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CCJ realiza última reunião ordinária de 2025

Postado em: by Evandro Junior

Agência Assembleia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, na tarde desta terça-feira (16), a última reunião ordinária de 2025. Na ocasião, foram analisadas 15 proposições, entre Medidas Provisórias e Projetos de Lei, como o PL de autoria do deputado Carlos Lula (PSB) que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia.

O presidente da CCJ, deputado Florêncio Neto (PSB), fez uma avaliação positiva dos trabalhos da comissão ao longo do ano. “Aprovamos nesta comissão diversos projetos de lei, entre os quais os referentes às isenções fiscais, a programas que tratam de temáticas como educação, transporte escolar, alimentação. Aprovamos melhorias ao programa Maranhão Livre da Fome, que reforça essa obsessão do governo estadual em extirpar a extrema pobreza no estado, entre outros”, enumerou o presidente.

Florêncio Neto ressaltou ainda que a comissão representa o povo maranhense. “É muito importante que o Maranhão se sinta representado e sinta que os projetos de lei que nós avaliamos e apreciamos aqui, de fato, vão impactar a vida das pessoas. São proposições que farão efetiva diferença na vida de cada maranhense. Esse é o nosso trabalho aqui na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania”, disse o presidente.

Estavam presentes na última reunião ordinária da comissão em 2025 os deputados Arnaldo Melo (PP), Artiston (PP), Júlio Mendonça (PCdoB) e Ricardo Arruda (MSB).

Projeto de Lei

Entre as proposições analisadas está o Projeto de Lei 351/2025. De autoria do deputado Carlos Lula, o PL institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFibro) no Maranhão.

A carteira de identificação é um documento facultativo, emitido gratuitamente e tem a finalidade de garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento em serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social da pessoa com fibromialgia.

O documento assegurará aos portadores direitos como atendimento prioritário em serviços públicos e privados (saúde, bancos, repartições); isenção ou prioridade em filas e guichês; utilização de vagas especiais de estacionamento; e prioridade no transporte público e eventuais programas sociais.

Para o relator da matéria, deputado Arnaldo Melo, pacientes com fibromialgia merecem atenção especial. “Este PL vem em boa hora e o Governo do Estado haverá de sancionar para que nossas instituições públicas e privadas deem preferência a essas pessoas, porque elas padecem permanentemente de dores musculares e de outros sintomas e sinais graves. Nós fomos favoráveis ao projeto porque, realmente, é uma autorização para que a sociedade preste atenção àquele paciente portador da fibromialgia”, disse Arnaldo Melo.

CCJ dá parecer favorável a MP que amplia valor do benefício do ‘Maranhão Livre da Fome’

Postado em: by Evandro Junior

Agência Assembleia

A Medida Provisória 521/2025, de autoria do Poder Executivo, foi uma das matérias apreciadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão, em reunião realizada nesta terça-feira (9). A MP altera a Lei 12.502, que institui o programa ‘Maranhão Livre da Fome’, recebeu parecer favorável dos deputados.

A proposição visa aperfeiçoar o programa que tem como propósito a redução da pobreza, o combate à insegurança alimentar e o enfrentamento ao ciclo de reprodução da pobreza entre as gerações.

O deputado Neto Evangelista, relator da matéria, explica que as alterações propostas pelo governo estadual reforçam o programa.

“Esta MP aumenta o valor de R$ 200,00 para R$ 300,00 para os cadastrados; também entrega mais R$ 100,00 em casos de pessoas com deficiência; prevê que, em caso de recebimento do benefício, a família que continue com renda familiar na linha de extrema pobreza receba um valor adicional ao ponto de ultrapassar essa linha. Além disso, destina o valor de R$ 200,00 para as pessoas que estão no programa e concluírem os cursos de capacitação ofertados. Então, são algumas alterações importantes para o programa ‘Maranhão Livre da Fome’”, destacou o deputado.

Segundo mensagem encaminhada pelo governo à Assembleia Legislativa, a proposta de ampliação do valor do benefício visa recompor o poder de compra das famílias beneficiárias, frente à elevação do custo dos alimentos e demais itens essenciais, bem como eventuais despesas com remédios.

“Tal medida busca assegurar o mínimo existencial, em consonância com a Constituição Federal e os princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade das políticas de segurança alimentar”, diz um trecho da mensagem.

O presidente da CCJ, deputado Florêncio Neto, ressaltou a atuação da comissão na aprovação da MP. “Esta Medida Provisória é muito importante porque estabelece algumas alterações em um projeto que já era muito bom, que, percebido a sua importância, está sendo fortalecido pelo governo do estado, sendo uma iniciativa que a Assembleia abraça e, brevemente, esperamos aprovar em plenário”.

Os deputados Arnaldo Melo (PP), Ariston (PSB), Davi Brandão (PSB), João Batista Segundo (PL), Ricardo Arruda (MDB), Rodrigo Lago (PCdoB) também participaram da reunião.

CCJ dá parecer favorável a PL que institui o Festival do Coco Babaçu

Postado em: by Evandro Junior

Agência Assembleia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão deu parecer favorável, entre outras proposições, ao Projeto de Lei Ordinária 500/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Festival do Coco Babaçu. A reunião foi realizada nesta terça-feira (18), na Sala das Comissões, presidida pelo deputado Neto Evangelista (União Brasil).

Os deputados Rodrigo Lago (PCdoB), Arnaldo Melo (PP) e Ariston (PSB) também participaram da reunião. “De modo geral, a CCJ tem feito o trabalho de apreciar todas as pautas, permitindo que o plenário possa avaliar proposituras tanto dos deputados quanto do Poder Executivo, que criam programas e que possam ajudar as pessoas no estado do Maranhão. A CCJ tem cumprido seu papel dentro do Parlamento Estadual, não permitindo, inclusive, o trancamento de nenhuma pauta”, disse o deputado Neto Evangelista.

Festival

Segundo mensagem do Poder Executivo à Assembleia, o Projeto de Lei que visa constituir uma marco institucional permanente para a celebração, valorização e promoção de um dos patrimônios bioculturais mais significativos do estado, atuando como vetor de desenvolvimento sustentável, economia solidária e salvaguarda de saberes tradicionais.

“A instituição do festival representa um justo reconhecimento ao papel histórico e fundamental das quebradeiras de coco, mulheres guerreiras que, por gerações, são as guardiãs dos babaçuais e as protagonistas na luta pela garantia de direitos e pela conservação do meio ambiente”, diz o documento.

Para o Poder Executivo, o festival fomentará o fortalecimento das cadeias produtivas da sociobiodiversidade, criando canais diretos de comercialização, além de agregar valor aos produtos derivados do babaçu e a promoção do turismo cultural e ecológico. 

CCJ dá parecer favorável a PL que trata do programa ‘Cuidar de Todos’

Postado em: by Evandro Junior

Agência Assembleia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão, em reunião realizada nesta terça-feira (28), aprovou, entre outras proposições, o Projeto de Lei 487/2025, de autoria do Poder Executivo, que trata sobre a alteração da Lei 12.042, de 18 de setembro de 2023, a qual institui o programa ‘Cuidar de Todos’. Na ocasião, também foi aprovado o Projeto de Lei 006/2025, de autoria da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, que dispõe sobre a reestruturação do órgão.

“Mais uma reunião boa, produtiva, que certamente será importante para o dia a dia do povo maranhense. O projeto de autoria da Defensoria Pública reestrutura o órgão, tornando-o ainda mais efetivo e útil ao povo maranhense. Já o PL de iniciativa do Executivo, em redação final, trata, principalmente, de temas que dizem respeito aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, que a partir da aprovação desse projeto, terão a sua atuação avaliada e se forem atingidas as metas propostas, eles receberão um incentivo nos seus rendimentos. Isso é muito importante para que a gente possa estimular que o trabalho desses profissionais tenha ainda mais efetividade”, destacou o presidente da CCJ, deputado Florêncio Neto (PSB). 

A reunião da CCJ contou ainda com as presenças dos deputados Ricardo Arruda (MDB), Júlio Mendonça (PCdoB) e Neto Evangelista (União Brasil).

Cuidar de Todos

Em mensagem enviada à Casa do Povo, o Poder Executivo destaca que o PL que trata da alteração da lei que institui o programa ‘Cuidar de Todos’ pretende restaurar e consolidar o compromisso do estado com a valorização dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, profissionais essenciais para o funcionamento da atenção primária e das ações de prevenção e vigilância em saúde. A iniciativa tem o objetivo de proporcionar a estes profissionais assistência financeira por meio de transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde.

Segundo o PL, ficam instituídas as premiações do programa ‘Cuidar de Todos’, a serem concedidas pelo estado aos municípios em razão de práticas de saúde inovadoras e àqueles que obtiverem os melhores resultados nos indicadores de saúde definidos em edital próprio.  

Já o PL 006/2025, de autoria da Defensoria Pública do Estado do Maranhão tem como objetivo modernizar a estrutura da carreira de defensores públicos, estabelecendo novos critérios de promoção e antiguidade, ampliar as funções institucionais do órgão e regulamentar proveitos funcionais. 

CCJ aprova MP que cria programa especial de pagamento de débitos de IPVA e ITCD

Postado em: by Evandro Junior

Agência Assembleia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão deu parecer favorável, nesta terça-feira (14), à Medida Provisória 508/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui um programa especial para o pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A proposta, encaminhada pelo governador Carlos Brandão, visa oferecer condições facilitadas para que os contribuintes maranhenses regularizem seus débitos com o fisco estadual, ao mesmo tempo em que fortalece a arrecadação do Estado e garante recursos para a manutenção dos serviços públicos.

Segundo o texto, os cidadãos poderão quitar seus débitos com redução de até 100% dos juros e multas, caso optem pelo pagamento à vista. Também será possível parcelar os valores em até 12 vezes, com redução de 60% nas penalidades e atualização mensal pela taxa Selic. O prazo para adesão ao programa vai até o dia 31 de outubro de 2025. A MP 508/2025 segue agora para apreciação no plenário da Assembleia Legislativa, onde será deliberada pelos parlamentares.

O vice-presidente da CCJ, deputado Neto Evangelista (União Brasil), destacou a importância da medida para os contribuintes e para o equilíbrio fiscal do Estado. “A Medida Provisória possibilita que pessoas com pendências referentes ao ITCD e ao IPVA, cujos fatos geradores ocorreram até 2024, possam negociar suas dívidas com a Secretaria de Estado da Fazenda. É uma oportunidade para regularizar a situação junto à Receita Estadual e, ao mesmo tempo, fortalecer a arrecadação do governo”, afirmou o parlamentar.

Durante a reunião, os deputados Ricardo Arruda (MDB), Arnaldo Melo (PP), Ariston (PSB) e Neto Evangelista (União Brasil), que presidiu os trabalhos, analisaram 30 proposições legislativas. Entre elas, o deputado Arnaldo Melo destacou a aprovação do Projeto de Lei 459/2025, de autoria do deputado Leandro Bello (Podemos), que institui o Estatuto das Pessoas com Doenças Raras no Estado do Maranhão e dá outras providências.

 “É um projeto que busca atender de forma prioritária pessoas que têm doenças raras, geralmente crônicas, com o objetivo de garantir direitos, promover a inclusão social e assegurar atendimento integral à saúde dessas pessoas.”, afirmou o relator. 

CCJ dá parecer favorável à Medida Provisória que institui CNH Social no Maranhão

Postado em: by Ellen Adrienne

Agência Assembleia

Na reunião desta terça-feira (03), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou a Medida Provisória nº 507/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa CNH Social no estado. A proposta tem como objetivo garantir a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico, ampliando o acesso a oportunidades de emprego e mobilidade social.

Durante a votação, o presidente da CCJ, Florêncio Neto, destacou a relevância do programa: “A gente sabe do custo para o maranhense de acessar uma CNH, que é o sonho de muitos jovens ao completarem 18 anos. Agora, com essa medida provisória, muitos que têm uma condição financeira mais difícil poderão conquistar sua habilitação. A Assembleia hoje deu um passo importante para tornar isso realidade na vida do maranhense”, afirmou.

O relator da matéria, deputado Ricardo Arruda, reforçou o impacto social da iniciativa: “É um projeto muito importante, porque a carteira de habilitação muitas vezes é a oportunidade de emprego e de melhoria de vida. Agora, o trabalhador em situação de vulnerabilidade social vai poder ter acesso gratuito a esse documento essencial. É mais uma ação do governador Carlos Brandão voltada à inclusão social e para dar oportunidades aos maranhenses”, disse.

O deputado João Batista Segundo também comemorou a aprovação da proposta: “Esse projeto vai beneficiar milhares de pessoas de baixa renda, gerando novas fontes de emprego e oportunidades. É uma ação do governo que olha para os que mais precisam”, ressaltou.

A sessão foi conduzida pelo presidente da comissão, deputado Florêncio Neto (PSB), e contou os parlamentares Ricardo Arruda (MDB), Ariston (PSB), João Batista Segundo (PL) e Carlos Lula (PSB). 

Outro projeto aprovado

Na mesma reunião, a CCJ aprovou ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 433/2025, de autoria do deputado Júlio Mendonça e relatado por Ricardo Arruda. A proposta dispõe sobre a notificação compulsória de casos suspeitos de turismo sexual de crianças e adolescentes no Maranhão. Segundo o relator, a medida é um reforço no combate a crimes contra menores.

“Esse projeto exige que estabelecimentos comerciais, como hotéis e restaurantes, notifiquem as autoridades em até 24 horas quando houver suspeita, não precisa comprovação, de exploração sexual de crianças e adolescentes. Essa lei vai coibir crimes, dar mais proteção à nossa juventude e ser mais uma ferramenta contra a exploração sexual”, explicou.

Com as aprovações, tanto a Medida Provisória da CNH Social quanto o projeto de notificação compulsória seguem agora para apreciação no plenário da Assembleia Legislativa.

CCJ dá parecer favorável a PL sobre permanência de fisioterapeuta em maternidades e UTIs

Postado em: by Ellen Adrienne

Agência Assembleia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em reunião nesta terça-feira (23), entre outras proposições, a anexação dos Projetos de Lei 257 e 287/2025, ambos de autoria do deputado Neto Evangelista (União Brasil). Os PLs, que foram unificados, dispõem sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nas maternidades públicas e privadas e nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI) neonatais, pediátricas e de adultos, no Maranhão.

A reunião, presidida pelo deputado Florêncio Neto (PSB), contou com a participação dos deputados Neto Evangelista, Júlio Mendonça (PCdoB), Arnaldo Melo (PP), Carlos Lula (PSB), João Batista Segundo (PL), Ariston (PSB) e Júnior Cascaria (Podemos). Também estiveram presentes membros do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 16ª Região (Crefito-16) e do sindicato da categoria.

Para a diretora secretária do Crefito-16, Louise Gondim, a iniciativa é um avanço histórico para a categoria. “Porque assim a gente garante o direito ao paciente crítico de ter um cuidado contínuo, completo e de qualidade. A fisioterapia 24 horas não é um privilégio, é essencial e garante não somente a reabilitação, mas a diminuição do índice de mortalidade nas UTIs. Trabalhamos neste projeto com o deputado Neto Evangelista desde 2011 e hoje estamos aqui na CCJ dando mais um passo em uma luta que quem ganha é a sociedade”, disse Gondim.  

O deputado Florêncio Neto lembrou que a matéria é uma reivindicação antiga e objeto de debates na Casa. O parlamentar ressaltou também que a presença destes profissionais nas unidades de saúde é uma realidade do Estado, mas que, caso se torne lei, será uma garantia para que seja uma política efetiva.

“Vários fisioterapeutas nos procuraram, assim como o conselho e o sindicato, mostrando a importância de nós apreciarmos na CCJ esse projeto. Na verdade, nós tivemos dois projetos, ambos de autoria do deputado Neto Evangelista, um atinente à permanência do profissional fisioterapeuta em maternidades, naquelas que têm mais de mil partos, e o outro que versa sobre a permanência desse profissional em regime de plantão nos hospitais que tiverem acima de 10 leitos de UTI”, explicou Florêncio Neto.  

Medida Provisória

Na reunião, foram analisadas cerca de 25 proposições, entre projetos de lei, de autoria de deputados, e medidas provisórias, do Poder Executivo. Entre estas últimas, destaque para a MP 505/2025, que altera a Lei 12.418, de 23 de outubro de 2024, que reinstituiu o programa Maranhão Juros Zero.

A MP amplia o valor máximo das operações de crédito de R$ 10.000,00 para R$ 22.000,00, com o objetivo de fortalecer o apoio aos microempreendedores e fomentar a geração de emprego e renda no Estado.

“Nós tivemos essa lei em 2024 tratando desse tema, e o governador achou importante fazer, por meio desta MP, uma alteração acerca do valor de beneficiamento, aumentando a possibilidade de investimento dos microempreendedores no seu negócio. Desta forma, o Governo do Estado, que é coparticipante, se obriga a assumir a responsabilidade de pagamento pelos juros, fazendo com que este seja um dinheiro a um crédito muito barato, que pode alavancar o pequeno e o microempreendedor do nosso estado”, pontuou Florêncio Neto. 

CCJ dá parecer favorável a PL que trata sobre prevenção e repressão ao aliciamento de crianças

Postado em: by Ellen Adrienne

Agência Assembleia

Em reunião nesta terça-feira (16), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, entre outras proposições, o Projeto de Lei 392/2025, de autoria do deputado Wellington do Curso (Novo), que dispõe sobre a adoção, pela administração pública, de mecanismos de prevenção e repressão ao aliciamento de crianças e adolescentes.

Segundo o PL, caberá à administração pública adotar mecanismos eficazes de prevenção e repressão ao assédio, aliciamento, instigação ou constrangimento sexual de crianças e adolescentes.

Desta forma, fica vedada em espaços públicos a distribuição, exibição, comercialização ou divulgação de conteúdos com teor pornográfico ou obsceno, incluindo imagens, músicas, textos, peças teatrais, filmes e materiais didáticos ou não, em formato físico ou digital. A proibição se estende a quaisquer meios de comunicação, inclusive internet, redes sociais e plataformas digitais.

“Esse projeto visa constituir mecanismos da administração pública para coibir o acesso das crianças e adolescentes a esse tipo de conteúdo sexualizado e proteger a integridade física e sexual de crianças e adolescentes. Então, é uma iniciativa importante que foi aprovada hoje por unanimidade pela CCJ e que agora vai ser submetida ao Plenário da Casa”, frisou o deputado Ricardo Arruda.

A reunião foi presidida pelo deputado Florêncio Neto (PSB) e contou ainda com as presenças de Arnaldo Melo (PP), Neto Evangelista (União Brasil) e Ariston (PSB).