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SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 6.12.2023 – QUARTA-FEIRA - 06/12/2023
06 de dezembro de 2023
I - PROJETO DE LEI
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1° E 2º TURNOS – TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA (REQ. 505/23)
1. PROJETO DE LEI Nº 614/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ERIC COSTA, QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 13 E 17 DA LEI Nº 5.315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO MARANHÃO. DEPENDE DE PARECER.
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II - PARECER EM REDAÇÃO FINAL
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICO TURNO
2. PARECER Nº 950/2023 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, EM REDAÇÃO FINAL, AO PROJETO DE LEI Nº 485/2021, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E A EVASÃO ESCOLAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.RELATOR DEPUTADO DAVI BRANDÃO.
3. PARECER Nº 993/2023 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, EM REDAÇÃO FINAL, AO PROJETO DE LEI Nº 001/2023, QUE ASSEGURA O ACESSO A MEDICAMENTOS E PRODUTOS À BASE DE CANABIDIOL (CBD) E TETRAHIDROCANABINOL (TFIC) PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS, SÍNDROMES E TRANSTORNOS DE SAÚDE. RELATOR DEPUTADO GLALBERT CUTRIM.
III - PROJETO DE LEI
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2º TURNO - TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
4. PROJETO DE LEI N° 607/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO, QUE INSTITUI O PROGRAMA “VISÃO DO FUTURO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO. COM PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA (ACATANDO EMENDA SUBSTITUTIVA) – RELATOR DEPUTADO DAVI BRANDÃO E DE SAÚDE - RELATOR DEPUTADO FLORÊNCIO NETO.
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5. PROJETO DE LEI N° 394/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO ARRUDA, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL. COM PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA (ACATANDO EMENDA SUBSTITUTIVA) – RELATOR DEPUTADO FERNANDO BRAIDE E DE EDUCAÇÃO, DESPORTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – RELATOR DEPUTADO RICARDO RIOS.
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6. PROJETO DE LEI N° 433/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO ARRUDA, QUE DENOMINA DE “DR. JOSÉ DA COSTA ALMEIDA” O HOSPITAL REGIONAL DE CHAPADINHA, LOCALIZADO NO MESMO MUNICÍPIO. COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA RELATOR DEPUTADO GLALBERT CUTRIM.
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IV - PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2º TURNO – TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
7. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 066/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO BELLO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MARANHENSE A KELLY CRISTINA CARVALHO. COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - RELATOR DEPUTADO FERNANDO BRAIDE.
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V - PROJETOS DE LEI
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1º TURNO - TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
8. PROJETO DE LEI N° 555/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA JANAINA RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES VOLTADAS PARA O ESTÍMULO AO TURISMO PEDAGÓGICO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - RELATOR DEPUTADO DR. YGLÉSIO E DE EDUCAÇÃO, DESPORTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – RELATOR DEPUTADO JÚLIO MENDONÇA
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9. PROJETO DE LEI N° 624/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DRA. VIVIANNE, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CONSUMO DE CIGARRO ELETRÔNICO NO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - RELATOR DEPUTADO FERNANDO BRAIDE.
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V - PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1º TURNO – TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
10. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 091/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO COMO MEIO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE SEUS ATOS ADMINISTRATIVOS. COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – RELATOR DEPUTADO FLORÊNCIO NETO.
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VI – VETOS TOTAIS
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÂO
ÚNICO TURNO
11. VETO TOTAL (MENSAGEM N° 062/2021), DO PODER EXECUTIVO, AO PROJETO DE LEI Nº 265/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA MARANHENSE DE CIÊNCIAS, LETRAS E ARTES MILITARES, (AMCLAM). COM PARECER Nº 850/2021, FAVORÁVEL A MANUTENÇÃO DO VETO, APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - RELATOR DEPUTADO RAFAEL.
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12. VETO TOTAL (MENSAGEM N° 010/2023), DO PODER EXECUTIVO, AO PROJETO DE LEI Nº 362/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RILDO AMARAL, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 10 DA LEI Nº 10.877, DE 03 DE JULHO DE 2018, QUE INSTITUIU O LIMITE DE VIDA ÚTIL DOS VEÍCULOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO INTERMUNICIPAL E SEMI-URBANO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO MARANHÃO - SPTA/MA. COM PARECER Nº 475/202, FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO VETO, APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - RELATOR DEPUTADO GLALBERT CUTRIM.
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13. VETO TOTAL (MENSAGEM N° 013/2023), DO PODER EXECUTIVO, AO PROJETO DE LEI Nº 418/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO COSTA, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.507 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA E APOIO PESSOAL EM FAVOR DE EX-GOVERNADOR DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM PARECER Nº 116/2023, FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO VETO, APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - RELATOR DEPUTADO GLALBERT CUTRIM.
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14. VETO TOTAL (MENSAGEM N° 033/2023), DO PODER EXECUTIVO, AO PROJETO DE LEI Nº 054/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO COSTA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DA POLÍCIA MILITAR "PATRULHA MARIA DA PENHA", QUE VISA O MONITORAMENTO DA SEGURANÇA DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ESTADO DO MARANHÃO. COM PARECER Nº 364/2023, FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO VETO, APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - RELATOR FLORÊNCIO NETO.
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15. VETO TOTAL (MENSAGEM N° 008/2023), DO PODER EXECUTIVO, AO PROJETO DE LEI Nº 448/2022, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO DOS PERCENTUAIS DE 21,7% DECORRENTES DE AÇÕES JUDICIAIS EM FACE DA LEI ESTADUAL Nº 8.369, DE 29 DE MARÇO DE 2006. COM PARECER Nº 334/2023, FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO VETO, APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - RELATOR NETO EVANGELISTA.
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16. VETO TOTAL (MENSAGEM N° 011/2023), DO PODER EXECUTIVO, AO PROJETO DE LEI Nº 474/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. YGLÉSIO, QUE LIMITA EM ATÉ 10% A TAXA DE CONVENIÊNCIA PARA COMPRA DE PASSAGEM ANTECIPADA NA INTERNET PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO MARÍTIMO, AQUAVIÁRIO E RODOVIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO. COM PARECER Nº 220/202, PELA REJEIÇÃO DO VETO, APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, RELATOR – DEPUTADO FERNANDO BRAIDE.
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17. VETO TOTAL (MENSAGEM N° 043/2022), DO PODER EXECUTIVO, AO PROJETO DE LEI Nº 449/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO, QUE DISPÕE SOBRE O LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA DEFICIÊNCIAS IRREVERSÍVEIS NO ESTADO DO MARANHÃO. COM PARECER Nº 281/202, PELA REJEIÇÃO DO VETO, APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - RELATOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA.
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VI – VETOS PARCIAIS
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÂO
ÚNICO TURNO
18. VETO PARCIAL (MENSAGEM N° 039/2023), DO PODER EXECUTIVO, AO PROJETO DE LEI N° 047/2023 DE AUTORIA DO DEPUTADA SOLANGE ALMEIDA, QUE INSTITUI AS DIRETRIZES DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRATAMENTO DA ENDOMETRIOSE E DOENÇAS RELACIONADAS. COM PARECER Nº 449/2023, FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO VETO, APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - RELATOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA.
VII - REQUERIMENTOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
19. REQUERIMENTO N° 508/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME PAZ, SOLICITANDO QUE TRAMITE EM REGIME DE URGÊNCIA O PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N ° 89/2023, DE SUA AUTORIA.
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20. REQUERIMENTO N° 509/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO, SOLICITANDO QUE SEJA ENVIADA MENSAGEM DE CONGRATULAÇÃO A SRA. IZIANE MARQUES, POR ASSUMIR A SECRETARIA NACIONAL DE ALTO DESEMPENHO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE.
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21. REQUERIMENTO N° 510/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME PAZ, SOLICITANDO QUE TRAMITE EM REGIME DE URGÊNCIA O PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 92/2023, DE SUA AUTORIA.
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VIII - REQUERIMENTO À DELIBERAÇÃO DA MESA
22. REQUERIMENTO N° 507/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RILDO AMARAL, SOLICITANDO QUE SEJA JUSTIFICADA SUA AUSÊNCIA NA SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 29 DE NOVEMBRO, POR ESTAR REALIZANDO UMA SÉRIE DE CONSULTAS E EXAMES DE SAÚDE.
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