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Direitos humanos nas penitenciárias são tema de entrevista no ‘Café com Notícias’ desta quarta-feira

Postado em: by Ironara Martins

Agência Assecom / Foto: J.R. Lisboa

No Dia Internacional dos Direitos Humanos, comemorado nesta quarta-feira (10), o programa Café com Notícias, apresentado pela jornalista Elda Borges, trouxe entrevista com a advogada criminalista e coordenadora do projeto de Visita Guiada ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas (MA), Beatriz Lago. Ela debateu a aplicação e os reflexos dos direitos humanos na sociedade. 

Beatriz Lago iniciou a conversa afirmando que os direitos humanos fazem parte das ações do dia a dia e são fundamentais para garantir a dignidade de todo ser humano. Ela confrontou o senso comum de que os direitos humanos beneficiam apenas criminosos. 

“Não é porque uma pessoa cometeu um crime que ela deixa de ser um ser humano dotado de direitos inerentes, nascendo com vida e com a garantia da dignidade. O papel do Estado, uma vez que a pessoa está encarcerada, é garantir sua integridade física e seu desenvolvimento”, enfatizou.

Proteção

A advogada destacou que garantir os direitos das pessoas custodiadas é proteger os direitos de todos, pois permitir que os direitos de qualquer parcela da população sejam violados é autorizar que a questão se estenda a toda a sociedade. 

“Países mais desenvolvidos são aqueles que possuem as melhores e mais vazias penitenciárias, reconhecendo que os apenados retornarão à sociedade. A gente tem que entender que essa pessoa vai retornar à sociedade, então a gente quer que ela retorne melhor ou pior do que ela entrou?”, questionou.

Sobre o projeto de Visita Guiada ao Complexo Penitenciário, Beatriz Lago explicou ser uma iniciativa da Comissão da Jovem Advocacia (CJA) da OAB, que visa apresentar a realidade do cárcere a jovens advogados e estudantes de Direito. 

A advogada acrescentou que a iniciativa é crucial para que os operadores do Direito entendam a realidade na qual irão atuar, pois não se pode cuidar do direito de alguém sem conhecer seu contexto. O projeto inclui palestras da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) e, na parte da tarde, a visita às instalações. 

A entrevista na íntegra pode ser acompanhada pelo link

Assembleia Legislativa faz um minuto de silêncio em memória de Maria do Amparo Fernandes

Postado em: by Ironara Martins

Agência Assembleia / Foto: Kristiano Simas

Durante a sessão plenária desta terça-feira (9), a Assembleia Legislativa do Maranhão realizou um minuto de silêncio em homenagem à memória de Maria do Amparo Fernandes, de 45 anos de idade, cozinheira do 44º Batalhão de Polícia Militar (44º BPM), no município de Coelho Neto, assassinada a tiros no último sábado (6). O crime está sendo investigado pela Polícia Civil. 

O pedido foi solicitado pelo deputado Wellington do Curso (Novo) e atendido pela presidente do parlamento, Iracema Vale (PSB), que conduzia os trabalhos da Casa. O crime chocou a cidade, tendo em vista que a vítima era uma pessoa muito querida por todos. 

“A cidade ficou consternada com o que aconteceu. Tiraram a vida de uma mãe de família. Um verdadeiro absurdo. Já solicitamos, de forma oficial, ao Governo do Estado e à Secretaria de Segurança Pública, todos os esforços na investigação e prisão dos assassinos”, disse Wellington do Curso.

O deputado Glalbert Cutrim (PDT) também se solidarizou com a vítima e familiares. “Era uma servidora muito querida, além de uma grande mãe de família”, disse. O parlamentar também afirmou que, após a chegada da nova gestão no batalhão, o policiamento em toda a localidade está sendo intensificado.

“Foram identificados, rapidamente e prontamente, pela polícia os responsáveis pelo assassinato e já está em campo todo o aparato da Polícia Civil, Serviço de Inteligência e a Polícia Militar para que sejam presos o mais rápido possível esses indivíduos que cometeram esse crime”, complementou.

Parlamentares em posição de respeito durante o minuto de silêncio na sessão plenária

‘Café com Notícias’ destaca o projeto “Caligrafia Viva”, do Sesc, e reforça importância da leitura e escrita

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Agência Assembleia / Foto: J.R. Lisboa

No Café com Notícias desta segunda-feira (9), a apresentadora Elda Borges recebeu a bibliotecária Lisiana Bessa, do Sesc Maranhão, para falar sobre o projeto Caligrafia Viva, uma iniciativa que busca incentivar o hábito da leitura, fortalecer vínculos culturais e estimular a escrita criativa entre crianças, jovens e adultos.

Durante a entrevista, Lisiana explicou que o Caligrafia Viva é mais que um projeto literário, é uma proposta que resgata a sensibilidade da escrita manual, promove o contato com obras literárias de referência e incentiva a expressão artística por meio das palavras.

“Quando escrevemos, pensamos, sentimos e organizamos ideias. A escrita não é apenas técnica, é experiência, memória e construção de identidade”, destacou a bibliotecária.

O projeto envolve rodas de leitura, oficinas de escrita, produção de textos autorais e apresentações culturais, criando um ambiente participativo e acolhedor para quem deseja desenvolver habilidades linguísticas e fortalecer seu repertório cultural.

Lisiana ressaltou que iniciativas como essa aproximam a comunidade do universo literário e contribuem diretamente para a formação de leitores mais críticos e conscientes.

“Nosso objetivo é despertar o prazer pela leitura e pela escrita, especialmente entre aqueles que muitas vezes acreditam que não sabem ou não podem escrever”, afirmou.

O Caligrafia Viva integra a agenda cultural do Sesc e já vem alcançando diversos públicos, especialmente estudantes e frequentadores da instituição.

A entrevista na íntegra pode ser acompanhada pelo link:

‘Revista Maranhão’ debate sobre dignidade menstrual e políticas públicas para mulheres

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 Agência Assembleia / Foto: Wesley Ramos 

Foi ao ar nesta segunda-feira (8), no programa ‘Revista Maranhão’, exibido pela TV Assembleia, uma entrevista com a advogada Sânya Aquino, membro da Comissão de Igualdade Racial e Direito das Mulheres da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Maranhão (OAB-MA). Durante a conversa, ela destacou os desafios enfrentados pelas mulheres em relação à dignidade menstrual, saúde, informação e representatividade, reforçando a necessidade de políticas públicas eficazes e de uma mudança cultural na sociedade.

Durante a conversa com a apresentadora Keith Almeida, Sânya Aquino ressaltou a importância da informação como ferramenta de transformação e acesso a direitos. “Levar informação é um ponto de avanço, porque só temos como buscar direitos se tivermos informação. Sem informação, você não sabe o que é seu direito, onde buscar ou como fazer”, destacou.

Sânya Aquino relatou que em muitas regiões do estado, principalmente no interior, a falta de informação e de políticas públicas adequadas resulta em graves problemas de saúde, como o desconhecimento sobre dignidade menstrual e a não prevenção de alguns tipos de cânceres que acometem mulheres, por exemplo.

Dignidade

Sobre a dignidade menstrual, Sânya Aquino destacou a importância de quebrar tabus e falar abertamente sobre o tema. “Dignidade menstrual é algo que a gente precisa abraçar, desmistificar e quebrar esses tabus. Educação sexual na família não pode ser um tabu. Se teu filho ou teu neto não tem essa informação em casa, ele vai buscar onde? Como?”, indagou. 

Ela também comentou sobre o projeto de lei que institui a licença menstrual no país. “É uma lei que está em tramitação no Senado. Se aprovada, vai nos conceder a licença menstrual. Isso vai movimentar muita coisa, é um passo importante, porque posiciona o Brasil como uma nação empenhada em defender as mulheres. E tomara que isso seja assim”, disse.

Ela reforçou que a defesa dos direitos das mulheres vai muito além do combate à violência. “Muitas vezes as pessoas acham que defender as mulheres é apenas falar de violência, mas não. Quando você leva informação, está defendendo o direito dessas mulheres que, muitas vezes, não conhecem”, afirmou. 

O programa ‘Revista Maranhão’ é exibido toda segunda-feira, às 12h30, na TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309).

 

Procon orienta consumidores sobre direitos e alerta para golpes, no ‘Diário da Manhã’

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Agência Assembleia / Foto: J. R. Lisboa

No feriado de 8 de dezembro, Dia de Nossa Senhora da Conceição, o ‘Diário da Manhã’, exibido pela Rádio Assembleia, dedicou sua edição aos direitos do consumidor. O convidado foi o diretor de Orientação e Atendimento ao Consumidor do Viva Procon, Ricardo Cruz, que respondeu dúvidas dos ouvintes e fez alertas importantes neste período de grande movimentação no comércio.

Em conversa com o apresentador Ronald Segundo, o diretor destacou que, mesmo no feriado, o órgão mantém atenção total às demandas. Com o comércio funcionando normalmente e muitos consumidores antecipando as compras de Natal, Cruz reforçou que o período exige cuidado especial com ofertas e parcelamentos. 

“Às vezes o consumidor pensa que está comprando em promoção, mas está pagando a mais, principalmente em parcelamentos com muitos juros”, explicou. Ele também alertou para golpes virtuais. “Existem fraudes, principalmente na internet. O consumidor precisa estar muito atento, tanto agora no período pós-black friday quanto nesta época de Natal”.

Ingressos de shows adiados

Um dos questionamentos recebidos no programa foi sobre eventos remarcados diversas vezes. Ricardo Cruz foi categórico: “O consumidor não precisa esperar remarcações. Na primeira remarcação, ele já pode cancelar o contrato e exigir o reembolso integral”.

Segundo ele, o estorno não pode ser parcelado e deve ocorrer de imediato. “Não precisa ser em 60 dias. Mesmo quem pagou no cartão de crédito tem direito ao estorno imediato na fatura”, reforçou.

Outra dúvida tratou dos reajustes de planos de saúde, especialmente o temido aumento por faixa etária. O gestor esclareceu que o consumidor tem direito à informação clara.

“Toda vez que houver um reajuste, o plano de saúde precisa informar como calculou. O consumidor é a parte mais vulnerável e, muitas vezes, nem entende o cálculo”, pontuou.

Nesses casos, ele orientou que o usuário busque o órgão de defesa do consumidor. “Se houver dúvida ou suspeita de cobrança indevida, aciona o Procon. Temos técnicos preparados para verificar e notificar a empresa”, orientou.

Atendimento ampliado

Ricardo Cruz ressaltou a expansão do Viva Procon e as facilidades de acesso. “Já temos 121 unidades físicas, mas, hoje, o consumidor não precisa sair de casa para fazer uma reclamação. Temos site e aplicativo, e formalizamos em até 24 horas”, frisou.

Sobre os prazos, ele explicou que “a empresa tem 10 dias para apresentar resposta ao Procon. Em casos que envolvem logística mais complexa, o retorno ao consumidor pode levar até 30 dias”.

Para produtos essenciais, como geladeiras, o tratamento é diferente pois, caso esteja na garantia e o produto essencial apresentar defeito, a troca é imediata. 

Ao final da entrevista, o diretor reforçou o compromisso do Procon com o cidadão maranhense e agradeceu a oportunidade de dialogar com o público.

O ‘Diário da Manhã’ pode ser acompanhado de segunda a sexta-feira, das 9h às 9h30, pela Rádio Assembleia (96.9 FM) e pela TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309), além do canal do Youtube.

‘Mais Saúde’ destaca impacto da obesidade e das novas medicações na saúde ocular

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Agência Assembleia / Foto: J.R. Lisboa

A oftalmologista Acácia Jordão foi a convidada do programa ‘Mais Saúde’, exibido neste domingo (7), pela TV Assembleia. Na oportunidade, ela explicou como a oftalmologia tem ampliado sua atuação diante de novas terapias contra a obesidade e dentro de uma visão mais integrativa de cuidado.

Durante a entrevista, a médica explicou que a oftalmologia integrativa não é uma nova especialidade e sim uma mudança de postura na abordagem clínica. “A especialidade é oftalmologia. O termo integrativo significa que precisamos consultar o paciente de maneira mais integral, sem segmentar”, disse.

Segundo ela, o cuidado ocular deve considerar todos os aspectos do indivíduo. “Eu não posso examinar meu paciente como se ele tivesse apenas um par de olhos. Ele é um ser humano com questões físicas, emocionais e espirituais. Tudo isso ele traz para a consulta”, destacou.

Obesidade

Acácia Jordão afirmou que alterações outras áreas do corpo podem repercutir diretamente na visão, como é o caso da obesidade. A médica participou recentemente de um congresso nacional sobre a doença, em São Paulo no qual acompanhou os impactos oculares das novas medicações utilizadas no tratamento da doença.

“As medicações, hoje, estão tirando pacientes de uma cirurgia mutiladora, como a bariátrica. Elas estão trazendo dignidade para muitos pacientes”, relatou. Contudo, ela alerta que o tratamento medicamentoso exige atenção. “Sempre tem efeito colateral e, às vezes, podem ser muito graves, até com risco de cegueira”, afirmou.

A médica explicou que o excesso de peso é um fator de inflamação sistêmica que afeta também a retina. “As células gordurosas são as mais inflamadas do nosso corpo. E a retina é o tecido metabolicamente mais ativo que temos. Qualquer alteração hemodinâmica, metabólica ou hormonal afeta diretamente o olho”, disse.

Acácia Jordão reforça que o uso de medicamentos não exclui hábitos saudáveis. “Você pode estar fazendo um tratamento medicamentoso, mas precisa de dieta e atividade física sempre”, disse.

A médica defendeu que a consulta regular ao oftalmologista precisa ir além da prescrição de óculos. “A oftalmologia vai muito além. Identificamos glaucoma, catarata, alterações de córnea, de íris. É um universo muito grande”, concluiu.

O programa Mais Saúde é apresentado pelo jornalista Ismael Gama e vai ao ar todos os domingos, às 9h, pela TV Assembleia (canal 9.2, TV aberta; canal 309.2, Sky; e canal 17, Maxx TV).

‘Em Discussão’ aborda atividades de extensão universitária, educação à distância e outros programas da Uema

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Agência Assembleia / Foto: Miguel Viegas

Nesta sexta-feira (5), o programa “Em Discussão”, da Rádio Assembleia (96,9 FM), conversou com a Pró-Reitora de Extensão e Assuntos Estudantis da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), Ilka Serra. Na entrevista concedida aos apresentadores Álvaro Luiz e Henrique Pereira, ela falou sobre a expansão das ações da instituição na área de extensão universitária e esporte.

Inicialmente, Ilka Serra enfatizou que a Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Estudantis é que conecta a universidade com a sociedade.  “É uma pró-reitoria que executa a política voltada para a assistência estudantil. A Uema tem oito auxílios que facilitam a permanência de nossos alunos e minimiza a evasão. Temos auxílio transporte, moradia, creche, para alunos com deficiência e um que é o “xodó” dos alunos, que é o auxílio para participar de eventos científicos, esportivos ou políticos. A Uema se configura, hoje, no cenário nacional como uma universidade que tem auxílios específicos para a permanência de nossos alunos”, esclareceu.

Uema Net

A Pró-reitora disse que, hoje, a Uema Net está presente em todos os municípios do Maranhão por intermédio de 40 polos de Educação à Distância (EAD) instalados.

“Nos 10 anos em que coordenei o Núcleo de Tecnologias para a Educação, expandimos para todo o Maranhão. A educação faz parte de uma política muito forte de Governo e isso tem muito a ver com as parcerias em nível federal, estadual e municipal que construímos ao longo desse tempo. Hoje, a Uema Net é reconhecida internacionalmente, por permitir o acesso à educação a todas as pessoas, inclusive indígenas, quilombolas, ribeirinhos e pessoas com deficiência. É essa ampla inclusão que configura meu processo de gestão na Uema”, ressaltou.

Unab

Ilka Serra esclareceu que a Unab é a universidade intergeracional, ou seja, é um programa voltado para a pessoa idosa desenvolvido desde 2016. “A universidade é para todos. Por isso, desenvolvemos ações que contemplam todos os segmentos da sociedade. Educação para o Envelhecimento é o programa que contempla as ações da Unab, que beneficiam mais de 1.200 idosos de todo o Maranhão”, enfatizou.

Por fim, Ilka Serra informou que a Uema conta, hoje, com cerca de 23 mil alunos distribuídos em 20 campi e 70 polos de apoio presencial, abrangendo quase 100 municípios com apoio de infraestrutura física.

““A universidade é um livro sem fim. A Uema é um orgulho para o Estado do Maranhão. Temos uma responsabilidade muito grande com o desenvolvimento social e econômico do Estado do Maranhão, finalizou.

Aprovada lei de Catulé Júnior que regulamenta normas de segurança no turismo do Maranhão

Postado em: by Ironara Martins

Assecom/ Dep. Catulé Júnior

A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou, nesta quarta-feira (3), uma importante proposição voltada ao fortalecimento do setor turístico no estado. De iniciativa do deputado Catulé Júnior (PP), o Projeto de Lei dispõe sobre a regulamentação da segurança no turismo, visando garantir a proteção de turistas e visitantes, incentivar boas práticas no setor e fomentar um ambiente seguro para o desenvolvimento da atividade turística.

Segundo o parlamentar, o estado, que tem no ecoturismo, no turismo de natureza e no turismo de aventura algumas de suas principais forças, precisava de diretrizes claras que assegurassem proteção tanto para turistas quanto para profissionais do setor.

A construção da proposta ocorreu de forma colaborativa, ouvindo entidades e representações ligadas ao turismo.

Segurança no Turismo
O Poder Público Estadual, em parceria com os municípios turísticos, associações, cooperativas e a iniciativa privada, deverá adotar medidas para assegurar a segurança no turismo, incluindo:

I – Garantir a segurança de turistas durante atividades turísticas, com base nos princípios da norma ISO 21101 – Sistemas de Gestão da Segurança para Atividades de Turismo de Aventura e das normas ABNT NBR 15331 e ABNT NBR 15286 que tratam de requisitos de segurança e informações para empresas do segmento de turismo de aventura e ecoturismo, incluindo a avaliação de riscos e medidas preventivas para minimizar acidentes;

II – Exigir e fiscalizar o uso obrigatório de equipamentos de segurança apropriados para cada tipo de atividade turística, devidamente certificados pelos órgãos competentes;

III – Criar unidades especializadas de segurança no turismo em áreas de grande fluxo de visitantes em municípios ou regiões turísticas;

IV – Capacitar profissionais do turismo para atuar em situações de emergência e orientação de turistas e visitantes;

V – Implementar sinalização bilíngue em locais turísticos estratégicos;

VI – Desenvolver campanhas educativas sobre segurança no turismo;

VII – Fortalecer cooperação entre órgãos de segurança pública e o setor turístico.

Obrigações dos Prestadores de Serviços Turísticos
Os prestadores de serviços turísticos deverão:

I – Manter registros atualizados de seus clientes para fins de segurança, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

II – Disponibilizar informações sobre medidas de segurança aos turistas;

III – Garantir que suas instalações e serviços atendam às normas técnicas de segurança estabelecidas por órgãos reguladores;

IV – Capacitar continuamente os Guias de Turismo e demais profissionais envolvidos em primeiros socorros, resgate e gestão de crises, garantindo atendimento emergencial adequado;

V – Comunicar às autoridades competentes qualquer ocorrência que comprometa a segurança dos turistas.

Penalidades
O descumprimento das disposições desta Lei poderá acarretar penalidades aos prestadores de serviços turísticos, conforme regulamento a ser definido pelo Poder Executivo, incluindo:

I – Advertência;
II – Multa.

Disposições finais
O Estado poderá firmar convênios com municípios turísticos, órgãos federais e entidades privadas para implementar ações previstas nesta Lei.

O texto agora segue para a sanção do governador Carlos Brandão.