Transcrição

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO (sem revisão do orador) – Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, imprensa, povo do Maranhão, ainda no ano passado, em setembro, outubro do ano passado, um grupo de parlamentares desta Casa apresentou ao Ministério Público do Estado do Maranhão uma notícia, de fato, sobre o não cumprimento, por parte do Governo, das Emendas Parlamentares dos Deputados de Oposição. Representamos ao senhor Procurador-Geral de Justiça, o doutor Danilo Castro, demonstrando exatamente que o Governo, nas Emendas Impositivas, ou seja, de execução obrigatória, o Governo não executava da mesma forma as Emendas dos Parlamentares da Oposição. Anunciávamos ali que crimes estavam sendo praticados por membros do Governo, por secretários do Governo. O Ministério Público instaurou um procedimento para apurar a veracidade destes fatos. E para meu espanto, ontem, recebi a notificação do arquivamento deste procedimento. Lendo a manifestação do Ministério Público, percebi que foram lastreadas informações falsas prestadas pelo secretário de Estado de Planejamento, Sr. Vinícius Ferro, porque disse Sua Excelência, sobre as Emendas, muitas informações falsas. E para além dos crimes cometidos, fica aqui meu protesto contra um Governo que realmente não dialoga com o povo, um Governo que não atende às verdadeiras demandas da população. Eu cito como exemplo de algumas das minhas Emendas que não foram sequer empenhadas ano passado. Eu vou rememorar que o governo fez o programa Coopera Maranhão, programa que garante, na prática, a adoção da camionete cabine dupla, 4×4, automática para as Câmaras de Vereadores dos 217 municípios do Maranhão. Apresentei uma Emenda nesta Casa, a esta Medida Provisória do Governo, para que as Câmaras pudessem decidir, querendo, dar outra destinação para essa camionete. Num município em que há uma demanda maior na segurança pública, por exemplo, os vereadores poderiam decidir que essa camionete serviria para a Guarda Municipal, para a Polícia Militar, para a Polícia Civil, ou até mesmo para o Corpo de Bombeiros. Municípios de grande extensão territorial poderiam decidir que a camionete serviria à assistência social, para que os CRAS  e CREAS pudessem também se deslocar para os povoados mais distantes e fazer o cadastro da população mais carente, que precisa ter acesso aos programas sociais do Governo do Estado, inclusive, e também do Governo Federal. Mas esta emenda foi rejeitada nesta Casa por orientação clara, o mesmo que se diz o Governador do diálogo, mas que não escuta ninguém. É o Governo do monólogo, como eu costumo dizer. Em razão dessa rejeição, percebi que o governo não queria dialogar com ninguém, e disse: Se o governo não vai fazer a parte dele, eu farei a minha.  Destinei emendas minhas para adquirir caminhonetes para a assistência social de alguns municípios. Pois, pasmem, o governo tem contrato para comprar caminhonete para dar para a câmara de vereadores, mas disse que não tem contrato para comprar caminhonete para dar para a assistência social. E, em razão disso, não empenhou essas emendas. E essa informação foi prestada de forma falsa pelo secretário de Planejamento ao Ministério Público, ao Senhor Procurador-Geral de Justiça, Doutor Danilo Castro, pessoa a quem tenho muito respeito, foi meu professor, e eu tenho convicção de que ele não deixará de cumprir a sua missão institucional. Se houver de denunciar um secretário de Estado, ele apresentará essa denúncia perante o Tribunal de Justiça. Por isso mesmo que eu vou encaminhar ao senhor procurador as informações verdadeiras. Nós estamos na cidade de Colinas, cidade do governador. Até outro dia, a cidade toda estava sem água, sem o fornecimento regular de água. Ainda no ano passado, quando já passava dois ou três meses desse problema, apresentei uma emenda para alocação de carro-pipa, para distribuir água para a população. A população, vejam só, o povo não tinha água na torneira, e tinha que pagar um carro-pipa para abastecer sua caixa d’água em casa. Nem a prefeitura, comandada por um ex-funcionário do grupo Brandão, o Prefeito Renato Santos, e nem o Governo do Estado, que é quem tem a concessão da água em Colinas com a Caema, cumpriam o seu papel de garantir o acesso a água para a população. Eu disse: Se o governo não faz a parte dele, o Deputado Rodrigo Lago vai fazer. Mandei emenda. A Secretaria de Estado de Governo deu um parecer dizendo que tinha condições de cumprir a emenda, mas infelizmente não empenharam, não utilizaram o recurso da minha emenda parlamentar para garantir água gratuita ao povo de Colinas. É o governador que diz gostar muito do povo de Colinas, mas deixa o povo sem água. Eu tenho convicção de que, nas fazendas do grupo Brandão, não falta água, até porque cada fazenda dessa tem seu próprio poço, não precisa do abastecimento de água fornecido pela Caema. Mas é uma maldade muito grande com o povo de Colinas. E exigir dele essa despesa extra de comprar água de carro-pipa, privado, porque não pode dar água, a prefeitura não pode cumprir o seu papel de garantir água gratuita para a população, porque o Governo do Estado igualmente não pode garantir também esse mesmo direito. Então, o sujeito abre, o cidadão de Colinas abre a torneira, e vem sempre alguém ligado à política, ligado ao grupo Brandão vender a água na porta da casa da pessoa. A pessoa tem que pagar o carro-pipa. E não precisaria ter pagado se houvesse empenhado a emenda do Deputado Rodrigo Lago. E eu informo ao governo, para tranquilizar o governo, eu não indiquei nenhuma empresa, eu não quis pegar esta emenda, vai botar numa empresa amiga, aliada ao Deputado Rodrigo Lago, é a empresa que o governo quisesse colocar. Veja, Deputado Ricardo Arruda, que, nós que travamos um debate muito intenso sobre aquela questão do jacaré, sobre a propriedade da empresa Vigas e Engenharia LTDA, uma das minhas emendas – e essa foi empenhada, mas não foi executada – foi de R$ 2 milhões de asfalto para o município de São Domingos, município que me deu a maior votação. E há de se perguntar: Ah! Mas o Prefeito apresentou outro candidato a deputado. Mas o povo de São Domingos votou no Deputado Rodrigo Lago. E eu não posso ignorar que o mandato pertence também ao povo de São Domingos, por isso que eu coloquei a Emenda lá, mesmo sabendo que o contrato que o Estado tem para aquela regional é com a Empresa Vigas, Vigas Engenharia LTDA. E eu vou fiscalizar a aplicação correta desse recurso da minha Emenda Parlamentar. Se houver o desvio de recursos, o Deputado Rodrigo Lago virá à tribuna para denunciar, porque a minha Emenda foi apresentada não para satisfazer interesses privados, mas para satisfazer o povo do Maranhão. Ainda no Município de São Domingos, eu também apresentei uma Emenda para adquirir caminhonete para assistência social. Veja que o Governador Carlos Brandão é de Colinas, cidade vizinha de São Domingos. Sabe que em São Domingos tem um extenso território, sabe que há áreas em São Domingos que, para você chegar, você tem que passar por estradas vicinais. Pois o Governador recusou entregar caminhonete para a assistência social de São Domingos. É esse, Deputado Catulé, o amor que ele tem pelo povo de São Domingos? Eu apresentei Emenda para comprar duas caminhonetes para a assistência social de Timon. A gente sabe… Timon é vizinha da sua Caxias. A gente sabe também da extensão territorial do município de Timon. A gente sabe da dificuldade de uma assistência social procurar, fazer a chamada busca ativa de ir atrás das pessoas que precisam da assistência social. Aí o Governador vai dar um Mobi. Doou já um em São Domingos. Eu acho que doou um em Timon. Se o Mobi for fazer uma diligência, por exemplo, lá em São Domingos, no distante povoado de Bancos e Cocal, ele só vai, não sei se volta. Duas ou três viagens, o Mobi vai se acabar. Por isso é necessária uma caminhonete. E por isso que eu destinei emenda, que maldosamente, criminosamente, o Governo não empenhou. O Governo não utilizou a Emenda. Então, o Governo não aceita que a Câmara delibere que a caminhonete vai ser destinada para outra área, outra política pública. O Governo não aceita que um Deputado use uma emenda impositiva, emenda de execução obrigatória, emenda que, se não for executada, é crime de responsabilidade do Secretário. Então, eu estou falando aqui e faço um apelo ao Ministério Público do Estado do Maranhão, que é composto de homens e mulheres valorosos, concursados, vitalícios, que não dependem de Governo, que o Ministério Público do Maranhão exerça sua função constitucional, que é cobrar das autoridades o cumprimento do dever constitucional e legal e que, quando esse dever não for cumprido e o fato for tipificado como crime, ofereça denúncia. Que faça essa denúncia contra o Secretário que praticou o crime de responsabilidade por negar a execução de emendas parlamentares, só porque o Deputado Rodrigo Lago denuncia aqui dessa tribuna a corrupção desenfreada do Governo Carlos Brandão. Eu concedo o aparte ao Deputado Ricardo Arruda.

O SENHOR DEPUTADO RICARDO ARRUDA (aparte) – Deputado Rodrigo, em relação a emendas parlamentares, as emendas de 2025, Vossa Excelência teve quase seis milhões de reais empenhados, e desses quase seis milhões, em torno de três milhões foram pagos. Eu acho que a gente tem que avaliar caso a caso, se esses não empenho se deram talvez por inadimplência, alguma situação vinculada aos municípios. Até porque eu também tive emendas que não foram pagas, não porque o Governo do Estado não quisesse pagar, mas porque houve algum tipo de inconformidade que impossibilitou a tramitação e o pagamento das emendas. Vossa Excelência recebeu quase R$ 6 milhões de emendas que foram empenhadas e, dessas, praticamente metade foi paga. Então, Vossa Excelência, eu vim dizer que as suas emendas não estão sendo pagas. Passa a impressão de que há, de fato, uma situação de perseguição e de discriminação a Vossa Excelência, que eu percebo que na prática… Aparentemente, como eu falei, depende saber o que levou ao não pagamento das emendas de forma integral, mas que Vossa Excelência recebeu, sim, emendas parlamentares durante o ano de 2025.

O SENHOR DEPUTADO CATULÉ JÚNIOR – Deputado Rodrigo! Deputado Rodrigo concede?

A SENHORA PRESIDENTE DEPUTADA IRACEMA VALE – Acrescentar os cinco minutos da liderança, sem direito a apartes, Deputado.

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – Deputado Catulé, a Presidência não permite o aparte porque o Regimento assim o determina. Lamento e gostaria muito de ter a contribuição de Vossa Excelência com esse meu pronunciamento. Deputado Ricardo Arruda, eu falei aqui sobre casos concretos. Vossa Excelência já deve ter acompanhado as entregas do Governo do Estado, das caminhonetes para os vereadores, o Governo fez uma Ata de Registro de Preço para 250 caminhonetes, exatamente para entregar para 217 municípios. Eu apresento emenda nesta Casa para comprar caminhonetes para a agricultura familiar, três ou quatro caminhonetes, para comprar caminhonetes para a Assistência Social; a informação depois que a Segov deu, já este ano, é de que não tinha contrato. O Governo entrega caminhonete para o vereador – todo mundo vê. O Deputado Catulé passou um constrangimento lá em Caxias – eu tenho convicção disso –, porque o Governador foi lá, o Presidente da Câmara disse: “Olha, Governador, eu não quero receber caminhonete para a Câmara. Todos os vereadores aqui têm carro próprio. Pegue esta caminhonete e dê para a Segurança Pública, porque Caxias está um caos na segurança”. O que o Governador fez? “Não aceito um desaforo desse por unanimidade da Câmara. Eu vou esperar trocar o próximo Presidente”. Ele só esqueceu que, quando o próximo Presidente da Câmara de Caxias tomar posse, o Maranhão já estará livre do Senhor Carlos Brandão, do Senhor Marcos Brandão e da família Brandão como um todo, que estão na política e querem se apoderar dos cofres públicos. Então, em 1º de janeiro de 2027, quando tomar posse o próximo Presidente da Câmara Municipal de Caxias, seja ele quem for, me parece que já há um Presidente eleito, mas, se a eleição for anulada, seja qual for o próximo Presidente, o Governador não será mais – para a alegria do povo do Maranhão – o Senhor Carlos Brandão. Então, ele que guarde esse desaforo dele, que volte para casa em Brasília, que é onde ele mora, engolindo as palavras que ele disse, desaforadas, no palanque em Caxias. Então, para tranquilizá-lo, Deputado Ricardo Arruda, eu não costumo fazer nenhum tipo de acusação quando eu não tenho convicção do que eu estou falando. As minhas emendas não foram executadas – parte delas, boa parte delas, a maioria delas. Ao contrário, o Governo usou emenda colocada no Orçamento Público do Estado pelo Deputado Rodrigo Lago para contemplar outros parlamentares, num claro desvio de finalidade – um crime evidente, que basta o Ministério Público querer enxergar que o verá. E eu apresentarei esses elementos para o Ministério Público e espero que o Procurador-Geral de Justiça, o doutor Danilo Castro, revise o seu posicionamento, porque não vou abdicar do mandato que o povo do Maranhão concedeu a mim, não vou me calar. Seria muito mais fácil para o Deputado Rodrigo Lago ficar calado. Bastava não criticar o Governo que seria contemplado pelo Governo, mas não foi isso que eu me comprometi com o povo do Maranhão. Não foi para o tempo que eu me comprometi com o Governo. E jamais eu não queria criticar minha consciência para garantir privilégios. Então, Deputado Ricardo Arruda corrigindo Vossa Excelência, eu não recebi nenhuma emenda. Porque o Deputado Rodrigo Lago não tem nenhuma empresa. A única empresa que eu tenho é escritório de advocacia. E que não vai ser contemplado por nenhuma emenda do Deputado Rodrigo Lago. Pode ter certeza de que não vai receber um centavo de verba pública. E informo ao Governo, mais uma vez, parte da minha emenda destinada, inclusive, à empresa Vigas Engenharia Ltda. Eu não podia fazer de outra forma. Eu fui dizer isso a um promotor, e o promotor disse, mas, deputado, V.Exa. está colocando a emenda para a Vigas Engenharia? Eu digo: não, a minha emenda é para colocar asfalto em São Domingos do Maranhão. Pouco importa quem é a empresa. Pouco importa se é o Governo Brandão que vai executar esta emenda. Mas eu vou cobrar. Eu vou olhar para o São Domingos e vou fiscalizar a aplicação deste asfalto. E o governador diz que o São Domingos tem que executar esta minha emenda. Se ele não executar, não tem satisfação com o São Domingos. Não quero executar porque é a emenda do Deputado Rodrigo Lago. Então, estas são as … desses crimes que estão sendo cometidos pelo Governo não empenhar emendas dos Parlamentares da Oposição desta Casa. Eu citei algumas delas aqui. E nos próximos dias, citarei outros casos que, criminosamente, o Governo do Estado se recusou a empenhar emendas de deputado da Oposição. Muito obrigado.