Tag: Leandro Bello

Leis de Leandro Bello garantem mais direitos às pessoas com deficiência

Postado em: by Selma Figueiredo

O deputado estadual Leandro Bello (Podemos) foi autor de várias leis, sancionadas pelo governador Carlos Brandão, que valorizam, protegem e garantem mais direitos às pessoas com deficiência.

Entre elas está a Lei nº 12.516, que estabelece que supermercados, hipermercados, shopping centers e lojas de departamentos de grande porte são obrigados a disponibilizar carrinhos de compras adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

De acordo com a Lei, os estabelecimentos deverão disponibilizar ao menos 5% de seus carrinhos de compras em formato adaptado, conforme as normas técnicas de acessibilidade da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). O uso dos equipamentos deve ser gratuito para os consumidores e cabe aos comerciantes garantir a manutenção dos carrinhos em boas condições de uso.

Segundo o deputado Leandro Bello, a medida é uma vitória da inclusão e da cidadania. “O compromisso do nosso mandato é a luta por mais dignidade e acessibilidade para todos os maranhenses. Essas leis representam um avanço significativo na promoção da inclusão, acessibilidade e dignidade das pessoas com deficiência em nosso estado. Essas medidas não são apenas compromissos políticos, mas compromissos humanos com o respeito, a igualdade e os direitos de todos os cidadãos”, destacou o parlamentar.

Libras

A Lei nº 12.537/2025 estabelece a capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos no Maranhão.

Conforme a matéria, a proposta visa a garantia de inclusão da pessoa com deficiência auditiva ou surda por meio de um atendimento de servidores capacitados. A capacitação deve ser comprovada através de certificado em curso de libras, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).

“É muito importante que tenhamos políticas públicas e leis que permitam melhorias na vida das pessoas. É para isso que funciona a Assembleia. E nós, representantes do povo, estamos aqui para pensar em soluções que mudem a vida das pessoas. Nesse caso, que melhore a vida das pessoas com deficiência, como a democratização do acesso aos serviços públicos”, explicou o deputado Leandro Bello.

“Sabemos que ainda há muito a ser feito, mas hoje estamos dando um passo firme na direção de um estado mais justo e acessível para todos. Meu compromisso continua e é ouvir, dialogar e agir ao lado das pessoas com deficiência e suas famílias para construir políticas públicas verdadeiramente transformadoras”, concluiu Leandro Bello.

Alema faz minuto de silêncio em memória da ex-procuradora-geral de Justiça Néa Bello de Sá

Postado em: by Selma Figueiredo

Agência Assembleia/ Foto: Wesley Ramos

O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão, na sessão desta terça-feira (29), fez um minuto de silêncio em memória da ex-procuradora-geral de Justiça, Néa Bello de Sá, avó do deputado Leandro Bello (Podemos). A solicitação foi feita pelo deputado Glalbert Cutrim (PDT).

A Assembleia também divulgou Nota de Pesar nesta segunda-feira (28), destacando a reconhecida trajetória profissional de Néa Bello de Sá, assim como seu amor incondicional pela família.

Pioneira, ela foi a primeira mulher a exercer o cargo de procuradora-geral de Justiça do Maranhão, abrindo caminho para outras mulheres seguirem protagonistas no Ministério Público do Estado, fazendo história e deixando marcas no MPMA.

Assembleia concede Título de Cidadã Maranhense à juíza aposentada Mônica De Lucca

Postado em: by Selma Figueiredo

Agência Assembleia/ Foto: Wesley Ramos


Nesta quinta-feira (3), em Sessão Solene, no Plenário Nagib Haickel, por iniciativa do deputado Leandro Bello (Podemos), a Assembleia Legislativa concedeu o Título de Cidadã Maranhense à juíza aposentada Mônica Elias De Lucca.

O ato solene foi comandado pelo deputado Carlos Lula (PSB) e contou com a presença, dentre outras autoridades, do desembargador Gervásio Santos Júnior, representando o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA); do presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MA), desembargador Paulo Velten; do desembargador James Magno, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-16/MA); da vice-presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), juíza Suelly Feitosa; do Cônsul Honorário da Itália no Maranhão, Francesco Cerrato, e do desembargador Jamil Gedeon.

Prestigiaram a cerimônia os deputados Leandro Bello (Podemos), Aluízio Santos (PL), Ariston (PSB), Florêncio Neto (PSB), Eric Costa (PSD), Rodrigo Lago (PCdoB), Othelino Neto (PCdoB), Júlio Mendonça (PCdoB), João Batista Segundo (PL) e Neto Evangelista (União).

Monica De Lucca agradeceu a homenagem e disse se sentir honrada com o Título de Cidadã Maranhense

Reconhecimento

Em sua saudação à homenageada, o deputado Leandro Bello destacou a trajetória de Mônica De Lucca em favor do desenvolvimento do Estado do Maranhão.

“Mônica mora no Maranhão há muitos anos e adora o nosso estado. Seu coração é maranhense. Tem contribuído muito com o desenvolvimento do Maranhão com o seu trabalho de aproximação e intercâmbio da cultura maranhense e italiana, o que eleva o nosso estado ao nível internacional. Esse título representa também o reconhecimento por parte da Assembleia Legislativa do Maranhão do inabalável compromisso de Monica de Lucca com a Justiça”, frisou.

O desembargador Gervásio Santos Júnior, marido de Mônica De Lucca, ressaltou a contribuição da magistrada aposentada para o estado do Maranhão.

“Monica tem grande relação com a comunidade jurídica maranhense. Tem contribuído muito com a luta associativa da magistratura em todo o Brasil. Na qualidade de esposo, também me sinto muito honrado com esse reconhecimento por parte da Assembleia Legislativa do Maranhão”, assinalou.

A homenageada é natural de Criciúma (SC) e iniciou sua carreira profissional em Florianópolis. Graduou-se em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, onde anos depois foi aprovada em primeiro lugar para lecionar naquela instituição.

Após a aposentadoria, mudou-se para São Luís iniciando uma nova fase de sua vida profissional junto ao Consulado Italiano e à Câmara Ítalo-brasileira de Indústria e Comércio. É presidente da Instituição Cultural Circolo Itália do Maranhão. 

Leandro Bello destacou a trajetória de Mônica De Lucca em favor do desenvolvimento do Maranhão

Agradecimento
A juíza Monica De Lucca agradeceu a homenagem e disse se sentir honrada com o Título de Cidadã Maranhense.

“Gratidão é o sentimento que me inspira neste momento tão significativo de minha vida. Gratidão, especialmente, ao autor da proposição, deputado Leandro Bello. Agora, o Estado do Maranhão é também minha terra de origem. Cidadania abrange direitos e deveres. Assumo de bom grado esses compromissos com o Estado do Maranhão. Palavras são insuficientes para expressar o quanto estou honrada com essa homenagem, que partilho com a comunidade jurídica maranhense”, afirmou.

Leandro Bello entregará Título de Cidadã Maranhense à juíza Mônica De Lucca nesta quinta-feira (3)

Postado em: by Selma Figueiredo

Assecom/ Dep. Leandro Bello

A Assembleia Legislativa do Maranhão, através do Projeto de Resolução do deputado Leandro Bello (Podemos), homenageará com Título de Cidadã Maranhense nesta quinta-feira (3), às 11h, no Plenário Nagib Haickel do Palácio Manuel Beckman, a juíza aposentada Mônica Elias De Lucca.

A concessão do Título de Cidadão Maranhense é atribuída a pessoas que tenham prestado relevantes serviços nas áreas cultural, científica, religiosa, esportiva, política ou de assistência social e ao desenvolvimento econômico ou tenham se destacado na vida pública ou privada.

A juíza Mônica Elias De Lucca é natural de Criciúma, em Santa Catarina. Estudou e iniciou sua vida profissional em Florianópolis, capital daquele estado. Graduou-se em Direito na Universidade Federal de Santa Catarina, onde anos depois foi aprovada em 1º lugar em concurso público para lecionar naquela instituição.

Atuou como juíza estadual em diversas cidades catarinenses, iniciou a investidura em Florianópolis e encerrou a carreira em Joinville, maior cidade de Santa Catarina, sem nunca deixar de exercer, paralelamente, atividades acadêmicas. Após a aposentadoria, mudou-se para São Luís, iniciando uma nova fase da vida profissional junto ao Consulado Italiano e à Câmara Ítalo-Brasileira de Indústria e Comércio em São Luís. Por possuir cidadania italiana, envolveu-se com a Comunidade Italiana do Maranhão. Atualmente, foi eleita presidente da Instituição Cultural Circolo Itália do Maranhão.

Mônica Elias De Lucca uniu seu gosto pela cultura italiana e sua ligação histórica com o magistério, ajudando a fundar a Sociedade Dante Alighieri em São Luís, instalando a Escola de Língua e Cultura Italianas Dante Alighieri, credenciada pela matriz de Roma como integrante da rede Dante Global, presente em mais de 90 países, projetando internacionalmente o nome do Estado e contribuindo, assim, para o enriquecimento cultural do Maranhão.

De acordo com o deputado estadual Leandro Bello, a trajetória da juíza aposentada Mônica Elias De Lucca a faz merecedora do Título de Cidadão Maranhense por seus serviços prestados ao estado. “Ao longo de toda sua vida profissional, a Dra. Mônica, demonstrou não apenas um profundo conhecimento jurídico, mas também uma dedicação exemplar à promoção dos valores que sustentam uma sociedade justa e democrática”, destacou o parlamentar, reiterando que a juíza, hoje aposentada, garantiu que o direito não fosse apenas um conceito, mas uma realidade acessível.

“Seu trabalho foi sempre pautado na ética, coragem e sensibilidade. Conceder o título de cidadã maranhense é reconhecer que a sua contribuição ultrapassa os limites da magistratura”, completou Leandro Bello.

Criciumense Mônica De Lucca será homenageada com Título de Cidadã Maranhense por sua contribuição para o estado

Semana do Consumidor – Leis de autoria de Leandro Bello valorizam e protegem maranhenses

Postado em: by Selma Figueiredo

Assecom/ Dep. Leandro Bello

Presente no calendário do comércio anualmente, no mês de março (de 9 a 15), a Semana do Consumidor representa um período de impulsionamento das vendas e muitas promoções, mas o consumidor precisa ficar atento às ofertas para não cair em golpes ou falsos descontos. Pensando nisso, o deputado estadual Leandro Bello (Podemos) é o autor de várias proposições sancionadas pelo governador Carlos Brandão (PSB), que valorizam e protegem o consumidor maranhense.

Entre elas, a Lei nº 12.207/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores originais e promocionais de produtos comercializados de forma direta ao consumidor.

O deputado Leandro Bello ressaltou a importância das normas em defesa do consumidor maranhense. “É fundamental que o consumidor tenha informações e saiba dos seus direitos. Por isso, elaboramos várias propostas com essa temática, pois elas garantem mais clareza na divulgação de promoções. O consumidor valorizado é aquele que tem seus direitos respeitados!”, frisou o parlamentar.

É de autoria de Leandro Bello, também, a Lei nº 12.210/2024, que dispõe sobre a divulgação e informação quanto à cobrança da taxa de serviço ou gorjeta, bem como sua natureza opcional e facultativa, quando cobrada por restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e demais estabelecimentos de gênero similar.

Banda larga

As empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga também são obrigadas, dentro do que prevê a Lei nº 11.981/2023, a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que demonstrem o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados através da rede mundial de computadores.

“Infelizmente, ainda vemos práticas abusivas, preços injustificáveis, cobranças indevidas e serviços de baixa qualidade. Muitos cidadãos não conhecem seus direitos ou não têm a quem recorrer quando são prejudicados. Por isso, buscamos fortalecer os direitos dos consumidores maranhenses”, explicou Bello.

A Lei nº 12.067/2023 dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis e estabelecimentos similares situados no estado a informar ao consumidor, no ato da reserva, os valores de diárias, taxas, serviços e produtos.

“Defender o consumidor é fortalecer a economia. Empresas que respeitam seus clientes prosperam. Mercados regulados com justiça atraem investimentos. Quando um cidadão sabe que pode contar com a lei, ele consome com mais confiança”, completou Leandro Bello.

Leandro Bello receberá Título de Cidadão da Câmara Municipal de Timon

Postado em: by Selma Figueiredo

Assecom/ Dep. Leandro Bello

A Câmara Municipal de Timon aprovou, por unanimidade, em sessão ordinária realizada na última segunda-feira (10), Projeto de Requerimento Legislativo que concede o Título de Cidadão Timonense ao deputado estadual Leandro Bello (Podemos). A homenagem foi proposta pelo atual presidente da Câmara Municipal, o vereador Uilma Resende, em reconhecimento aos serviços prestados pelo parlamentar à cidade e à sua população.

A honraria destaca o compromisso de Leandro Bello com o desenvolvimento de Timon, considerando suas ações e investimentos em áreas como educação, infraestrutura e políticas sociais. A cerimônia de entrega do título deverá ocorrer em breve na Casa Legislativa. O momento reunirá autoridades locais e a comunidade para celebrar a contribuição e o trabalho do parlamentar pelo município.

O deputado estadual Leandro Bello destacou a importância da honraria em sua trajetória. “Receberei esse título com muita honra, com muita gratidão, mas, principalmente, com o senso de responsabilidade de fazer muito mais pela nossa querida Timon. Nasci em São Luís, mas sempre fui timonense de coração. Aqui cresci e iniciei na vida pública. Agora serei um cidadão timonense de direito”, declarou o parlamentar, acrescentando que agradece o autor da proposição, vereador Uilma Resende e os demais que aprovaram por unanimidade a proposta.

“Meu muito obrigado aos vereadores pelo reconhecimento e carinho. Seguirei, agora com muito mais empenho, trabalhando por Timon e pelos timonenses. É um imenso prazer ser conterrâneo de vocês!”, completou.

O presidente da Câmara Municipal de Timon, vereador Uilma Resende, responsável pelo requerimento que indica o parlamentar ao Título de Cidadão, explicou a motivação da proposta. “O Leandro cresceu em Timon, vem de família timonense e conceder esse título para ele é fazer justiça em primeiro lugar. Agora, ele será cidadão timonense, de fato e de direito, não só de coração. Timon é sua segunda casa e a honraria é uma forma de agradecer por todo trabalho já desenvolvido em nossa cidade, além de reforçar o seu compromisso com a nossa Timon”, disse Uilma, enfatizando que sua relação com o parlamentar já vem de longas datas.

“O Leandro Bello é meu amigo, foi colega de Parlamento na Câmara de Timon, foi vereador comigo e meu vice-presidente no meu primeiro mandato de presidente da Casa”, acrescentou.

Deputado Leandro Bello destaca projetos e prioridades para o mandato em 2025

Postado em: by Selma Figueiredo

Assecom/ Dep. Leandro Bello

O deputado estadual Leandro Bello (Podemos) participou, na última segunda-feira (3), da sessão de abertura dos trabalhos da 20ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Maranhão. Durante a cerimônia, o parlamentar destacou seu compromisso com os maranhenses, ressaltando seus projetos e planos para o novo ano legislativo.

O deputado realça que sua prioridade será para educação, saúde e políticas públicas para pessoas com deficiência.

“Muito feliz em retornar aos trabalhos em nossa Casa, estávamos ansiosos para retornar a nossa rotina, o nosso dia a dia, trabalhando pelo povo maranhense. 2025 será um ano muito positivo, de muitas realizações”, reiterou o deputado Leandro Bello.

“É um ano de muitos investimentos na educação, segurança e em diversas áreas”, completou.

Entre as proposições de sua autoria, o Projeto de Lei nº 792/2023, que estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de carrinhos de compras adaptados para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida por supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares.

Ainda pensando nos direitos da população, o parlamentar propôs o PL nº 62/2024, que obriga as instituições bancárias e financeiras a realizarem campanha permanente de conscientização e combate a golpes financeiros praticados contra a pessoa idosa no estado.

Leandro Bello assinalou, ainda, as ações realizadas no recesso. “Durante o recesso parlamentar, continuamos visitando os municípios e debatendo as políticas públicas que os maranhenses precisam”, observou o parlamentar.

Lei de combate à violência doméstica, de autoria de Leandro Bello, completa um ano

Postado em: by Selma Figueiredo

Assecom/ Dep. Leandro Bello

Há um ano, foi sancionada a Lei nº 1.955/2023, que obriga as concessionárias de água e energia elétrica a divulgarem no verso das faturas números úteis para a denúncia de violência doméstica e familiar no Maranhão.

Conforme a matéria, as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica e água ficam autorizadas a divulgar ao consumidor, por meio das suas faturas de consumo, os números do serviço de emergência, denúncia e atendimento em casos de violência doméstica e familiar.

De acordo com o deputado Leandro Bello, a Lei facilita e encoraja as denúncias de casos de violência doméstica. “Essa é uma forma de ampliar o acesso para as pessoas que são agredidas e têm medo de fazer a denúncia, de procurar uma autoridade. A proposição encoraja e democratiza o acesso à informação e a possibilidade de denúncias”, afirmou.

“É uma medida simples, mas que faz uma diferença na vida de quem luta contra a violência. Com o número de fácil acesso, a mulher fica encorajada a denunciar e fechar esse ciclo em sua vida”, acrescentou Leandro Bello.

Prioridade no atendimento

Entre as 41 leis de sua autoria sancionadas durante o período de 2 anos e 11 meses de mandato, o parlamentar destacou também a Lei nº 12.190/2023, que também é uma ferramenta fundamental no auxílio às mulheres que vivem em situação de vulnerabilidade.

A lei dispõe sobre a prioridade no atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica, familiar ou sexual para emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal (IML).

O parlamentar informou que a lei tem como objetivo dar mais celeridade à apuração dos casos de violência doméstica contra a mulher. “Recebemos muitos relatos de demora na entrega do laudo e atendimento. O exame do IML é fundamental como meio de provas para medidas protetivas”, disse o parlamentar.