Transcrição

O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO (sem revisão do orador) – Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, pena que o querido Deputado Cláudio Cunha não esteja mais no plenário, mas, se ele estiver no gabinete, pediria que retornasse ao plenário ou que assistisse de lá. O Deputado Cláudio Cunha, além de muito querido, é muito divertido, e a fala dele de hoje foi bem oportuna, até porque esse tema do calote, talvez a pessoa que encomendou a fala para defender o governador tenha cometido um erro, porque não é um tema que seja bom para o Governo trazer para discussão. É um tema sensível para o Governo. Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, em nenhum momento, quando digo que o Governo do Maranhão é o governo do calote, e ratifico aqui, estou me referindo à pessoa física do governador ou dos seus familiares. Pouco importa como estão as contas pessoais deles, se devem ou se não devem, até porque, em tese, as contas pessoais não devem se misturar com as contas do Governo, é assim que se recomenda, mas o Deputado Cláudio Cunha sabe que o calote, no caso um dos calotes, neste caso, do Governo com relação aos municípios, aconteceu, e a Prefeitura de Serrano inclusive foi uma das vítimas do calote. Então, todos os 217 municípios deixaram de receber o total de R$ 95 milhões de que o Governo do Estado se apropriou. E isso aí é chamado de apropriação indevida, apropriação indébita. Cada um aqui sabe que um município, alguns têm mais ligação com os municípios, com as prefeituras, outras menos, algumas têm prefeitos que são familiares e sabem bem que este recurso fez falta. Então, nós estamos falando de um calote real, mas nós podíamos falar também dos depoimentos, os mais diversos. O cantador do Boi de Santa Fé, Zé Olhinho, fez até uma toada improvisada, um apelo poético, para que o Governo pague as atrações locais. Ontem, na página do Instagram do Boi de Guimarães, a diretoria do boi diz que talvez não se apresentasse. Vocês sabem quanto, Deputado Rodrigo, Deputado Rildo, Deputado Júlio Mendonça, que o Governo do Estado deve para o Boi de Guimarães? Setenta mil reais referentes a 2023. Mas esse nem era o assunto de hoje. Foi só para lembrar aí, depois da provocação bem humorada do Deputado Cláudio Cunha, que o caso do calote é, inclusive, reconhecido pelo próprio Governador. É lamentável que o Governador tenha reconhecido que deve sete meses de aluguel do prédio do HTO de Caxias, mas ele disse isso às gargalhadas. Meus amigos, como é que o Governador do Estado, em um evento público, diz que está devendo sete meses de aluguel em um prédio onde funciona uma unidade de saúde e ele diz rindo, achando bonito? O que acontece no Maranhão é algo ímpar. O Maranhão realmente, de dois anos para cá, vem virando exemplos invertidos e que a imprensa nacional começa a descobrir. Mas, por falar em calote, existe uma lei no Maranhão, a Lei Complementar nº 263/2023. Essa lei, Deputada Fabiana, é a Lei do Calote, que esta Casa aprovou, foi encaminhada pelo chefe do Poder Executivo e a Assembleia aprovou em uma sessão que Vossa Excelência não estava presente. Por que eu olhei para Vossa Excelência sentadinha aí na sua bancada e me lembrei disso? Porque Vossa Excelência não teve o direito de apreciar, nem de ser a favor nem de ser contra. Este projeto entrou aqui no dia 21 de novembro. Nesse mesmo dia, ele saiu aprovado e foi sancionado. Uma lei desta importância tramitou em um dia e, em menos de 24 horas de quando ela saiu do Palácio dos Leões, ela estava não só aprovada, Deputado Rodrigo, Deputado Lula, como ela já estava sancionada. Essa é a Lei do Calote. O que é que significa a Lei do Calote? Colegas jornalistas que nos acompanham, significa dizer o seguinte: significa inverter a lógica. O Governo pede uma autorização e a Assembleia, por maioria, deu essa autorização para dizer assim: “eu te devo, mas eu só pago se tu reconhecer que tu não tens o direito de receber a tua dívida.” É mais ou menos assim. É um empresário, é um prestador de serviço que foi lá participou de um processo licitatório, seja em qual modalidade for, venceu, foi contratado, prestou o serviço, esse serviço foi atestado, foi liquidado e não recebeu pagamento. Aí o que acontece? O Governo quer fazer o seguinte: “Olha, eu tenho aqui o valor x. Quem me der o maior desconto eu vou pagar.” E aí começam a se agravar as ilegalidades. Eu não sou advogado, muito menos constitucionalista, mas não precisa ser especialista para entender que essa lei viola vários princípios constitucionais, inclusive o da propriedade. Meus amigos, se alguém presta um serviço, esse serviço foi atestado, foi reconhecido, foi liquidado, isso passa a ser um direito. A partir do momento que o Governo impõe que para receber por aquele serviço é preciso que se conceda um desconto e vai fazer um leilão invertido, quem der o maior desconto tenha prioridade, você está invadindo a propriedade do outro, o direito do outro. Lembremos nós que o fornecedor, ele já, inclusive, pagou o imposto. Ou seja, ele é duplamente penalizado. Porque ele não recebe, porque ele já pagou o imposto que tem que pagar e porque, na hora de receber, ele ainda tem que dar um desconto. Isso não existe! Isso sem contar que o governo extrapola em vários outros aspectos. E esta lei é inconstitucional não só por isso. Mas porque também há sérias dúvidas quanto à possibilidade de legislar no âmbito estadual sobre este tema, tendo em vista que se trata de Direito Financeiro. Mas, para não fazer um pronunciamento muito técnico, até porque, como eu já disse, não sou um especialista no Direito, é preciso só entender a lógica disso. Como é que agora oficializa que o estado contrata, não paga, o governador festeja e diz “eu sou tão sortudo, que os empresários querem trabalhar para o meu governo mesmo sem receber”. Já vou concluir, Senhora Presidente. Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, isso é sui generis, isso é algo ímpar. Você não pagar, bater no peito, sorrir e dizer “eu não pago, mas prestam serviço felizes porque gostam do meu governo”. E agora concluo dizendo a vocês que o Partido Solidariedade entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADI n.º 7.642, sob a relatoria do Ministro Fux, e, dentre outras coisas, pede que que esta lei seja declarada inconstitucional, em razão de vários vícios presentes nela. Deixo a reflexão para os senhores e para as senhoras: hoje o prestador de serviço do governo se sente coagido, o governo deve, não paga e ainda diz mais: “eu preciso que tu continues trabalhando, porque, se tu não trabalhardes, eu não te pago o que tem para trás, o que está lá pendente”. Então, essa é a realidade do Maranhão. Aí, finalizo mesmo dizendo que, em nenhum momento, como disse no início dessa fala, tratei da pessoa física do Governador, mas hoje, em razão de, provisoriamente, e já faltam menos de dois anos, Graças a Deus, para terminar o governo, até que o governador saia do governo, mais importante do que a conta de pessoa física é a conta de pessoa jurídica. Porque não pagar as contas significa não ter estrada, e ontem eu recebi mais um vídeo…

A SENHORA PRESIDENTE DEPUTADA IRACEMA VALE – Conclua, Deputado.

O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO – Concluirei, Senhora Presidente. Eu recebi um vídeo lá da cidade Viana, triste. Em frente à cidade, um morador mostrando os buracos na rodovia. Como eu recebi de um hospital ali, um outro hospital do estado, que tiveram que levar o paciente para outro lugar porque não tinha o raio-X funcionando. Quando o governo é mau pagador, quem paga é o cidadão e a cidadã, que não tem o serviço. Fica para reflexão de todos nós. Muito obrigado.