Transcrição

O SENHOR DEPUTADO ANTÔNIO PEREIRA (sem revisão do orador) – Senhora Presidente Iracema Vale, Senhores Secretários, Senhoras Secretárias presentes à Mesa, Deputados e Deputadas. Acho que o Deputado Carlos Lula… Eu me inscrevi aqui rapidamente nem me preparei, mas me vi na obrigação de subir para fazer alguns esclarecimentos, algumas explicações. Acho que o Deputado Carlos Lula, do alto da sua competência e de alguma responsabilidade, traz a este Plenário esta discussão que eu julgo importante, porque, como disse o Deputado Fernando, está acontecendo em várias Casas Legislativas pelo Brasil afora e sempre há um conflito quando se trata de Emendas Parlamentares entre o Executivo e o Legislativo, tanto a nível federal como a nível estadual. Ele tratou aqui da questão do mandado de segurança que lhe deu o direito de apresentar no Projeto de Lei que trata do Orçamento deste ano, as Emendas que ele achar necessárias, e uma delas foi exatamente compatibilizar com o Governo Federal, dentro de uma determinada simetria – outra, simetria não tem “determinada”, é simetria ou não é – o Estado com o Governo Federal. Eu quero dizer: depois, Deputado eu vou tratar; primeiro, eu vou tratar desse assunto aqui, da questão do mandado de segurança. Primeiro, eu acho que o instrumento, e V. Exa. conhece, o instrumento jurídico que foi usado – não sou jurídico, não sou legalista, não sou do direito, já disse aqui e repito, reafirmo –, ele é um instrumento, o mandado de segurança, é um instrumento jurídico que você usa quando o direito de alguém ou de algo foi realmente comprometido. E o direito do Deputado Carlos Lula, o direito do Rodrigo Lago, Deputado Carlo Lula, não foi comprometido. Até porque V. Exa. nem tinha apresentado ainda as Emendas, porque o prazo de abertura para as Emendas ainda nem foi aberto. Regimentalmente, só pode ser aberto depois da 2ª discussão, que está acontecendo hoje. E acredito que o nosso Presidente da Comissão de Orçamento Finanças vai abrir esse prazo de hoje para amanhã, que é o natural e o regimental. Então, se V. Exa. não apresentou nenhuma Emenda, até porque não podia apresentar ainda, porque o prazo ainda não estava correndo, V. Exa. não teve nem o direito adquirido….

O SENHOR DEPUTADO JÚLIO MENDONÇA – Deputado Antônio Pereira, se for possível, me conceda 2 minutos.

O SENHOR DEPUTADO ANTÔNIO PEREIRA – Sim, V. Exa. não tem nem o direito de…

O SENHOR DEPUTADO OSMAR FILHO – Deputado Antônio, depois V. Exa. conceda a mim também 2 minutos, por favor, Deputado Osmar.

O SENHOR DEPUTADO ANTÔNIO PEREIRA – Sim, Deputado Osmar. Se V. Exa. não teve nenhum direito ferido, o instrumento de mandado de segurança não poderia ser usado, esse é meu entendimento, como leigo que sou, porque não foi ferido nenhum direito de V. Exa., direito líquido e certo, que é assim que o mandado de segurança é, talvez outro instrumento jurídico não seja. “Ah, mas nós fizemos um mandado de segurança preventivo”. Olha, sinceramente, eu acho que são outros instrumentos jurídicos que se usam para prevenção. Eu quero até que V. Exa. depois me explique, em particular, essa questão, mas eu compreendo dessa maneira. Se V. Exa. tivesse apresentado a Emenda e essa Emenda não tivesse sido aceita pela Comissão de Orçamento no prazo legal, aí sim o direito de V.Exa. teria sido ferido, direito líquido e certo de V. Exa. Muito bem, dito isso, eu volto para a questão do percentual. Realmente, 2%, a nível de Câmara, há aquela discussão, 1.55 para a Câmara, 0.45 para o Senado. Tudo bem, isso é a questão do mérito, mas liminarmente eu quero discordar. Claro que, como participante da Mesa Diretora, nós vamos acatar, já acatamos a decisão judicial. Mas eu tenho o direito de discordar. Existem alguns parâmetros que não podem ser simétricos! Esses cálculos são feitos, tanto a nível federal quanto estadual, em cima da receita líquida corrente. E o cálculo da receita líquida corrente, lá em cima do Governo Federal, equivale, por exemplo, em torno de 21% do Orçamento da Federação, do Governo Federal, porque lá se desconta muita coisa. E aí a receita líquida corrente do Orçamento é em torno de 21%. No Maranhão, nós estamos, a receita líquida corrente é em torno de 70%, porque desconta-se, Senhora Presidente, praticamente apenas o ICMS e o IPVA. Então, os 02% que estão sendo pedidos em cima de 70% e os 02%, lá federal, em cima de 21%, já não há assimetria aí e nem pode haver pelas diferenças relativas. Para que V. Exa. ter ideia, Deputado Carlo Lula, se assim fosse os 02% e tivesse em cima da receita corrente líquida, em cima de 21%, assim como é do federal, nós daríamos apenas 3.Bi 310 (três bilhões trezentos e dez) o nosso valor nominal da nossa Emenda. Estas questões nós precisamos discutir no mérito e não dar uma liminar preventiva antecedendo um fato que, porventura, não ia acontecer, eu entendo que Vossa Excelência adquiriu direito e outros colegas Deputados, como Rodrigo Lago, e não sei se outros colegas já adquiriram o direito, de apresentar a Emenda, que está muito bem escrito no PL. PL é Projeto de Lei, não é a Lei, não é a LOA, vai apresentar, e esta Casa vai aprovar ou não, depende do entendimento desta Casa. nesse sentido. Agora, a simetria tem que ser muito bem pensada, porque depois vem a simetria das Emendas de bancada, tem que fazer a simetria com tudo lá, como será isso? E o Poder Executivo como fica? E outras simetrias que temos que ter, a simetria em cima dos 21%, que é a Receita Líquida do Governo Federal, do Orçamento do Governo Federal, ou em cima dos 69%, quase 70%, que é a Receita Líquida do Governo Estadual. Então, Senhores, é preciso termos a compreensão, principalmente, porque, eu chamo atenção, Deputado Carlos Lula, de nós, colegas Deputados e Deputadas, o nosso Orçamento, o nosso Planejamento, a Constituinte de 1988, os Constituintes foram muito inteligentes, fizeram um Planejamento para o Orçamento da União. E, por conseguinte, dos Estados e dos Municípios, um planejamento onde tem o PPA, quatro anos, onde tem a LDO, que organiza, anualmente, a Lei Orçamentária Anual, a LDO, tem que está escrito na LDO, de junho, julho que nós aprovamos. O que vai acontecer na Lei Orçamentária que vamos aprovar agora, se Deus quiser, esta semana ou a semana que vem. Depende aqui de todos nós desta Casa, da Presidente especialmente. Esse planejamento não pode ser corrompido. Nós não podemos agora, por exemplo, albergar, se assim fosse, 400 milhões de reais numa rubrica que só tem 100 milhões. Porque assim que acontecerá se fizermos como está, os deputados querendo que aconteça, os deputados que entraram na justiça. Nós estaremos corrompendo a LDO, se no mérito houver uma decisão. Porque eu acredito que vamos, Deputado Carlos Lula. Acredito que vamos evoluir para isso, porque o mundo é evolução. Vamos evoluir para isso. Mas se nós colocarmos agora, nós estaremos, como vamos colocar se a LDO não foi feito um planejamento nem no PPA nem na LDO? Onde cabe isso? Nós não temos o direito de alterar o planejamento que está na LDO e no Plurianual. O PPA é a macropolítica que você faz para quatro anos. A LDO você organiza para o ano. E o orçamento diz o que vai ser arrecadado em receita e despesa para o próximo ano, para o ano vindouro. Como é que agora nós vamos fazer uma alteração desse tamanho? Se fizéssemos, mesmo assim, ela só valeria para o ano que vem, para orçamento do ano que vem, porque teria que passar pela LDO, teria que ter um planejamento. É assim que eu penso. Nós não podemos chegar por questões políticas e desorganizar as finanças do Estado do dia para a noite, porque existe um planejamento para isso. Portanto, eu quero conceder ao primeiro Deputado que me pediu aparte, Deputado Júlio Mendonça, e logo depois outro Deputado também me pediu, Deputado Carlos Lula está se escrevendo, Deputado Osmar, segundo, depois, Deputado Carlos Lula. Deputado Júlio, Vossa Excelência com a com a palavra.

O SENHOR DEPUTADO JÚLIO MENDONÇA (aparte) – Obrigado, Deputado Antônio Pereira. Primeiro, eu quero parabenizar tanto o Deputado Antônio Pereira quanto o Deputado Carlos Lula pelo nível do debate, porque eu acho que assim que tem que ser. E entendo que nós precisamos dar o tom desse debate daqui para a frente. Eu acho que não ajuda muito. “Ah! porque o Governador Flávio Dino não pagava emenda”, “Ah! Porque..” Eu acho que isso não vai ajudar nada. Nós aqui não podemos ser responsáveis por isso. Por isso, eu entendo que nós temos que buscar aperfeiçoar esse debate. Aperfeiçoar nossas relações aqui. E aí eu entendo que nós temos dois caminhos. O caminho, e aí à questão da judicialização eu tenho várias reservas também, mas talvez se não fosse a judicialização, não estaríamos nem fazendo esse debate aqui agora. Primeiro, eu acho que nós temos que pegar o que de positivo as coisas têm. Segundo ponto, que eu entendo que é uma obrigação nossa melhorar essa relação. Está claro que nós aqui recebemos um quantitativo, um percentual de Emendas que, todo o mundo sabe, não dá para nada. Então, eu sugiro – e aí uma sugestão para o Líder do Governo, Neto Evangelista; para a Presidente da Casa, Deputada Iracema; para V.Exa., Deputado Roberto – que nós pudéssemos, em vez de aqui radicalizar o debate, nós pudéssemos construir uma saída política, conectada com o processo administrativo e orçamentário. Por que que a gente não pega este momento, Deputado Neto, por que nós não pegamos este momento e apresentamos uma proposta para o Governador Carlos Brandão do que é possível a partir desse debate? Ou então nós vamos simplesmente jogar tudo e vamos, aí sim, a judicialização vai prevalecer sobre o debate político. Eu penso, só completando, eu penso que esta Casa realmente está muito tensa, eu particularmente não estou muito feliz, está muito ruim esse processo, eu penso que nós precisamos nos desarmar, eu penso que nós precisamos garantir a funcionalidade. As divergências políticas são naturais e, às vezes, fogem do controle da gente, agora é necessário nós podermos saber o que nós vamos fazer com este debate. A minha sugestão é que a gente possa evoluir nesse processo, então eu sugiro a V. Exas…

O SENHOR DEPUTADO ANTÔNIO PEREIRA – Agradeço.

O SENHOR DEPUTADO JÚLIO MENDONÇA – …que nós pudéssemos construir aí um caminho em que os Deputados de agora e os que virão possam ter condições de atender melhor o povo do Maranhão.

O SENHOR DEPUTADO ANTÔNIO PEREIRA – Obrigado pelo aparte. Concedo ao Deputado Osmar, peço o tempo regimental por aparte.

O SENHOR DEPUTADO OSMAR FILHO (aparte) – Vou tentar ser breve, Deputado Antônio. Primeiro, parabenizar V. Exa. também por subir à Tribuna e dar continuidade a este debate, que é um debate que tem sido enfrentado em várias Casas Legislativas. Mas eu quero aqui também fazer uma reflexão semelhante à do Deputado Neto, que, além da Emenda Parlamentar, que é debatida em várias Casas Legislativas, o ativismo judicial também é debatido na proporção em que a política – seja através das Casas Legislativas, seja através dos Executivos – se sente, que termo que eu possa utilizar, violada nas suas garantias e independência, quando o Judiciário passa a agir em situações que, ao nosso modo de pensar, caberia às Casas Legislativas ou ao Executivo decidirem. Quando a gente conversa com membros do próprio Judiciário, eles voltam o dedo, inclusive apontado para a gente. A gente só age porque a gente é provocado. E, geralmente, quem provoca, quem aciona, o princípio da inércia, é a própria política. Então, fica uma reflexão para que a gente possa decidir aqui internamente. E, quando eu falo decidir, não é impor a minha vontade; como a gente está em um colegiado, em uma Casa Legislativa, a minha vontade tem que ser posta à mesa, mas necessariamente ela não tem que ser acatada pela maioria. Quando a maioria contraria a minha vontade e eu utilizo isso para recorrer ao Judiciário, eu estou agindo, dando voz ao ativismo judicial. A minha vontade, ela tem que ser colocada à mesa, mas eu tenho que respeitar a soberania e a vontade da maioria. Só para concluir, entrando no mérito da situação, eu quero aqui também fazer uma reflexão aqui a gente, viu Deputado que falou citando como referência Casas Legislativas que têm Emenda menor outros que têm Emendas maiores, obviamente, que a nossa referência sempre vai ser para cima, mas a gente não pode pegar uma demanda reprimida de anos e querer que o Governador Carlos Brandão resolva, a toque de caixa, pegando uma demanda reprimida de várias Legislaturas e possa resolver de uma só vez e para contribuir eu acho que essa discussão, ela tem que ser enfrentada, de fato, ela já está posta, mas tem que ser liderada pela Presidência da Casa, por meio da harmonia e do diálogo sempre.

O SENHOR DEPUTADO ANTÔNIO PEREIRA – Obrigado, Osmar.

O SENHOR DEPUTADO OSMAR FILHO – Buscando o entendimento. Então, minha contribuição aqui também vai…

O SENHOR DEPUTADO ANTÔNIO PEREIRA – Incorporo seu aparte ao meu pronunciamento e concedo aparte ao Deputado Lula.

O SENHOR DEPUTADO OSMAR FILHO – Obrigado.

O SENHOR DEPUTADO ANTÔNIO PEREIRA – Pedindo da mesma maneira que pedi ao Deputado Osmar que mantenha o tempo regimental do aparte.

O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA (aparte) – Deputado Antônio. Só tentando colaborar com Vossa Excelência. A respeito da impossibilidade do mandado de segurança, vou tentar ser breve aqui. Existem dois tipos de mandado de segurança. Existe o preventivo e o repressivo. O repressivo, a ilegalidade já aconteceu. No preventivo, a ilegalidade está em vias de acontecer. E qual foi o ponto equivocado da Comissão de Orçamento? Ela deliberou que a gente teria direito a 0.86% de emendas e sendo 0.43% impositiva, apenas esta a decisão. E eu já entrei com MS preventivo, exatamente para dizer: Olha, eles vão cometer ilegalidade de novo, porque não vão obedecer o parâmetro da Constituição Federal, apenas isso. Apenas isso, Deputado, tanto que eu pergunto a Vossa Excelência: A gente teria pouco mais de dois milhões de Emendas Impositivas a serem executadas no ano. Vossa Excelência já executou bem mais, executou praticamente o dobro delas, mais do que o dobro um pouquinho. Parabéns a Vossa Excelência, eu acho que isso faz parte. Governo é possível o governo fazer isso. O que não é possível  é a Execução Orçamentária não ser equitativa para todo mundo. ela é, e ela tem de ser no percentual previsto pela Constituição Federal. Apenas tão somente isso. E repito, era para ser um Governo de diálogo e unidade, foi eleito assim, sempre fala isso, mas não tem unidade, porque não tem nenhum diálogo. Nenhum, zero. É por isso que a gente não consegue avançar e acaba tendo de parar no Poder Judiciário.

O SENHOR DEPUTADO ANTÔNIO PEREIRA – Muito bem, Deputado Lula,  eu compreendi que era a questão do mandado de segurança de Vossa Excelência. Mas porque 0.86% está na Constituição Estadual ou não, ou estou enganado? Está na Constituição Estadual.

O SENHOR DEPUTADO ROBERTO COSTA – Deputado Antônio, se puder fazer um aparte ainda.

O SENHOR DEPUTADO ANTÔNIO PEREIRA – Em relação à questão que eu executei mais o valor acima das Emendas, isso é normal e natural, nesta Casa, que já aconteceu várias vezes. Vossa Excelência era na época Secretário de Saúde e eu coloquei Emendas lá. E, por exemplo, para comprar ambulância, foi comprada a ambulância e foi entregue a ambulância sem a participação do Deputado Antônio Pereira. Então, estas coisas, a gente respeita em cada Governo e nem por isso eu fui reclamar, fui entrar na Justiça, principalmente, eu quero dizer que aqui não se tinha nem a coragem de entrar com projeto de lei alterando a questão das emendas nem na própria Casa, Deputada Iracema. Aqui eu me lembro que o Yglésio, o Edilázio e tal tentaram fazer e parece que outros colegas, não sei se o César Pires tentou fazer. E nós mesmos vamos acalmar com isso, quiçá imaginar entrar na Justiça.

A SENHORA PRESIDENTE DEPUTADA IRACEMA VALE – Conclua, liberem o áudio.

O SENHOR DEPUTADO ANTÔNIO PEREIRA – Não estou dizendo que V. Exa. fez, não. V. Exa. está seguindo o caminho que eu respeito. V. Exa. acho até que tem uma coisa boa nisso tudo, que é o que abriu uma discussão. E quando se abre uma discussão, nós temos que buscar pelo menos um caminho intermediário, pelo menos um caminho intermediário. Acho que essa discussão precisa ser apropriada no momento certo, sem atrapalhar as finanças e o orçamento do Estado. O que eu estou dizendo aqui é que eu não posso fazer absolutamente nada sem estar na LDO e sem estar na lei do PPA, no planejamento maior. Então, nós temos que amadurecer talvez para o próprio, dentro de um acordo aqui entre líderes, com o Governo, com o Legislativo, com o Executivo. Escutar também o Executivo, para que nós possamos fazer alguma coisa, como alguém disse aqui, acho que foi Osmar, uma coisa que vai acontecendo, que não tem um impacto na vida. Porque ao que parece, Deputado Carlos Lula, ao que parece é que apenas há uma judicialização toda hora apenas para criar um dissenso, uma distensão entre os colegas, uma desunião entre os colegas e prejudicar o andamento normal do Governo do Estado. Só que nós não esqueçamos se a gente inviabiliza o Governo do Estado, a gente deixa de ajudar o povo do Maranhão.

A SENHORA PRESIDENTE DEPUTADA IRACEMA VALE – Liberem o som. Conclua, Deputado.

O SENHOR DEPUTADO ANTÔNIO PEREIRA – Vou concluir. O povo do Maranhão está atento, parece que as questões judiciais visam apenas desunir a Casa, inviabilizar o Governo do Estado e acaba fazendo o quê? Prejudicando o povo, dificultando a vida do povo do Maranhão. E nós não fomos eleitos para isso. Nós fomos eleitos foi para ajudar o povo a desenvolver socialmente, economicamente em todos os setores da vida do povo do Maranhão. Eu concedo o aparte ao Deputado Roberto Costa.

O SENHOR DEPUTADO ROBERTO COSTA (aparte) – Deputado Antônio, rapidamente. E assim eu fico muito à vontade de fazer esse aparte. Primeiro, porque, como foi citado aí, alguns valores de emenda de alguns Parlamentares. Eu não fui citado, porque, obviamente, olharam que nessa minha questão de emenda, eu não tenho absolutamente nada de diferente. Então, isso me dá, inclusive, também autoridade de me posicionar de forma muito clara aqui. Mas essa discussão para mim, o senhor é conhecedor disso, é uma discussão que nesta Casa todos os anos, há 15 anos que eu estou aqui acontece esse debate. E essa questão da impositiva, desde o Governo de Roseana, passando pelo Flávio, agora com Brandão, sempre teve e não se teve nada de anormal em se discutir isso. Agora, o que se discute hoje em relação ao direito do Deputado Lula, do Deputado Rodrigo ou de outro Deputado ingressar na Justiça atrás de uma decisão se sentindo no seu direito, eu também vejo com naturalidade. Agora, a questão que a gente tem que discutir é que, quando se fala de Orçamento, a gente não tem que falar apenas do Orçamento da Assembleia e do Poder Executivo, porque essa discussão também está sendo travada com o próprio Presidente do Poder Judiciário, o Desembargador Fróz Sobrinho, que já disse também que se esta decisão fosse concretizada no conjunto, o Tribunal de Justiça do Maranhão seria prejudicado. Assim falou também e se posicionou já diretamente ao Tribunal o Doutor Danilo, Procurador-Geral de Justiça do Maranhão, que representa o Ministério Público, que disse e já se posicionou, inclusive, dentro do processo, peticionou ao Desembargador Gervásio que, se isso acontecesse, o Ministério Público do Maranhão teria grandes perdas no seu orçamento. A nossa responsabilidade aqui não é só discutir a questão do Executivo, mas é o conjunto do Estado que poderá ser atingido. Eu acho que todos nós aqui, claro, como Deputado, a gente se sente no direito de ter cinco, dez, quinze, vinte milhões, mas nunca aconteceu, nunca foi concretizado. E acredito que este debate há de estar no Supremo. O próprio Supremo ainda não definiu se é 2, se é 1.5, não tem uma definição hoje do Supremo Tribunal Federal determinando em relação a isso. Existe uma discussão. Se houver uma decisão do Supremo, definitiva, claro que o próprio Governador, essa Assembleia, o Poder Judiciário, o Ministério Público, todos os Poderes irão respeitar. Agora, o direito que o Desembargador Gervásio de se posicionar, na sua posição, o direito dele de reconhecer o direito de um deputado. Agora, essa discussão, ela não foi definitiva, ela está ainda na inicial, ainda vai ser discutida dentro do próprio tribunal. O que nós não podemos é atropelar o processo, passar como se essa decisão fosse definitiva e como se nós, ao não cumprirmos a decisão num todo, nós estamos desrespeitando. Até porque esta Casa, de forma muito clara, inclusive sob a presidência da Presidente Iracema, sempre manteve um diálogo aberto com o Tribunal de Justiça, com o Ministério Público, com o Tribunal de Contas, com todas as instituições. Agora, claro, o debate, a busca pelo seu direito, faz parte das prerrogativas de cada Deputado aqui, concordo plenamente. Agora, essa discussão, como eu disse, eu estou vivenciando já há 15 anos nesta Casa, e os avanços ainda não aconteceram, espero que possam acontecer. Eu acho que a gente vive, inclusive, num outro momento, de termos ainda, pelo menos, o que a gente assegurou dentro das nossas Emendas; pelo levantamento, eu ainda não fui assegurado no meu todo, das minhas Emendas, mas o que eu penso também não é só na minha questão individual, mas a gente tem que pensar também no conjunto do Estado. E, quando eu falo “conjunto do Estado”, eu falo de todos os Poderes.

A SENHORA PRESIDENTE DEPUTADA IRACEMA VALE – Conclua, Deputado.

O SENHOR DEPUTADO ANTÔNIO PEREIRA – Obrigado, Senhora Presidente. Incorporo o aparte do Deputado Roberto Costa, como todos ao nosso pronunciamento, acho esclarecedor. Eu quero apenas terminar dizendo assim: a competência legislativa concorrente assegura aos Estados a prerrogativa de regular as particularidades de seu orçamento, inclusive a questão das Emendas Parlamentares. Então nos cabe, Deputado Arnaldo Melo, construir uma saída, nós somos pessoas inteligentes que temos que evoluir, evoluir em tudo,  inclusive quanto às Emendas Parlamentares. Então, vamos juntos conjuntamente construir uma saída e como muito bem disso, Deputado Roberto, a questão judicial está apenas começando,  está na sua inicial.  Sra. Presidente, eu agradeço aí o  tempo a mais que a Senhora nos concedeu,  mas tal a relevância da matéria eu acho que foi importante. Muito obrigado.