2º, da Constituição da República, que é o princípio da transparência fiscal. Não consegui encontrar em lugar algum, em canto algum, a informação dos impactos orçamentários decorrentes da aprovação desse Projeto. E eu digo isso porque meu partido, PCdoB, foi indevidamente excluído dos debates nas comissões. Mas ainda não calaram a minha voz, ainda não retiraram o meu mandato. Meu mandato será exercido intensamente, e eu não posso votar aqui sem ter conhecimento exatamente do impacto para o qual vai servir esse Projeto de Lei. Acho que deveríamos ser informados por parte do governo. Imagino que, no processo legislativo, deveria constar essas informações, perguntei na Comissão de Constituição e Justiça, infelizmente o PCdoB não tem mais nenhum membro da Comissão de Constituição e Justiça, até partido que só tem um parlamentar tem assento permanente na comissão, e não tive essas informações.

O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA – Deputado.

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – Pois não, Deputado Neto.

O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA (aparte) – Porque V. Exa., quando perguntou, na Comissão de Constituição e Justiça, com relação aos impactos, V. Exa. perguntou para que V. Exa. pudesse fazer um juízo de valor e dar o voto de V. Exa. V. Exa. não vota na Comissão de Constituição e Justiça, portanto, agora, no debate do projeto, eu vou, no meu encaminhamento, fazer todos os esclarecimentos que V. Exa. perguntou aqui, para que V. Exa. faça seu juízo de valor.

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – Deputado Neto, V. Exa. tem mais cabelos brancos do que eu, embora seja bem mais jovem, mas é muito mais experiente que eu nesta Casa. A gente quando se inscreve para a discussão de um Projeto, nós já deveríamos ter conhecimento de todo o seu conteúdo, de toda a sua repercussão na vida do povo do Maranhão. Eu, quando me inscrevi para a discussão em outras proposições, a pergunta que se faz é exatamente essa: “Você é contra ou você é a favor?”, eu não quero crer, Deputado Neto, que os membros da comissão e os Deputados desta Casa têm uma informação que deveria ser pública. Como eu disse, deveria ser de transparência ativa, para todo cidadão cobrar de nós, Deputados, cobrar também do Governo essas informações e essa posição muito clara. O que diz agora o líder do governo é exatamente isso: o Parlamentar vai para a Tribuna, já na votação do Projeto, já depois do encerramento de uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça conjunta com a reunião da Comissão de Orçamento, sem ter acesso à informação. Eu acho que isso é muito grave. É muito grave, porque impede nós, Parlamentares, de ouvirmos a sociedade. Estamos aqui hoje, desde bem cedo. Eu relatei que desde as 8 horas da manhã que eu tentava protocolar, no sistema da Casa, uma Emenda. Cheguei aqui às 9 horas, e fiquei desde então até aqui, não saí do Plenário.

A SENHORA PRESIDENTE DEPUTADA IRACEMA VALE – Conclua, Deputado.

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – Já são 14h20min, ainda não saí daqui sequer para me alimentar. Mas acho grave. Grave que um Parlamentar venha a ser convocado a votar uma matéria, convocado, porque foi uma convocação extraordinária, num Regime de Urgência, sem ter acesso a nenhuma informação. E é exatamente por isso que eu me posiciono contrário à aprovação deste Projeto, mas, mais do que isso, do procedimento adotado hoje para que esse Projeto seja discutido e votado na Casa. Muito obrigado, Presidente.