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CCJ dá parecer favorável à MP sobre reserva de vagas em universidades

Postado em: by Evandro Junior

Agência Assembleia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão, em reunião realizada na tarde desta terça-feira (19), aprovou, entre outras resoluções, a Medida Provisória 497/2025, de autoria do Poder Executivo. A matéria dispõe sobre reserva de vagas dos cursos de graduação oferecidos por instituições públicas estaduais de educação superior.

Segundo a MP, ficam reservadas 50% das vagas aos alunos que tenham cursado todas as séries na rede pública de ensino médio, a serem preenchidas mediante exame vestibular. No preenchimento destas vagas, conterão reserva aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a dois salários mínimos per capita.

“A Medida Provisória 497, que traz a regulamentação sobre vagas nas faculdades públicas do estado do Maranhão, para alunos egressos de escola pública e alunos também de baixa renda, informa que 50% dessas vagas são para alunos egressos de escola pública, e desses 50%, obrigatoriamente, 50% dessas vagas para alunos que tenham renda familiar, até dois salários mínimos. Portanto, acho que é uma reserva importante para que a gente possa garantir a presença das pessoas que mais precisam”, destacou o presidente da CCJ, deputado Florêncio Neto (PSB).

Na reunião, foram analisadas cerca de 40 proposições, entre as enviadas pelo Poder Executivo e parlamentares da Casa. “Nossa reunião foi positiva e pudemos deliberar sobre diversos projetos de lei que chegaram aqui, alguns desses projetos estavam sob vistas e foram devolvidos. Mais uma vez, conseguimos dar celeridade, aprovando relatórios que vão para outras comissões e, também, para o plenário”, frisou Florêncio Neto.

Além do deputado, participaram da reunião os parlamentares Júlio Mendonça (PCdoB), Arnaldo Melo (PP), Ariston (PSB), Ricardo Arruda (MDB), João Batista Segundo (PL), Neto Evangelista (União Brasil) e Cláudia Coutinho (PDT).

Andreia Rezende alerta para impactos negativos de MP sobre famílias beneficiárias do BPC

Postado em: by Evandro Junior

Agência Assembleia

Na sessão plenária desta quarta-feira (13), a deputada estadual Andreia Rezende (PSB) fez um pronunciamento contundente sobre os efeitos da Medida Provisória 1500, aprovada no Senado Federal. A parlamentar relatou ter recebido, em seu gabinete, um grupo de mães integrantes da rede Observatório BPC, que expressaram profunda preocupação com as mudanças no benefício.

Segundo Andreia Rezende, desde que a MP entrou em vigor, em abril deste ano, mães de crianças com deficiência permanente têm enfrentado redução significativa no número de benefícios concedidos e a convocação urgente para novas perícias, mesmo nos casos em que a legislação prevê dispensa de reavaliação.

“O BPC não é caridade. É um direito constitucional conquistado com muita luta para garantir a sobrevivência de pessoas idosas que vivem na extrema pobreza e de pessoas com deficiência”, afirmou.

A deputada destacou a dificuldade das famílias em reunir laudos médicos e documentos em prazos tão curtos, especialmente durante o período de férias escolares, quando a emissão de declarações se torna inviável.

Ela também denunciou que o processo de reavaliação tem exposto famílias a situações de humilhação e entrevistas abusivas, caracterizando o que chamou de “máquina de exclusão”.

Andreia Rezende reforçou que a política adotada não combate privilégios, mas afeta diretamente famílias vulneráveis, aumentando a fome e a insegurança.

“Essa política não é de combate às fraudes. Tem sido de combate aos pobres. Ninguém que recebe o BPC é privilegiado. Pelo contrário, já carregam o peso da deficiência com muita dificuldade”, ressaltou.

A parlamentar pediu que o Governo Federal cesse, imediatamente, os cortes arbitrários, abra diálogo urgente com as famílias, e que a Assembleia Legislativa se manifeste oficialmente sobre o tema, utilizando, também, suas redes sociais para dar visibilidade à situação.

“Peço que esta Casa se sensibilize e tome uma atitude. Essas mães precisam ter sua voz ouvida, porque o que está em jogo é a sobrevivência de quem mais precisa”, concluiu.

CCJ dá parecer favorável à MP que institui Política de Educação Integral no Maranhão

Postado em: by Ellen Adrienne

Agência Assembleia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão deu parecer favorável, nesta terça-feira (12), à Medida Provisória 494/2025, que institui a ‘Política de Educação em Tempo Integral no Sistema Estadual de Ensino do Maranhão’. A medida, de autoria do Poder Executivo, tem como objetivo assegurar matrículas em todas as etapas e modalidades da Educação Básica, promovendo um ensino em tempo integral democrático, participativo e inclusivo.

Em mensagem encaminhada à Assembleia, o Governo do Estado explica que a política se estrutura como um conjunto de diretrizes e estratégias públicas que contemplam práticas pedagógicas, administrativas e financeiras voltadas à formação integral do estudante, considerando as dimensões cognitiva, físico-emocional e cultural, em consonância com os artigos 37 e 205 da Constituição Federal.

O deputado Ricardo Arruda (MDB), relator da matéria, destacou a importância da aprovação. “Dia produtivo da CCJ. Analisamos a lei que cria a política estadual de educação em tempo integral. Era uma lacuna legislativa que havia com relação a esse tema tão importante para o Maranhão. Aprovada aqui na comissão por unanimidade dos membros”, afirmou.

Retorno das atividades 

O presidente da CCJ, deputado Florêncio Neto (PSB), ressaltou o volume de matérias no retorno das atividades. “Mesmo em recesso, recebemos muitos projetos na nossa comissão. Só nesta reunião, foram mais de 40 proposições analisadas. Destaco ainda que no primeiro semestre, passaram pela comissão aproximadamente 400 projetos, sendo que 290 receberam parecer favorável e seguiram para tramitação. Nossa intenção é manter um semestre legislativo produtivo, com a participação assídua e ativa de todos os membros”, disse.

A reunião, realizada na Sala das Comissões, contou ainda com a presença dos deputados Júlio Mendonça (PCdoB) e Ariston (PSB). 

Entre as matérias apreciadas, estiveram também o Projeto de Lei Ordinária nº 365/2025 e 366/2025, que alteram a estrutura administrativa da Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão (UEMASUL) e cria cargos em comissão para viabilizar a implantação do curso de Direito no campus de Estreito.

Plenário aprova MP que institui programa de pagamento e parcelamento de créditos tributários

Postado em: by Ellen Adrienne

Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (24), a Medida Provisória 489/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS e ao antigo ICM.

O objetivo da MP, que segue agora para promulgação, é possibilitar aos contribuintes a regularização de seus débitos fiscais com condições facilitadas de pagamento, promovendo a recuperação de receitas para o Estado e oferecendo oportunidades para que empresas e cidadãos regularizem sua situação tributária.

De acordo com o poder Executivo, o programa se aplica a créditos de ICM e ICMS já constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados. A medida visa ainda ampliar a arrecadação de forma eficiente e estimular o cumprimento voluntário das obrigações fiscais.

A MP prevê, também, opções de pagamento à vista ou parcelado, com reduções de juros, multas e acréscimos legais. Segundo o texto, a iniciativa contribui para a diminuição da litigiosidade fiscal e para o descongestionamento do sistema judiciário, ao oferecer alternativas de negociação de débitos que antes só poderiam ser resolvidos por meio de ações judiciais.

Alema aprova MP que reestrutura organização básica do Corpo de Bombeiros

Postado em: by Evandro Junior

Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta terça-feira (24), a Medida Provisória 488/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar e altera a estrutura da corporação com a transformação de Unidades de Bombeiros Militares (UBM).

A matéria foi encaminhada à promulgação pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB), e contou com o voto contrário do deputado Fernando Braide (PSD).

A norma aprovada cria, dentre outros setores, a Diretora de Saúde, englobando as atuais Coordenadorias Médica de Saúde e a de Serviços Odontológicos, bem como a organização do Centro de Assistência Psicossocial e da Coordenadoria de Programas Especiais, assim como a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDECMA).

Justificativa

O governador Calos Brandão (PSB) justifica as medidas em razão do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão ser o órgão central do Sistema Estadual de Proteção de Defesa Civil e responsável, dentre outras atribuições, pelo desenvolvimento da Política Estadual de Proteção de Defesa Civil e pelas atividades de polícia administrativa para os serviços de segurança contra incêndio e pânico, e de salvamento.

“A nova estrutura do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão visa garantir a qualidade da execução de suas atribuições institucionais em atendimento às necessidades da população maranhense”, frisou o governador.

A matéria altera a Lei 10.230, de 23 de abril de 2015, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, que trata da estrutura da corporação com a transformação de Unidades de Bombeiros Militares.

Aprovada MP que cria gratificação de complementação de jornada operacional para bombeiros, policiais militares e civis

Postado em: by Ellen Adrienne

Agência Assembleia

Nesta terça-feira (24), a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o projeto de lei de conversão 004/2025, oriundo da Medida provisória nº 486/2025, do Poder Executivo, que cria a gratificação de complementação de jornada operacional para operações especiais a ser paga para os bombeiros militares e policiais civis e militares.

A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB) pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB).

A norma aprovada autoriza os comandantes-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e o Delegado-Geral da Polícia Civil a baixar normas complementares necessárias à implementação da referida medida, que beneficia servidores, inclusive os de cargo ou função em comissão, que ultrapassem a jornada regulamentar do serviço.

Gratificação

Na Mensagem Governamental nº 35/2025 de encaminhamento da matéria à Assembleia Legislativa do Maranhão, o governador Carlos Brandão justifica a medida diante a necessidade de se abranger todas as atividades relacionadas ao Corpo de Bombeiros do Estado do Maranhão, que vão desde a proteção e defesa civil do Estado até prevenção e combate a incêndio, dentre outras descritas em sua lei de organização básica.

“A medida se compatibiliza com a realidade fática e atende ao crescimento da demanda de serviços operacionais do Corpo de Bombeiros Militar, na capital e no interior do Estado, além da complexidade e especificidades de suas atividades”, justifica.

A norma aprovada altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.663/, de 17 de julho de 2012, que dispõe sobre a criação de gratificação de complementação de jornada operacional para operações especiais.

Assembleia aprova MP que cria delegacia de proteção à criança e ao adolescente em Imperatriz

Postado em: by Ellen Adrienne

Agência Assembleia

Durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) desta quarta-feira (11), os deputados estaduais aprovaram a Medida Provisória n.º 485/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação da delegacia civil de proteção à criança e ao adolescente na cidade de Imperatriz. O texto segue para a sanção do Governo do Estado.

A nova unidade policial a ser criada ficará subordinada à 10ª Delegacia Regional de Imperatriz e contará com a seguinte estrutura: Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, Seção de Vigilância e Apreensão, Seção de Investigação Social; Seção de Custódia Legal e Seção de Cartório.

O governador Carlos Brandão (PSB) justificou a criação da delegacia tendo em vista a necessidade de aprimorar a investigação dos crimes praticados contra o público infantojuvenil e o acolhimento das vítimas das ocorrências, pois, na cidade de Imperatriz, os delitos contra crianças e adolescentes são investigados por delegacias convencionais. 

“A medida ora proposta justifica-se pela necessidade de especializar e aprimorar o atendimento às vítimas e a investigação dos crimes praticados contra crianças e adolescentes no município de Imperatriz. Atualmente, tais casos são atendidos por unidades que acumulam diversas competências, o que compromete a celeridade, a qualidade e a sensibilidade necessárias ao tratamento das situações que envolvem esse público vulnerável”, disse.

Diretrizes

O chefe do Executivo Estadual afirmou também que a criação dessa nova unidade policial atende às diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garantem a proteção total desse público.

“A criação dessa referida unidade policial visa assegurar o tratamento adequado, especializado e célere a crianças e adolescentes vítimas de violência, abuso e exploração, consolidando a política de proteção integral previstas nos artigos 227 da Constituição Federal e 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990)”, pontuou Carlos Brandão.   

Plenário aprova MP que aprimora regras do Prêmio Escola Digna e da Bolsa-Auxílio Educacional

Postado em: by Ellen Adrienne

Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (28), a Medida Provisória nº 483/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 11.515, de 29 de julho de 2021, que aprimora as regras do Prêmio Escola Digna e da Bolsa-Auxílio Educacional (BAE).

O objetivo da MP, que segue para promulgação, é atualizar os critérios de comprovação de resultados para escolas que receberam recursos fora do prazo habitual, garantindo maior justiça na avaliação dos resultados.

Com a nova regra, o ponto de partida para comparação de desempenho passa a ser os dados da avaliação do Sistema de Avaliação da Aprendizagem do Estado do Maranhão (SEAMA), realizada após o recebimento da primeira contribuição financeira.

Segundo a mensagem de encaminhamento à Assembleia, a medida promove o aperfeiçoamento da administração pública com foco na valorização das escolas e dos profissionais da educação, além de fortalecer a gestão eficiente dos programas.