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Plenário aprova criação do Orçamento Participativo como política de Estado no Maranhão

Postado em: by Doriane Menezes

Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (10), o Projeto de Lei nº 326/2025, de autoria do Poder Executivo, que transforma em política de Estado o Orçamento Participativo. A iniciativa, já adotada pelo governo estadual, permite à população participar diretamente das decisões sobre o uso de parte dos recursos públicos.

Com pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Orçamento e Finanças, a matéria segue agora para sanção governamental.

A proposta estabelece o Orçamento Participativo como política permanente de Estado, deixando de ser apenas uma política pública de governo. Com a sanção do projeto, essa forma de participação popular passará a ter respaldo legal, garantindo que a sociedade continue contribuindo na definição de prioridades para o desenvolvimento do Maranhão.

O texto também cria o Conselho Estadual do Orçamento Participativo, instância que acompanhará o processo e promoverá audiências públicas nas diversas regiões do estado. Nesses encontros, os cidadãos poderão apresentar e priorizar demandas que irão subsidiar a elaboração das leis orçamentárias.

Em mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o Governo do Estado destacou que a iniciativa visa fortalecer a gestão pública, ampliar a transparência e garantir maior eficiência na aplicação dos recursos. 

“O objetivo é reduzir desigualdades sociais e ampliar a corresponsabilidade cidadã na construção de políticas públicas, garantindo maior transparência e eficiência no uso dos recursos”, afirmou o governador Carlos Brandão, na justificativa da matéria.

Alema aprova projeto de fomento às feiras livre municipais

Postado em: by Doriane Menezes

Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (10), o Projeto de Lei n.º 289/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria o Programa de Fomento às Feiras Livres Municipais destinado ao comércio de gêneros alimentícios. A iniciativa beneficiará agricultores familiares, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, bem como suas entidades, associações, cooperativas e sindicatos rurais. 

“O objetivo do programa é instituir, em parceria com os municípios, incentivos às feiras de comercialização, com a disponibilização de bancas, balanças, vestuário, além de fortalecer as feirinhas já existentes”, disse o governador Carlos Brandão (PSB) na justificativa do projeto.

O projeto visa ainda reduzir os custos de comercialização dos agricultores familiares; fomentar o processo de circulação de mercadorias no abastecimento local, territorial, regional, nacional e exportação; promover a segurança alimentar e nutricional e o direito humano à alimentação adequada e saudável; e estimular o empreendedorismo e o cooperativismo, com vistas ao crescimento da produção de produtos saudáveis.

Por meio da iniciativa, o Governo do Estado fica autorizado a adquirir equipamentos e ceder ou doar esses bens a agricultores familiares e a entidades que os representem, mediante critérios definidos por ato. A proposta enviada pelo Executivo Estadual está em consonância com o princípio constitucional da eficiência administrativa e da garantia do direito à alimentação, ambos presentes nos artigos 6º e 37 da Constituição Federal.

Alema aprova PL do Executivo para planejamento de longo prazo “Maranhão 2050”

Postado em: by Doriane Menezes

Agência Assembleia / Foto: Biaman Prado

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, por unanimidade e em regime de urgência, na sessão plenária desta terça-feira (9), o Projeto de Lei nº 272/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes, os objetivos, o ciclo de monitoramento e avaliação, bem como os mecanismos de participação, transparência e governança de longo prazo “Maranhão 2050”. A matéria foi encaminhada à sanção governamental.

O PL estabelece o instrumento de planejamento das políticas públicas de longo prazo para fomento ao desenvolvimento sustentável estadual, no horizonte de um ciclo de crescimento econômico, social, institucional e ambiental.

A norma estabelece que o “Maranhão 2050” é um plano de iniciativa financiada com recursos do Projeto de Fortalecimento e Gestão Fiscal do Estado do Maranhão (Profisco II), do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que tem como objetivo traçar uma estratégia de desenvolvimento para o estado, a partir de um arcabouço documental calcado em diagnósticos e análises sobre o Maranhão hoje, suas potencialidades e as tendências futuras.

Justificativa

Na mensagem governamental de encaminhamento da matéria à Assembleia, o governador Carlos Brandão (PSB) afirma que o projeto de longo prazo “Maranhão 2050” é um estudo para planejamento com uma gama de projetos e investimentos estratégicos, monitorado por um sistema de indicadores, a partir de um diagnóstico do estado do Maranhão.

“Visa a um futuro para o Maranhão, pactuado de forma articulada com órgãos do governo, setores produtivos, representantes dos demais Poderes e representantes da sociedade civil, no intuito de construir um projeto de desenvolvimento socioeconômico integrado e que reduza as desigualdades sociais e regionais de forma sustentável”, acrescentou.

O governador Carlos Brandão esclarece que, por meio de um plano estratégico, o “Maranhão 2050” integra-se ao ciclo orçamentário, com estabelecimento de articulação, interdependência e compatibilidade ao Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Aprovado PL do Executivo que cria o Programa de Incentivo à Fruticultura no Estado 

Postado em: by Selma Figueiredo

Texto e foto: Agência Assembleia

Foi aprovado, na sessão desta quarta-feira (8), o Projeto de Lei n° 138/2024, de autoria do Poder do Executivo, que dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo à Fruticultura no Estado do Maranhão (PIF-MA). A matéria agora vai à sanção.

De acordo com a justificativa do governador Carlos Brandão (PSB), o Plano de Desenvolvimento da Fruticultura foi criado para diversificar a produção no campo e impulsionar a economia estadual, sendo elaborado sob a coordenação da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Sagrima).

Além disso, a iniciativa contou com a parceria de diversas secretarias e autarquias do Governo do Estado, como a Agência Estadual de Defesa Agropecuária (Aged), Secretaria de Agricultura Familiar (SAF), Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural (Agerp), Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Iterma), Universidade Estadual do Maranhão (Uema), Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc), entre outras.

“Com esse Plano, vamos profissionalizar os produtores, dando todo suporte e incentivo necessários para termos condições de exportar, fortalecendo o desenvolvimento da fruticultura no Maranhão, gerando emprego e renda para o campo”, diz o governador na justificativa ao projeto.

O plano prevê ainda ações a serem desenvolvidas em três etapas, totalizando 10 anos, e que, nesse período, as ações desenvolvidas serão divididas em três eixos: estruturação e governança, que compreende toda a estruturação e criação das condições necessárias para a sua execução; suporte e capacitação técnica, garantindo que os produtores beneficiários recebam a assistência adequada para a expansão da produção; e acompanhamento e monitoramento, para que os resultados esperados sejam atingidos.