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Assembleia aprova mudanças em lei de incentivo a centros de distribuição no Maranhão

Postado em: by Evandro Júnior

Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (28), o Projeto de Lei de Conversão 002/2025, que tem origem na Medida Provisória 482/2025, enviada pelo Poder Executivo. O texto altera a Lei 10.576/2017, que criou o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento dos Centros de Distribuição no Estado.

A principal mudança permite que parte dos empregos exigidos para adesão ao programa seja indireto. Pela nova regra, até 30% dos 500 postos de trabalho exigidos poderão ser gerados por empresas terceirizadas ou por setores que prestam serviços ao centro de distribuição, desde que haja comprovação formal.

O texto também passa a definir, de forma mais clara, o que são empregos diretos e indiretos. Os diretos são os que têm vínculo formal com o centro de distribuição. Já os indiretos envolvem, por exemplo, trabalhadores contratados por empresas terceirizadas que atuam na operação do centro.

Segundo a mensagem de encaminhando à Assembleia, a proposta busca dar mais segurança jurídica às empresas, atrair investimentos e garantir um melhor controle dos resultados do programa. Agora, o projeto segue para sanção governamental.

Lei de autoria de Fabiana Vilar reconhece município de Raposa como Terra do Artesanato Renda de Bilro

Postado em: by Selma Figueiredo

Foto e texto: Assecom/ Dep. Fabiana Vilar

A deputada Fabiana Vilar (PL) teve a Lei n° 12.262, originária do Projeto de Lei nº 841/2023, sancionada pelo governador Carlos Brandão, declara e reconhece o município de Raposa como a Terra do Artesanato Renda de Bilro. A iniciativa visa destacar a relevância do artesanato Renda de Bilro na atividade econômica e na identidade cultural da cidade.

O objetivo da lei proposta pela deputada é reconhecer Raposa como a cidade detentora de uma das atividades artesanais mais desafiadoras e importantes, impulsionando a atividade econômica local. Essa declaração e reconhecimento reforçam a identidade do município como a Terra do Artesanato Renda de Bilro.

Esse reconhecimento representa um passo importante para preservar essa tradição artesanal e garantir que seja reconhecida como parte do patrimônio cultural da cidade.

‘Diário da Manhã’ – Prorrogado o prazo de registro de projetos na Lei de Incentivo ao Esporte

Postado em: by Selma Figueiredo

Agência Assembleia

Clique aqui e assista à íntegra da entrevista

Em entrevista ao ‘Diário da Manhã’, da Rádio Assembleia (96,9 FM), desta sexta-feira (22), o presidente da Comissão de Análise de Projetos Esportivos Incentivados (Capei), da Secretaria de Estado do Esporte (Sedel), Ranan David, abordou a Lei Estadual de Incentivo ao Esporte do Maranhão (Lei nº 9.436/2011) e anunciou a prorrogação do prazo de registro de projetos até o dia 31 de maio.

Na conversa com o jornalista e apresentador Ronald Segundo, Ranan David relembrou que a Lei de Incentivo ao Esporte foi sancionada no dia 15 de agosto de 2011, na gestão do então secretário de Estado do Esporte e Lazer, Joaquim Haickel, com o objetivo de fortalecer o esporte no Maranhão.

Segundo Ranan David, as empresas que recolhem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado podem apoiar projetos esportivos de qualquer modalidade. E, com o objetivo de divulgar a lei, a Sedel disponibiliza a íntegra da norma, além das regras para registro de projetos de incentivo, no site https://sedel.ma.gov.br/.

“Como os projetos atendidos pela Lei Estadual de Incentivo ao Esporte são de extrema importância para as comunidades, prorrogamos o prazo para que as instituições interessadas possam ter mais tempo para regularizar as documentações necessárias e dar entrada nos projetos que pretendem obter financiamento”, disse.

De acordo com o presidente da Capei, o órgão responde em uma semana se o projeto precisa sofrer correções e, quando aprovado, recebe um Certificado de Mérito Esportivo que autoriza a captação de recursos, com o qual as instituições proponentes podem ir em busca de financiamento das empresas que contribuem com ICMS e tenham o benefício da dedução fiscal.

“A Lei de Incentivo ao Esporte é uma iniciativa que cumpre um papel transformador nas comunidades, principalmente aquelas em situação de vulnerabilidade social. Essa lei vem com a proposta de melhorar os indicadores sociais, com a promoção da saúde física e mental, elevando a qualidade de vida da população impactada”, finalizou.

Ranan David, presidente da Comissão de Análise de Projetos Esportivos Incentivados da Sedel, com Ronald Segundo