Transcrição

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO (sem revisão do orador) – Senhora presidente, senhores deputados, senhoras deputadas, membros da imprensa, pessoas que nos acompanham pelos canais da TV Assembleia, professores e professoras da rede pública estadual do nosso querido estado do Maranhão. Volto à tribuna, Presidente Deputado Iracema, Deputado Antônio Pereira, Deputado Roberto Costa, profundamente triste, Deputado Neto Evangelista. Meu Presidente da Comissão de Educação, Deputado Rafael, apresentei dois requerimentos: um ainda há pouco foi rejeitado, que era para criar uma Comissão Especial para tratar, abro aspas, “da defesa dos profissionais do magistério da rede pública estadual contra a pretensão de advogados do Sinproesemma de deduzir 15%, correspondentes aos honorários advocatícios, da verba vinculada aos profissionais do magistério”. Infelizmente, a maioria do Plenário desta Casa, com a orientação do Deputado Neto Evangelista, líder do Governo, e também com a orientação do Deputado Davi Brandão, líder do meu bloco, votou contrário à criação da Comissão Especial. Os argumentos, e eu destaco muito especialmente o feito aqui pelo Presidente da Comissão de Educação, Deputado Rafael, que saiu ainda há pouco do plenário, mas, se estiver me ouvindo e quiser voltar e me apartear, foi exatamente que a Comissão de Educação atuaria em defesa dos profissionais do magistério. Lamentavelmente, tive a informação, inclusive por ele, pelo Deputado Rafael, de que o segundo requerimento meu para a realização de uma audiência pública, essa que agora estamos a votar, seria aprovado. Eu vou ler o requerimento: “Nos termos do Artigo 158, inciso I, do Regimento Interno, após ouvida a Mesa, requeiro que seja convocada audiência pública pela Comissão de Educação para tratar da polêmica sobre o bloqueio de valores do precatório do Fundef devido ao Estado do Maranhão para pagamento de honorários advocatícios de escritórios contratados pelo Sinproesemma para atuarem na fase de cumprimento de sentença da ação cível originária nº661 que tramita perante o Supremo Tribunal Federal.” E disse mais; “…para a referida audiência pública serão convidados os dirigentes do Sinproesemma e os advogados contratados pelo sindicato e professores e professoras beneficiários, além de outras entidades ou autoridades que possam contribuir para o debate. É uma audiência pública, Deputado Ricardo Arruda, Vossa Excelência que presidiu muito bem a Comissão de Educação, no ano passado, e defendeu sempre a educação do nosso estado, defendeu sempre o debate, o que se pede a essa Casa é o debate. Agora, se ainda há pouco, alguns minutos, disseram a mim que este requerimento da audiência pública seria aprovado, eu dispensei até a discussão. Porque eu queria defender os professores. Eu quero que a Assembleia realize esse debate público, que diga à sociedade, mas também diga às autoridades constituídas, especialmente, ao Supremo Tribunal Federal, ao procurador-geral da República, à União Federal, que está atuando em defesa dos professores. E aí eu me surpreendo uma audiência pública que nós já fizemos tantas e tantas vezes, aqui nesta Casa, é indeferida. E eu tenho que fazer justiça, o Plenário não votou. E eu tenho que fazer mais justiça, eu vejo o Deputado Arnaldo Melo, nosso sempre Presidente Deputado Arnaldo Melo subindo aqui ao meu lado, subindo à Mesa Diretora. Ele, que é membro da Mesa Diretora, o Deputado Arnaldo Melo não foi ouvido. O Deputado Rodrigo Lago, eu Vice-Presidente da Casa, que o Deputado Rafael disse que me deu esse mandato, não fui ouvido. E o nosso Regimento diz que, nestes casos, tem que ouvir a Mesa Diretora. É um Parecer, presidente. A Mesa pode dar Parecer favorável ou contrário. A decisão é da Presidência da Casa sobre a realização dessa audiência. E eu lamento profundamente que não foi ouvido, contrariamente, o Regimento da Casa. E o mesmo Regimento foi usado há 5, 10 minutos para ser contra os professores. Será que esse Regimento só vale quando é contra o povo do Maranhão? Me corrigiram aqui e disseram que eu estava faltando com a verdade em dizer que a casa não era a favor dos professores. Eu até acolhi o pedido de retificação feito pelo Deputado Neto Evangelista, mas eu lamento agora profundamente. Ao que tudo indica, a Assembleia, e eu tenho que preservar os deputados que se manifestaram em defesa dos professores, mas, majoritariamente, a Assembleia não quer comprar a briga em favor dos professores. E eu digo isso de peito aberto, de consciência limpa e tranquila de quem naquele final de semana cancelou seus compromissos políticos. Era para eu ter viajado para a Baixada, a convite do Deputado Júlio Mendonça. Participaríamos ali de uma audiência pública que seria realizada lá na Baixada sobre MA-014. Eu liguei ao Deputado Júlio, pedi desculpa. Deputado Júlio, infelizmente, estamos diante de uma situação excepcional, que é a tentativa de retirar dinheiro dos professores. E eu prefiro ficar na capital e me dedicar a estudar essa matéria para saber se realmente esses advogados têm algum direito. E fiquei aqui na capital redigindo uma representação ao Procurador-Geral da República. Repito, atuação minha quase que isolada, tive a solidariedade Deputado Carlos Lula, de alguns outros poucos deputados. Deputado Carlo Lula, inclusive debateu comigo as questões jurídicas que depois seriam colocadas na representação. E eu lamento profundamente que esse meu requerimento tenha sido indeferido. Interpus recurso ao Plenário. Eu convido os 43 mil professores a instigarem os seus deputados, eu sei que cada um votou em algum parlamentar dessa Casa, que peçam a eles que amanhã acolham o meu recurso, o recurso do deputado Rodrigo Lago, para que nós façamos aqui uma audiência pública, que venham os senhores advogados, que se dizem detentores do direito de receber 15% de honorários, que venham a essa Casa e provem esse direito. Eu mesmo terei a humildade de recuar, eu asseguro que eu li o processo, e o processo não dá direito a nenhum advogado a receber honorários advocatícios. Como eu disse, já reiterei várias vezes, a ação foi ajuizada pelos Procuradores de Estado, concursados, e os professores já pagam seus honorários todos os meses. Toda vez que o professor recolhe algum tributo estadual, imediatamente esse tributo é revertido para o pagamento da folha de servidores, dentre eles os Procuradores do Estado. Esses professores, que ainda estão na ativa ou que são aposentados ou os pensionistas, os professores, todos os meses, todos os meses, recebem o seu contracheque com o desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte. Esse imposto de renda vai para os cofres estaduais, para remunerar os Procuradores de Estado. Portanto, eles não devem mais R$ 0,01 de honorário a quem quer que seja. Eu disse aqui e provei, inclusive encaminhei essa argumentação jurídica e todos os documentos necessários ao Procurador Geral da República, e eu tenho que destacar a participação do professor Paulo Gonet, que, mesmo estando distante, acolheu imediatamente a representação. E, antes mesmo de ser intimado, o Procurador Geral da República interpôs recurso, e talvez esse recurso, Deputado Carlos Lula, V. Exa., que milita muito no direito, sabe muito bem disso, esse recurso talvez tenha freado uma decisão que era iminente do Relator do Ministro Cássio, que liberaria o valor bloqueado para os advogados. Porque a decisão que concedeu, que determinou o bloqueio, condicionou a liberação deste bloqueio à manifestação do sindicato, e olha quanta surpresa. O sindicato não esperou ser intimado, o sindicato não deixou sequer passar 24 horas e peticionou no processo, concordando e pedindo que o valor que foi indevidamente bloqueado dos professores e professoras do Maranhão fosse transferido para as contas dos advogados, que não atuaram no processo de conhecimento, que não ajuizaram a ação, que não moveram uma palha para que essa decisão fosse concedida pelo Supremo Tribunal Federal. Entraram no processo 20 anos depois e querem abocanhar R$ 429 milhões, que pertencem aos profissionais do magistério do Maranhão, aos profissionais de educação do Maranhão. Eu, Deputado Rodrigo Lago, não deixarei. O que for possível fazer eu farei. Não sou Ministro do Supremo, não tenho, portanto, o poder de decisão, Presidente Iracema, mas eu tenho, sim, a energia dos votos que o povo do Maranhão me concedeu e me colocou nesta Casa. Se aqui tiver um deputado defendendo, Deputado Roberto Costa, serei eu. Se V. Exa. quiser se ombrear, sinta-se convidado, porque esta ligação eu fiz para vários. Lá, na segunda-feira, eu fui ao gabinete da Presidente, Deputada Iracema Vale, exatamente falar dessa matéria e tinha toda a indicação de que esta Audiência Pública seria deferida, aprovada e realizada nesta Casa. Lamento profundamente que a Casa do povo do Maranhão, a Casa dos professores e professoras do Maranhão, queira se furtar a esse debate. Por isso eu convido os deputados amanhã que acolham este meu recurso e defiram essa audiência pública. Nunca é demais debater, Deputado Ricardo Seidel, nunca é demais debater. Nunca é demais convidar os professores e professoras que aqui venham para participar desse debate. Nunca é demais convidar esses que se dizem detentores do direito de tomar dos professores R$ 429 milhões por quase nada terem feito no processo de vir a esta Casa provar seu direito, convidar a Ordem dos Advogados do Brasil, que até agora não se manifestou. Se eu estou militando aqui na tribuna contra uma prerrogativa da advocacia, e eu digo que não estou, porque defendo a as prerrogativas do advogado, que a Ordem venha aqui e que faça esse desagravo em favor dos escritórios, ou que diga à sociedade maranhense: “Esses advogados, infelizmente, estão militando contra a lei.” É essa, Deputado Soldado Leite, a pretensão que eu peço a esta Casa, que acolha, que faça o debate. O debate, Deputado Júlio, nada envolve o Governo, nada envolve o Governo, muito embora, eu convide o Governo que me ajude a lutar em favor dos professores e professores do Estado. Parabenizo, mais uma vez, a Procuradoria-Geral do Estado. Esta, sim, com uma atuação impecável no processo, que construiu a decisão que depois transitou em julgado ainda no distante ano de 2022, em março de 2022, que transitou em julgado e garantiu aos professores esse direito. É isso que eu pretendo da Casa. Faço esse apelo que amanhã os deputados e deputados acolham esse meu recurso. Faço o apelo à Presidente Deputada Iracema que revise a sua decisão. Talvez nem precise submeter o recurso ao Plenário, porque o que eu peço apenas é que se faça o debate e que esta Casa se manifeste, não como um deputado isolado, como um grupo de deputados isolados, mas, sim, em seu todo, no seu plenário da Casa em favor dos professores e contra esses advogados que, infelizmente, militam contra a lei. É o que peço a esta Casa, deixando essas palavras de lamento aqui da tribuna. Muito obrigado.