03 de março de 2026

CCJ analisa punição para erotização precoce de crianças

Seguiu para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto (PL 4413/2023), do senador Cleitinho (Republicanos-MG), que muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990) para criar o crime de “incentivar, induzir, erotizar, constranger por qualquer meio de comunicação e apresentação artística real ou simulada, crianças e adolescentes”. A proposta prevê uma pena de 3 a 6 anos de reclusão