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Assembleia Legislativa aprova MP que reinstitui programa ‘Maranhão Juros Zero’

Postado em: by Evandro Junior

Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (16), a Medida Provisória 518/2025 que revoga o artigo 5º da Lei 12.418, de 23 de outubro de 2024, que reinstitui o programa ‘Maranhão Juros Zero’. O programa tem como objetivo incentivar o empreendedorismo, economia solidária e alavancar o investimento produtivo, além de promover a geração de emprego e renda no estado.

Segundo a Mensagem Governamental, a medida proposta se justifica pela necessidade de “adequar o funcionamento do programa, garantindo maior flexibilidade operacional às instituições financeiras conveniadas e ampliando seu alcance social e econômico, para que uma parte maior da população tenha acesso a referido benefício, com impacto na geração de emprego e renda no Estado do Maranhão, beneficiando aqueles que mais precisam”.

Esclarece ainda que, ao limitar o subsídio financeiro a uma única operação de crédito por beneficiário, o art. 5° tem gerado restrições desproporcionais ao atendimento das demandas de empreendedores e pequenos negócios, que enfrentam ciclos econômicos e necessidades de investimento distintas. Sua manutenção comprometeria a efetividade do programa e sua capacidade de estimular a economia no âmbito estadual.

Assim, a Medida Provisória se justifica pela necessidade de ajuste das regras de execução do programa, de modo a assegurar a continuidade e eficácia às políticas públicas de incentivo ao empreendedorismo e à geração de emprego e renda no Estado.

Assembleia aprova MP que moderniza programa ‘Educação de Verdade’

Postado em: by Evandro Junior

Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (16), a Medida Provisória 519/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei 12.656, de 18 de setembro de 2025, responsável por instituir o programa estadual ‘Educação de Verdade’ na rede pública de ensino.

A principal mudança trazida pela MP é a inclusão da possibilidade de transferência financeira e/ou concessão de crédito diretamente aos alunos, por meio de solução tecnológica com bilhetagem eletrônica. A medida busca modernizar os instrumentos de gestão e execução financeira do programa, garantindo maior eficiência, transparência e rastreabilidade na aplicação dos recursos públicos.

De acordo com o texto, a alteração visa assegurar o deslocamento de estudantes da rede estadual para a participação em atividades educacionais, esportivas e culturais, especialmente em localidades onde não há oferta regular de transporte escolar. A iniciativa reforça o dever do Estado de garantir igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.

A MP também destaca o respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da autonomia dos estudantes, ao mesmo tempo em que promove maior equidade no acesso às atividades escolares e complementares, fortalecendo as políticas de inclusão educacional e social desenvolvidas pelo Governo do Estado.

A proposição aprovada estabelece ainda que os recursos repassados não poderão ser utilizados para finalidades diferentes do deslocamento vinculado às atividades educacionais, esportivas ou culturais. A vedação expressa busca assegurar o cumprimento da finalidade pública, bem como os princípios da moralidade administrativa e da boa governança.

Com a inclusão do inciso IV ao §1º do art. 3º da lei, o programa passa a incorporar ferramentas digitais de controle, monitoramento e pagamento, alinhando-se às inovações tecnológicas e às boas práticas da administração pública.

Assembleia aprova MP que institui o Programa Estadual de Infraestrutura da Agricultura Familiar

Postado em: by Evandro Junior

Agência Assembleia

A Assembleia aprovou, nesta quarta-feira (10), a Medida Provisória 500/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que institui o Programa Estadual de Infraestrutura da Agricultura Familiar (PROINF/MA). A finalidade é assegurar a disponibilidade de estruturas hídricas, acesso, instalações, máquinas, equipamentos e insumos para a produção da agricultura familiar maranhense. A matéria foi encaminhada à promulgação.

De acordo com a norma aprovada, serão beneficiados os agricultores familiares, suas associações, cooperativas e sindicatos rurais. Dentre os objetivos do PROINF/MA estão a disponibilização de infraestruturas que tornem as etapas do processo agrícola familiar mais rápidas e econômicas, com consequente aumento da produtividade e a ampliação das áreas cultivadas.

A MP dispõe ainda que, como contrapartida aos bens recebidos, os agricultores familiares e entidades beneficiadas deverão disponibilizar ao Maranhão uma parcela única da sua produção de, no mínimo, 5% e, no máximo, 10% do valor total dos bens que receberem em cessão ou doação.

Justificativas

Na mensagem de encaminhamento da matéria à Assembleia Legislativa, o governador Carlos Brandão (PSB) justifica a medida como necessária e reafirma seu compromisso com o desenvolvimento rural sustentável, a inclusão produtiva das famílias agricultoras e o fortalecimento dos circuitos locais e regionais de comercialização, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Agricultura Familiar e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

“Essa proposição visa promover investimentos em infraestrutura produtiva, logística e tecnológica, assegurando condições para o incremento da produtividade, a redução de perdas e o aumento da renda dos pequenos produtores rurais, assim como fortalecer esse importante segmento da economia maranhense”, enfatizou o governador Carlos Brandão.

Assembleia aprova MP que institui programa estadual de cooperação com municípios

Postado em: by Evandro Junior

Agência Assembleia

Na sessão desta quarta-feira (26), a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou a Medida Provisória 511/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que institui o Programa Estadual de Cooperação Institucional – Coopera Maranhão. A matéria foi encaminhada à promulgação.

O objetivo é fortalecer a atuação conjunta do Poder Executivo estadual com os municípios no campo das políticas de assistência social e educação, mediante à doação de veículos a cada ente municipal beneficiário.

De acordo com a proposição, a doação de veículo a cada município beneficiário, a ser destinado à respectiva Câmara de Vereadores tem a finalidade de potencializar as atividades legislativas e ampliar as oportunidades de cooperação institucional do Poder Legislativo no aprimoramento das políticas públicas desenvolvidas em parceria com o Estado.

A norma dispõe que a cooperação será efetivada por meio de um Termo de Cooperação a ser celebrado entre o estado e o município interessado, com interveniência da respectiva Câmara Municipal. Esse instrumento deverá conter, no mínimo, dentre outros requisitos, objeto, metas, indicadores, plano de trabalho e definição de que o veículo será utilizado unicamente para as atividades do Poder Legislativo Municipal.

Além da celebração do Termo de Cooperação, será firmado contrato de doação com encargo entre estado e município no qual constará, dentre outras cláusulas, a de reversão da doação, em caso de desvio de finalidade, descumprimento das obrigações assumidas ou utilização irregular.

A MP estabelece que o Programa Estadual de Cooperação Institucional – Coopera Maranhão será coordenado pela Secretaria de Estado de Governo (SEGOV).

Justificativa

Na Mensagem Governamental 90/2025 de encaminhamento da matéria à Assembleia Legislativa, o governador Carlos Brandão (PSB) justifica que a Medida Provisória representa a continuidade da atual gestão governamental, que tem como norte os objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas de número 16 e 17.

“Esses objetivos representam a necessidade de que os entes públicos garantam o fortalecimento das instituições públicas para a paz e justiça, bem como o estímulo à cooperação entre entes governamentais para que haja mais eficiência nas diversas políticas de Estado. Essa proposição representa importante instrumento de fortalecimento da gestão cooperativa entre estado e município”, complementou.

CCJ dá parecer favorável a MP que institui o programa ‘Maranhão Acolhe’

Postado em: by Evandro Junior

MP tem como objetivo garantir às gestantes e recém-nascidos usuários do SUS os itens básicos e essenciais para os primeiros meses de vida

Agência Assembleia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em reunião realizada nesta terça-feira (25), a Medida Provisória 514/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o programa ‘Maranhão Acolhe’, destinado a gestantes e recém-nascidos atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa tem a finalidade de garantir condições básicas de cuidado, segurança e bem-estar da criança, fortalecendo a proteção à maternidade e à infância.

“O programa Maranhão Acolhe pretende salvaguardar as gestantes, principalmente as que estão em situação de vulnerabilidade social. Além disso, o programa atrela este benefício à necessidade de que estas mulheres façam seus exames pré-natal de maneira regular“, destacou o presidente da CCJ, deputado Florêncio Neto (PSB).

A MP tem como objetivo garantir às gestantes e recém-nascidos usuários do SUS os itens básicos e essenciais para os primeiros meses de vida, assegurando condições básicas de cuidado, segurança e bem-estar da criança.

O programa atenderá a gestantes e seus filhos acompanhadas pela rede pública de saúde do Maranhão e inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único); famílias que utilizem os serviços de saúde da rede estadual e municipal, mediante comprovação de acompanhamento pré-natal ou atendimento hospitalar pelo Sistema Único de Saúde, bem como estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Segundo a MP, será fornecido um kit de apoio composto por itens de uso básico do recém-nascido de higiene e vestuário.  A execução do programa caberá à Secretaria de Estado da Saúde, em articulação com a Secretaria de Estado da Administração e os municípios maranhenses, podendo contar com a cooperação de órgãos e entidades públicas ou privadas.

A reunião da CCJ contou ainda com a presença dos deputados Rodrigo Lago (PCdoB), Ariston (PSB), Ricardo Arruda (MDB) e Neto Evangelista (União). 

CCJ dá parecer favorável à Medida Provisória que institui CNH Social no Maranhão

Postado em: by Ellen Adrienne

Agência Assembleia

Na reunião desta terça-feira (03), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou a Medida Provisória nº 507/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa CNH Social no estado. A proposta tem como objetivo garantir a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico, ampliando o acesso a oportunidades de emprego e mobilidade social.

Durante a votação, o presidente da CCJ, Florêncio Neto, destacou a relevância do programa: “A gente sabe do custo para o maranhense de acessar uma CNH, que é o sonho de muitos jovens ao completarem 18 anos. Agora, com essa medida provisória, muitos que têm uma condição financeira mais difícil poderão conquistar sua habilitação. A Assembleia hoje deu um passo importante para tornar isso realidade na vida do maranhense”, afirmou.

O relator da matéria, deputado Ricardo Arruda, reforçou o impacto social da iniciativa: “É um projeto muito importante, porque a carteira de habilitação muitas vezes é a oportunidade de emprego e de melhoria de vida. Agora, o trabalhador em situação de vulnerabilidade social vai poder ter acesso gratuito a esse documento essencial. É mais uma ação do governador Carlos Brandão voltada à inclusão social e para dar oportunidades aos maranhenses”, disse.

O deputado João Batista Segundo também comemorou a aprovação da proposta: “Esse projeto vai beneficiar milhares de pessoas de baixa renda, gerando novas fontes de emprego e oportunidades. É uma ação do governo que olha para os que mais precisam”, ressaltou.

A sessão foi conduzida pelo presidente da comissão, deputado Florêncio Neto (PSB), e contou os parlamentares Ricardo Arruda (MDB), Ariston (PSB), João Batista Segundo (PL) e Carlos Lula (PSB). 

Outro projeto aprovado

Na mesma reunião, a CCJ aprovou ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 433/2025, de autoria do deputado Júlio Mendonça e relatado por Ricardo Arruda. A proposta dispõe sobre a notificação compulsória de casos suspeitos de turismo sexual de crianças e adolescentes no Maranhão. Segundo o relator, a medida é um reforço no combate a crimes contra menores.

“Esse projeto exige que estabelecimentos comerciais, como hotéis e restaurantes, notifiquem as autoridades em até 24 horas quando houver suspeita, não precisa comprovação, de exploração sexual de crianças e adolescentes. Essa lei vai coibir crimes, dar mais proteção à nossa juventude e ser mais uma ferramenta contra a exploração sexual”, explicou.

Com as aprovações, tanto a Medida Provisória da CNH Social quanto o projeto de notificação compulsória seguem agora para apreciação no plenário da Assembleia Legislativa.

Plenário aprova MP que amplia serviços sociais prestados por órgãos estaduais

Postado em: by Ellen Adrienne

Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (17), a Medida Provisória nº 501/2025 que visa principalmente ampliar serviços prestados por órgãos estaduais. A matéria segue agora para promulgação.

Um dos objetivos da MP é ampliar os serviços da Casa da Mulher Maranhense (CMM), estendendo a atuação do órgão para as 18 regionais do estado, conforme pontuou o deputado estadual Neto Evangelista (União Brasil) ao votar a favor da proposição.

Hoje, a Casa da Mulher Maranhense atende mulheres em situação de violência, oferecendo diversos serviços especializados. Entre os objetivos da CMM destaca-se a sua missão na interrupção do ciclo da violência, oferecendo acolhimento e apoio psicossocial para as vítimas.

“As Casas que serão criadas terão Defensoria Pública, Ministério Público, Delegacia da Mulher e Patrulha Maria da Penha. Em um país onde se mata mulher diariamente, esse espaço é de extrema importância para coibir essa prática e assegurar direitos a vítimas de violência, afirmou o parlamentar, ressaltando ainda o alto índice de violência contra as mulheres”, disse Neto Evangelista.

O parlamentar ressaltou ainda que a MP também ampliará as atividades do Centro de Referência das Juventudes (CRJ) em São Luís, Caxias e Pedreiras. Segundo ele, a ampliação dos centros foi uma demanda que partiu da própria população por meio das audiências do Orçamento Participativo.

Vinculado à Secretaria Extraordinária de Estado da Juventude (Seejuv), o Centro de Referência das Juventudes visa garantir os direitos dos jovens que se encontram em situação de vulnerabilidade social, desenvolvendo ações nas áreas de arte-educação, cultura e tecnologia. trata-se de um espaço idealizado para debater ideias, compartilhar conhecimentos e estimular a convivência, possuindo políticas similares às da Casa da Mulher Brasileira ou Centros de Referência aos Idosos, que garantem atenção às populações com especificidades e que necessitam de uma intervenção pública.

A Medida Provisória reforça os serviços da Agência Executiva Metropolitana do Sudoeste Maranhense (AGEMSUL). “Então, que fique registrado aqui que, votar contra essa medida, é votar contra a Casa das Mulheres Maranhenses; é votar contra o Centro de Juventude, ouvido no Orçamento Participativo; é votar contra que a Agemsul”, frisou Evangelista.

Reestruturação

O governador Carlos Brandão (PSB) justificou a MP 501/2025 destacando o dever da Administração Pública em desempenhar suas funções com presteza, qualidade e rendimento funcional, o que demanda, muitas vezes, a reestruturação organizacional de suas entidades, de modo a garantir a adequada prestação dos serviços.

“Nessa direção, a presente Medida Provisória tem por objetivo atualizar a estrutura organizacional de várias Secretarias e da AGEMSUL, de forma a assegurar o contínuo aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas, e por consequência, a efetivação do interesse público que legitima a sua atuação”, destacou o chefe do Executivo.

Alema aprova projetos que fortalecem o ensino em tempo integral e combatem a evasão escolar no Maranhão

Postado em: by Ellen Adrienne

Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (16), projetos importantes que objetivam fortalecer o ensino em tempo integral e combater a evasão escolar no Maranhão. As proposições contribuem diretamente para a melhoria dos índices educacionais do estado.

Um dos textos aprovados foi o Projeto de Lei de Conversão nº 005/2025, oriundo da Medida Provisória n.º 494/2025, que institui a “Política de Educação Integral em Tempo Integral” no sistema estadual de ensino do Maranhão. O objetivo é assegurar e fomentar matrículas em todas as etapas e modalidades da educação básica.

Faz parte dessa política, por exemplo, a oferta de educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas da rede estadual de ensino, de forma a atender pelo menos 60% das matrículas ao longo de 10 anos.

O intuito é assegurar a expansão de matrículas na educação em tempo integral com qualidade social e equidade em todos os municípios, promovendo, assim, o desenvolvimento pleno dos estudantes e contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Combate à evasão escolar

Também foi aprovada durante a sessão plenária a Medida Provisória nº 502/2025, que institui o programa ‘Educação de Verdade’ na rede pública estadual. O propósito é fortalecer a educação básica na rede de ensino do estado, por meio de ações que garantam o acesso, a permanência e a qualidade do ensino, combatendo a evasão escolar e promovendo o desenvolvimento integral dos estudantes.

O programa será gerido pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc), em colaboração com outras Secretarias, com foco nos eixos estratégicos de transporte, refeição, tecnologia e inovação, saúde visual, bem como material didático nas escolas da rede pública estadual.

“Com referidas medidas será atendida demanda específica visando assegurar que o serviço público de educação atenda com às necessidades individuais dos alunos, no que tange à necessidade de inclusão tecnológica, acesso a material didático de qualidade, incluindo distribuição de óculos e fornecimento de transporte e refeição, garantindo melhoria nos índices de educação no Maranhão”, destacou o governador Carlos Brandão (PSB) na justificativa da MP.