CNH social – Assembleia Legislativa do Maranháo

Agência Assembleia/ Foto: Wesley Ramos

A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, na sessão desta quinta-feira (2), a Medida Provisória (MP) nº 507/2025, do Poder Executivo, que institui o programa CNH Social. O objetivo é garantir acesso gratuito aos serviços necessários para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O programa CNH Social será executado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran/MA), com a finalidade de garantir o acesso gratuito das pessoas beneficiárias à obtenção da Permissão para Dirigir (PPD) na categoria A ou B.

Serão beneficiadas as famílias de baixa renda, consideradas aquelas com renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo. O candidato a ser beneficiado deve ter idade mínima de 18 anos e estar inscrito, como titular ou dependente, no Cadastro Único para programas do Governo Federal – CAD Único, dentre outros critérios.

A MP estabelece que o candidato que for reprovado nos exames teórico-técnico e/ou de prática de direção veicular poderá renová-los sem ônus apenas uma vez, no prazo de até um ano. E que o número de vagas a serem oferecidas no programa será fixado em ato normativo expedido pelo Detran/MA.

Justificativa

Na Mensagem Governamental nº 82/2025 de encaminhamento da matéria à Assembleia, o governador Carlos Brandão (PSB) afirma que a iniciativa busca ampliar as oportunidades de mobilidade e inclusão social, ao beneficiar especialmente pessoas em situação de vulnerabilidade social.

“Essa MP reconhece que os custos com aulas, exames e taxas administrativas representam obstáculos significativos ao acesso à habilitação. Portanto é uma política pública abre novas perspectivas de inserção no mercado de trabalho, especialmente em atividades que exigem condutores habilitados”, justifica o governador Carlos Brandão no texto da MP.

Plenário da Assembleia aprovou a MP nº 507/2025, do Poder Executivo, que institui o programa CNH Social

Agência Assembleia

Na reunião desta terça-feira (03), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou a Medida Provisória nº 507/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa CNH Social no estado. A proposta tem como objetivo garantir a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico, ampliando o acesso a oportunidades de emprego e mobilidade social.

Durante a votação, o presidente da CCJ, Florêncio Neto, destacou a relevância do programa: “A gente sabe do custo para o maranhense de acessar uma CNH, que é o sonho de muitos jovens ao completarem 18 anos. Agora, com essa medida provisória, muitos que têm uma condição financeira mais difícil poderão conquistar sua habilitação. A Assembleia hoje deu um passo importante para tornar isso realidade na vida do maranhense”, afirmou.

O relator da matéria, deputado Ricardo Arruda, reforçou o impacto social da iniciativa: “É um projeto muito importante, porque a carteira de habilitação muitas vezes é a oportunidade de emprego e de melhoria de vida. Agora, o trabalhador em situação de vulnerabilidade social vai poder ter acesso gratuito a esse documento essencial. É mais uma ação do governador Carlos Brandão voltada à inclusão social e para dar oportunidades aos maranhenses”, disse.

O deputado João Batista Segundo também comemorou a aprovação da proposta: “Esse projeto vai beneficiar milhares de pessoas de baixa renda, gerando novas fontes de emprego e oportunidades. É uma ação do governo que olha para os que mais precisam”, ressaltou.

A sessão foi conduzida pelo presidente da comissão, deputado Florêncio Neto (PSB), e contou os parlamentares Ricardo Arruda (MDB), Ariston (PSB), João Batista Segundo (PL) e Carlos Lula (PSB).

Outro projeto aprovado

Na mesma reunião, a CCJ aprovou ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 433/2025, de autoria do deputado Júlio Mendonça e relatado por Ricardo Arruda. A proposta dispõe sobre a notificação compulsória de casos suspeitos de turismo sexual de crianças e adolescentes no Maranhão. Segundo o relator, a medida é um reforço no combate a crimes contra menores.

“Esse projeto exige que estabelecimentos comerciais, como hotéis e restaurantes, notifiquem as autoridades em até 24 horas quando houver suspeita, não precisa comprovação, de exploração sexual de crianças e adolescentes. Essa lei vai coibir crimes, dar mais proteção à nossa juventude e ser mais uma ferramenta contra a exploração sexual”, explicou.

Com as aprovações, tanto a Medida Provisória da CNH Social quanto o projeto de notificação compulsória seguem agora para apreciação no plenário da Assembleia Legislativa.