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CCJ dá parecer favorável a PL que trata do programa ‘Cuidar de Todos’

Postado em: by Evandro Junior

Agência Assembleia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão, em reunião realizada nesta terça-feira (28), aprovou, entre outras proposições, o Projeto de Lei 487/2025, de autoria do Poder Executivo, que trata sobre a alteração da Lei 12.042, de 18 de setembro de 2023, a qual institui o programa ‘Cuidar de Todos’. Na ocasião, também foi aprovado o Projeto de Lei 006/2025, de autoria da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, que dispõe sobre a reestruturação do órgão.

“Mais uma reunião boa, produtiva, que certamente será importante para o dia a dia do povo maranhense. O projeto de autoria da Defensoria Pública reestrutura o órgão, tornando-o ainda mais efetivo e útil ao povo maranhense. Já o PL de iniciativa do Executivo, em redação final, trata, principalmente, de temas que dizem respeito aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, que a partir da aprovação desse projeto, terão a sua atuação avaliada e se forem atingidas as metas propostas, eles receberão um incentivo nos seus rendimentos. Isso é muito importante para que a gente possa estimular que o trabalho desses profissionais tenha ainda mais efetividade”, destacou o presidente da CCJ, deputado Florêncio Neto (PSB). 

A reunião da CCJ contou ainda com as presenças dos deputados Ricardo Arruda (MDB), Júlio Mendonça (PCdoB) e Neto Evangelista (União Brasil).

Cuidar de Todos

Em mensagem enviada à Casa do Povo, o Poder Executivo destaca que o PL que trata da alteração da lei que institui o programa ‘Cuidar de Todos’ pretende restaurar e consolidar o compromisso do estado com a valorização dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, profissionais essenciais para o funcionamento da atenção primária e das ações de prevenção e vigilância em saúde. A iniciativa tem o objetivo de proporcionar a estes profissionais assistência financeira por meio de transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde.

Segundo o PL, ficam instituídas as premiações do programa ‘Cuidar de Todos’, a serem concedidas pelo estado aos municípios em razão de práticas de saúde inovadoras e àqueles que obtiverem os melhores resultados nos indicadores de saúde definidos em edital próprio.  

Já o PL 006/2025, de autoria da Defensoria Pública do Estado do Maranhão tem como objetivo modernizar a estrutura da carreira de defensores públicos, estabelecendo novos critérios de promoção e antiguidade, ampliar as funções institucionais do órgão e regulamentar proveitos funcionais. 

CCJ aprova MP que cria programa especial de pagamento de débitos de IPVA e ITCD

Postado em: by Evandro Junior

Agência Assembleia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão deu parecer favorável, nesta terça-feira (14), à Medida Provisória 508/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui um programa especial para o pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A proposta, encaminhada pelo governador Carlos Brandão, visa oferecer condições facilitadas para que os contribuintes maranhenses regularizem seus débitos com o fisco estadual, ao mesmo tempo em que fortalece a arrecadação do Estado e garante recursos para a manutenção dos serviços públicos.

Segundo o texto, os cidadãos poderão quitar seus débitos com redução de até 100% dos juros e multas, caso optem pelo pagamento à vista. Também será possível parcelar os valores em até 12 vezes, com redução de 60% nas penalidades e atualização mensal pela taxa Selic. O prazo para adesão ao programa vai até o dia 31 de outubro de 2025. A MP 508/2025 segue agora para apreciação no plenário da Assembleia Legislativa, onde será deliberada pelos parlamentares.

O vice-presidente da CCJ, deputado Neto Evangelista (União Brasil), destacou a importância da medida para os contribuintes e para o equilíbrio fiscal do Estado. “A Medida Provisória possibilita que pessoas com pendências referentes ao ITCD e ao IPVA, cujos fatos geradores ocorreram até 2024, possam negociar suas dívidas com a Secretaria de Estado da Fazenda. É uma oportunidade para regularizar a situação junto à Receita Estadual e, ao mesmo tempo, fortalecer a arrecadação do governo”, afirmou o parlamentar.

Durante a reunião, os deputados Ricardo Arruda (MDB), Arnaldo Melo (PP), Ariston (PSB) e Neto Evangelista (União Brasil), que presidiu os trabalhos, analisaram 30 proposições legislativas. Entre elas, o deputado Arnaldo Melo destacou a aprovação do Projeto de Lei 459/2025, de autoria do deputado Leandro Bello (Podemos), que institui o Estatuto das Pessoas com Doenças Raras no Estado do Maranhão e dá outras providências.

 “É um projeto que busca atender de forma prioritária pessoas que têm doenças raras, geralmente crônicas, com o objetivo de garantir direitos, promover a inclusão social e assegurar atendimento integral à saúde dessas pessoas.”, afirmou o relator. 

CCJ dá parecer favorável à Medida Provisória que institui CNH Social no Maranhão

Postado em: by Doriane Menezes

Agência Assembleia

Na reunião desta terça-feira (03), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou a Medida Provisória nº 507/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa CNH Social no estado. A proposta tem como objetivo garantir a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico, ampliando o acesso a oportunidades de emprego e mobilidade social.

Durante a votação, o presidente da CCJ, Florêncio Neto, destacou a relevância do programa: “A gente sabe do custo para o maranhense de acessar uma CNH, que é o sonho de muitos jovens ao completarem 18 anos. Agora, com essa medida provisória, muitos que têm uma condição financeira mais difícil poderão conquistar sua habilitação. A Assembleia hoje deu um passo importante para tornar isso realidade na vida do maranhense”, afirmou.

O relator da matéria, deputado Ricardo Arruda, reforçou o impacto social da iniciativa: “É um projeto muito importante, porque a carteira de habilitação muitas vezes é a oportunidade de emprego e de melhoria de vida. Agora, o trabalhador em situação de vulnerabilidade social vai poder ter acesso gratuito a esse documento essencial. É mais uma ação do governador Carlos Brandão voltada à inclusão social e para dar oportunidades aos maranhenses”, disse.

O deputado João Batista Segundo também comemorou a aprovação da proposta: “Esse projeto vai beneficiar milhares de pessoas de baixa renda, gerando novas fontes de emprego e oportunidades. É uma ação do governo que olha para os que mais precisam”, ressaltou.

A sessão foi conduzida pelo presidente da comissão, deputado Florêncio Neto (PSB), e contou os parlamentares Ricardo Arruda (MDB), Ariston (PSB), João Batista Segundo (PL) e Carlos Lula (PSB). 

Outro projeto aprovado

Na mesma reunião, a CCJ aprovou ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 433/2025, de autoria do deputado Júlio Mendonça e relatado por Ricardo Arruda. A proposta dispõe sobre a notificação compulsória de casos suspeitos de turismo sexual de crianças e adolescentes no Maranhão. Segundo o relator, a medida é um reforço no combate a crimes contra menores.

“Esse projeto exige que estabelecimentos comerciais, como hotéis e restaurantes, notifiquem as autoridades em até 24 horas quando houver suspeita, não precisa comprovação, de exploração sexual de crianças e adolescentes. Essa lei vai coibir crimes, dar mais proteção à nossa juventude e ser mais uma ferramenta contra a exploração sexual”, explicou.

Com as aprovações, tanto a Medida Provisória da CNH Social quanto o projeto de notificação compulsória seguem agora para apreciação no plenário da Assembleia Legislativa.

CCJ dá parecer favorável a PL sobre permanência de fisioterapeuta em maternidades e UTIs

Postado em: by Doriane Menezes

Agência Assembleia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em reunião nesta terça-feira (23), entre outras proposições, a anexação dos Projetos de Lei 257 e 287/2025, ambos de autoria do deputado Neto Evangelista (União Brasil). Os PLs, que foram unificados, dispõem sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nas maternidades públicas e privadas e nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI) neonatais, pediátricas e de adultos, no Maranhão.

A reunião, presidida pelo deputado Florêncio Neto (PSB), contou com a participação dos deputados Neto Evangelista, Júlio Mendonça (PCdoB), Arnaldo Melo (PP), Carlos Lula (PSB), João Batista Segundo (PL), Ariston (PSB) e Júnior Cascaria (Podemos). Também estiveram presentes membros do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 16ª Região (Crefito-16) e do sindicato da categoria.

Para a diretora secretária do Crefito-16, Louise Gondim, a iniciativa é um avanço histórico para a categoria. “Porque assim a gente garante o direito ao paciente crítico de ter um cuidado contínuo, completo e de qualidade. A fisioterapia 24 horas não é um privilégio, é essencial e garante não somente a reabilitação, mas a diminuição do índice de mortalidade nas UTIs. Trabalhamos neste projeto com o deputado Neto Evangelista desde 2011 e hoje estamos aqui na CCJ dando mais um passo em uma luta que quem ganha é a sociedade”, disse Gondim.  

O deputado Florêncio Neto lembrou que a matéria é uma reivindicação antiga e objeto de debates na Casa. O parlamentar ressaltou também que a presença destes profissionais nas unidades de saúde é uma realidade do Estado, mas que, caso se torne lei, será uma garantia para que seja uma política efetiva.

“Vários fisioterapeutas nos procuraram, assim como o conselho e o sindicato, mostrando a importância de nós apreciarmos na CCJ esse projeto. Na verdade, nós tivemos dois projetos, ambos de autoria do deputado Neto Evangelista, um atinente à permanência do profissional fisioterapeuta em maternidades, naquelas que têm mais de mil partos, e o outro que versa sobre a permanência desse profissional em regime de plantão nos hospitais que tiverem acima de 10 leitos de UTI”, explicou Florêncio Neto.  

Medida Provisória

Na reunião, foram analisadas cerca de 25 proposições, entre projetos de lei, de autoria de deputados, e medidas provisórias, do Poder Executivo. Entre estas últimas, destaque para a MP 505/2025, que altera a Lei 12.418, de 23 de outubro de 2024, que reinstituiu o programa Maranhão Juros Zero.

A MP amplia o valor máximo das operações de crédito de R$ 10.000,00 para R$ 22.000,00, com o objetivo de fortalecer o apoio aos microempreendedores e fomentar a geração de emprego e renda no Estado.

“Nós tivemos essa lei em 2024 tratando desse tema, e o governador achou importante fazer, por meio desta MP, uma alteração acerca do valor de beneficiamento, aumentando a possibilidade de investimento dos microempreendedores no seu negócio. Desta forma, o Governo do Estado, que é coparticipante, se obriga a assumir a responsabilidade de pagamento pelos juros, fazendo com que este seja um dinheiro a um crédito muito barato, que pode alavancar o pequeno e o microempreendedor do nosso estado”, pontuou Florêncio Neto. 

CCJ dá parecer favorável a PL que trata sobre prevenção e repressão ao aliciamento de crianças

Postado em: by Doriane Menezes

Agência Assembleia

Em reunião nesta terça-feira (16), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, entre outras proposições, o Projeto de Lei 392/2025, de autoria do deputado Wellington do Curso (Novo), que dispõe sobre a adoção, pela administração pública, de mecanismos de prevenção e repressão ao aliciamento de crianças e adolescentes.

Segundo o PL, caberá à administração pública adotar mecanismos eficazes de prevenção e repressão ao assédio, aliciamento, instigação ou constrangimento sexual de crianças e adolescentes.

Desta forma, fica vedada em espaços públicos a distribuição, exibição, comercialização ou divulgação de conteúdos com teor pornográfico ou obsceno, incluindo imagens, músicas, textos, peças teatrais, filmes e materiais didáticos ou não, em formato físico ou digital. A proibição se estende a quaisquer meios de comunicação, inclusive internet, redes sociais e plataformas digitais.

“Esse projeto visa constituir mecanismos da administração pública para coibir o acesso das crianças e adolescentes a esse tipo de conteúdo sexualizado e proteger a integridade física e sexual de crianças e adolescentes. Então, é uma iniciativa importante que foi aprovada hoje por unanimidade pela CCJ e que agora vai ser submetida ao Plenário da Casa”, frisou o deputado Ricardo Arruda.

A reunião foi presidida pelo deputado Florêncio Neto (PSB) e contou ainda com as presenças de Arnaldo Melo (PP), Neto Evangelista (União Brasil) e Ariston (PSB).  

CCJ dá parecer favorável à MP que cria o programa ‘Tempo de Semear’

Postado em: by Evandro Junior

De autoria do Poder Executivo, iniciativa visa o aprimoramento das políticas públicas de subsídio voltadas aos agricultores do estado

Agência Assembleia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão, em reunião nesta terça-feira (9), analisou mais de 20 proposições, entre as quais a Medida Provisória 499/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria o programa Tempo de Semear. Com relatoria do deputado Ricardo Arruda (MDB), a MP recebeu parecer favorável dos demais parlamentares e segue para ser examinada no plenário da Casa.

O programa Tempo de Semear tem por finalidade o aumento e a otimização da produção agrícola no Maranhão e visa, ainda, o aprimoramento das políticas públicas de subsídio voltadas aos agricultores do estado, desburocratizando o procedimento de aquisição de sementes e insumos para garantir maior eficiência com redução de custos no processo de distribuição e obtenção desses produtos.

Segundo a Mensagem enviada à Assembleia Legislativa pelo Poder Executivo, a criação do programa também se justifica pela necessidade de racionalizar e otimizar a aplicação dos recursos públicos. “Ao transferir o poder de escolha para o agricultor, reduz-se o risco de desperdício de insumos não adequados às necessidades específicas, o que, além de fortalecer a autonomia do produtor, potencializa os resultados das políticas de fomento agrícola”, diz o texto.

Proposições

Para o presidente da CCJ, deputado Florêncio Neto (PSB), a reunião foi bastante produtiva, com pareceres favoráveis a diversas matérias. Sobre a MP 499/2025, o parlamentar destacou sua relevância para o homem do campo.

“Este é um projeto que deseja mudar e melhorar muito a agricultura familiar no Maranhão, estimulando a produção e conferindo créditos para a aquisição de sementes e também de equipamentos que possam ajudar o dia a dia do produtor rural do Maranhão”, destacou Florêncio Neto.

Já o relator da matéria, deputado Ricardo Arruda, frisou que o programa é importante, pois favorece ainda mais a agricultura familiar. “Incentiva nossos pequenos produtores a desenvolver a partir de investimentos no nosso setor primário, base da cadeia produtiva que gera renda. Este programa vai fixar o homem no campo e permitir que possa viver com dignidade, autonomia financeira e mantendo a sua produção em condições adequadas”.

Participaram da reunião da CCJ os deputados Ariston (PSB), João Batista Segundo (PL), Júlio Mendonça (PCdoB) e Neto Evangelista (União Brasil). O vereador do município de Pinheiro, Erasmo Leite, também acompanhou a reunião. 

CCJ dá parecer favorável à MP que cria programa Instituição Legal

Postado em: by Doriane Menezes

Agência Assembleia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão, em reunião nesta terça-feira (2), deu parecer favorável, entre outras matérias, à Medida Provisória 500/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do programa Instituição Legal.

O programa Instituição Legal tem como objetivo regularizar a documentação de organizações da sociedade civil que prestam serviços nas áreas sociais, culturais, educacionais, esportivas, de saúde, empreendedorismo e renda, entre outros, incluindo as instituições do terceiro setor e as de caráter religioso que cumpram papel assistencial.

A MP vai beneficiar organizações que atuam na informalidade, uma vez que não possuem Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e nem a regularização fundiária de seus respectivos imóveis. No entendimento do Poder Executivo, a falta destes documentos ocasiona entraves administrativos, legais e financeiros, limitando o poder de atuação dessas organizações que prestam serviços para a população maranhense.

Para o deputado Ricardo Arruda (MDB), que foi o relator da MP, trata-se de um incentivo importante do governo do estado, que visa promover o assessoramento para que entidades possam se regularizar.

“O programa é um incentivo importante porque vai prestar esse assessoramento para essas entidades que, muitas vezes, não têm como se regularizar. Vai garantir que elas possam se habilitar a captar recursos, tanto de programas governamentais quanto também de programas sociais de modo geral, e vai prestar assessoramento que, às vezes, é o que falta para que uma entidade possa atuar de forma mais efetiva”, destacou o relator.

Presidida por Neto Evangelista, a reunião da CCJ contou ainda com as presenças dos deputados Arnaldo Melo e Júlio Mendonça

Matérias

Sob a presidência do deputado Neto Evangelista (União Brasil), a reunião da CCJ contou ainda com as presenças dos deputados Arnaldo Melo (PP) e Júlio Mendonça (PCdoB).

A CCJ analisou ainda outras matérias como Projetos de Lei Complementares e Ordinários, a exemplo do PL 301/2025, de autoria do deputado Adelmo Soares (PSB), que garante à parturiente o direito de optar pelo parto cesárea a partir da 39ª semana de gestação. Com relatoria do deputado Arnaldo Melo, o PL teve pedido de vistas do deputado Neto Evangelista.

“Pedi vistas para que a gente possa ouvir a comunidade médica acerca do assunto. Apresentei um requerimento para que a comissão pudesse chamar tanto o Conselho Regional de Medicina (CRM) quanto a Associação Maranhense de Obstetrícia para ouvirmos seus pareceres. O objetivo é que possamos entender, da parte deles que praticam diariamente a medicina, sobre a viabilidade desse projeto”, explicou Neto Evangelista.

CCJ dá parecer favorável à MP sobre reserva de vagas em universidades

Postado em: by Evandro Junior

Agência Assembleia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão, em reunião realizada na tarde desta terça-feira (19), aprovou, entre outras resoluções, a Medida Provisória 497/2025, de autoria do Poder Executivo. A matéria dispõe sobre reserva de vagas dos cursos de graduação oferecidos por instituições públicas estaduais de educação superior.

Segundo a MP, ficam reservadas 50% das vagas aos alunos que tenham cursado todas as séries na rede pública de ensino médio, a serem preenchidas mediante exame vestibular. No preenchimento destas vagas, conterão reserva aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a dois salários mínimos per capita.

“A Medida Provisória 497, que traz a regulamentação sobre vagas nas faculdades públicas do estado do Maranhão, para alunos egressos de escola pública e alunos também de baixa renda, informa que 50% dessas vagas são para alunos egressos de escola pública, e desses 50%, obrigatoriamente, 50% dessas vagas para alunos que tenham renda familiar, até dois salários mínimos. Portanto, acho que é uma reserva importante para que a gente possa garantir a presença das pessoas que mais precisam”, destacou o presidente da CCJ, deputado Florêncio Neto (PSB).

Na reunião, foram analisadas cerca de 40 proposições, entre as enviadas pelo Poder Executivo e parlamentares da Casa. “Nossa reunião foi positiva e pudemos deliberar sobre diversos projetos de lei que chegaram aqui, alguns desses projetos estavam sob vistas e foram devolvidos. Mais uma vez, conseguimos dar celeridade, aprovando relatórios que vão para outras comissões e, também, para o plenário”, frisou Florêncio Neto.

Além do deputado, participaram da reunião os parlamentares Júlio Mendonça (PCdoB), Arnaldo Melo (PP), Ariston (PSB), Ricardo Arruda (MDB), João Batista Segundo (PL), Neto Evangelista (União Brasil) e Cláudia Coutinho (PDT).