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Semana do Consumidor – Leis de autoria de Leandro Bello valorizam e protegem maranhenses

Postado em: by Selma Figueiredo

Assecom/ Dep. Leandro Bello

Presente no calendário do comércio anualmente, no mês de março (de 9 a 15), a Semana do Consumidor representa um período de impulsionamento das vendas e muitas promoções, mas o consumidor precisa ficar atento às ofertas para não cair em golpes ou falsos descontos. Pensando nisso, o deputado estadual Leandro Bello (Podemos) é o autor de várias proposições sancionadas pelo governador Carlos Brandão (PSB), que valorizam e protegem o consumidor maranhense.

Entre elas, a Lei nº 12.207/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores originais e promocionais de produtos comercializados de forma direta ao consumidor.

O deputado Leandro Bello ressaltou a importância das normas em defesa do consumidor maranhense. “É fundamental que o consumidor tenha informações e saiba dos seus direitos. Por isso, elaboramos várias propostas com essa temática, pois elas garantem mais clareza na divulgação de promoções. O consumidor valorizado é aquele que tem seus direitos respeitados!”, frisou o parlamentar.

É de autoria de Leandro Bello, também, a Lei nº 12.210/2024, que dispõe sobre a divulgação e informação quanto à cobrança da taxa de serviço ou gorjeta, bem como sua natureza opcional e facultativa, quando cobrada por restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e demais estabelecimentos de gênero similar.

Banda larga

As empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga também são obrigadas, dentro do que prevê a Lei nº 11.981/2023, a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que demonstrem o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados através da rede mundial de computadores.

“Infelizmente, ainda vemos práticas abusivas, preços injustificáveis, cobranças indevidas e serviços de baixa qualidade. Muitos cidadãos não conhecem seus direitos ou não têm a quem recorrer quando são prejudicados. Por isso, buscamos fortalecer os direitos dos consumidores maranhenses”, explicou Bello.

A Lei nº 12.067/2023 dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis e estabelecimentos similares situados no estado a informar ao consumidor, no ato da reserva, os valores de diárias, taxas, serviços e produtos.

“Defender o consumidor é fortalecer a economia. Empresas que respeitam seus clientes prosperam. Mercados regulados com justiça atraem investimentos. Quando um cidadão sabe que pode contar com a lei, ele consome com mais confiança”, completou Leandro Bello.

Dra. Vivianne destaca sanção de lei que beneficia o agronegócio e repercute reforma do Viva/Procon de Balsas

Postado em: by Doriane Menezes

Agência Assembleia

A deputada Dra. Vivianne anunciou, nesta quarta-feira (05), a sanção da Lei nº 12.475 pelo governador Carlos Brandão (PSB), conhecida como “Lei da Moratória”. Iniciativa de sua autoria, a legislação é considerada de grande importância para o setor agropecuário do Maranhão. A parlamentar também destacou a reforma do prédio do Viva/Procon de Balsas pelo Governo do Estado, que voltou a funcionar plenamente em novas instalações.

Segundo a deputada, a norma veda acordos que imponham qualquer restrição à atividade agropecuária do estado do Maranhão. “A gente sabe que alguns países, principalmente europeus, não conseguem concorrer com nossos produtos e, às vezes, fazem ‘lobby’ usando um discurso de proteção ambiental para poder levar vantagens. Não estou defendendo com isso que se venha a desrespeitar qualquer lei de proteção ao meio ambiente”, esclareceu.

De acordo com Dra. Vivianne, a lei sancionada vem justamente proteger o setor do agronegócio, que, hoje, é vital para a economia maranhense, no qual o Estado é muito forte.

“A gente sabe que o Brasil, não só o Maranhão, principalmente o sul do nosso Estado, tem uma base econômica agrícola. Nós somos muito fortes, o agronegócio é muito forte e vital para a economia do Brasil. E a gente não pode aceitar esse tipo de lobby que fazem, sobretudo para com as nossas ‘trades’, afirmou.

Viva/Procon

A parlamentar também agradeceu ao governador Carlos Brandão pelos serviços de melhoria na unidade do Viva/Procon de Balsas, que passou por uma ampla reforma e foi inaugurado recentemente.

“A unidade ficou muito boa e está fazendo um grande mutirão para a emissão de documentos. Agradeço ao governador Carlos Brandão por ter feito essa grande reforma e por esses serviços que estão beneficiando não só a população de Balsas, mas de todo o sul do Maranhão”, finalizou.

Lei de autoria de Rodrigo Lago é destaque em campanha da OAB/MA que fortalece prerrogativas da advocacia

Postado em: by Doriane Menezes

Assecom / Dep. Rodrigo Lago

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão (OAB/MA) anunciou nesta sexta-feira, 17, o lançamento de uma campanha estratégica para a valorização e defesa das prerrogativas da advocacia, fundamentada na Lei Estadual nº 12.310/2024, de autoria do deputado estadual Rodrigo Lago. Conhecida como Lei Kleber Moreira, a legislação representa um marco para a advocacia maranhense, assegurando direitos fundamentais para o exercício pleno da profissão.  

A Lei Kleber Moreira, proposta pelo deputado Rodrigo Lago, estabelece medidas inovadoras como a obrigatoriedade da publicação do rol de prerrogativas da advocacia em todas as repartições públicas estaduais. Além disso, a legislação determina a inclusão de advertências sobre as penalidades para servidores que violarem esses direitos e a criação de canais de ouvidoria exclusivos para registrar e apurar denúncias de violações.  

Rodrigo Lago destacou a relevância dessa conquista para a advocacia no Maranhão. “Essa lei é fruto de um compromisso com a advocacia e com o fortalecimento da justiça. Com a campanha da OAB/MA, damos mais visibilidade às prerrogativas dos advogados, garantindo respeito e condições para o pleno exercício de suas funções.”  

A campanha faz parte de uma série de ações estratégicas da OAB/MA para 2025, reforçando o compromisso da entidade com a advocacia.

Lei de combate à violência contra a mulher, de iniciativa de Osmar Filho, completa um ano

Postado em: by Selma Figueiredo

Assecom/ Dep. Osmar Filho

Prestes a completar um ano desde que foi sancionada, a Lei nº 12.151/23 destaca-se como uma medida inovadora no combate à violência contra a mulher, ao impor multas financeiras aos agressores e determinar o ressarcimento ao Estado pelos custos associados ao atendimento das vítimas. De iniciativa do deputado estadual Osmar Filho (PDT), a lei reflete um esforço legislativo para responsabilizar os agressores de forma mais ampla, indo além das sanções penais. A multa varia entre R$ 500,00 e R$ 500 mil, com base na gravidade do caso e nas condições econômicas do agressor.

Essa lei é especialmente relevante no contexto do Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra a Mulher, marcado no calendário mundial em 25 de novembro, ao reafirmar o compromisso com a proteção das mulheres e a luta pela erradicação desse tipo de violência. Nesta data, a ONU publicou seu último anuário sobre o assassinato de mulheres e meninas no mundo, revelando que mais de 51 mil pessoas do gênero feminino foram mortas por seus parceiros ou membros da família em 2023. Este número equivale a 140 mulheres mortas todos os dias.

Especificamente no país, o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024 apontou que o número de feminicídios no último ano aumentou no país, chegando a 1.467 vítimas, maior resultado desde a criação da lei que criminaliza esse tipo de violência, instituída em 2015. Ameaças, agressões e stalking também aumentaram consideravelmente. 

Para o deputado, o aumento dos índices de violência no Brasil e no mundo é um chamado para ação. “Meu intuito ao propor essa lei que penaliza os agressores foi exatamente o de contribuir para a promoção de mais segurança e dignidade às mulheres”, declarou.

Sancionada lei de Osmar Filho que cria a política de organização do trânsito ferroviário no Maranhão

Postado em: by Selma Figueiredo

Assecom/ Dep. Osmar Filho

Foi sancionada, em 13 de setembro de 2024, uma nova lei no Maranhão que promove a reorganização dos veículos automotores e das ferrovias, com o objetivo de aumentar a segurança viária para a população que vive próxima aos leitos ferroviários. A Lei n⁰ 12.394/2024, originária do Projeto de Lei n⁰ 816/2023, é de autoria do deputado estadual Osmar Filho (PDT), que ressaltou a importância da medida.

“O objetivo é promover a segurança viária, a redução de acidentes e o respeito mútuo entre os diferentes modais de transporte”, afirmou Osmar Filho.

Em junho deste ano o deputado recebeu a visita de representantes da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema), que declararam apoio ao então projeto de lei do parlamentar. No documento entregue a Osmar pelo vice-presidente da entidade, Cláudio Azevedo, a Fiema declarava que a proposta era um estímulo para a prevenção de acidentes nas cidades instaladas no entorno da malha ferroviária maranhense.

Vale lembrar, que a malha ferroviária que corta o estado é operada pela Estrada de Ferro Carajás e VLI Logística, pertencentes à Vale; Transnordestina; e Ferrovia Norte Sul, somando mais de 1.400 quilômetros de extensão.

A nova legislação reflete a preocupação com a redução de acidentes e a promoção do respeito entre os diversos meios de transporte, buscando uma convivência mais segura e ordenada nas áreas urbanas e rurais do estado.

Diretrizes Lei nº 12.394/24
Entre as principais diretrizes, destacam-se:

  1. Campanhas Educativas realizadas pelo Poder Executivo, em parceria com órgãos de trânsito, instituições educacionais, entidades empresariais e a sociedade civil, para conscientizar motoristas, ciclistas e pedestres sobre os riscos e boas práticas para a circulação segura próxima às ferrovias.
  2. Conteúdos voltados à segurança ferroviária serão estimulados nos Centros de Formação de Condutores (CFCs), com foco no funcionamento das ferrovias e na prevenção de acidentes.
  3. Sinalização eficaz nos cruzamentos entre vias automotoras e linhas férreas, garantindo maior visibilidade e segurança.
  4. Fiscalização intensificada nos pontos críticos de cruzamento entre estradas e ferrovias, incluindo a aplicação de multas a quem desrespeitar as regras de segurança.
  5. Adequação da infraestrutura urbana e rodoviária nas áreas de intersecção entre ferrovias e vias automotoras, visando melhorar a circulação e minimizar riscos.

Soldado Leite fala sobre a Lei Orgânica das Polícias e Bombeiros Militares

Postado em: by Evandro Júnior

Agência Assembleia

Na sessão plenária desta terça-feira (2), o deputado Soldado Leite (PCdoB) falou sobre a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (LBO), Lei 14.751/2023, sancionada recentemente pelo presidente Luiz ­­­Inácio Lula da Silva. A lei estabelece, em nível nacional, normas gerais para organizar e padronizar o funcionamento das corporações.

Ao abordar o assunto, o parlamentar disse que a lei tem alguns dispositivos que, na opinião dele, precisam ser regulamentados, como o que diz respeito ao curso superior de polícia, antes exigido em alguns estados quando da promoção de tenente-coronel para coronel.

“Essa nova lei trouxe uma nova nomenclatura e esse mesmo curso passou a ser chamado de Curso de Estado Maior. O que nós queremos é que o Governo do Estado envie a esta Casa uma Medida Provisória tornando o Curso Superior de Polícia equivalente ao Curso de Estado Maior”, frisou.

Conforme o deputado, não há necessidade, neste momento, de um novo curso. “Nós já temos vários tenentes-coronéis e majores habilitados, que fizeram o curso superior de polícia em outros estados, e alguns tiveram carga horária equivalente a um Mestrado, ou seja, dois anos”, frisou o deputado.

 Soldado Leite também chamou atenção ao Artigo 14 da mesma lei. Ela enfatizou que a lei trouxe o direito da promoção requerida e que é necessário aproveitar essa oportunidade para discutir esse assunto.

“O governo precisa fazer adequações normativas e garantir esse direito. No passado, os militares já tiveram o direito a esse tipo de promoção, quando iam para a reserva remunerada, mas isso foi retirado. Já que a lei federal criou esse direito, que nós possamos somar aos demais parlamentares na luta pela regulamentação desse benefício aos bombeiros e policiais militares”, finalizou o parlamentar.

Sancionada lei que institui Pacto Estadual de Combate à Pobreza no Maranhão

Postado em: by Doriane Menezes

Sancionada pelo governador Carlos Brandão (PSB), nesta sexta-feira (24), a Lei nº 12.281/2024, que institui o Pacto Estadual de Combate à Desigualdade Social e à Pobreza no Maranhão. A matéria é de iniciativa da Frente Parlamentar de Combate à Pobreza, da Assembleia Legislativa do Maranhão, presidida pelo deputado Arnaldo Melo (MDB), com o objetivo de reduzir os índices de desigualdade econômica e social no Maranhão.

A Frente Parlamentar, que é composta pelos deputados Arnaldo Melo, Ana do Gás (PCdoB), Eric Costa (PSD), Florêncio Neto (PSB), Ricardo Arruda (MDB) e Solange Almeida (PL), teve papel determinante na elaboração da referida legislação.

Segundo o Arnaldo Melo, a lei sancionada representa um passo decisivo na direção de um Maranhão mais equitativo e desenvolvido, sinalizando um futuro mais promissor para todos os maranhenses.

Pilares

O Pacto Estadual de Combate à Desigualdade Social e à Pobreza no Maranhão está fundamentado em dez pilares, cujo finalidade é eliminar as condições de miséria no estado, garantindo condições de vida digna para todos os maranhenses.

Dentre os pilares fundamentais estão a erradicação da pobreza e extrema pobreza; combate ao trabalho infantil e escravo; ampliação do acesso à educação; melhoria do acesso ao sistema público de saúde (SUS); acesso ao ensino superior; desestímulo ao trabalho informal; incentivo a novos negócios; redução da mortalidade infantil; fomento à qualificação profissional e expansão do índice de desenvolvimento humano.

A expectativa da Frente Parlamentar de Combate à Pobreza é de que, com a plena execução do pacto, o Maranhão registre uma significativa redução nos índices de pobreza e desigualdade nos próximos anos.

“Espera-se também uma melhoria no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do estado, refletindo-se em avanços nas áreas da educação, saúde e geração de renda”, afirmou Arnaldo Melo.