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CCJ e Comissão de Orçamento aprovam PL que transforma Orçamento Participativo em política de estado no Maranhão

Postado em: by Doriane Menezes

Agência Assembleia

As Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Maranhão deram parecer favorável ao Projeto de Lei 326/2025, de autoria do Poder Executivo, que transforma em política de Estado um mecanismo já adotado pelo governo, que permite à população participar diretamente das decisões sobre o destino de parte dos recursos públicos. Quando aprovado em plenário e sancionado pelo Executivo, esse instrumento de participação popular passará a ser lei, instituído como uma política permanente de estado e não mais apenas como política pública.

“Esse projeto é um marco importante. O Orçamento Participativo já acontece no Estado, mas agora passa a ter obrigações institucionais, com regras claras e etapas bem definidas. É uma forma legítima de assegurar as digitais do povo na construção do orçamento público”, destacou o presidente da CCJ, deputado Florêncio Neto (PSB).

O PL 326/2025 também cria o Conselho Estadual do Orçamento Participativo. Por meio de audiências públicas nas regiões do Maranhão, os cidadãos poderão apresentar e priorizar demandas para subsidiar as leis orçamentárias.

Em mensagem enviada à Assembleia Legislativa, o Governo do Estado defende que o projeto tem como objetivo promover a participação direta da população na definição das prioridades orçamentárias e na destinação de uma parcela dos recursos públicos estaduais. “A iniciativa visa fortalecer a gestão pública, reduzir desigualdades sociais e ampliar a corresponsabilidade cidadã na construção de políticas públicas, garantindo maior transparência e eficiência no uso dos recursos”, diz a mensagem.

Reunião da Comissão de Orçamento com a participação dos deputados Neto Evangelista, Arnaldo Melo, Florêncio Neto, Rodrigo Lago, Ricardo Arruda e Ariston

Audiências públicas

A reunião da Comissão de Orçamento foi presidida pelo deputado Neto Evangelista (União Brasil) e contou com a participação dos deputados Arnaldo Melo (PP), Florêncio Neto (PSB), Rodrigo Lago (PCdoB), Ricardo Arruda (MDB) e Ariston (PSB).

Neto Evangelista ressaltou que o Orçamento Participativo já é uma ferramenta importante na condução das políticas públicas, pois parte da escuta da população. “O governo do estado já vem fazendo esse trabalho muito importante de ouvir as pessoas nas audiências públicas, mas é fundamental que a gente possa aprimorar cada vez mais esta ferramenta”, destacou o deputado.

Segundo o PL, o Orçamento Participativo será regulamentado por um conjunto de princípios fundamentais, entre os quais destacam-se o reconhecimento da participação popular como direito do cidadão, a integração entre as diferentes formas de democracia (representativa, participativa e direta) e a ampliação dos mecanismos de controle social. O projeto prevê a realização de audiências públicas em todas as regiões administrativas do estado, para que a população possa expor suas necessidades e prioridades.

Além disso, o projeto cria o Conselho do Orçamento Participativo Estadual, um órgão consultivo que terá como função exercer o controle social, fiscalizando a execução das ações orçamentárias e apresentando demandas e prioridades da sociedade civil. 

CCJ dá parecer favorável a PL que cria Programa Estadual de Agroindústrias Familiares

Postado em: by Doriane Menezes

Agência Assembçleia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, entre outras proposições, o Projeto de Lei Ordinária 317/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Estadual de Agroindústrias Familiares (PEAF). A aprovação ocorreu em reunião realizada na Sala das Comissões, nesta terça-feira (1º), sob a presidência do deputado Florêncio Neto (PSB).

O PL tem como objetivo fortalecer e dinamizar a cadeia produtiva da agricultura familiar no Estado do Maranhão, por meio da implantação e reestruturação de pequenas agroindústrias voltadas à transformação e beneficiamento de produtos locais.

A iniciativa visa ainda assegurar aos agricultores familiares acesso a linhas de crédito subsidiadas, assistência técnica integral, infraestrutura adequada e capacitação contínua para atuação em processos agroindustriais. Busca, também, garantir qualidade sanitária dos produtos, acesso a mercados urbanos e institucionais, e fomentar a organização produtiva em regime de economia solidária e cooperativista.

“O Maranhão é um estado com uma vocação muito grande na área do agro, principalmente na agricultura familiar. É algo que gera muita renda e precisa, portanto, de um programa assertivo como é esse que vai fazer muita diferença na vida dos maranhenses”, destacou o deputado Florêncio Neto.

Estiveram presentes também à reunião os deputados Neto Evangelista (União Brasil), Arnaldo Melo (PP), Ricardo Arruda (MDB), Ariston (PSB) e Júlio Mendonça (PCdoB).

Para o deputado Ricardo Arruda, a reunião foi bastante produtiva. “A CCJ mantém a meta de não deixar que as matérias acumulem na comissão. Hoje foram mais de 20 proposições analisadas. Então, uma tarde bastante produtiva, com resultados importantes para o Maranhão, mantendo a meta da comissão de dar celeridade e rapidez na análise das proporções que chegam para serem analisadas”, destacou Arruda.

Entre as matérias analisadas, está ainda o Projeto de Resolução Legislativa 064/2025, de autoria da presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), que denomina de Tenente-Coronel André Felipe a sala do Gabinete Militar da Assembleia Legislativa.

Aprovado projeto que reestrutura programa ‘Maranhão Solidário’

Postado em: by Evandro Júnior

Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o Projeto de Lei de Conversão 003/2025, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), oriundo da Medida Provisória 487/2025, encaminhada pelo Poder Executivo. A proposta altera a Lei 12.271, de 16 de maio de 2024, que reestrutura o programa ‘Maranhão Solidário’, e segue para sanção do governador.

Relatado pelo deputado Arnaldo Melo, o projeto recebeu parecer favorável da CCJ, em conformidade com o § 6º do Art. 2º da Resolução Legislativa 450/2004. A medida visa aprimorar o funcionamento do programa, fortalecendo as ações de inclusão social e apoio às famílias em situação de vulnerabilidade em todo o estado.

O ‘Maranhão Solidário’ foi criado com o objetivo de promover justiça social por meio de ações integradas de proteção e assistência, voltadas especialmente para os maranhenses em situação de risco social. Com a reestruturação aprovada, o programa deve ampliar seu alcance e atender com mais eficiência as demandas da população.

CCJ aprova projeto de intercâmbio para estudantes da rede pública estadual

Postado em: by Evandro Júnior

Agência Assembleia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na tarde desta terça-feira (17), o Projeto de Lei 236/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria o programa estadual “Maranhão sem Fronteiras”. A matéria segue para sanção governamental.

A proposição visa conceder bolsas de estudo para que estudantes do ensino médio da rede pública estadual possam participar de intercâmbios educacionais no exterior, ampliando as oportunidades de formação acadêmica e cultural de jovens maranhenses, fortalecendo o ensino e a inclusão.

“Essa é uma política pública que transforma realidades. É uma experiência que muda a forma como o estudante vê o mundo e a si mesmo. O Maranhão dá um passo importante ao criar um caminho para nossos jovens sonharem mais alto”, afirmou o relator do projeto, deputado Ricardo Arruda (MDB).

A Comissão Gestora, formada por representantes das secretarias de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI) e de Educação (SEDUC), será a responsável por acompanhar os bolsistas. A seleção será feita com base no desempenho escolar, frequência e outros critérios que garantam transparência no processo.

Segundo a proposição, os estudantes selecionados passarão um semestre letivo no exterior com todas as despesas custeadas pelo Estado, incluindo passagens aéreas, hospedagem, alimentação, seguro saúde, materiais escolares e bolsas de estudo.

Durante a reunião, presidida pelo deputado Florêncio Neto (PSB), foram analisadas outras 31 proposições. A sessão contou, ainda, com a presença dos deputados Ariston (PSB), Neto Evangelista (União Brasil) e Júlio Mendonça (PCdoB).

Carlos Lula rebate parecer contrário da CCJ a projeto de sua autoria

Postado em: by Doriane Menezes

Assecom / Dep. Carlos Lula

O deputado estadual Carlos Lula subiu à tribuna nesta quinta-feira (12) para denunciar, segundo ele, uma manobra do Governo do Estado que teria impedido a votação do Projeto de Lei nº 217/2025, de sua autoria, que estabelece critérios de valorização e garantia de pagamento a artistas maranhenses em eventos financiados com dinheiro público estadual.

De acordo com o parlamentar, o projeto tramitava normalmente e já tinha parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), quando sofreu uma reviravolta provocada por pressão do Palácio dos Leões.

“Não estamos tratando de gastos, não estamos criando programa. E, para minha surpresa, o primeiro parecer da CCJ dizia que o projeto era constitucional. Mas, de forma surpreendente, o relator mudou de ideia após ser pressionado pelo Governo para não aprovar o projeto só porque fui eu quem propôs”, afirmou o deputado.

A proposta de Carlos Lula estabelece, entre outras medidas, proporcionalidade de cachês entre artistas locais e atrações nacionais, além de prazos para pagamento, o que evitaria o frequente atraso nos repasses aos artistas maranhenses.

“Segundo o parecer, o projeto trataria de matéria orçamentária, o que é falso. Dizem que trata da administração pública, o que também não faz sentido. E, pasmem, que estou criando distinções entre brasileiros, por priorizar artistas locais. É um parecer absurdo, que não se sustenta”, criticou Lula.

Carlos Lula foi direto ao dizer que a rejeição da proposta mostra que o discurso oficial em defesa da cultura é vazio. “A única razão para que o projeto fosse indeferido é que o discurso do Governo é falso. Eles dizem que defendem a cultura popular, mas, na prática, não valorizam quem faz cultura de verdade. Se fosse diferente, esse projeto já teria sido aprovado no plenário”, reforçou.

Recurso e próxima etapa

Diante da rejeição na CCJ, Carlos Lula apresentou um recurso à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa pedindo que o parecer contrário seja votado no plenário da Casa. No entanto, por falta de quórum, o recurso não foi apreciado nesta quinta-feira.

O deputado afirmou que continuará insistindo na tramitação da proposta, por considerar urgente a valorização do trabalho de artistas locais.

Projeto de Lei nº 217/2025

Proporcionalidade nos cachês: Pelo texto, o valor pago a artistas maranhenses deve corresponder a no mínimo 40% do valor pago a artistas nacionais nas mesmas contratações.

Pagamento garantido: O projeto determina que 50% do cachê seja pago até 5 dias antes da apresentação, e o restante até 5 dias úteis após o evento.

Abrangência: Vale para eventos, festivais e shows com financiamento total ou parcial de recursos estaduais.

CCJ aprova projeto que cria selo para incentivar doação de órgãos no Maranhão

Postado em: by Evandro Júnior

Agência Assembleia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na tarde desta terça-feira (3), o Projeto de Lei 242/2025, de autoria do deputado Florêncio Neto (PSB), que cria o selo e a campanha “A Vida Continua – Doe Órgãos, Doe Vida, Fale Sobre Isso”.

O projeto, voltado à conscientização sobre a importância da doação de órgãos, prevê ações de divulgação em locais com grande circulação de pessoas, como supermercados, shoppings, universidades e hospitais. O objetivo é incentivar o diálogo e o esclarecimento sobre o tema.

Os estabelecimentos que aderirem à campanha poderão receber o selo “Empresa Amiga do Transplante”, concedido pela Central Estadual de Transplantes. A matéria estimula parcerias com órgãos públicos, produção de materiais acessíveis e ações durante o ‘Setembro Verde’, mês de conscientização sobre o tema.

Na reunião, o autor do projeto e presidente da CCJ destacou que a proposta surgiu após diálogo com profissionais da saúde que atuam diretamente com transplantes no Estado. Segundo ele, o Maranhão tem avançado, mas ainda há muitos tabus que precisam ser enfrentados.

“O Estado tem avançado muito nesse ranking em relação à doação de órgãos. A intenção desse projeto é justamente tornar essa uma pauta constante e visível, ajudando a derrubar os tabus e nos levando a ser referência nacional em doações e transplantes”, afirmou o parlamentar.

Foram analisadas, ainda, outras 36 proposições. Na reunião, também estivam presentes os deputados João Batista Segundo (PL), Ricardo Arruda (MDB), Arnaldo Melo (PP), Ariston (PSB), Rodrigo Lago (PCdoB) e Cláudia Coutinho (PDT).

CCJ dá parecer favorável à MP que institui programa de incentivo ao desenvolvimento de centros de distribuição

Postado em: by Evandro Júnior

Agência Assembleia

Em reunião realizada na tarde desta terça-feira (20), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão apreciou mais de 30 proposições, entre as quais, a Medida Provisória 482/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento dos Centros de Distribuição no Maranhão.

“Mais uma reunião em que nós tivemos a oportunidade de apreciar mais de 30 projetos. Portanto, essa tem sido uma meta que temos perseguido, manter a produtividade da CCJ, porque ela reflete diretamente na produção desta Casa. Entendemos que precisamos dar celeridade aos projetos, claro que avaliando com todo o cuidado”, avaliou o presidente da CCJ, deputado Florêncio Neto (PSB).

Além dele, participaram da reunião os parlamentares Neto Evangelista (União Brasil), Arnaldo Melo (PP), Rodrigo Lago (PcdoB), Carlos Lula (PSB) e Ariston (PSB).

Medida Provisória

Entre as matérias apreciadas pela CCJ, um dos destaques foi a MP que institui incentivos fiscais a Centros de Distribuição no Maranhão. A proposição altera o dispositivo da Lei 10.576 de 10 de abril de 2017.

O deputado Florêncio Neto destacou a amplitude da proposição do Poder Executivo e seu impacto para a sociedade, já que a MP pretende permitir que até 30% dos 500 empregos exigidos pela MP sejam indiretos, desde que devidamente comprovados.

“A MP trata sobre incentivo fiscal para os centros de distribuição, que são setores da nossa economia que geram emprego de maneira maciça. Aqueles que possuem mais de 500 empregos, sendo deles 350 diretos e 150 indiretos, desde que sejam empregos vinculados no Maranhão, receberão incentivo do governo para que possam se instalar aqui no estado. Acerta o governo nessa medida que é atrativa para emprego e renda no Maranhão”, disse o deputado Florêncio Neto.

Em mensagem encaminhada à Assembleia, o Governo do Estado explica que a Medida Provisória proposta busca conferir melhor definição dos conceitos de empregos diretos e indiretos, o que contribuirá para a segurança jurídica e para o controle dos resultados esperados com o programa, tornando o ambiente mais atrativo aos investimentos.

CCJ emite parecer favorável à aprovação de PL que cria programa ‘Maranhão Sem Fronteiras’

Postado em: by Evandro Júnior

Agência Assembleia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em reunião realizada na tarde desta terça-feira (13), entre outras proposições, o Projeto de Lei 236/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do programa ‘Maranhão Sem Fronteiras’.

O programa tem como objetivo proporcionar aos estudantes maranhenses do ensino médio a oportunidade de vivenciar experiências acadêmicas e culturais em instituições de ensino no exterior, ampliando suas competências linguísticas, interculturais e acadêmicas. Trata-se de uma política pública inovadora que visa não apenas à formação educacional, mas também o fortalecimento da inclusão social e a redução das desigualdades regionais.

Para o presidente da CCJ, deputado Florêncio Neto (PSB), a MP vai permitir excelentes oportunidades aos jovens egressos de escola pública.

“Os estudantes do ensino médio das escolas públicas do Maranhão terão a possibilidade de fazer intercâmbio para que possam se aprimorar em língua estrangeira, seja espanhol, inglês ou outras específicas. Além disto, terão uma experiência que certamente faz muita diferença para o amadurecimento pessoal e para o crescimento destes jovens”, disse o deputado, frisando que o projeto foi aprovado na CCJ por unanimidade.

Bolsas

A iniciativa prevê a concessão de bolsas de intercâmbio, contemplando alunos da rede pública estadual com critérios de seleção baseados no mérito acadêmico, frequência escolar e desempenho em avaliações educacionais. Essa estratégia incentiva a excelência acadêmica e o engajamento dos estudantes, contribuindo para a elevação dos indicadores educacionais do Estado, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).

Segundo a MP, a estruturação do programa ‘Maranhão sem Fronteiras’ contará com a colaboração da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) e da Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão (FAPEMA). A articulação entre esses órgãos permitirá a otimização dos recursos disponíveis, garantindo maior eficiência e abrangência na execução do programa.

Além de Florêncio Neto, participaram da reunião os deputados Arnaldo Melo (PP), Rodrigo Lago (PCdoB), Ricardo Arruda (MDB), João Batista Segundo (PL) e Ariston (PSB).