Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa promulgou, em sessão extraordinária nesta quarta-feira (6), a Emenda Constitucional nº 101/2024, que acrescenta o Artigo 28-C à Constituição do Estado do Maranhão, dispondo sobre a Direção Superior da Alema. A proposição é originária da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 006/2024, de autoria da presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), e que também teve redação final aprovada na sessão desta quarta (6). 

O Artigo 28-C define que a Direção Superior da Assembleia será composta pelas Diretorias e pela Procuradoria-Geral. Entre suas principais responsabilidades, estão o cumprimento das deliberações da Mesa Diretora e a ordenação de despesas e gestão administrativa do Poder Legislativo.

A medida visa garantir uma organização mais estruturada e eficiente na execução das decisões administrativas, políticas, fiscais e financeiras da Assembleia.

A nova estrutura administrativa atribui aos ocupantes dos cargos da Direção Superior encargos, responsabilidades e direitos relacionados à execução das determinações da Mesa Diretora, conforme o Art. 70 da Constituição do Estado do Maranhão e outras legislações pertinentes.

Além disso, os membros da Direção Superior deverão observar os impedimentos previstos na Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata sobre nepotismo no serviço público.