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Plenário aprova Medida Provisória que cria bolsa estadual para conselheiros tutelares no Maranhão

Postado em: by Ironara Martins

Agência Assembleia

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quarta-feira (11), a Medida Provisória que institui a Bolsa Estadual de Apoio ao Conselheiro Tutelar do Maranhão. O benefício, no valor de R$ 500,00 mensais, será destinado a cada conselheiro tutelar em efetivo exercício de suas funções, desde que cumpridos os requisitos definidos na normativa.

De acordo com a Mensagem encaminhada à Alema pelo governador Carlos Brandão, a iniciativa marca um avanço na valorização desses profissionais, fundamentais para garantir os direitos da infância e da adolescência em todo o estado.

A nova bolsa tem caráter indenizatório e suplementar, não se incorporando à remuneração, e foi pensada como instrumento de estímulo às atividades dos conselhos tutelares.

A concessão também estará condicionada à participação dos conselheiros em formação continuada ou cursos congêneres, com carga horária e comprovação de resultados. Para Brandão, a valorização do trabalho dos conselheiros é de suma importância.

“Os conselheiros tutelares são fundamentais no sistema de garantia de direitos, porque estão em campo, na linha de frente do processo, atendendo casos, protegendo crianças, orientando famílias e atuando em situações difíceis. Essa é mais uma forma de o nosso governo fortalecer a rede de proteção às nossas crianças e adolescentes, além de valorizar os conselheiros”, explica o governador Brandão na Mensagem Governamental.

Garantia de direitos

Segundo ele, a proposta está alinhada ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e segue princípios previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Para o governo, a medida é socialmente justa, educacionalmente estratégica e institucionalmente necessária diante do papel central que os conselheiros desempenham na proteção social do Maranhão.

O Governo do Maranhão destaca, ainda, na mensagem, que a urgência da Medida Provisória se justifica pela necessidade de fortalecer as políticas públicas voltadas à defesa dos direitos de crianças e adolescentes, garantindo melhores condições de trabalho aos conselheiros tutelares. 

Deputada Daniella participa de lançamento do projeto de amparo a órfãos do feminicídio promovido pelo Ministério Público

Postado em: by Ellen Adrienne

Agência Assembleia

A deputada estadual Daniella (PSB) participou, nesta segunda-feira (3), do lançamento do projeto “Órfãos do Feminicídio: Sem Desamparo – Ministério Público garantindo direitos de quem ficou”, promovido pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA). O evento, realizado na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em São Luís, reuniu promotores, autoridades e representantes da sociedade civil.

A iniciativa marca o início de uma campanha de sensibilização voltada a promotores e promotoras de Justiça, universidades e à sociedade civil, com o objetivo de fortalecer ações de proteção, acompanhamento psicossocial e garantia de direitos de crianças e adolescentes que perderam suas mães em razão da violência contra a mulher.

Aliada do MPMA desde a elaboração do projeto e responsável pela proposta que deu origem ao Projeto de Lei que estabelece uma ajuda financeira a esses menores, Daniella destacou a importância da parceria entre o Ministério Público, o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa para que o tema ganhasse espaço institucional e resultasse em políticas públicas efetivas.

“Quando o Ministério Público me apresentou essa proposta, ainda no início do ano, não tive dúvidas de que ela precisava ganhar voz e chegar aonde realmente pode transformar vidas. Por isso, formatei o texto enquanto anteprojeto e o levei ao governador Carlos Brandão. Hoje, ver esse tema avançando é a prova de que a boa política acontece quando as instituições se unem por um propósito comum”, afirmou a parlamentar.

Iniciativa

A deputada também ressaltou o protagonismo do Ministério Público e agradeceu o empenho dos promotores de justiça Sandra Fagundes, Sandro Lobato e Gleudson Malheiros, além do procurador-geral de justiça, Danilo José de Castro Ferreira, que conduzem a iniciativa dentro da instituição.

“O Ministério Público do Maranhão tem dado um exemplo de atuação republicana, técnica e sensível. Essa é uma causa que exige compromisso e coragem, e o MPMA mostrou que é possível construir soluções concretas quando o foco está na vida das pessoas”, ressaltou Daniella.

A campanha encabeçada pelo MPMA se soma à proposta do próprio órgão, levada pela deputada ao Executivo estadual, que resultou no envio à Assembleia Legislativa do projeto de lei que institui o Auxílio Financeiro aos Órfãos do Feminicídio — uma contrapartida estadual ao benefício federal, com o objetivo de oferecer suporte financeiro às famílias em situação de vulnerabilidade.

O projeto é coordenado pelos Centros de Apoio Operacional do Tribunal do Júri (CAO-JÚRI), da Infância e Juventude (CAO-IJ) e de Enfrentamento à Violência de Gênero (CAO-Mulher), e integra um conjunto de ações do MPMA para viabilizar a aplicação dos benefícios previstos na Lei Federal nº 14.717/2023 e no Decreto nº 12.636/2025.

Dignidade

Para Daniella, a medida representa um marco na política de proteção social do Maranhão.

“Não estamos falando apenas de um auxílio financeiro. Estamos falando de dignidade, afeto e oportunidade. Estamos criando um caminho novo para quem ficou”, destacou.

A parlamentar lembrou ainda que não há dados oficiais sobre o número de órfãos de vítimas do feminicídio no Estado do Maranhão. Mas, de 2019 até abril de 2025, 403 mulheres foram vítimas de feminicídio no estado. Considerando taxa de natalidade das maranhenses segundo o IBGE e dados de diferentes estudos acadêmicos, o número de órfãos pode ir de 800 a mais de 1200. “Essas crianças não podem ser invisíveis.

Elas precisam ser vistas, cuidadas e acompanhadas. Precisam de políticas públicas que não apenas reparem, mas que reconstruam”, acrescentou.
A deputada encerrou sua participação reforçando a importância da continuidade do trabalho conjunto entre os poderes e instituições:
“Seguirei ao lado do Ministério Público, do Governo e dessa rede de promotores e promotoras que têm feito a diferença. Este é apenas o primeiro passo de uma caminhada que exige vigilância, articulação e sensibilidade.”