Agência Assembleia / Wesley Ramos

As recentes mudanças no Código Penal Brasileiro foram tema do programa “Em Discussão”, da Rádio Assembleia (96,7 FM), nesta segunda-feira (30). O convidado foi o advogado criminalista e presidente da Comissão de Assistência, Defesa e Prerrogativas do Advogado (CAJE) da OAB/MA, Erivelton Lago, que analisou as alterações na legislação penal e seus impactos na segurança pública.

Durante entrevista aos radialistas Álvaro Luiz e Régina Santana, Erivelton Lago destacou que as mudanças refletem uma demanda crescente da sociedade por mais rigor no combate à criminalidade. Segundo ele, o endurecimento das penas busca responder ao aumento de crimes e à sensação de insegurança vivida pela população.

O advogado explicou que, em 2025 e 2026, o Código Penal passou por atualizações significativas, com destaque para o aumento de punições em crimes sexuais contra vulneráveis. A Lei 15.280/2025 elevou, por exemplo, a pena para o crime de estupro de vulnerável, que passou de 8 a 15 anos para 10 a 18 anos de reclusão, com regime inicial fechado obrigatório. Também houve aumento nas penas para crimes como corrupção de menores, divulgação de cena sexual e satisfação de lascívia.

Segundo Erivelton Lago, as mudanças atendem aos reclames da sociedade que cada dia exige ações do Estado por mais segurança. “A realidade é muito dinâmica, ou seja, está em permanente transformação e exige que os legisladores acompanhem as mudanças, promovendo alterações na legislação que buscam dar resposta à sociedade”, frisou.

No campo dos crimes patrimoniais, Erivelton Lago ressaltou o endurecimento das punições para roubo, furto e receptação, especialmente em casos envolvendo aparelhos celulares, além do aumento de penas para integrantes de organizações criminosas e milícias.

Procedimentos penais

O programa também abordou mudanças nos procedimentos penais. A Lei 15.272/2025 estabeleceu critérios mais rigorosos para a decretação de prisão preventiva e avaliação da periculosidade dos acusados.

 Outras medidas incluem a ampliação da coleta obrigatória de DNA para condenados em regime fechado e propostas que dificultam a redução de pena por meio de trabalho ou estudo, especialmente em casos de reincidência.

Entre as inovações legislativas, o advogado citou, ainda, a tipificação de crimes relacionados à produção de nudez por meio de inteligência artificial, além do aumento de pena para quem fornece álcool ou drogas a menores (Lei 15.234/2025) e a autorização para monitoração eletrônica de agressores no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei 15.125/2025).

Erivelton Lago destacou que, em regra, as novas normas não retroagem, sendo aplicadas apenas a crimes cometidos após a sua vigência.

Ao tratar do sistema prisional, o advogado afirmou que o Maranhão apresentou avanços significativos nos últimos anos. “Hoje, o sistema penitenciário do estado é considerado um dos melhores do Brasil”, avaliou. 

Prerrogativas

Por fim, o advogado criminalista enfatizou a importância das prerrogativas do advogado no exercício profissional. “As prerrogativas do advogado são um conjunto de direitos e garantias legais, previstos na Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que asseguram o exercício independente, livre e seguro da advocacia. Não são privilégios pessoais, mas instrumentos essenciais para a defesa dos cidadãos e a administração da justiça. Cabe a Ordem dos Advogados do Brasil [OAB] fiscalizar o cumprimento das prerrogativas dos advogados no exercício da profissão”, esclareceu.