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SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12.12.2023 – TERÇA-FEIRA - 12/12/2023
12 de dezembro de 2023
I - PARECER EM REDAÇÃO FINAL
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICO TURNO
1. PARECER Nº 965/2023 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, EM REDAÇÃO FINAL, AO PROJETO DE LEI Nº 216/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA MARTINS REZENDE, QUE DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO À GESTANTE E À PARTURIENTE CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, BEM COMO O DIREITO DE OPÇÃO PELO TIPO DE PARTO. RELATOR DEPUTADO DR. YGLÉSIO.
II - MEDIDA PROVISÓRIA
EM DISSCUSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICO TURNO – REGIME DE PRIORIDADE
2. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 425/2023 (MENSAGEM Nº 104/2023) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR, POR 2 (DOIS) ANOS, OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO, CELEBRADOS PARA O DESEMPENHO, PELOS CONTRATADOS, DAS ATIVIDADES-FIM E ATIVIDADES-MEIO DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO. COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – RELATOR DEPUTADO GLALBERT CUTRIM
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III - PROJETOS DE LEI
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1° E 2º TURNOS – TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA (REQS. 505 E 521/23)
3. PROJETO DE LEI Nº 347/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO BELLO, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR E/OU SEXUAL PARA EMISSÃO DE LAUDOS PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL – IML E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – RELATOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DAS MINORIAS – RELATOR DEPUTADO RICARDO ARRUDA.
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4. PROJETO DE LEI Nº 444/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO BELLO, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DIPLOMA OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO EM FORMATO ACESSÍVEL PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COM PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – RELATOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA E DE EDUCAÇÃO, DESPORTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – RELATOR DEPUTADO RICARDO RIOS.
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IV - PROJETO DE LEI
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2º TURNO – REGIME DE PRIORIDADE
5. PROJETO DE LEI Nº 650/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR À CASA CIVIL, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. COM PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE – RELATOR DEPUTADO GLALBERT CUTRIM.
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V - PROJETOS DE LEI
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2º TURNO - TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
6. PROJETO DE LEI N° 089/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚNIOR FRANÇA, QUE INSTITUI O POLO DE FORTALECIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROSILVIPASTORIS NA MESORREGIÃO DO OESTE MARANHENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – RELATOR DEPUTADO DAVI BRANDÃO E DE ASSUNTOS ECONÔMICOS – RELATOR DEPUTADO JÚLIO MENDONÇA.
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7. PROJETO DE LEI N° 093/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚNIOR FRANÇA, QUE INSTITUI O DIA DA PREVENÇÃO E DO COMBATE À CRIMINALIDADE, ÀS DROGAS E AO USO EXCESSIVO DE REDES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA (ACATANDO EMENDA SUPRESSIVA) – RELATOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA.
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8. PROJETO DE LEI N° 088/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO NETO EVANGELISTA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE ESPUMAS ACÚSTICAS DE ISOLAMENTO ANTI.CHAMAS NOS RECINTOS FECHADOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – RELATOR DEPUTADO DR. YGLÉSIO E DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – RELATOR DEPUTADO DAVI BRANDÃO.
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9. PROJETO DE LEI N° 309/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO NETO EVANGELISTA, QUE REGULAMENTA O SISTEMA DE INCLUSÃO E EXCLUSÃO DOS NOMES DOS CONSUMIDORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NO ESTADO DO MARANHÃO. COM PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – RELATOR DEPUTADO DR. YGLÉSIO E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DAS MINORIAS – RELATOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO.
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10. PROJETO DE LEI N° 364/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚNIOR FRANÇA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL À MULHER E OUTRAS VIOLÊNCIAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO MARANHÃO. COM PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA (ACATANDO EMENDA) – RELATOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DAS MINORIAS – RELATORA DEPUTADA SOLANGE ALMEIDA.
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11. PROJETO DE LEI N° 460/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA IRACEMA VALE, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE TURISMO RURAL DE BASE COMUNITÁRIA NA AGRICULTURA FAMILIAR NO ESTADO DO MARANHÃO. COM PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA (ACATANDO EMENDA) – RELATOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA E DE TURISMO E CULTURA – RELATOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO.
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12. PROJETO DE LEI N° 498/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO NETO EVANGELISTA, QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 11.379, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – RELATOR DEPUTADO GLALBERT CUTRIM.
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13. PROJETO DE LEI N° 576/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALUIZIO SANTOS. QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO COMO MANIFESTAÇÃO SOCIOCULTURAL OS EVENTOS RELIGIOSOS PARA CELEBRAÇÃO DA FÉ E DOS VALORES DA COMUNIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – RELATOR DEPUTADO FERNANDO BRAIDE.
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VI - PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2º TURNO – TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
14. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 091/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO COMO MEIO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE SEUS ATOS ADMINISTRATIVOS. COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – RELATOR DEPUTADO FLORÊNCIO NETO.
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VII - PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1º E 2º TURNOS TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA (REQ. 508/23)
15. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 089/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME PAZ, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MARANHENSE AO SENHOR BRUNO SANTOS CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – RELATOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA.
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VIII - REQUERIMENTOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
16. REQUERIMENTO N° 522/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO, SOLICITANDO QUE SEJA ENVIADA MENSAGEM DE CONGRATULAÇÃO A SRA. IZIANE MARQUES, POR ASSUMIR A SECRETARIA NACIONAL DE ALTO DESEMPENHO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE.
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17. REQUERIMENTO N° 524/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO OSMAR FILHO, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO EM MAIS 60 DIAS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CRIADA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1169/2023, EM FACE DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DAS OITIVAS DE JOGADORES QUE RESIDEM FORA DO ESTADO, BEM COMO O AGUARDO DE DOCUMENTAÇÕES IMPORTANTES QUE FORAM SOLICITADAS PARA OUTROS ÓRGÃOS.
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18. REQUERIMENTO N° 525/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ERIC COSTA, SOLICITANDO A APROVAÇÃO DO “REQUERIMENTO DE APLAUSOS” EM HOMENAGEM AO PROJETO HAMY DE ATENÇÃO ONCOLÓGICA A SAÚDE. TRATA-SE DE UMA INICIATIVA NOTÁVEL QUE MERECE O RECONHECIMENTO E A ADMIRAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA, COM ESPECIAL ÊNFASE NO ESTADO DO MARANHÃO E ATENÇÃO ESPECIAL AO POVO INDÍGENA.
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