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CCJ dá parecer favorável à Medida Provisória que institui CNH Social no Maranhão

Postado em: by Doriane Menezes

Agência Assembleia

Na reunião desta terça-feira (03), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou a Medida Provisória nº 507/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa CNH Social no estado. A proposta tem como objetivo garantir a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico, ampliando o acesso a oportunidades de emprego e mobilidade social.

Durante a votação, o presidente da CCJ, Florêncio Neto, destacou a relevância do programa: “A gente sabe do custo para o maranhense de acessar uma CNH, que é o sonho de muitos jovens ao completarem 18 anos. Agora, com essa medida provisória, muitos que têm uma condição financeira mais difícil poderão conquistar sua habilitação. A Assembleia hoje deu um passo importante para tornar isso realidade na vida do maranhense”, afirmou.

O relator da matéria, deputado Ricardo Arruda, reforçou o impacto social da iniciativa: “É um projeto muito importante, porque a carteira de habilitação muitas vezes é a oportunidade de emprego e de melhoria de vida. Agora, o trabalhador em situação de vulnerabilidade social vai poder ter acesso gratuito a esse documento essencial. É mais uma ação do governador Carlos Brandão voltada à inclusão social e para dar oportunidades aos maranhenses”, disse.

O deputado João Batista Segundo também comemorou a aprovação da proposta: “Esse projeto vai beneficiar milhares de pessoas de baixa renda, gerando novas fontes de emprego e oportunidades. É uma ação do governo que olha para os que mais precisam”, ressaltou.

A sessão foi conduzida pelo presidente da comissão, deputado Florêncio Neto (PSB), e contou os parlamentares Ricardo Arruda (MDB), Ariston (PSB), João Batista Segundo (PL) e Carlos Lula (PSB). 

Outro projeto aprovado

Na mesma reunião, a CCJ aprovou ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 433/2025, de autoria do deputado Júlio Mendonça e relatado por Ricardo Arruda. A proposta dispõe sobre a notificação compulsória de casos suspeitos de turismo sexual de crianças e adolescentes no Maranhão. Segundo o relator, a medida é um reforço no combate a crimes contra menores.

“Esse projeto exige que estabelecimentos comerciais, como hotéis e restaurantes, notifiquem as autoridades em até 24 horas quando houver suspeita, não precisa comprovação, de exploração sexual de crianças e adolescentes. Essa lei vai coibir crimes, dar mais proteção à nossa juventude e ser mais uma ferramenta contra a exploração sexual”, explicou.

Com as aprovações, tanto a Medida Provisória da CNH Social quanto o projeto de notificação compulsória seguem agora para apreciação no plenário da Assembleia Legislativa.

Plenário aprova MP que amplia serviços sociais prestados por órgãos estaduais

Postado em: by Doriane Menezes

Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (17), a Medida Provisória nº 501/2025 que visa principalmente ampliar serviços prestados por órgãos estaduais. A matéria segue agora para promulgação.

Um dos objetivos da MP é ampliar os serviços da Casa da Mulher Maranhense (CMM), estendendo a atuação do órgão para as 18 regionais do estado, conforme pontuou o deputado estadual Neto Evangelista (União Brasil) ao votar a favor da proposição.

Hoje, a Casa da Mulher Maranhense atende mulheres em situação de violência, oferecendo diversos serviços especializados. Entre os objetivos da CMM destaca-se a sua missão na interrupção do ciclo da violência, oferecendo acolhimento e apoio psicossocial para as vítimas.

“As Casas que serão criadas terão Defensoria Pública, Ministério Público, Delegacia da Mulher e Patrulha Maria da Penha. Em um país onde se mata mulher diariamente, esse espaço é de extrema importância para coibir essa prática e assegurar direitos a vítimas de violência, afirmou o parlamentar, ressaltando ainda o alto índice de violência contra as mulheres”, disse Neto Evangelista.

O parlamentar ressaltou ainda que a MP também ampliará as atividades do Centro de Referência das Juventudes (CRJ) em São Luís, Caxias e Pedreiras. Segundo ele, a ampliação dos centros foi uma demanda que partiu da própria população por meio das audiências do Orçamento Participativo.

Vinculado à Secretaria Extraordinária de Estado da Juventude (Seejuv), o Centro de Referência das Juventudes visa garantir os direitos dos jovens que se encontram em situação de vulnerabilidade social, desenvolvendo ações nas áreas de arte-educação, cultura e tecnologia. trata-se de um espaço idealizado para debater ideias, compartilhar conhecimentos e estimular a convivência, possuindo políticas similares às da Casa da Mulher Brasileira ou Centros de Referência aos Idosos, que garantem atenção às populações com especificidades e que necessitam de uma intervenção pública.

A Medida Provisória reforça os serviços da Agência Executiva Metropolitana do Sudoeste Maranhense (AGEMSUL). “Então, que fique registrado aqui que, votar contra essa medida, é votar contra a Casa das Mulheres Maranhenses; é votar contra o Centro de Juventude, ouvido no Orçamento Participativo; é votar contra que a Agemsul”, frisou Evangelista.

Reestruturação

O governador Carlos Brandão (PSB) justificou a MP 501/2025 destacando o dever da Administração Pública em desempenhar suas funções com presteza, qualidade e rendimento funcional, o que demanda, muitas vezes, a reestruturação organizacional de suas entidades, de modo a garantir a adequada prestação dos serviços.

“Nessa direção, a presente Medida Provisória tem por objetivo atualizar a estrutura organizacional de várias Secretarias e da AGEMSUL, de forma a assegurar o contínuo aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas, e por consequência, a efetivação do interesse público que legitima a sua atuação”, destacou o chefe do Executivo.

Alema aprova projetos que fortalecem o ensino em tempo integral e combatem a evasão escolar no Maranhão

Postado em: by Doriane Menezes

Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (16), projetos importantes que objetivam fortalecer o ensino em tempo integral e combater a evasão escolar no Maranhão. As proposições contribuem diretamente para a melhoria dos índices educacionais do estado.

Um dos textos aprovados foi o Projeto de Lei de Conversão nº 005/2025, oriundo da Medida Provisória n.º 494/2025, que institui a “Política de Educação Integral em Tempo Integral” no sistema estadual de ensino do Maranhão. O objetivo é assegurar e fomentar matrículas em todas as etapas e modalidades da educação básica.

Faz parte dessa política, por exemplo, a oferta de educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas da rede estadual de ensino, de forma a atender pelo menos 60% das matrículas ao longo de 10 anos.

O intuito é assegurar a expansão de matrículas na educação em tempo integral com qualidade social e equidade em todos os municípios, promovendo, assim, o desenvolvimento pleno dos estudantes e contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Combate à evasão escolar

Também foi aprovada durante a sessão plenária a Medida Provisória nº 502/2025, que institui o programa ‘Educação de Verdade’ na rede pública estadual. O propósito é fortalecer a educação básica na rede de ensino do estado, por meio de ações que garantam o acesso, a permanência e a qualidade do ensino, combatendo a evasão escolar e promovendo o desenvolvimento integral dos estudantes.

O programa será gerido pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc), em colaboração com outras Secretarias, com foco nos eixos estratégicos de transporte, refeição, tecnologia e inovação, saúde visual, bem como material didático nas escolas da rede pública estadual.

“Com referidas medidas será atendida demanda específica visando assegurar que o serviço público de educação atenda com às necessidades individuais dos alunos, no que tange à necessidade de inclusão tecnológica, acesso a material didático de qualidade, incluindo distribuição de óculos e fornecimento de transporte e refeição, garantindo melhoria nos índices de educação no Maranhão”, destacou o governador Carlos Brandão (PSB) na justificativa da MP.

CCJ dá parecer favorável à MP sobre reserva de vagas em universidades

Postado em: by Evandro Junior

Agência Assembleia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão, em reunião realizada na tarde desta terça-feira (19), aprovou, entre outras resoluções, a Medida Provisória 497/2025, de autoria do Poder Executivo. A matéria dispõe sobre reserva de vagas dos cursos de graduação oferecidos por instituições públicas estaduais de educação superior.

Segundo a MP, ficam reservadas 50% das vagas aos alunos que tenham cursado todas as séries na rede pública de ensino médio, a serem preenchidas mediante exame vestibular. No preenchimento destas vagas, conterão reserva aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a dois salários mínimos per capita.

“A Medida Provisória 497, que traz a regulamentação sobre vagas nas faculdades públicas do estado do Maranhão, para alunos egressos de escola pública e alunos também de baixa renda, informa que 50% dessas vagas são para alunos egressos de escola pública, e desses 50%, obrigatoriamente, 50% dessas vagas para alunos que tenham renda familiar, até dois salários mínimos. Portanto, acho que é uma reserva importante para que a gente possa garantir a presença das pessoas que mais precisam”, destacou o presidente da CCJ, deputado Florêncio Neto (PSB).

Na reunião, foram analisadas cerca de 40 proposições, entre as enviadas pelo Poder Executivo e parlamentares da Casa. “Nossa reunião foi positiva e pudemos deliberar sobre diversos projetos de lei que chegaram aqui, alguns desses projetos estavam sob vistas e foram devolvidos. Mais uma vez, conseguimos dar celeridade, aprovando relatórios que vão para outras comissões e, também, para o plenário”, frisou Florêncio Neto.

Além do deputado, participaram da reunião os parlamentares Júlio Mendonça (PCdoB), Arnaldo Melo (PP), Ariston (PSB), Ricardo Arruda (MDB), João Batista Segundo (PL), Neto Evangelista (União Brasil) e Cláudia Coutinho (PDT).

Andreia Rezende alerta para impactos negativos de MP sobre famílias beneficiárias do BPC

Postado em: by Evandro Junior

Agência Assembleia

Na sessão plenária desta quarta-feira (13), a deputada estadual Andreia Rezende (PSB) fez um pronunciamento contundente sobre os efeitos da Medida Provisória 1500, aprovada no Senado Federal. A parlamentar relatou ter recebido, em seu gabinete, um grupo de mães integrantes da rede Observatório BPC, que expressaram profunda preocupação com as mudanças no benefício.

Segundo Andreia Rezende, desde que a MP entrou em vigor, em abril deste ano, mães de crianças com deficiência permanente têm enfrentado redução significativa no número de benefícios concedidos e a convocação urgente para novas perícias, mesmo nos casos em que a legislação prevê dispensa de reavaliação.

“O BPC não é caridade. É um direito constitucional conquistado com muita luta para garantir a sobrevivência de pessoas idosas que vivem na extrema pobreza e de pessoas com deficiência”, afirmou.

A deputada destacou a dificuldade das famílias em reunir laudos médicos e documentos em prazos tão curtos, especialmente durante o período de férias escolares, quando a emissão de declarações se torna inviável.

Ela também denunciou que o processo de reavaliação tem exposto famílias a situações de humilhação e entrevistas abusivas, caracterizando o que chamou de “máquina de exclusão”.

Andreia Rezende reforçou que a política adotada não combate privilégios, mas afeta diretamente famílias vulneráveis, aumentando a fome e a insegurança.

“Essa política não é de combate às fraudes. Tem sido de combate aos pobres. Ninguém que recebe o BPC é privilegiado. Pelo contrário, já carregam o peso da deficiência com muita dificuldade”, ressaltou.

A parlamentar pediu que o Governo Federal cesse, imediatamente, os cortes arbitrários, abra diálogo urgente com as famílias, e que a Assembleia Legislativa se manifeste oficialmente sobre o tema, utilizando, também, suas redes sociais para dar visibilidade à situação.

“Peço que esta Casa se sensibilize e tome uma atitude. Essas mães precisam ter sua voz ouvida, porque o que está em jogo é a sobrevivência de quem mais precisa”, concluiu.

CCJ dá parecer favorável à MP que institui Política de Educação Integral no Maranhão

Postado em: by Doriane Menezes

Agência Assembleia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão deu parecer favorável, nesta terça-feira (12), à Medida Provisória 494/2025, que institui a ‘Política de Educação em Tempo Integral no Sistema Estadual de Ensino do Maranhão’. A medida, de autoria do Poder Executivo, tem como objetivo assegurar matrículas em todas as etapas e modalidades da Educação Básica, promovendo um ensino em tempo integral democrático, participativo e inclusivo.

Em mensagem encaminhada à Assembleia, o Governo do Estado explica que a política se estrutura como um conjunto de diretrizes e estratégias públicas que contemplam práticas pedagógicas, administrativas e financeiras voltadas à formação integral do estudante, considerando as dimensões cognitiva, físico-emocional e cultural, em consonância com os artigos 37 e 205 da Constituição Federal.

O deputado Ricardo Arruda (MDB), relator da matéria, destacou a importância da aprovação. “Dia produtivo da CCJ. Analisamos a lei que cria a política estadual de educação em tempo integral. Era uma lacuna legislativa que havia com relação a esse tema tão importante para o Maranhão. Aprovada aqui na comissão por unanimidade dos membros”, afirmou.

Retorno das atividades 

O presidente da CCJ, deputado Florêncio Neto (PSB), ressaltou o volume de matérias no retorno das atividades. “Mesmo em recesso, recebemos muitos projetos na nossa comissão. Só nesta reunião, foram mais de 40 proposições analisadas. Destaco ainda que no primeiro semestre, passaram pela comissão aproximadamente 400 projetos, sendo que 290 receberam parecer favorável e seguiram para tramitação. Nossa intenção é manter um semestre legislativo produtivo, com a participação assídua e ativa de todos os membros”, disse.

A reunião, realizada na Sala das Comissões, contou ainda com a presença dos deputados Júlio Mendonça (PCdoB) e Ariston (PSB). 

Entre as matérias apreciadas, estiveram também o Projeto de Lei Ordinária nº 365/2025 e 366/2025, que alteram a estrutura administrativa da Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão (UEMASUL) e cria cargos em comissão para viabilizar a implantação do curso de Direito no campus de Estreito.

Plenário aprova MP que institui programa de pagamento e parcelamento de créditos tributários

Postado em: by Doriane Menezes

Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (24), a Medida Provisória 489/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS e ao antigo ICM.

O objetivo da MP, que segue agora para promulgação, é possibilitar aos contribuintes a regularização de seus débitos fiscais com condições facilitadas de pagamento, promovendo a recuperação de receitas para o Estado e oferecendo oportunidades para que empresas e cidadãos regularizem sua situação tributária.

De acordo com o poder Executivo, o programa se aplica a créditos de ICM e ICMS já constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados. A medida visa ainda ampliar a arrecadação de forma eficiente e estimular o cumprimento voluntário das obrigações fiscais.

A MP prevê, também, opções de pagamento à vista ou parcelado, com reduções de juros, multas e acréscimos legais. Segundo o texto, a iniciativa contribui para a diminuição da litigiosidade fiscal e para o descongestionamento do sistema judiciário, ao oferecer alternativas de negociação de débitos que antes só poderiam ser resolvidos por meio de ações judiciais.

Alema aprova MP que reestrutura organização básica do Corpo de Bombeiros

Postado em: by Evandro Junior

Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta terça-feira (24), a Medida Provisória 488/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar e altera a estrutura da corporação com a transformação de Unidades de Bombeiros Militares (UBM).

A matéria foi encaminhada à promulgação pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB), e contou com o voto contrário do deputado Fernando Braide (PSD).

A norma aprovada cria, dentre outros setores, a Diretora de Saúde, englobando as atuais Coordenadorias Médica de Saúde e a de Serviços Odontológicos, bem como a organização do Centro de Assistência Psicossocial e da Coordenadoria de Programas Especiais, assim como a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDECMA).

Justificativa

O governador Calos Brandão (PSB) justifica as medidas em razão do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão ser o órgão central do Sistema Estadual de Proteção de Defesa Civil e responsável, dentre outras atribuições, pelo desenvolvimento da Política Estadual de Proteção de Defesa Civil e pelas atividades de polícia administrativa para os serviços de segurança contra incêndio e pânico, e de salvamento.

“A nova estrutura do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão visa garantir a qualidade da execução de suas atribuições institucionais em atendimento às necessidades da população maranhense”, frisou o governador.

A matéria altera a Lei 10.230, de 23 de abril de 2015, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, que trata da estrutura da corporação com a transformação de Unidades de Bombeiros Militares.