Agência Assembleia

O deputado Roberto Costa (MDB) defendeu, na sessão desta quinta-feira (21), requerimentos de sua autoria solicitando a votação em regime de urgência, em sessão extraordinária, dos Projetos de Lei nº 476, 477, 478/2024, de autoria do Poder Executivo. Na ocasião, o parlamentar questionou suposta tentativa da oposição em politizar o PL nº 477, do Governo do Estado, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, para modificar as alíquotas do ICMS.

Costa defendeu enfaticamente o PL 477, que dispõe sobre a redução do ICMS incidente sobre a cesta básica maranhense. Este projeto prevê aumento da alíquota modal do ICMS para 23%; redução da alíquota da cesta básica para 8%; criação da alíquota de 30,5% para alguns produtos; e inclusão de alguns produtos na lista dos que são obrigados a recolher ao Fumacop (Fundo Maranhense de Combate à Pobreza).

“O que se discute aqui hoje e se tenta politizar é o Projeto de aumento de impostos. O debate se torna importante, isso faz parte do processo democrático, indiscutivelmente. Eu só peço que os colegas que têm o direito de se posicionar de modo contrário possam fazer de forma justa, lembrando do que esta Casa já aprovou sobre impostos, pois todas as vezes que esta Casa precisou aprovar projetos do Executivo que tratavam desse tema e que vinham, inclusive, com o direcionamento para o combate à pobreza, todos eu aprovei de cabeça erguida, seja no governo Roseana Sarney, no governo Flávio Dino e, também, no Governo Brandão, e não me arrependo, porque o objetivo era atender a uma parcela da população que precisa ser amparada com políticas públicas.”, disse Roberto Costa.

O deputado afirmou ainda que, nas gestões de todos os presidentes da Assembleia Legislativa, a exemplo das dos deputados Marcelo Tavares, Arnaldo Melo, Humberto Coutinho e Othelino Neto, houve aprovação de projetos sobre aumento de ICMS.

“Nós aprovamos diversas vezes o aumento desse tributo aqui nesta Casa, e não foi só uma vez. Nós podemos nos posicionar? Claro, mas às vezes, o que nós defendemos no passado, em alguns momentos por interesses, quando a conjuntura política muda, nós modificamos o nosso pensamento.  Agora, modificar o nosso pensamento não significa dizer que o outro lado esteja errado, porque defende o aumento do imposto. Votei em todos os governos e não me arrependo, pois o fiz considerando que era o melhor a ser feito naquele momento para atender a uma parcela da população que precisa ser amparada com políticas públicas e, assim, diminuir cada vez mais a situação de pobreza no Estado”, frisou Roberto Costa.

Refinanciamento

O deputado explicou ainda que o Projeto de Lei nº 476 autoriza o Poder Executivo a celebrar com a União contrato de confissão e refinanciamento de dívidas do Estado do Maranhão. Já o Projeto de Lei nº 477 dispõe sobre a redução do ICMS incidente sobre a cesta básica maranhense; altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, para modificar as alíquotas do ICMS e do ITCD; e altera a Lei nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004, que institui o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza.

O Projeto de Lei nº 478/2014 institui a Contribuição Especial de Grãos conforme previsão do artigo 136 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.