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Assembleia entrega Medalha ‘Manuel Beckman’ ao arcebispo emérito Dom José Belisário

Postado em: by Ironara Martins

Agência Assembleia / Fotos: Meiky Braga

A Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, na tarde desta segunda-feira (6), Sessão Solene para entregar a Medalha de Mérito Legislativo ‘Manuel Beckman’ ao arcebispo emérito de São Luís, Dom José Belisário da Silva. A homenagem foi proposta pela deputada Dra. Helena Duailibe (PP). A cerimônia foi realizada no Plenário Nagib Haickel.

“É mais do que uma homenagem, é o reconhecimento do compromisso e da dedicação de Dom José Belisário à nossa sociedade. Além de ter guiado espiritualmente o povo maranhense, também contribuiu de forma significativa para o bem-estar social e a construção de uma comunidade mais justa e solidária”, afirmou a parlamentar Dra. Helena Duailibe.

Mineiro de Carmópolis e com 78 anos, Dom José Belisário dedicou mais de cinco décadas à vida religiosa. A relação com o Maranhão teve início em 1999, quando foi nomeado bispo da Diocese de Bacabal. Em 2005, assumiu a liderança da Arquidiocese de São Luís como Arcebispo Metropolitano, cargo que ocupou até 2021.

“Hoje é um dia especial porque representa a valorização de toda a trajetória que dediquei ao serviço da Igreja no Maranhão. Me sinto profundamente honrado por este reconhecimento. Esta medalha é um símbolo de que nossos esforços e nossa fé podem realmente tocar a vida das pessoas”, declarou o homenageado, Dom José Belisário.

A solenidade marcou um momento de celebração da trajetória de Dom José Belisário, cuja liderança durante 16 anos na arquidiocese consolidou-o como uma figura central no cenário social e espiritual do estado, deixando um legado de dedicação, fé e compromisso com a comunidade maranhense.

Estiveram presentes ao ato, o desembargador Cleones Seabra Carvalho Cunha, representando o Tribunal de Justiça do Maranhão; o arcebispo metropolitano de São Luís, Dom Gilberto Pastana de Oliveira; o bispo da diocese Xingu-Altamira, Dom João Muniz; o corregedor-geral da OAB/MA, Ivaldo Prado; além de outras autoridades e convidados.

O homenageado Dom José Belisário da Silva, Dra. Helena Duailibe, Dom Gilberto Pastana e demais autoridades e convidados na Sessão Solene

Iracema Vale participa de agenda ao lado do presidente Lula em Imperatriz

Postado em: by Ironara Martins

Agência Assembleia / Fotos: Wesley Ramos   

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, nesta segunda-feira (6), de importante agenda promovida pelo Governo Federal em parceria com o Governo do Estado, em Imperatriz, ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do governador Carlos Brandão. Foram entregues, 2.837 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), reforçando o compromisso dos governos com a ampliação do acesso à moradia digna.

Iracema Vale destacou a importância das ações conjuntas entre os poderes para melhorar a qualidade de vida da população maranhense. “Momento importantíssimo para a população do Maranhão, mais uma obra entregue pelo presidente Lula. Quase 3.000 casas entregues em Imperatriz, atingindo famílias que precisam. Estão de parabéns o presidente e o nosso governador Carlos Brandão pela parceria entre os governos,” afirmou.

O Residencial Canto da Serra reúne 2.837 casas, com investimento de mais de R$ 358,6 milhões do Governo Federal. O empreendimento vai beneficiar mais de 11 mil pessoas, entre elas, 1.619 famílias que integram programas sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), que receberão as moradias totalmente subsidiadas.

Iracema Vale com o presidente Lula, o governador Carlos Brandão e o secretário Orleans Brandão durante a solenidade, em Imperatriz

O presidente Lula ressaltou o significado da entrega, afirmando que o conjunto habitacional representa a criação de uma nova cidade. “Precisamos assumir o compromisso de termos escolas de tempo integral, quadras de esporte, escola de ensino técnico, posto de saúde, delegacia e uma secretaria especial da prefeitura para esse conjunto. Além das casas, precisamos entregar dignidade. Um conjunto precisa oferecer mais do que moradia, ele precisa garantir qualidade de vida”, destacou.

A entrega das casas do Residencial Canto da Serra encerra uma espera de 12 anos para as famílias beneficiadas. A obra, iniciada em 2012 pelo Governo Federal, foi interrompida em 2016 e só retomada em janeiro de 2023, o que possibilitou a conclusão do projeto e a entrega dos imóveis.

Avanços sociais

O governador Carlos Brandão comemorou a entrega das casas e destacou a importância da parceria entre os governos estadual e federal para promover avanços sociais. “Hoje, resgatamos um projeto que o presidente Lula iniciou em 2012. Foram mais de 12 anos de espera e este é um dia de glória para todos que recebem suas casas. Temos várias parcerias com o Governo Federal e, por meio do PAC, aprovamos R$ 285 milhões para melhorar o abastecimento de água em Imperatriz, cuja licitação será realizada em breve”, afirmou Brandão.

Presidente Lula discursa na solenidade, ao lado do governador Carlos Brandão, ministros, Iracema Vale e Rildo Amaral

O evento, também contou com a presença do prefeito de Imperatriz, Rildo Amaral (PP); dos senadores Weverton Rocha (PDT) e Eliziane Gama (PSD); dos ministros André Fufuca (Esporte), Sônia Guajajara (Povos Indígenas) e Jader Filho (Cidades); do secretário de Estado de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão (MDB); dos deputados federais Hildo Rocha (MDB), Amanda Gentil (PP), Cleber Verde (MDB), Márcio Jerry (PCdoB), Juscelino Filho (União-Brasil) e Rubens Jr (PT); dos deputados estaduais Antônio Pereira (PDT), Florêncio Neto (PSB), Catulé Júnior (PL), Glalbert Cutrim (PDT),  João Batista Segundo (PL), Adelmo Soares (PSB), Ricardo Arruda (PL), Ana do Gás (PCdoB), Janaina Ramos (Republicanos) e Abgail Cunha (PSDB); dentre outras autoridades federais, estaduais e municipais.

Governador Carlos Brandão, Iracema Vale, Orleans Brandão e os deputados Ana do Gás, Glalbert Cutrim, Abigail, Florêncio Neto, Antônio Pereira, Adelmo Soares, Ricardo Arruda, João batista Segundo, Catulé Júnior e Zé Inácio durante a agenda em Imperatriz

‘Sustentabilidade na Prática’ aborda projetos da Associação Mulheres do Campo na zona rural de São Luís

Postado em: by Ironara Martins

Agência Assembleia / Foto: Miguel Viegas

Os projetos e ações sociais desenvolvidos pela Associação Mulheres do Campo, em comunidades da zona rural de São Luís, foi o tema abordado, na manhã desta segunda-feira (6), no programa “Sustentabilidade na Prática”, da Rádio Assembleia.

Durante o programa, apresentado pela radialista Maria Regina Telles, a presidente da Associação, Maria Antônia Cavalcante, e a vice-presidente, Maria Alice Pires, fizeram uma explanação sobre os trabalhos da entidade, fundada em 2022, na localidade Coquilho, nas proximidades do Parque Independência, onde anualmente é realizada a Expoema.

Maria Antônia Cavalcante informou que a Associação, desde o ano em que foi criada, trabalha com o propósito de dar visibilidade às mulheres que trabalham com agricultura familiar na Ilha de São Luís.

A presidente da entidade assinalou que a Associação nasceu da necessidade de dar oportunidade para as mulheres que precisavam ficar em casa para cuidar da família. “Essas mulheres, normalmente, não têm renda, então, começamos a fazer pequenas ações sociais que, com o passar do tempo, cresceram. Foi quando decidimos formalizar a Associação, para buscarmos mais visibilidade”, explicou Maria Antônia.

Geração de renda

Ela destacou que a maioria das associações no segmento são comandadas por homens e que isto, de alguma forma, incomodava. “Hoje, já participamos de diversos projetos, vendendo nossas mercadorias, possibilitando realmente a geração de renda para as mulheres, e não só na agricultura, mas também no artesanato e na área da cultura”, explicou.

A vice-presidente da Associação, Maria Alice Pires, também enfatizou o papel feminino na agricultura familiar, assinalando que a presença feminina no setor ainda é vista com ressalvas. “A sociedade compreende que a agricultura é feita por homens, isto é cultural. Entende que o trabalho da mulher é menor, mas isto não é verdade, somos muito detalhistas, cuidadosas, o que é um diferencial das mulheres”, afirmou Maria Alice Pires.

Durante a entrevista, as dirigentes da Associação Mulheres do Campo falaram, ainda, sobre a importância do trabalho em equipe, promoção de eventos para divulgar e vender os produtos da agricultura familiar, a necessidade de combater o machismo e de empoderar as mulheres, entre outros temas.

A entrevista na íntegra pode ser acompanhada pelo link:

‘Diário da Manhã’ destaca a ampliação do Viva Procon-MA  no interior do Maranhão

Postado em: by Ironara Martins

Agência Assembleia / Foto: Miguel Viegas

O chefe da Assessoria Jurídica do Viva Procon / MA, Ricardo Cruz, destacou, em entrevista à Rádio Assembleia, no quadro Tribuna do Consumidor, nesta segunda-feira (6), a ampliação da rede do órgão no interior do Maranhão. Ele também respondeu a questionamentos dos ouvintes sobre seus direitos. O programa é transmitido, simultaneamente, pela TV Assembleia, e apresentado pelo jornalista Ronald Segundo.

Na conversa, Ricardo Cruz disse que, nos últimos dias, foi feita a inauguração de unidades no interior do estado, por determinação do governador Carlos Brandão (PSB), com a participação do secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão.

“O governador Brandão determinou a realização de um grande programa de expansão em parceria com os municípios. Na semana passada, entregamos as unidades de Primeira Cruz e de Santo Amaro, nos Lençóis Maranhenses. Nesta semana, serão inauguradas as unidades localizadas nos municípios próximos a Imperatriz, como a de Buritirana, a unidade 102, com a participação do secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão. O Governo do Estado está   investindo na ampliação da rede do Procon para facilitar a vida dos consumidores maranhenses”, contou.

Após falar sobre o processo de expansão do Viva Procon, o especialista respondeu a questionamentos, como o da professora Ana Maria, do bairro do São Bernardo, em São Luís, sobre taxas indevidas cobradas em seu cartão de crédito.

“O setor bancário é o mais demandado e de maior número de reclamações. É sempre bom checar e verificar esse tipo de cobrança indevida e serviço que você não contratou. O consumidor tem que ser avisado da cobrança para se decidir se quer ou não”, explicou.

Em transmissão simultânea e ao vivo, o ‘Diário da Manhã’ pode ser acompanhado de segunda a sexta-feira, das 9h às 9h30, pela Rádio Assembleia (96.9 FM) e pela TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309), além do canal do Youtube.

Estudantes de Direito da Facam visitam a Alema e o Memorial do Legislativo Maranhense

Postado em: by Ironara Martins

Agência Assembleia / Fotos: Miguel Viegas

Um grupo de estudantes do curso de Direito da Faculdade do Maranhão (Facam) visitou, nesta sexta-feira (3), as instalações da Assembleia Legislativa do Maranhão. Durante a programação, os alunos participaram de uma palestra sobre o processo legislativo, ministrada pela consultora de Orçamento Público da Casa, Thiara Pereira, no Auditório Gervásio Santos (Plenarinho).

Os universitários, que cursam o terceiro período da graduação, também assistiram a um vídeo institucional sobre o Parlamento e percorreram os principais setores do Palácio Manuel Beckman. 

A visita incluiu o Memorial do Legislativo Maranhense Deputada Zuleide Bogéa, espaço que preserva um rico acervo documental, fotográfico e audiovisual da história da Assembleia e dos parlamentares que já exerceram mandato.

A atividade foi acompanhada pela professora de Direito Constitucional, Luana Moraes, que destacou a importância da experiência. “A visita permite que eles entendam, na prática, como se constrói o processo legislativo, como se articulam as políticas públicas e qual é o verdadeiro papel do parlamentar no Estado. É uma vivência que amplia a visão jurídica e cidadã desses futuros profissionais”, afirmou.

Para o estudante Fernando Almeida, conhecer de perto o acervo histórico e os fatos que marcaram a política maranhense foi um aprendizado valioso. “É uma forma de compreender que o Direito e a política caminham juntos e que a atuação legislativa tem raízes muito profundas”, finalizou.

‘Em Discussão’ destaca os avanços na prestação de serviços do Hospital Veterinário da Uema

Postado em: by Ironara Martins

Agência Assembleia

O programa ‘Em Discussão’, da Rádio Assembleia (96.9 FM), recebeu na manhã desta sexta-feira (3), o professor José Ribamar da Silva Júnior, coordenador do Setor de Anestesiologia do Hospital Veterinário da Universidade Estadual do Maranhão (Uema).

Ele discorreu sobre o trabalho realizado pelo Hospital Veterinário, explicando que se trata de uma instituição “criada para contribuir para que tenhamos uma vida mais saudável para os animais e para toda a nossa sociedade”.

Durante o programa, apresentado pelos radialistas Henrique Pereira e Álvaro Luiz, o entrevistado declarou que o Hospital Veterinário conquistou um crescimento muito grande, ao longo dos últimos anos. E, hoje, dispõe de cerca de 110 pessoas, entre veterinários e demais servidores, diretamente ligadas ao atendimento ao público.

Aniversário do curso

O professor Silva Júnior frisou que, neste ano, o Curso de Medicina Veterinária da Uema completou 51 anos de uma trajetória marcada por excelência, compromisso social e avanços notáveis na área da saúde animal.

“Esse nosso curso da Universidade Estadual do Maranhão foi a primeira escola de Medicina Veterinária do Estado que foi fundada a partir de um projeto de criação formalizado em 14 de junho de 1974, por ato do então governador Pedro Neiva de Santana, com o nome de Escola de Veterinária do Maranhão”, afirmou o coordenador do Setor de Anestesiologia do Hospital Veterinário.

Ele acrescentou que, no dia 14 de junho passado, o curso comemorou 51 anos de conquistas: “São médicos veterinários formados, atuando em diversos setores, como clínica, saúde pública, pesquisa e produção animal, que vem contribuindo para o desenvolvimento do estado com impacto positivo na agropecuária, na saúde e na qualidade de vida da população maranhense”, enfatizou.

O professor frisou também que o médico veterinário não é somente responsável pela assistência clínica e cirúrgica de animais. “A medicina veterinária também cuida de gente. Embora muita gente não saiba, eles trabalham em muitos lugares e em diferentes áreas de atuações tais como: saúde pública, controle da qualidade de alimentos, esporte e na área ambiental”, assinalou o professor Silva Júnior.

O programa na íntegra pode ser acompanhado pelo link:

Projeto Cegonha, que combate o sub-registro no Maranhão, é tema do programa Café com Notícias

Postado em: by Ironara Martins

Agência Assembleia / Foto: Miguel Viegas

Ações para combater o sub-registro de crianças no Maranhão foi tema de entrevista no programa Café com Notícias desta sexta-feira (3). A jornalista Elda Borges entrevistou Tereza Fonseca, chefe do gabinete da presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão, que falou sobre o “Projeto Cegonhas: pelo direito de existir”.

Segundo o IBGE, o Maranhão possui uma taxa de 2,51% de sub registros. O Tribunal de Justiça tem contribuído para a redução desse número, com atuação em cartórios e parcerias em maternidades, agentes comunitários de saúde e parteiras tradicionais. 

“O Projeto Cegonhas veio com o objetivo de contribuir para a erradicação do sub-registro, por meio da expedição de certidão de nascimento, com a parceria das parteiras tradicionais, agentes comunitários de saúde, entidades religiosas, comunidades e outras representações da sociedade civil”, explicou Tereza Fonseca.

A chefe de gabinete explicou que o projeto atua em rede colaborativa, com as secretarias de Saúde e Direitos Humanos, Corregedoria Estadual,  Associação dos Registradores Naturais, Federação Maranhense das Parteiras Tradicionais e Federação Maranhense dos Agentes Comunitários de Saúde. 

“O projeto também capacita esses profissionais envolvidos no nascimento da criança, como as parteiras, para que eles ajam colaborando com o combate do sub-registro. Eles providenciam a declaração do nascido vivo, entrega aos pais, e com esse documento, eles registram a criança no cartório”, disse.

O programa pode ser assistido por meio do link:

Plenário da Assembleia aprova MP que institui o programa CNH Social

Postado em: by Selma Figueiredo

Agência Assembleia/ Foto: Wesley Ramos

A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, na sessão desta quinta-feira (2), a Medida Provisória (MP) nº 507/2025, do Poder Executivo, que institui o programa CNH Social. O objetivo é garantir acesso gratuito aos serviços necessários para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O programa CNH Social será executado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran/MA), com a finalidade de garantir o acesso gratuito das pessoas beneficiárias à obtenção da Permissão para Dirigir (PPD) na categoria A ou B.

Serão beneficiadas as famílias de baixa renda, consideradas aquelas com renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo. O candidato a ser beneficiado deve ter idade mínima de 18 anos e estar inscrito, como titular ou dependente, no Cadastro Único para programas do Governo Federal – CAD Único, dentre outros critérios.

A MP estabelece que o candidato que for reprovado nos exames teórico-técnico e/ou de prática de direção veicular poderá renová-los sem ônus apenas uma vez, no prazo de até um ano. E que o número de vagas a serem oferecidas no programa será fixado em ato normativo expedido pelo Detran/MA.

Justificativa

Na Mensagem Governamental nº 82/2025 de encaminhamento da matéria à Assembleia, o governador Carlos Brandão (PSB) afirma que a iniciativa busca ampliar as oportunidades de mobilidade e inclusão social, ao beneficiar especialmente pessoas em situação de vulnerabilidade social.

“Essa MP reconhece que os custos com aulas, exames e taxas administrativas representam obstáculos significativos ao acesso à habilitação. Portanto é uma política pública abre novas perspectivas de inserção no mercado de trabalho, especialmente em atividades que exigem condutores habilitados”, justifica o governador Carlos Brandão no texto da MP.

Plenário da Assembleia aprovou a MP nº 507/2025, do Poder Executivo, que institui o programa CNH Social