Transcrição

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO (sem revisão do orador) – Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, imprensa, querido povo do Estado do Maranhão, servidores desta Casa, pessoas que nos acompanham, a princípio, falaria hoje de outro assunto, de outros assuntos. Uma lei decorrente de um projeto de lei de minha autoria foi sancionada na semana passada. Ainda, também, no início dessa semana, estive na Ordem dos Advogados do Brasil para tratar do cumprimento de uma outra lei, também, de minha autoria e que eu tive a honra, inclusive, de promulgá-la na condição de Vice-Presidente desta Casa, que trata das prerrogativas da advocacia. Mas dois assuntos, um ainda, ontem à noite, noticiado e outro hoje de manhã cedo me fizeram tratar destes temas, hoje, por isso mesmo me inscrevi aqui no Grande Expediente. Trato, novamente, da prerrogativa de qualquer governante, de qualquer gestor público, de qualquer agente público, de ter as suas escolhas, sabemos que esta prerrogativa traz consigo ônus e bônus. O bônus do governante que foi eleito pelo povo, do agente público que foi eleito pelo povo, nós, cada um de nós, Deputados e Deputadas, de tomarmos decisões, em nome do povo, representando o povo. E estas decisões, muitas das vezes, os acertos devem ser creditados a quem acertou, mas os erros também são pendurados no pescoço de quem errar. E por que eu digo isso? Eu já venho revelando já faz alguns dias que o Governo do Estado tem tomado posições equivocadas, posições erradas, Deputado Florêncio. Inicialmente, eu sempre revelava isso em conversas de bastidores, em conversas com as lideranças proeminentes, aqui da Casa, em contato com um ou com outro Secretário, advertindo-o, portanto, de algum erro do Governo. Infelizmente, também, como eu venho sempre dizendo, o Governador Carlos Brandão, ele não faz o diálogo, ele exerce o monólogo, ele, muita das vezes, apenas comunica a todos os agentes públicos a decisão que ele tomou e decisão, muitas das vezes, tomada, de forma isolada, sem ouvir os reais anseios da população. E quais são os dois assuntos que me trazem hoje, aqui, decorrentes de erros sucessivos do Governo do Estado? A execução do Orçamento do Fundef, do precatório do Fundef, nós sabemos que o Estado hoje é credor da União de mais de 4 bilhões e meio de reais no precatório do Fundef, no Supremo Tribunal Federal. Já recebemos uma parcela ano passado. Este ano, agora em julho, vamos receber mais uma parcela, a segunda parcela que equivale a 30% do total. Ano que vem mais 30% e mais a primeira parcela de um acordo que foi feito de quase meio bilhão de reais. Portanto, estes recursos estão ingressando nos cofres públicos. É um recurso que era para ter sido executado, no final da década de 90, começo da década de 2000, mas que, por equívocos na época, no início do Governo, no final do Governo Fernando Henrique Cardoso e depois ainda no comecinho do início, no comecinho do primeiro mandato do Governo do Presidente Lula, em 2003, pegou ainda um trechinho do seu Governo. E por erros nas contas do Estado, esta dívida acabou sendo cobrada da União Federal e depois de longos anos, mais de duas décadas de litígio, chegou ao fim, transitou em julgado e, finalmente, o recurso começou a ser depositado nas contas do Estado. E qual foi, portanto, o erro do Governo? Antes que alguns líderes da Casa, como escutei outro dia o Deputado Florêncio, acha que a gente está aqui falando de algo, uma realidade que não existe, eu trouxe a própria petição do Estado. O Estado do Maranhão peticionou o Supremo Tribunal Federal, petição dirigida ao Ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo, relator da Ação Cível Originária n.º 661, pedindo o acesso para outras políticas públicas que não a educação, com o recurso dos juros do precatório do Fundef. Fez esse pedido, reiterou esse pedido; inclusive, fez uma petição para que o Supremo Tribunal Federal não errasse, apontando as contas correntes e os valores que deveriam ser depositados nessas contas. Segundo a petição do Estado, a pretensão do Estado, desse valor, seriam aplicados fora da educação R$ 932 milhões, referente à primeira parcela. Para que os professores entendam de forma bem didática, ano passado foi depositado R$ 1. 050.000.000 para o pagamento dos professores, naquela cota que nós chamamos de abono dos professores, que equivale a 60% do valor total. Mas a petição do Estado, em fevereiro deste ano, assinada pela Procuradoria-Geral do Estado, pedia que não fosse feito esse depósito de R$ 1 bilhão, fosse feito apenas o depósito de R$ 486 milhões. Deputado Carlos Lula, isso é menos da metade do que os professores teriam direito a receber. Deputado Wellington do Curso, os professores que receberam o abono, ano passado, alguns receberam R$ 30.000, 40.000, teriam recebido menos da metade disso, se a pretensão do Estado houvesse sido acolhida. Foi uma escolha feita pelo Governador, uma escolha que reputo equivocada. Disse ainda há pouco aqui o Deputado Fernando Braide que a educação no Maranhão está clamando por socorro, está pedindo, está gritando por socorro. O governador, se abrir a janela do palácio, vai escutar o grito da comunidade escolar pedindo socorro. Pedindo que as obras paralisadas sejam retomadas, pedindo que professores sejam contratados, que um novo concurso público para a rede pública estadual seja feito. Tudo isso exige recursos. E quando, de repente, aparece um recurso extra no orçamento, o Governo pede para não usar esse recurso na educação. E aí vem, aqui a petição eu vou disponibilizar, nas minhas redes sociais. Aqui a petição do Estado pediu que, na primeira parcela, fosse depositado para os professores apenas R$ 486 milhões, ou seja, quase R$ 600 milhões a menos para os professores. Com relação à outra parte, igualmente, apenas R$ 324 milhões ficariam para a educação, como de fato ficaram. A outra parte seria a parte dos juros, e o Governo pagou, pediu ao Supremo. Mais uma vez eu vou dizer, antes que venha alguém aqui querer interpretar minhas palavras, o Governo cumpriu a legalidade, na minha visão; porque pediu autorização ao Supremo e obteve, do Ministro Kassio Nunes Marques, uma decisão que autorizou o Governo a retirar R$ 372 milhões que deveriam ser investidos na educação, na manutenção e desenvolvimento do ensino, e ele retirou esse recurso para aplicar em outras áreas. Fez pagamentos dos mais diversos, na saúde, no desenvolvimento social e, muito especialmente, R$ 270 milhões na infraestrutura. Mas não na infraestrutura escolar. Não para concluir as obras escolares. E por que que eu trago esse assunto hoje novamente à tribuna, já que eu já falei tantas vezes dele? Eu me preocupo com uma matéria hoje veiculada no site Metrópoles e trago essa preocupação a todos, e peço que todos nós, Oposição, Governo, governista de oposição, independentes, seja lá qual for a posição aqui na Casa, que a gente lute para que essa medida cautelar requerida ao Tribunal de Contas da União não seja concretizada na forma como foi pedido pelo Ministério Público do TCU. O site Metrópoles revela: “TCU abre processo para apurar denúncia envolvendo o Governo do Maranhão”. E aí revela uma outra matéria que diz que a coluna revelou que o Maranhão usou R$ 13 milhões da educação para pagar empresa ligada à família do Governador. Eu reitero, não estou aqui encampando esta denúncia, acho que os fatos estão veiculados na matéria, o Governo emitiu uma nota sobre a matéria, reitero que o uso desse recurso na infraestrutura não pode ser taxado de ilegal, porque de fato houve uma autorização judicial, mas, em decorrência disso, o TCU tem atuado muito fortemente para garantir que esses recursos fiquem na educação. Aqui no plenário da Casa, há vários Ex-Prefeitos, há vários Deputados que têm ligação com atuais Prefeitos e que conduziram muito bem esse tema no Fundef, logo que ele surgiu, e acompanharam os debates nas Cortes de Contas, nos órgãos de controle para que esse recurso fosse carimbado na educação. A única permissão que foi feita foi para aquelas prefeituras – que não tinham procuradoria e que tivessem que contratar um escritório de advocacia – pudessem pagar os honorários daqueles advogados, que atuaram desde o início na causa, com recursos dos juros do Fundef. Foi a única ressalva feita pelo TCU depois de longos debates, e também pelo Supremo Tribunal Federal, numa DPF. Em momento algum, saiu a autorização para que esses recursos fossem aplicados fora da educação. Mas o Governo pretendeu isso e agora motiva o Ministério Público do Tribunal de Contas da União e o Ministério Público de Contas a pedirem que não seja feito o pagamento que deve aparecer agora no mês de julho. Imaginem os professores que aguardaram 20 e tantos anos para receber esse recurso. Alguns vão completar, ano que vem, 30 anos aguardando esse recurso, aqueles professores de 1996. Ano que vem, completa 30 anos que eles aguardam receber o que lhes é devido. E aí eles veem aquele sonho mais uma vez com risco, ameaçado. Tudo por um erro do Governo, tudo por uma escolha errada do Governo. Aliás, essa escolha também fez com que escritórios de advocacia se aproveitassem dessa petição frágil do Governo do Estado de pedir o acesso ao juro do Fundef para, supostamente defendendo os professores, arrancar dos professores 15% de honorários indevidos. Eu já disse aqui várias vezes, não vou repetir hoje, todos os fundamentos jurídicos pelos quais essa pretensão dos escritórios de advocacia é indevida. Graças a Deus e à nossa pronta intervenção, e eu agradeço ao Deputado Carlos Lula também que se somou comigo nessa causa, ao nosso Vice-Governador Felipe Camarão que também se somou nessa causa. Nós gritamos, nós peticionamos, nós provocamos os órgãos públicos. Nós provocamos o Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República, o Ministério Público do Estado do Maranhão e garantimos pelo menos que esse dinheiro ficasse bloqueado, não fosse liberado.

O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA – Deputado Rodrigo Lago, me permita um aparte?

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – Deputado Carlos Lula com a palavra.

O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA (aparte) – Eu agradeço o aparte de Vossa Excelência. E eu gostaria de dizer, Deputado Rodrigo Lago, que me parece esse caso é paradigmático do que nos difere, pelo menos, nos difere de grupos que hoje antagonizam a política no Estado do Maranhão. Como bem disse o Deputado Fernando Braide, há pouco, ao subir à tribuna, a única preocupação do Governo do Estado do Maranhão hoje é com a eleição, é com o processo eleitoral. Ainda que faça um discurso hipócrita de que não vai falar sobre eleições esse ano, a única coisa que o Governador faz é cuidar do processo eleitoral. Apenas e tão somente isso. E fica muitas vezes parecendo para a sociedade que o debate, que a disputa se dá apenas e tão somente por espaço de poder. E eu quero aqui dizer com todas as letras: não é isso. A gente não está discutindo nomes, a gente não está discutindo o processo eleitoral de 2026. Eu estou discutindo o Maranhão. Eu estou discutindo o que eu acho melhor para o meu povo e para minha sociedade. Eu estou discutindo prioridade na educação. Eu estou debatendo, eu e Vossa Excelência, porque fomos ao Supremo Tribunal Federal defender os professores, defender a educação. Fomos achincalhados por membros desse Governo, que um dia achei que eram meus aliados. E não vou tirar um centímetro da convicção que eu tenho do que é melhor para o povo do Estado. Eu não concordo em tirar juros do Fundef para aplicar em área que não seja educação, porque a educação tem de ser prioridade. Quantas escolas temos que nunca iniciaram aula? A gente está começando a festa junina, Deputada Helena. Vai começar o bumba-boi, e não começa a aula, porque a escola está caindo ao pedaço. E o Governador me tira dinheiro da educação, por qual justificativa? Qual justificativa existe? Não existe nenhuma plausível, possível. Pior ainda é agora que parte desse recurso está sendo investigado pelo TCU, por outros órgãos de controle, porque pode ter decorrido, inclusive, crimes, por que se é verdade o que consta na matéria de hoje do Metrópoles, há crime evidente. Há crime, crime, crime; Código Penal. Então, que a gente pare de uma vez por todas, porque há tipo de discursos aqui, como se o debate fosse por quem vai suceder o Governador. O debate não é esse. Esse debate nem importa para as pessoas nesse momento. O debate é sobre o Maranhão que a gente quer. O Maranhão que eu quero, que eu sonho é o Maranhão que cuide de nossas crianças, que cuide da educação, que não tem em junho aula não começada porque a escola está caindo aos pedaços, e a Seduc fazendo de conta com aula virtual para aluno. Eu não admito uma coisa dessas. Então, Deputado Rodrigo, eu quero aqui corroborar a sua fala, mas dizer isso: o que nos distingue é um projeto para o Estado do Maranhão, e não apenas, tão somente, quem eventualmente vai ser candidato a posto A ou posto B. Não é isso. E se é esse o modelo, eu divirjo completamente. Eu divirjo completamente, porque é um modelo errado, é um modelo onde a pata do leão todos os dias vai estar na cabeça das pessoas, do povo sofrido do nosso Estado, tornando ele ainda mais pobre, mais dependente e sem sair do lugar. Eram estas as minhas palavras.

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – Eu agradeço a intervenção do Deputado Carlos Lula,

O SENHOR DEPUTADO FERNANDO BRAIDE – Deputado Rodrigo, se o senhor puder me dar também um aparte, por favor!

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – Concedo o aparte, Deputado Fernando.

O SENHOR DEPUTADO FERNANDO BRAIDE (aparte) – Aproveitar também o tema que Vossa Excelência está falando, este recurso da educação, até porque eu me lembro bem quando a gente tomou posse aqui na Assembleia, o Governo do Estado, como sempre, gosta de muita propaganda, trouxe aqui uma espécie de um caderno bonito, eu até deixei guardado no meu gabinete, que é para sempre que o Governo do Estado quiser tirar dinheiro da educação, eu lembrar a incoerência, mais uma incoerência deste Governo Estadual, onde ele disse que o foco dele seria a educação. O discurso da posse dele da reeleição era falando da educação, mas o que foi que o Governo Estadual fez no começo do mandato? Tirou dinheiro da educação. Então, mostra, mais uma vez, a incoerência deste Governo Estadual, onde ele pensa somente no fato da propaganda, onde para eles o importante é ter o balão de propaganda, é ter o outdoor com a propaganda, é ter o presentinho com a propaganda, mas ações, as ações do Governo, de fato, não existem, não batem com a propaganda deles. O Estado do Maranhão tem sempre denúncia do que ainda falta ser feito na educação. Nós ainda temos ainda escola de taipa, a quantidade de creches que ainda falta no Estado do Maranhão é enorme, o tanto de escola que ainda pode ser de tempo integral é uma alta quantidade ainda. A gente deveria investir muito mais na robótica em nossas escolas. É um tema que vem avançando muito. E é cada vez mais o avanço da nossa sociedade é neste sentido. Assim como hoje em dia também já se discute muita inteligência artificial. E cada tempo que você demora, cada dia que você demora, para entrar na inteligência artificial é um atraso, lá no futuro. Outros estados do Brasil já implantaram o ensino de inteligência artificial. O Maranhão ainda não consegue passar nem do básico, mas é por esta falta de priorização da educação do nosso Estado. E mais uma peça de propaganda que é do atual Governo é falar que é municipalista, é um governador municipalista. Se é municipalista, por que não pega todo este dinheiro da educação que tem, que está tirando da educação e não ajuda os municípios a transformar a educação das suas cidades, já que realmente quer ser municipalista e quer ter como foco, a educação do Maranhão. É por isso que eu volto a dizer, é só peça de propaganda, espero que agora também, como já é uma denúncia nacional, já está em rede nacional que o governador olhe para a realidade do seu Estado. Obrigado, Deputado.

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – Agradeço as intervenções do Deputado Carlos Lula, Deputado Fernando Braide, incorporo ao meu pronunciamento. Mais uma vez, tratando deste assunto da educação, eu quero rememorar, o Deputado Carlos Lula falou ainda há pouco, quando nós iniciamos esta batalha, aqui na Assembleia, eu fiz um requerimento de Audiência Pública. Foi indeferido pela Casa. Eu queria debater exatamente isso, Deputado Carlos Lula. O destino correto do recurso do Fundef, o porquê que estes escritórios de advocacia queriam ter acesso a 15% daquele dinheiro que, há 20 e tantos anos, como eu disse ainda há pouco, professores que vão completar agora 30 anos aguardando este dinheiro, este recurso. Alguns já nem mais estão entre nós, o recurso já vai para os seus herdeiros. Alguns já vai para a 2ª geração de herdeiros, porque os filhos deles já faleceram também, já vai para os netos. Infelizmente, a Casa se recusou a esse debate. O requerimento de audiência pública foi indeferido. Fiz outro requerimento. Vamos, então, constituir uma comissão especial. Teve Deputado aqui que subiu à tribuna para dizer que eu nunca peguei chuva defendendo o professor, e, por isso, eu não podia propor isso. Era para haver mais debate, mas, naquele momento, não era interessante ter esse debate. Esse ano, eu apresento um projeto de lei. Ano passado, apresentei um sobre os juros do Fundef, foi indeferido, foi rejeitado pela Comissão de Constituição de Justiça. Esse ano, novamente, apresentei um novo projeto de lei sobre os juros do Fundef. Ainda nem foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, nem na Comissão de Educação da Casa. Apresentei um requerimento de urgência, porque, como eu digo, a educação grita por socorro, reclama socorro e a educação tem que ser prioridade. Não pode ser relevada a um outro patamar, mas o requerimento de urgência, ontem, foi rejeitado. Como disse, ainda há pouco, o Deputado Fernando, aqui da tribuna, quando vem aumento de imposto, aumento de taxa, requerimento de urgência já vem junto. O protocolo é feito na Casa em um dia; dois ou três dias depois, a lei já está sancionada no Diário Oficial. Mas as lideranças orientadas pelo Governo disseram que era necessário um amplo debate. Pois, eu o farei. Infelizmente, não pode ter requerimento de urgência aprovado para esse projeto de lei, pois estou protocolando um novo pedido de audiência pública para tratarmos dos juros do Fundef, para ouvirmos a comunidade escolar, para ouvirmos, se for o caso, esses escritórios de advocacia que queiram falar novamente sobre esse direito que eles reivindicam no Supremo, que eu reputo indevido. Reputo com base na lei, com base na jurisprudência dos tribunais superiores, mas que a gente debata verdadeiramente o tema. Já que o Governo quer debater esse tema na Casa, não pode aprovar um projeto em regime de urgência, vamos ao debate, porque eu acho de fato um absurdo, o governo tentou tirar, eu vou repetir os números. Os professores tinham direito, ano passado, a receberem no total, somatório, R$ 1.050.000.000, esse valor era para ter sido distribuído para cada uma das professoras e dos professores da rede pública estadual, daquele período que tinham direito. Nenhum centavo a menos, mas, infelizmente, tiveram 15% desse valor bloqueados, ou seja, só receberam, Deputado Carlos Lula, algo superior a R$ 800 milhões; 15% estão bloqueados, graças à intervenção nossa, eu agradeço a V. Exa. Na época, inclusive, eu estava impedido de advogar, porque eu exercia cargo na Mesa, dialogamos, e V. Exa. teve a coragem de subscrever um recurso ao Supremo Tribunal Federal, construído num final de semana. Final de semana daquele show da Madonna, tinha gente assistindo ao show da Madonna, eu e o Deputado Carlos Lula varando a madrugada, estudando o processo, estudando o tema e buscando saber como interromper aquela sangria que ocorreria no bolso dos professores e professoras do Estado. Conseguimos uma vitória parcial, o dinheiro está bloqueado. Graças a essa intervenção, o dinheiro não foi liberado para os escritórios de advocacia, a gente espera que esse recurso seja julgado. Mas a pretensão do Estado era muito maior, era tomar mais de meio bilhão de reais que pertencem aos professores, está aqui a petição. Eu aguardo, Deputado Catulé, que venha alguma liderança à tribuna dizer que eu estou mentindo, porque está aqui. É papel, é documento, assinado pela Procuradoria-Geral do Estado. Queriam que fossem depositados para os professores apenas R$ 486 milhões, menos de meio bilhão, metade, mais da metade do que eles receberam. É um absurdo. E é um erro do Governo e, como eu disse, erros decorrem de prerrogativa do governante. O governante faz escolhas. Quando acerta, nós temos que vir aqui à tribuna aplaudir o acerto do Governo, mas o Governo tem errado demais, Deputada Fabiana, tem errado demais. E agora vejam que os professores já perderam 15% da primeira parcela por conta de um erro do Governo. Em decorrência de outro erro do Governo, agora estão ameaçados de ver aquele sonho adiado, o precatório que será pago em julho, agora tem um pedido dos órgãos de controle para não ser pago. Nós vamos intervir. Eu convido novamente o Deputado Carlos Lula, grande jurista que é, convido o nosso Vice-Governador, Felipe Camarão, também grande jurista, e outros tantos que queiram se somar a essa causa, para nós buscarmos junto ao TCU a fim de que essa cautelar, que foi pedida no Tribunal de Contas da União, não seja deferida na forma como pedida, porque, segundo a matéria, eu não li ainda o pedido, diz que o processo foi aberto a pedido do Subprocurador-Geral do TCU e no documento ele pede que o Ministério da Educação suspenda os repasses de precatórios do Fundef. Nós não podemos aguardar esse debate se encerrar. Ali tem 60% que pertencem aos professores, que já aguardam quase três décadas e não podem aguardar nem um dia a mais. Não podem perder mais nem um centavo do seu recurso, Deputado segundo. E é esse apelo que eu faço a todos, que nós façamos essa correção de rumos do Governo do Estado, que corrija os erros que vêm sendo praticados pelo Governador Carlos Brandão. Se ele não quer nos escutar, eu faço um apelo a ele, basta abrir a janela do Palácio dos Leões que ele ouvirá o grito da comunidade escolar. A nossa educação clama por socorro. Os alunos estão fora de sala de aula. Isso pode não ser crime no Direito Penal, Deputado Carlos Lula, mas é uma grave ofensa à humanidade. Nós não podemos permitir que essa geração se perca por erros do Governo do Estado. Se eu tiver que ser atacado por conta disso, serei, porque não vou abdicar do meu mandato na defesa da educação pública do nosso Estado. Eu, que vi a construção do programa “Escola Digna”, quando o Governo do Estado estendia a sua mão amiga para ajudar as Prefeituras a construir escolas que eram de sua competência, não posso ver agora o Estado pedir ajuda para as Prefeituras, porque tem muitas escolas públicas estaduais cujas aulas hoje estão sendo feitas de forma remota. Só posso acreditar que o Governador Carlos Brandão não mora no Maranhão, não conhece a realidade do nosso povo. Eu acredito que ele aqui reside, ele sabe da nossa realidade, sabe da dificuldade do acesso à internet da população maranhense, sabe da dificuldade de espaço físico – em uma família que tenha três filhos, muitas vezes, os filhos dividem o mesmo quarto, então eu quero imaginar como é que seria esses três filhos recebendo aula de forma remota no mesmo quarto. A educação infelizmente clama por socorro. E é esse apelo que faço e reitero aqui da tribuna. O Governo tem que saber escolher as suas prioridades. A prioridade não pode ser apenas quem vai suceder ao Governador. Esse debate, Deputado Carlos Lula, como V. Exa. disse, Deputado Fernando, não pode ser um debate que vá tomar a agenda administrativa do Governo do Estado, o Governo tem que se preocupar com a realidade de hoje, esse Governo foi eleito para exercer este mandato e não pode abdicar dele apenas para eleger o sucessor, tem que cuidar do povo hoje. A comunidade escolar clama por socorro, a pata do Leão está pegando pesada no bolso do contribuinte, e o povo não está vendo o resultado dos impostos pagos aos cofres públicos estaduais. Agradeço, Senhora Presidente.

A SENHORA PRESIDENTE DEPUTADA IRACEMA VALE – Deputado Rodrigo, Vossa Excelência pode ficar aí, porque, pelo Bloco Parlamentar Parlamento Forte, o senhor está inscrito.

O SENHOR DEPUTADO FERNANDO BRAIDE – Aproveitar só o aparte logo, Deputado Rodrigo.

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – Já concedo antes de iniciar minha hora.

O SENHOR DEPUTADO FERNANDO BRAIDE (aparte) – É para aproveitar o final da sua fala, onde Vossa Excelência disse que a população não está vendo o dinheiro dos cofres públicos. Está vendo sim, está todo em propaganda.

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – Deputado Fernando, infelizmente, eu não posso discordar de Vossa Excelência. Queria eu discordar. Senhora Presidente, retorno, portanto, à tribuna sem dela sair e, como eu disse no início, dois temas me traziam, hoje, à tribuna desta Casa. Um tema foi exatamente esse, da educação. Trinta minutos são poucos, trinta minutos não são suficientes para tratar desse tema. Mas nos acudiu também outra temática, que também eu venho tratando aqui de forma reiterada da tribuna desta Casa, que são as nossas estradas. Disse e repito: venho cobrando isso do Governo do Estado, praticamente, desde o primeiro dia do meu mandato. Fiz pronunciamentos aqui da tribuna, o Governo não escutou, não ouviu. No seu modo de governança por monólogo, o Governo não escuta, só fala, só comunica a esta Casa as suas decisões. Fiz por Indicação. Há uma Indicação minha do início do ano passado, em fevereiro do ano passado, e eu pedia, por exemplo, a recuperação emergencial da MA 014, mas eu não pedi apenas a recuperação emergencial. Sabia que era necessário ser feito, estava em pleno período chuvoso. E eu já advertia, está escrito, está nos Anais dessa Casa: a MA-014 ficará intrafegável. Portanto, que o Governo fizesse a recuperação emergencial, mas, desde logo, buscasse contemplar aquela rodovia importantíssima para a nossa Baixada com recursos suficientes para fazer a recuperação plena dela, que aproveitasse o apoio que vem sendo dado pelo Governo do Presidente Lula para que recursos federais fossem alocados ali. O Governo, novamente, não me ouviu. Novamente, eu não quero crer que o Governador Carlos Brandão não more no Maranhão, porque, se morasse, ouviria o clamor da população. Não me ouviu, não fez nada. E qual foi o resultado disso? A MA-014 ficou intrafegável. Deputado Wellington do Curso, que cena que eu assisti – e eu reitero, espero que seja falsa essa cena – o helicóptero pousando lá próximo de São Bento, na manifestação, trazendo servidores da Sinfra, servidores da Secretaria de Estado da Infraestrutura. Nem os servidores conseguiram ir pela estrada, tamanho abandono feito pelo Governo do Estado a uma rodovia estadual. Quem está dizendo isso? O Deputado Rodrigo Lago, porque o Governador, a única secretaria que ele não criou, ele criou várias, mas uma secretaria que faltou ele criar formalmente foi a “secretaria do fuxico”. Porque quando eu vim aqui para a tribuna para trazer os reais problemas do povo do Maranhão, o Governador se zangava. Ah! o Deputado Rodrigo fez um discurso chato, um discurso inconveniente para o Governo. Se eu não sou ouvido nos bastidores, eu tenho que vir para a tribuna, Deputada Andreia. Mas, ah, o Governo só se ocupa do fuxico, pois não é o Deputado Rodrigo Lago que está falando isso, há uma ação, Deputado Carlos Lula, uma ação civil pública protocolada aqui na Vara de Interesses Difusos de São Luís, que abrange todo o Estado. E esta ação é subscrita por uma promotora de Justiça, por duas promotoras de Justiça, por um outro promotor. Ou seja, três promotores de Justiça, quatro promotores de Justiça, cinco promotores de Justiça, seis promotores de Justiça, sete promotores de Justiça do nosso Estado, que oficiam perante Comarcas da Baixada. E eles foram unânimes em dizer: “As estradas, as rodovias da Baixada estão abandonadas, a população não consegue transitar”. Deputado Segundo, Vossa Excelência faz política, lá em Pinheiro, toda a população que gravita em torno do Hospital Doutor Jackson Lago e não é só do município de Pinheiro, tem que chegar lá. E esta população, Deputado Aluízio, não chega de helicóptero, não chega de avião, chega pelas estradas. Eu vi ontem o governador anunciar que vai implantar um aeroporto, lá em Cururupu, para atender o agronegócio. Eu me preocupo com a chegada do agronegócio lá e vai chegar também o aeroporto. Mas a população anda pela terra, anda pelas estradas e o Ministério Público do nosso Estado vários promotores, eu tenho certeza de que não tem aqui, Deputado Carlos Lula, Deputado Fernando, Deputado Wellington nenhum promotor de oposição. Isso aqui não é fuxico, isso aqui é realidade, é a realidade concreta do povo do Maranhão.

O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA – Deputado Rodrigo.

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – Concedo o aparte, Deputado Carlos Lula.

O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA (aparte) – E é exatamente isso, Deputado Rodrigo, só assim, para o Governo do Estado tomar alguma providência, porque já afirma: “Ah, não, agora a gente vai ter mais não sei quantas empresas”. Só por conta da decisão judicial, sabia que estava debaixo de pancada, que o Ministério Público tinha, agora veja só, o Ministério Público tem que entrar com ação civil pública contra o Estado porque o Estado não cuida das estradas, do mínimo, do direito de ir e vir. O Elevado do Café, aqui no Anil, um inferno, o trânsito, está lá já há dois, três meses, só tomou providência por conta de uma decisão também da Vara de Interesses Difusos, ia cair o elevado, ia cair o elevado. Eu me pergunto assim, que Governo é este que fica de costas para a população e não toma providência mínima, básica, cuidar do elevado para que não caia, tapa-buraco da estrada para que a pessoa possa ter direito de ir e vir, só judicialmente. Tudo o que se resolve é só judicialmente. A gente está aqui gritando, há quantos meses, exatamente, por conta das MAs, sobretudo, da Baixada? Mas não é diferente do resto do Estado. Quem se desloca sabe. Sabe. Sabe que é dura a realidade do povo do Maranhão. E em relação à Baixada que se tornou um transtorno tão grande que foi o próprio povo que resolveu botar fogo em pneu e criar confusão e gritar e parar e barrar para ser ouvido. Só assim. Ainda assim, veja só, Deputado Rodrigo, não eram servidores só da Sinfra lá, tinham servidores também da empresa, das empresas, lá no helicóptero lá luxuoso chegando, lá na Baixada Maranhense. Mas veja só, o Governo, ele tem tanto receio de falar com as pessoas que nem manda alguém que comande, de fato. Eu tenho muito respeito pelos servidores públicos do Estado, mas é triste ver que até para negociar uma paralisação em um protesto, manda quem não tem poder e mando de ordem nenhum. Zero. Manda um servidor qualquer da Secretaria, absurdo isso. É até debochar com as pessoas, é não encarar as pessoas da maneira correta. É não respeitar aquele protesto e aquele clamor de quem está ali todo dia, naquela lida, debaixo de poeira, debaixo de lama.

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – Obrigado, Deputado Carlos Lula. Eu vou reiterar, eu não quero crer que o Governador Carlos Brandão não resida no Maranhão, porque não dá para não ouvir esse clamor. Grita, nas ruas, o grito da comunidade escolar. Grita, nas ruas, o apelo do povo do Maranhão por atenção. Basta passar, até mesmo o Governador se deslocando, talvez até de helicóptero, ele vai ouvir a população, lá embaixo, na Baixada, gritando: Queremos estradas. Eu disse, na semana passada, a travessia do ferry, que já está ruim, problema histórico, que precisa ser enfrentado um dia, tem piorado, tem se deteriorado. E depois que o povo atravessa, ali da Ponta da Madeira para o Cujupe, conhece o inferno de verdade, porque é intransitável. Aí precisa de helicóptero luxuoso para transportar até servidores públicos que não conseguem transitar pelas estradas. Mas, Deputado Carlos Lula, como eu venho dizendo, são escolhas do Governo, são as prioridades equivocadas, as prioridades erradas do Governador Carlos Brandão que têm resultado nisso. Pois, não bastasse ele não nos ouvir, não ouvir alguns colegas, alguns Deputados desta Casa, não ouvir o clamor verdadeiro da população do Maranhão, ele também não ouve nem o Ministério Público do Estado. Eu disse, ainda há pouco, vários Promotores e Promotoras que atuam, que oficiam nas comarcas da Baixada do Maranhão com ajuizamento desta ação, ele não só não ouve, como contesta a ação. O que diz o Governo? Presidente, eu peço para adicionar o tempo da liderança, Senhora Presidente. Ele não ouve sequer o Ministério Público do nosso Estado.

A SENHORA PRESIDENTE DEPUTADA IRACEMA VALE – Todo o tempo que V. Exa. quiser. Hoje, a tribuna é toda sua.

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – Eu agradeço, Senhora Presidente, pelo menos, V. Exa. me escuta. Quem dera se o Governo também me escutasse. Mas o que disse aqui o Governo sobre a ação do Ministério Público? A pretensão ministerial visa a pressionar o administrador público quanto à definição das prioridades de governo, postura que colide com o princípio da separação de poderes; e diz mais, que o Ministério Público está ignorando “a real dificuldade da administração no atendimento imediato da pretensão, seja em função da limitação do orçamento, seja pela grande quantidade de obras públicas executadas pelo Estado do Maranhão”. É prioridade. São as decisões sobre as escolhas das prioridades. É isso que falta à consciência do Governador. Eu venho trazendo aqui, Deputado Carlos Lula, números. Eu vou me amparar de novo, números oficiais do Governo do Estado. A previsão de arrecadação da receita total do Estado para o exercício de 2024, na Lei Orçamentária, votada por esta Casa, era de R$ 29 bilhões. Ao final do exercício, a Seplan afirma, arrecadou R$ 33 bilhões, R$ 4 bilhões e R$ 100 milhões a mais. Portanto, não dá para dizer que ano passado não tinha recurso para atender aquela minha singela indicação: recupere a MA- 014. Vou mais além, também números do Governo do Estado oficiais: a arrecadação de 2023 foi de R$ 25 bilhões; a de 2024 foi de R$ 32 bilhões, R$ 7 bilhões a mais nos cofres do Estado. E para onde foi esse dinheiro? Havia recurso sim. Para além disso, Deputado Carlos Lula, nós temos apoio do nosso Presidente Lula. Nunca um Governo Federal investiu tanto aqui no Maranhão como o Presidente Lula vem fazendo, vem dando obras sucessivamente ao Governador Carlos Brandão, e qual é a gratidão do Governador Carlos Brandão com o Presidente Lula? Na hora que surge o primeiro movimento interditando a MA-014, ele quer pendurar esse problema, que é dele, nas costas do Presidente Lula, no pescoço do Presidente Lula. E ele diz, reiteradas vezes, disse ontem novamente, que a MA-014 chegou a esse ponto porque teve um problema na ponte lá em Santa Inês. Não foi. Era uma tragédia anunciada. Se o Governador Carlos Brandão ouvisse alguns Deputados desta Casa, teria tomado as providências, mas ele não escutou. Se ele ouvisse a população do Maranhão gritando por socorro, ele teria resolvido o problema, tinha dinheiro em caixa; não satisfeito, ainda pediu para acessar os recursos que eram da educação e gastar, dentre outros, na infraestrutura. Cadê o resultado disso? A gente não vê. Não sei para onde foi o recurso, mas não está chegando na ponta do povo do Maranhão. Eu reitero, não quero crer que o Governador Carlos Brandão não resida no Maranhão, porque, aqui residindo, ele ouvirá esse clamor do povo do Maranhão. Peço apenas que ele abra a janela do Palácio. Não ouvirá mais só aquelas vozes dos fantasmas que arrastam as correntes da escravidão do povo do Maranhão, porque esses fantasmas ele ouve, está ouvindo bem, mas tem que abrir também o seu ouvido, a sua audição para o povo do Maranhão. O que está faltando no Governo do Estado é exatamente isto: é escolher corretamente as suas prioridades. Não pode ser prioridade da pauta administrativa do Governo apenas garantir a eleição do seu sucessor, patrocinar festas juninas pelo Estado do Maranhão, colocar propaganda do seu sobrinho. Isso não pode ser a pauta do Governo do Estado, não pode ser isso que move um governante, não pode ser isso que move um governo. O Governo tem que cuidar do povo do Maranhão. Enquanto ele estiver na cadeira de Governador, a missão dele prioritária deve ser atender aos reclames verdadeiros da população do Maranhão. Aqui fica meu apelo para que o Estado não recorra dessa decisão correta do Poder Judiciário, para que reforme as estradas da Baixada Maranhense e todas as rodovias do nosso Estado. Como eu disse e repito, há recursos em caixa, há muito recurso no caixa do Maranhão, porque a pata do Leão está pegando pesada no bolso do maranhense e, se está pegando o recurso, tem que aparecer em política pública entregue para o povo do Maranhão. Obrigado, Presidente.