Agência Assembleia

Foi aprovada, nesta terça-feira (16), pela Assembleia Legislativa do Maranhão, a Medida Provisória 524/2025, de autoria do Poder Executivo, que aprova o Plano Estadual de Política de Promoção da Igualdade Racial (PLANEPIR) para o período de 2025 a 2035. Com a aprovação em plenário, a matéria segue agora para promulgação, passando a ter força de lei no âmbito estadual.

A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sob relatoria do deputado Neto Evangelista, e institui um instrumento decenal de planejamento, coordenação e execução das políticas públicas voltadas ao enfrentamento do racismo estrutural e institucional, à promoção da igualdade racial e à valorização dos povos e comunidades tradicionais do Maranhão.

O PLANEPIR contempla ações direcionadas à população negra urbana e rural, comunidades quilombolas, povos indígenas, ciganos, comunidades de terreiro, mulheres negras e juventude negra. O plano foi construído de forma ampla e participativa pela Secretaria de Estado de Igualdade Racial (SEIR), em articulação com o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Étnico-Racial (CEIRMA), movimentos sociais e outros órgãos do Governo do Estado.

Na mensagem enviada ao Parlamento, o governador Carlos Brandão destacou que o plano reafirma o compromisso do Maranhão com a superação das desigualdades étnico-raciais históricas. Segundo ele, o Estado possui uma diversidade social e cultural que exige políticas públicas alinhadas à realidade da população maranhense e à valorização de seus saberes e trajetórias.

A Medida Provisória estabelece que o PLANEPIR terá vigência de dez anos e será submetido a avaliações anuais, com revisão de metas, ações e indicadores. A coordenação, o monitoramento e a avaliação do plano ficarão sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Igualdade Racial, que deverá articular as ações com as demais secretarias e órgãos estaduais. 

O custeio das ações previstas ocorrerá com recursos do Tesouro Estadual, condicionados à análise anual de viabilidade orçamentária e ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo uma implementação progressiva e compatível com o equilíbrio das contas públicas.

Com a aprovação nesta terça-feira, a Medida Provisória nº 524/2025 segue para promulgação, consolidando o PLANEPIR 2025/2035 como marco estratégico das políticas estaduais de promoção da igualdade racial.