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CCJ dá parecer favorável à MP que cria o programa ‘Tempo de Semear’

Postado em: by Evandro Junior

De autoria do Poder Executivo, iniciativa visa o aprimoramento das políticas públicas de subsídio voltadas aos agricultores do estado

Agência Assembleia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão, em reunião nesta terça-feira (9), analisou mais de 20 proposições, entre as quais a Medida Provisória 499/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria o programa Tempo de Semear. Com relatoria do deputado Ricardo Arruda (MDB), a MP recebeu parecer favorável dos demais parlamentares e segue para ser examinada no plenário da Casa.

O programa Tempo de Semear tem por finalidade o aumento e a otimização da produção agrícola no Maranhão e visa, ainda, o aprimoramento das políticas públicas de subsídio voltadas aos agricultores do estado, desburocratizando o procedimento de aquisição de sementes e insumos para garantir maior eficiência com redução de custos no processo de distribuição e obtenção desses produtos.

Segundo a Mensagem enviada à Assembleia Legislativa pelo Poder Executivo, a criação do programa também se justifica pela necessidade de racionalizar e otimizar a aplicação dos recursos públicos. “Ao transferir o poder de escolha para o agricultor, reduz-se o risco de desperdício de insumos não adequados às necessidades específicas, o que, além de fortalecer a autonomia do produtor, potencializa os resultados das políticas de fomento agrícola”, diz o texto.

Proposições

Para o presidente da CCJ, deputado Florêncio Neto (PSB), a reunião foi bastante produtiva, com pareceres favoráveis a diversas matérias. Sobre a MP 499/2025, o parlamentar destacou sua relevância para o homem do campo.

“Este é um projeto que deseja mudar e melhorar muito a agricultura familiar no Maranhão, estimulando a produção e conferindo créditos para a aquisição de sementes e também de equipamentos que possam ajudar o dia a dia do produtor rural do Maranhão”, destacou Florêncio Neto.

Já o relator da matéria, deputado Ricardo Arruda, frisou que o programa é importante, pois favorece ainda mais a agricultura familiar. “Incentiva nossos pequenos produtores a desenvolver a partir de investimentos no nosso setor primário, base da cadeia produtiva que gera renda. Este programa vai fixar o homem no campo e permitir que possa viver com dignidade, autonomia financeira e mantendo a sua produção em condições adequadas”.

Participaram da reunião da CCJ os deputados Ariston (PSB), João Batista Segundo (PL), Júlio Mendonça (PCdoB) e Neto Evangelista (União Brasil). O vereador do município de Pinheiro, Erasmo Leite, também acompanhou a reunião. 

CCJ dá parecer favorável à MP que cria programa Instituição Legal

Postado em: by Ellen Adrienne

Agência Assembleia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão, em reunião nesta terça-feira (2), deu parecer favorável, entre outras matérias, à Medida Provisória 500/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do programa Instituição Legal.

O programa Instituição Legal tem como objetivo regularizar a documentação de organizações da sociedade civil que prestam serviços nas áreas sociais, culturais, educacionais, esportivas, de saúde, empreendedorismo e renda, entre outros, incluindo as instituições do terceiro setor e as de caráter religioso que cumpram papel assistencial.

A MP vai beneficiar organizações que atuam na informalidade, uma vez que não possuem Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e nem a regularização fundiária de seus respectivos imóveis. No entendimento do Poder Executivo, a falta destes documentos ocasiona entraves administrativos, legais e financeiros, limitando o poder de atuação dessas organizações que prestam serviços para a população maranhense.

Para o deputado Ricardo Arruda (MDB), que foi o relator da MP, trata-se de um incentivo importante do governo do estado, que visa promover o assessoramento para que entidades possam se regularizar.

“O programa é um incentivo importante porque vai prestar esse assessoramento para essas entidades que, muitas vezes, não têm como se regularizar. Vai garantir que elas possam se habilitar a captar recursos, tanto de programas governamentais quanto também de programas sociais de modo geral, e vai prestar assessoramento que, às vezes, é o que falta para que uma entidade possa atuar de forma mais efetiva”, destacou o relator.

Presidida por Neto Evangelista, a reunião da CCJ contou ainda com as presenças dos deputados Arnaldo Melo e Júlio Mendonça

Matérias

Sob a presidência do deputado Neto Evangelista (União Brasil), a reunião da CCJ contou ainda com as presenças dos deputados Arnaldo Melo (PP) e Júlio Mendonça (PCdoB).

A CCJ analisou ainda outras matérias como Projetos de Lei Complementares e Ordinários, a exemplo do PL 301/2025, de autoria do deputado Adelmo Soares (PSB), que garante à parturiente o direito de optar pelo parto cesárea a partir da 39ª semana de gestação. Com relatoria do deputado Arnaldo Melo, o PL teve pedido de vistas do deputado Neto Evangelista.

“Pedi vistas para que a gente possa ouvir a comunidade médica acerca do assunto. Apresentei um requerimento para que a comissão pudesse chamar tanto o Conselho Regional de Medicina (CRM) quanto a Associação Maranhense de Obstetrícia para ouvirmos seus pareceres. O objetivo é que possamos entender, da parte deles que praticam diariamente a medicina, sobre a viabilidade desse projeto”, explicou Neto Evangelista.

CCJ dá parecer favorável à MP sobre reserva de vagas em universidades

Postado em: by Evandro Junior

Agência Assembleia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão, em reunião realizada na tarde desta terça-feira (19), aprovou, entre outras resoluções, a Medida Provisória 497/2025, de autoria do Poder Executivo. A matéria dispõe sobre reserva de vagas dos cursos de graduação oferecidos por instituições públicas estaduais de educação superior.

Segundo a MP, ficam reservadas 50% das vagas aos alunos que tenham cursado todas as séries na rede pública de ensino médio, a serem preenchidas mediante exame vestibular. No preenchimento destas vagas, conterão reserva aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a dois salários mínimos per capita.

“A Medida Provisória 497, que traz a regulamentação sobre vagas nas faculdades públicas do estado do Maranhão, para alunos egressos de escola pública e alunos também de baixa renda, informa que 50% dessas vagas são para alunos egressos de escola pública, e desses 50%, obrigatoriamente, 50% dessas vagas para alunos que tenham renda familiar, até dois salários mínimos. Portanto, acho que é uma reserva importante para que a gente possa garantir a presença das pessoas que mais precisam”, destacou o presidente da CCJ, deputado Florêncio Neto (PSB).

Na reunião, foram analisadas cerca de 40 proposições, entre as enviadas pelo Poder Executivo e parlamentares da Casa. “Nossa reunião foi positiva e pudemos deliberar sobre diversos projetos de lei que chegaram aqui, alguns desses projetos estavam sob vistas e foram devolvidos. Mais uma vez, conseguimos dar celeridade, aprovando relatórios que vão para outras comissões e, também, para o plenário”, frisou Florêncio Neto.

Além do deputado, participaram da reunião os parlamentares Júlio Mendonça (PCdoB), Arnaldo Melo (PP), Ariston (PSB), Ricardo Arruda (MDB), João Batista Segundo (PL), Neto Evangelista (União Brasil) e Cláudia Coutinho (PDT).

CCJ dá parecer favorável à MP que institui Política de Educação Integral no Maranhão

Postado em: by Ellen Adrienne

Agência Assembleia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão deu parecer favorável, nesta terça-feira (12), à Medida Provisória 494/2025, que institui a ‘Política de Educação em Tempo Integral no Sistema Estadual de Ensino do Maranhão’. A medida, de autoria do Poder Executivo, tem como objetivo assegurar matrículas em todas as etapas e modalidades da Educação Básica, promovendo um ensino em tempo integral democrático, participativo e inclusivo.

Em mensagem encaminhada à Assembleia, o Governo do Estado explica que a política se estrutura como um conjunto de diretrizes e estratégias públicas que contemplam práticas pedagógicas, administrativas e financeiras voltadas à formação integral do estudante, considerando as dimensões cognitiva, físico-emocional e cultural, em consonância com os artigos 37 e 205 da Constituição Federal.

O deputado Ricardo Arruda (MDB), relator da matéria, destacou a importância da aprovação. “Dia produtivo da CCJ. Analisamos a lei que cria a política estadual de educação em tempo integral. Era uma lacuna legislativa que havia com relação a esse tema tão importante para o Maranhão. Aprovada aqui na comissão por unanimidade dos membros”, afirmou.

Retorno das atividades 

O presidente da CCJ, deputado Florêncio Neto (PSB), ressaltou o volume de matérias no retorno das atividades. “Mesmo em recesso, recebemos muitos projetos na nossa comissão. Só nesta reunião, foram mais de 40 proposições analisadas. Destaco ainda que no primeiro semestre, passaram pela comissão aproximadamente 400 projetos, sendo que 290 receberam parecer favorável e seguiram para tramitação. Nossa intenção é manter um semestre legislativo produtivo, com a participação assídua e ativa de todos os membros”, disse.

A reunião, realizada na Sala das Comissões, contou ainda com a presença dos deputados Júlio Mendonça (PCdoB) e Ariston (PSB). 

Entre as matérias apreciadas, estiveram também o Projeto de Lei Ordinária nº 365/2025 e 366/2025, que alteram a estrutura administrativa da Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão (UEMASUL) e cria cargos em comissão para viabilizar a implantação do curso de Direito no campus de Estreito.

CCJ e Comissão de Orçamento aprovam PL que transforma Orçamento Participativo em política de estado no Maranhão

Postado em: by Ellen Adrienne

Agência Assembleia

As Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Maranhão deram parecer favorável ao Projeto de Lei 326/2025, de autoria do Poder Executivo, que transforma em política de Estado um mecanismo já adotado pelo governo, que permite à população participar diretamente das decisões sobre o destino de parte dos recursos públicos. Quando aprovado em plenário e sancionado pelo Executivo, esse instrumento de participação popular passará a ser lei, instituído como uma política permanente de estado e não mais apenas como política pública.

“Esse projeto é um marco importante. O Orçamento Participativo já acontece no Estado, mas agora passa a ter obrigações institucionais, com regras claras e etapas bem definidas. É uma forma legítima de assegurar as digitais do povo na construção do orçamento público”, destacou o presidente da CCJ, deputado Florêncio Neto (PSB).

O PL 326/2025 também cria o Conselho Estadual do Orçamento Participativo. Por meio de audiências públicas nas regiões do Maranhão, os cidadãos poderão apresentar e priorizar demandas para subsidiar as leis orçamentárias.

Em mensagem enviada à Assembleia Legislativa, o Governo do Estado defende que o projeto tem como objetivo promover a participação direta da população na definição das prioridades orçamentárias e na destinação de uma parcela dos recursos públicos estaduais. “A iniciativa visa fortalecer a gestão pública, reduzir desigualdades sociais e ampliar a corresponsabilidade cidadã na construção de políticas públicas, garantindo maior transparência e eficiência no uso dos recursos”, diz a mensagem.

Reunião da Comissão de Orçamento com a participação dos deputados Neto Evangelista, Arnaldo Melo, Florêncio Neto, Rodrigo Lago, Ricardo Arruda e Ariston

Audiências públicas

A reunião da Comissão de Orçamento foi presidida pelo deputado Neto Evangelista (União Brasil) e contou com a participação dos deputados Arnaldo Melo (PP), Florêncio Neto (PSB), Rodrigo Lago (PCdoB), Ricardo Arruda (MDB) e Ariston (PSB).

Neto Evangelista ressaltou que o Orçamento Participativo já é uma ferramenta importante na condução das políticas públicas, pois parte da escuta da população. “O governo do estado já vem fazendo esse trabalho muito importante de ouvir as pessoas nas audiências públicas, mas é fundamental que a gente possa aprimorar cada vez mais esta ferramenta”, destacou o deputado.

Segundo o PL, o Orçamento Participativo será regulamentado por um conjunto de princípios fundamentais, entre os quais destacam-se o reconhecimento da participação popular como direito do cidadão, a integração entre as diferentes formas de democracia (representativa, participativa e direta) e a ampliação dos mecanismos de controle social. O projeto prevê a realização de audiências públicas em todas as regiões administrativas do estado, para que a população possa expor suas necessidades e prioridades.

Além disso, o projeto cria o Conselho do Orçamento Participativo Estadual, um órgão consultivo que terá como função exercer o controle social, fiscalizando a execução das ações orçamentárias e apresentando demandas e prioridades da sociedade civil. 

CCJ dá parecer favorável a PL que cria Programa Estadual de Agroindústrias Familiares

Postado em: by Ellen Adrienne

Agência Assembçleia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, entre outras proposições, o Projeto de Lei Ordinária 317/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Estadual de Agroindústrias Familiares (PEAF). A aprovação ocorreu em reunião realizada na Sala das Comissões, nesta terça-feira (1º), sob a presidência do deputado Florêncio Neto (PSB).

O PL tem como objetivo fortalecer e dinamizar a cadeia produtiva da agricultura familiar no Estado do Maranhão, por meio da implantação e reestruturação de pequenas agroindústrias voltadas à transformação e beneficiamento de produtos locais.

A iniciativa visa ainda assegurar aos agricultores familiares acesso a linhas de crédito subsidiadas, assistência técnica integral, infraestrutura adequada e capacitação contínua para atuação em processos agroindustriais. Busca, também, garantir qualidade sanitária dos produtos, acesso a mercados urbanos e institucionais, e fomentar a organização produtiva em regime de economia solidária e cooperativista.

“O Maranhão é um estado com uma vocação muito grande na área do agro, principalmente na agricultura familiar. É algo que gera muita renda e precisa, portanto, de um programa assertivo como é esse que vai fazer muita diferença na vida dos maranhenses”, destacou o deputado Florêncio Neto.

Estiveram presentes também à reunião os deputados Neto Evangelista (União Brasil), Arnaldo Melo (PP), Ricardo Arruda (MDB), Ariston (PSB) e Júlio Mendonça (PCdoB).

Para o deputado Ricardo Arruda, a reunião foi bastante produtiva. “A CCJ mantém a meta de não deixar que as matérias acumulem na comissão. Hoje foram mais de 20 proposições analisadas. Então, uma tarde bastante produtiva, com resultados importantes para o Maranhão, mantendo a meta da comissão de dar celeridade e rapidez na análise das proporções que chegam para serem analisadas”, destacou Arruda.

Entre as matérias analisadas, está ainda o Projeto de Resolução Legislativa 064/2025, de autoria da presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), que denomina de Tenente-Coronel André Felipe a sala do Gabinete Militar da Assembleia Legislativa.

Aprovado projeto que reestrutura programa ‘Maranhão Solidário’

Postado em: by Evandro Junior

Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o Projeto de Lei de Conversão 003/2025, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), oriundo da Medida Provisória 487/2025, encaminhada pelo Poder Executivo. A proposta altera a Lei 12.271, de 16 de maio de 2024, que reestrutura o programa ‘Maranhão Solidário’, e segue para sanção do governador.

Relatado pelo deputado Arnaldo Melo, o projeto recebeu parecer favorável da CCJ, em conformidade com o § 6º do Art. 2º da Resolução Legislativa 450/2004. A medida visa aprimorar o funcionamento do programa, fortalecendo as ações de inclusão social e apoio às famílias em situação de vulnerabilidade em todo o estado.

O ‘Maranhão Solidário’ foi criado com o objetivo de promover justiça social por meio de ações integradas de proteção e assistência, voltadas especialmente para os maranhenses em situação de risco social. Com a reestruturação aprovada, o programa deve ampliar seu alcance e atender com mais eficiência as demandas da população.

CCJ aprova projeto de intercâmbio para estudantes da rede pública estadual

Postado em: by Evandro Junior

Agência Assembleia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na tarde desta terça-feira (17), o Projeto de Lei 236/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria o programa estadual “Maranhão sem Fronteiras”. A matéria segue para sanção governamental.

A proposição visa conceder bolsas de estudo para que estudantes do ensino médio da rede pública estadual possam participar de intercâmbios educacionais no exterior, ampliando as oportunidades de formação acadêmica e cultural de jovens maranhenses, fortalecendo o ensino e a inclusão.

“Essa é uma política pública que transforma realidades. É uma experiência que muda a forma como o estudante vê o mundo e a si mesmo. O Maranhão dá um passo importante ao criar um caminho para nossos jovens sonharem mais alto”, afirmou o relator do projeto, deputado Ricardo Arruda (MDB).

A Comissão Gestora, formada por representantes das secretarias de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI) e de Educação (SEDUC), será a responsável por acompanhar os bolsistas. A seleção será feita com base no desempenho escolar, frequência e outros critérios que garantam transparência no processo.

Segundo a proposição, os estudantes selecionados passarão um semestre letivo no exterior com todas as despesas custeadas pelo Estado, incluindo passagens aéreas, hospedagem, alimentação, seguro saúde, materiais escolares e bolsas de estudo.

Durante a reunião, presidida pelo deputado Florêncio Neto (PSB), foram analisadas outras 31 proposições. A sessão contou, ainda, com a presença dos deputados Ariston (PSB), Neto Evangelista (União Brasil) e Júlio Mendonça (PCdoB).