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Assecom/ Dep. Othelino Neto

O deputado estadual Othelino Neto (Solidariedade) fez, na sessão desta quarta-feira (18), um alerta da tribuna da Assembleia Legislativa quanto ao impasse na votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. Ele explicou que o governo do Estado se recusa a cumprir as decisões do Tribunal de Justiça que garantiram aos parlamentares da oposição emendas impositivas no percentual de 1,55%. Eles judicializaram a questão para assegurar o direito ao que estabelece a Constituição Federal e ao que já é praticado na Câmara Federal, mas os governistas desobedeceram a liminar inicial, e o grupo voltou a impetrar mandado de segurança que suspendeu a tramitação do projeto até que seja cumprida a ordem judicial. 

“Entramos com mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e obtivemos a decisão liminar para garantir a emenda impositiva de 1.55%. Infelizmente, ela foi descumprida, o que nos fez entrar com um novo mandado de segurança, que teve o efeito de uma nova decisão, pedindo que o parecer da Comissão de Orçamento seja corrigido e suspendendo a apreciação da LOA até que a decisão judicial seja cumprida”, informou o deputado que hoje comanda a oposição ao governo Carlos Brandão.

Othelino Neto alertou que a Assembleia Legislativa corre um sério risco de virar o ano sem aprovar a Lei Orçamentária Anual a poucos dias do que seria o início do recesso parlamentar, pois o governador Carlos Brandão se recusa a aceitar e a cumprir a decisão judicial que garantiu o percentual de 1,55% para as emendas impositivas. Segundo o parlamentar, isso representa prejuízos ao Estado que não reconhece o direito dos deputados estaduais de terem emendas impositivas na ordem de 1.55%. 

“Eu venho hoje fazer este apelo, embora não acredite na sensibilidade do Poder Executivo. É um Poder que, em regra, insurge-se contra a Lei e, por sua arrogância, já poderia ter feito um acordo com esta Casa para reconhecer um direito dos parlamentares. 1.55% de emenda impositiva é uma prerrogativa dos deputados estaduais. Tem uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do ministro Fux, da qual, inclusive, o Solidariedade é o autor, que pede que, liminarmente, seja determinada a concessão, a implantação imediata de 1.55% para a emenda parlamentar impositiva no Maranhão. Causou-nos estranheza, não só o Poder Executivo ter se manifestado contrário à nossa Adin, quanto a própria Assembleia também se posicionar contra”, comentou Othelino Neto. 

Da tribuna, Othelino pediu ao Poder Executivo, às lideranças do governo, na Assembleia, para que possam, urgentemente, convencer o governador Carlos Brandão a deixar de insistir em desrespeitar decisão judicial e reconhecer a prerrogativa da emenda impositiva, conforme a determinação judicial. “Decisão judicial é para ser cumprida e não para ser desobedecida e desrespeitada. O coronel, que hora governa o Maranhão, precisa entender que ele está submetido às leis. E nós vamos, sim, até os limites da lei para fazer com que ele entenda que a lei é para ser obedecida e não para ser descumprida, como ele tem feito sempre no governo dele”, frisou.