Transcrição

O SENHOR DEPUTADO ERIC COSTA (sem revisão do orador) – Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhores Deputadas. Eu subo a esta Tribuna para trazer um problema que nós temos vivenciado, um problema grave, apresentar uma proposta e pedir ajuda, o auxílio dos colegas Deputados para que nós possamos amadurecer esta proposta e buscarmos ajudar o nosso Estado, ajudar o Estado do Maranhão. Trata-se do programa, dos programas que o Governo do Estado implanta para atrair empresas, programas de incentivos fiscais que isentam totalmente o pagamento de tributos, e isso é louvável, é importante para que nós possamos atrair empresas, gerar empregos, gerar renda e oportunidade para fazer com que as pessoas tenham empregos dignos, mas o que nós temos constatado em algumas empresas de grande poderio econômico, que recebem grandes benefícios, portanto, isenção fiscal, trata-se de benefício que é patrocinado com recurso público, ou seja, a empresa teria que pagar um certo tributo, e ela recebe o benefício de não mais pagar aquele tributo, e uma empresa de vários setores, de várias áreas, empresas atacadistas que deveriam pagar 22% no ano que vem, 23% de ICMS, por exemplo, mas que pagam somente 2%. É um benefício muito grande. Como outras empresas que vieram se instalar no Maranhão, eu vejo ali a Deputada Vivianne, de Balsas, a Empresa Inpasa, que se instalou em Balsas e recebeu grandes benefícios, e o que acontece no decorrer da execução das obras, no decorrer da operação dessas empresas, elas acabam não cumprindo como deveriam cumprir as legislações trabalhistas, os contratos, contratos terceirizados, contratos com empresas menores. Nós temos recebido aqui inúmeras denúncias neste sentido e nós estamos apresentando uma proposta para que as empresas que recebem, que detêm, que são beneficiárias de programas de incentivos fiscais, ou seja, as empresas que recebem este benefício, nós estamos criando aqui, implementando a Lei, para que, apresentando esta proposta, que vai ser encaminhada para as comissões, eu peço o apoio, o auxílio dos Deputados para que nós possamos aprimorar e amadurecer para proteger as pequenas empresas, para que nós possamos proteger as geradoras de emprego e de renda, os pequenos comércios que pagam grandes impostos, aqui no Estado do Maranhão. Eu cito o exemplo, e eu estou aqui com a denúncia de uma empresa que se instalou no Maranhão, recebeu um grande benefício, está fazendo um grande investimento aqui. No entanto, contrata empresas terceirizadas e no decorrer, na execução destes contratos de empresas terceirizadas, ela muda os termos do acordo, como tem um grande poderio econômico, acaba que por quebrar as pequenas empresas. Acaba por demitir as empresas pequenas sendo prejudicadas por um grande poderio econômico que estas multinacionais, que estas grandes empresas têm que recebem benefícios do Estado. Eu trago aqui, por exemplo, uma denúncia contra a empresa Inpasa que obriga colaboradores de empresas empreiteiras a fazer horas extras, de formas exaustivas, que obriga inclusive trabalhadores a trabalhar 15 horas, diariamente, porque reduz o contrato de execução. Que, na maioria das vezes, eles fixam no contrato algumas cláusulas e na execução eles obrigam que as empresas terceirizadas executem de outras formas. E a proposta que nós estamos trazendo aqui, Senhores, é um Projeto de Lei onde, claro, quando aprimorado, nós vamos exigir que as empresas que recebem benefícios fiscais, as empresas que são isentas de tributos, elas possam cumprir determinadas obrigações que a Lei já determina. Por exemplo, a legislação trabalhista, ela ampara o trabalhador em várias formas, uma grande empresa para conseguir um contrato público, para participar de uma licitação. Por exemplo, Deputado Neto, ela tem que apresentar a certidão negativa de débito trabalhista. Já uma grande empresa que recebe benefícios fiscais, que não paga impostos, que recebe incentivo, ela não tem a obrigação de permanecer com a certidão negativa de débito trabalhista ativo. Ou seja, explora o trabalhador, responde por vários processos trabalhistas e mesmo assim recebe benefícios fiscais, recebe benefícios de recursos que era para estar a serviço da população. Então, estou apresentando este Projeto de Lei pedindo aos nobres colegas que nos ajudem, nos ajudem inclusive com proposta nas Comissões. Eu cito um exemplo aqui de grandes atacadistas que se instalam no Maranhão ou que são do Maranhão recebem grandes benefícios, pagam 2% de imposto, quando, na verdade, alguns supermercados que são seus concorrentes pagam 22,23%. Estes atacadistas recebem este benefício, mas ele tem uma contrapartida social, que é gerar emprego. E o que nós temos observado é a exploração da mão de obra maranhense. O rico cada vez ficando mais rico e o trabalhador maranhense pagando essa conta. Então, atacadistas, grandes empresas que recebem incentivos fiscais também têm que preencher alguns requisitos para que elas possam permanecer recebendo estes incentivos. E um desses requisitos é de estar com a certidão negativa de débito trabalhista, em dia. E eu apresento aqui este Projeto de Lei, Senhora Presidente, e peço o apoio dos demais colegas para que nós possamos condicionar a manutenção destes benefícios fiscais à comprovação de inadimplência de vários outros fatores. Inclusive, nas condições, por exemplo, de uma empresa participar de um processo licitatório. O que acontece hoje, no Maranhão? o Governo do Estado abre uma licitação, uma grande empresa vai participar, ela tem que preencher vários requisitos, inclusive de apresentar a certidão negativa de débito trabalhista. Por um outro lado, vem para o Maranhão grandes multinacionais, recebem grandes incentivos, não pagam impostos e exploram mão de obra maranhense. Não obedecem à legislação trabalhista. Não obedecem aos contratos que fixam, que firmam com as pequenas empresas, quebram o mercado, dominam através do seu poderio econômico. Eu estou apresentando aqui uma proposta para que nós possamos implementar a lei que trata do Programa Mais Empresas no Maranhão. Já estou concluindo. Que trata do Programa Mais Empresas, que trata do programa de benefício aos atacadistas, para que eles também possam cumprir normas, normas que já existem. Nós não estamos criando regras. Nós só estamos criando mecanismos para que o Estado fiscalize as empresas que recebem grandes benefícios fiscais aqui no Maranhão. Com isso, nós estaremos preservando os pequenos comércios, estaremos preservando as pequenas empresas, genuinamente maranhenses, mas, acima de tudo, estaremos preservando o direito trabalhista dos nossos trabalhadores, que já está garantido nas legislações. Essa proposta eu estou apresentando, peço apoio aos nobres colegas desta Casa, e nós estaremos discutindo-a nas Comissões. E deixo aqui aberto para algumas propostas, algumas Emendas, e nós possamos aprimorar esse tema e trazer para o Maranhão mais desenvolvimento, geração de emprego, emprego digno, que é isso que nós buscamos para o nosso povo. Esta é a nossa manifestação, Senhora Presidente. Muito obrigado.