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Diário da Manhã’ aborda trabalho da Rede de Proteção às Mulheres

Postado em: by Ironara Martins

Agência Assembleia 

A promotora de Justiça em Defesa da Mulher, Selma Regina Martins, participou na manhã desta sexta-feira (13) do programa ‘Diário da Manhã’, da Rádio e TV Assembleia (96.9 FM). Ela fez uma explanação sobre o trabalho desenvolvido pela rede de proteção dos direitos das mulheres no Maranhão. 

Durante o programa, apresentado pelo radialista Ronald Segundo, a promotora discorreu sobre a rede de proteção às mulheres, explicando que se trata de um conjunto articulado de serviços públicos e organizações que oferecem acolhimento, orientação, apoio psicossocial, jurídico e de segurança para mulheres em situação de violência doméstica ou outras violações de direitos, funcionando como uma porta de entrada para a denúncia e superação da agressão. 

Inicialmente, a promotora informou que a rede de enfrentamento corresponde à atuação articulada entre as instituições governamentais, não-governamentais e a comunidade, com o objetivo de desenvolver estratégias de prevenção e de políticas que garantam o empoderamento das mulheres e seus direitos humanos, a responsabilização dos agressores e a assistência qualificada às mulheres em situação de violência. 

A promotora acrescentou que a rede de atendimento é formada por um conjunto de ações e serviços de diferentes setores (em especial, da assistência social, da justiça, da segurança pública e da saúde), que visam à ampliação e à melhoria da qualidade do atendimento; à identificação e aos encaminhamentos adequados das mulheres em situação de violência.

“Mais uma vez, neste carnaval, nós estaremos de plantão, na Casa da Mulher Brasileira, que funciona 24h e o Poder Judiciário também tem plantão porque medida protetiva é matéria de plantão. Portanto, estaremos prontos para acolher as mulheres que sofrerem violência durante esse período de festas”, esclareceu Selma Regina.

A promotora alertou ainda que esse período carnavalesco é terrível para a mulher que sofre violência. Segundo ela, há pesquisas que mostram que 67% das mulheres vítimas de violência são agredidas nos feriados e finais de semana.

“Nos finais de semana, temos mais ingestão de substância entorpecente, que seja lícita ou ilícita. O álcool é um gatilho para a violência contra a mulher”, ressaltou.

Selma Regina revelou também que, no Maranhão, em média, nos finais de semana, se registra 30 casos de Medidas Protetivas e, durante a semana, dez casos.

“Esse é um sinal que as mulheres estão denunciando, mas muito mais são as mulheres que não denunciam. São essas que, em regra, são assassinadas. O feminicídio tem toda uma história, que começa com as ameaças, depois vem as agressões físicas. Aí o agressor pede perdão, a mulher aceita e o ciclo de violência se completa, infelizmente. Essa mulher não pode ser julgada e sim acolhida”, ressaltou.

Em transmissão simultânea e ao vivo, o ‘Diário da Manhã’ pode ser acompanhado de segunda a sexta-feira, das 9h às 9h30, pela Rádio Assembleia (96.9 FM) e pela TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309), além do canal do Youtube.

Auxílio-Aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica ganha projeção nacional após Maranhão ter largado na frente

Postado em: by Ironara Martins

Assecom / Dep. Daniella

O Brasil deu um passo importante na proteção das mulheres em situação de violência doméstica com a sanção da Lei nº 14.674/2023, que inclui o auxílio-aluguel no rol das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A norma, resultado do Projeto de Lei (PL) 4.875/2020 aprovado pelo Senado, prevê que mulheres afastadas de seus lares por risco à integridade física e em condição de vulnerabilidade econômica possam receber apoio financeiro temporário para custear moradia segura por até seis meses, mediante decisão judicial e com financiamento por estados e municípios utilizando recursos de assistência social.

Especialistas e entidades sociais destacam que o auxílio é um mecanismo essencial para que a vítima quebre o ciclo de dependência financeira e violência, um dos principais entraves para que muitas mulheres consigam se afastar de seus agressores. Sem condições econômicas mínimas, a saída muitas vezes torna-se inviável, perpetuando a exposição à violência e ao risco.

A inclusão do auxílio-aluguel como medida protetiva reforça o entendimento de que a independência econômica é um componente fundamental da proteção à mulher. Estudos nacionais e internacionais apontam que a dependência financeira agrava a vulnerabilidade das vítimas, dificultando a busca por medidas protetivas e o rompimento de relações abusivas.

Neste contexto, o benefício funciona como suporte imediato para garantir moradia digna, segurança física e estrutura mínima de vida, fatores que reduzem a exposição a riscos e podem melhorar significativamente as condições psicológicas e sociais das mulheres e de seus dependentes.

Maranhão: Pioneirismo com o Aluguel Social Maria da Penha

O Estado do Maranhão se destaca como um exemplo de política pública inovadora e eficaz nessa temática, graças à atuação da deputada estadual Daniella (PSB), autora de um anteprojeto que resultou na criação do Programa Aluguel Social Maria da Penha em âmbito estadual. A lei que instituiu esse programa data de 2020 e garante o pagamento mensal de um auxílio financeiro de R$ 600 às mulheres que estejam sob medida protetiva da Lei Maria da Penha e em situação de vulnerabilidade socioeconômica — benefício que pode ser utilizado para moradia, hospedagem ou despesas relacionadas.

Em pronunciamento na Assembleia Legislativa, a deputada Daniella ressaltou que sua iniciativa não apenas empodera economicamente as mulheres, mas transforma “famílias, comunidades e toda a sociedade”, ao garantir autonomia e condição de recomeço para vítimas que, muitas vezes, dependiam financeiramente de seus parceiros para sobreviver.

Segundo veículos e registros locais, o projeto maranhense foi tão bem-recebido que serviu de inspiração para a formulação da lei federal que hoje estende a possibilidade de auxílio-aluguel em todo o país. A parlamentar defende que essa experiência regional demonstra responsabilidade governamental e visão social ao colocar o Maranhão como um grande exemplo de políticas públicas de proteção à mulher.

Embora a lei federal represente um avanço, sua eficaz implementação depende da atuação articulada entre Poder Judiciário, estados e municípios — especialmente nas regiões onde a rede de proteção às mulheres ainda é precária. Dados apontam que poucos municípios possuem casas-abrigo suficientes e que a dependência socioeconômica continua sendo um fator crítico que impede muitas mulheres de buscarem ajuda.

A experiência do Maranhão indica que políticas estaduais e municipais de assistência financeira direta podem funcionar como complemento eficaz às medidas federais, ampliando o impacto positivo nas vidas das mulheres que necessitam romper com ciclos de violência.

Iracema Vale recebe instituições em reunião de agradecimento pela defesa e proteção das mulheres

Postado em: by Evandro Junior

Agência Assembleia

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), recebeu, nesta segunda-feira (15), representantes de instituições que atuam diretamente na defesa, proteção e garantia dos direitos das mulheres. A reunião teve como objetivo, além de agradecer o trabalho desenvolvido por esses órgãos no estado, discutir novas sugestões e estratégias para o combate ao feminicídio em 2026.

Durante o encontro, a presidente Iracema destacou a importância da atuação integrada entre os órgãos, ressaltando que a união institucional é essencial para garantir acolhimento, justiça e proteção às mulheres.

“Esse é um momento de agradecimento às instituições que fizeram e seguem fazendo um excelente trabalho em prol das mulheres maranhenses. Que no próximo ano possamos continuar juntos, fortalecendo essa parceria e batalhando cada vez mais pela causa feminina”.

Iracema Vale recebeu representantes de instituições que atuam diretamente na defesa, proteção e garantia dos direitos das mulheres

Estiveram presentes representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, Casa da Mulher, Patrulha Maria da Penha e do Conselho Estadual da Mulher, instituições fundamentais na construção de políticas públicas e ações que salvam vidas e asseguram direitos.

De acordo com o Mapa da Segurança Pública, o Maranhão registrou 47 feminicídios em 2023, número menor que o de 2022. Apesar da queda, o dado segue alarmante. Já entre janeiro e setembro de 2025, a base de dados da Secretaria de Segurança Pública do Maranhão (SSP/MA) contabilizou 49 registros, evidenciando que a violência contra a mulher continua sendo um problema grave no estado.

Reunião teve como principal objetivo o compromisso coletivo de seguir fortalecendo parcerias

No âmbito do sistema de Justiça, os números também refletem o esforço institucional no enfrentamento à violência doméstica. Até 30 de junho de 2025, a Justiça do Maranhão concedeu 13.004 medidas protetivas de urgência, com tempo médio de resposta de apenas dois dias, metade do tempo médio nacional, que é de quatro dias. Além disso, a Justiça de 1ª Instância do estado já realizou 5.883 julgamentos de casos de feminicídio e 291.556 processos de violência doméstica, segundo dados do Painel da Violência Doméstica do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

A reunião tem como principal objetivo o compromisso coletivo de seguir fortalecendo parcerias, ampliando ações e consolidando uma rede cada vez mais humana, eficiente e presente na vida das mulheres.

Também participaram os deputados estaduais Florêncio Neto (PSB); Ana do Gás (PCdoB); Helena Dualibe (PP) e Daniella (PSB).

Assembleia aprova diretrizes para incentivo à inserção de mulheres no mercado digital

Postado em: by Evandro Junior

Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (6), o Projeto de Lei 197/2025, de autoria da deputada Claudia Coutinho (PDT), que estabelece diretrizes para o incentivo à participação e inserção das mulheres no mercado digital no estado.

A proposta objetiva promover a igualdade de oportunidades, o empoderamento econômico feminino e a inovação tecnológica, reconhecendo o mercado digital como um espaço estratégico para o desenvolvimento econômico e social.

Entre as ações previstas pelo projeto estão o apoio ao empreendedorismo digital feminino, a criação e formalização de negócios liderados por mulheres, o estímulo à adoção de medidas que garantam igualdade de condições para mulheres empreendedoras, além da promoção da inclusão digital e do acesso a ferramentas tecnológicas.

O texto também propõe ações voltadas para o enfrentamento da desigualdade de gênero no setor digital e o incentivo à conscientização sobre o potencial do empreendedorismo digital como instrumento de superação da violência e da vulnerabilidade social.

A iniciativa ainda prevê o incentivo ao desenvolvimento de projetos voltados à acessibilidade digital, contemplando a diversidade de público, especialmente mulheres com deficiência, e a facilitação do acesso a linhas de crédito com condições favoráveis, por meio de instituições financeiras e programas de fomento.

Por fim, as diretrizes poderão ser implementadas em parceria com o setor privado, organizações do terceiro setor, instituições acadêmicas e órgãos de fomento ao empreendedorismo digital.

Pautas Femininas: Especialista destaca protagonismo das mulheres na busca por qualidade de vida

Postado em: by Ellen Adrienne

Agência Assembleia

A especialista em nutrição clínica e esportiva Carol Carvalho foi a convidada desta segunda-feira (6), do programa ‘Pautas Femininas’, da Rádio Assembleia (96,9 FM). A nutricionista abordou a crescente presença das mulheres no universo do exercício físico e dos hábitos saudáveis, fenômeno que acompanha uma mudança comportamental significativa na sociedade.

Na conversa com as apresentadoras Josélia Fonseca e Régina Santana, Carol Carvalho afirmou que é visível o quanto as mulheres estão cada vez mais determinadas a buscar uma rotina mais ativa e equilibrada. “Hoje, elas ocupam um espaço que antes era predominantemente masculino, seja nas academias, nas corridas de rua ou na adoção de práticas alimentares mais conscientes”, ressaltou.

Segundo ela, o primeiro passo para iniciar qualquer atividade física deve ser uma avaliação profissional. “É fundamental respeitar os limites do corpo. Exercícios feitos sem acompanhamento podem causar lesões, sobrecarga e até comprometer o sistema imunológico. Cada organismo tem uma demanda específica e entender isso é essencial para um desempenho seguro”, alertou.

Em relação à alimentação, Carol Carvalho enfatizou a importância de adequar a dieta aos objetivos de cada pessoa. “Uma alimentação rica em proteínas e carboidratos, na medida certa, contribui diretamente para os resultados esperados. Nutrição e treino caminham juntos e é isso que garante um bom rendimento, seja para ganho de massa muscular, emagrecimento ou manutenção da saúde”.

Conscientização

A nutricionista também apontou que o acesso à informação é um grande aliado no processo de conscientização. “O avanço da internet trouxe mais conhecimento sobre os benefícios da atividade física. Sabemos, por exemplo, que a corrida não apenas fortalecem o sistema cardiovascular e pulmonar, mas também contribuem para a prevenção de diversas doenças”.

Carol Carvalho destacou, ainda, a importância do protagonismo feminino nesse cenário. “Muitas mulheres, mesmo após os 40 anos, estão entendendo os impactos das mudanças hormonais e buscando estratégias para envelhecer com saúde. Isso mostra o quanto a mulher tem assumido o controle da própria rotina e da própria saúde, com coragem e informação”.

Deputada Janaina denuncia aumento da violência contra mulheres em Amarante

Postado em: by Evandro Junior

Agência Assembleia

Na sessão plenária desta quinta-feira (25), a deputada estadual Janaina denunciou o crescimento da violência contra mulheres no município de Amarante do Maranhão. A parlamentar relatou casos recentes de feminicídio e agressões que têm alarmado a população local, e expôs a ausência de políticas públicas efetivas de proteção a mulheres na cidade.

“Estes últimos dias têm sido marcados por episódios brutais, que expõem não somente a vulnerabilidade das mulheres, mas, também, da segurança pública e a urgência de reforçarmos a rede de proteção às mulheres e a justiça no nosso estado”, declarou Janaína. 

A parlamentar relatou três casos graves ocorridos em sequência no município: o assassinato de Consuelo, de 59 anos, baleada há cerca de uma semana; uma agressão recente em que uma mulher foi ferida gravemente após ser atingida por uma cadeira arremessada pelo próprio marido, identificado como Leandro Silva; e, na noite anterior, o feminicídio de Catiana, terceira vítima em poucos dias.

Diante da gravidade dos fatos, a deputada Janaína fez um apelo direto ao governador Carlos Brandão e ao secretário de Segurança Pública, Maurício Martins, cobrando respostas rápidas e eficazes.

“Peço que tenham sensibilidade, que apurem estes casos. Não podemos ignorar essas mortes. As mulheres amarantinas estão amedrontadas. A população de Amarante está à mercê da criminalidade”, disse.

A deputada ainda chamou a atenção para a total ausência de estrutura institucional de apoio às mulheres em Amarante, o que agrava a situação de vulnerabilidade. Segundo ela, o município não conta com Secretaria da Mulher, Delegacia da Mulher ou qualquer outro órgão que atue com políticas de prevenção e enfrentamento à violência de gênero.

“Conversando com a população, o que mais me deixou estarrecida foi saber que não existe uma Secretaria da Mulher, não existe uma Delegacia da Mulher, não existem órgãos que ofereçam conscientização, prevenção e proteção às mulheres naquele município. Isso é inadmissível.”

Janaina concluiu seu discurso reforçando o pedido de justiça e a necessidade de união entre os poderes públicos para combater o feminicídio e proteger a vida das mulheres.

“Estes crimes não podem ser ignorados. Eles evidenciam a crescente insegurança. Os dados são alarmantes. Todos de Amarante, assim como eu, clamamos por justiça, em nome de Katiane, de Consuelo e de todas as mulheres vítimas da violência”, finalizou. 

Ana do Gás destaca Encontro de Mulheres Legisladoras do Maranhão

Postado em: by Evandro Junior

Agência Assembleia

A deputada Ana do Gás (PCdoB) destacou, na sessão desta terça-feira (3), a realização do I Encontro de Mulheres Legisladoras do Maranhão, realizado pela Assembleia Legislativa na quinta-feira (29), no auditório Fernando Falcão, por intermédio da Procuradoria da Mulher e com foco no fortalecimento de políticas públicas voltadas às mulheres.

A deputada disse que foi um evento inédito e histórico, reunindo mais de 300 lideranças femininas de todas as regiões do Maranhão para fortalecer o espaço delas na política e avançar nas construções coletivas de um futuro justo, mais igualitário e representativo.

“Foi um momento marcado por muita emoção, no qual se destacaram a liderança e o protagonismo feminino quando a mulher ocupa cargos e espaços de poder, a exemplo da deputada Iracema Vale (PSB), que hoje, após quase 200 anos, ocupa a Presidência desta Casa. Foi um momento de reafirmação do compromisso da Assembleia com as políticas públicas voltadas a todas as mulheres em espaços de poder”, frisou.

Apoio do Executivo

Ana do Gás destacou o apoio do Poder Executivo ao evento e a sensibilidade do governador Carlos Brandão (PSB) para com as pautas voltadas à equidade de gênero.

“O governador foi representado no evento pelo secretário de Estado de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, que também tem sido um aliado importante na causa das mulheres”, assinalou.

Ampliação de espaço

Ao final do pronunciamento, a deputada defendeu a ampliação dos espaços de poder femininos e o fortalecimento permanente da Rede de Apoio às Mulheres.

“Para tanto, é de fundamental importância que se avance na implantação das Procuradorias Municipais nas Câmaras de Vereadores. Atualmente, contamos com 80 já em funcionamento, inclusive a Procuradoria da Mulher da Câmara de Vereadores de São Luís, tendo à frente a vereadora Thay Evangelista. Contamos, também, com a participação da presidente da União Parlamentar dos Vereadores e Câmaras Municipais do Maranhão (Unipav), vereadora Concita Pinto, de São Luís. É preciso que se continue a luta por ampliação de espaços de poder para as mulheres”, concluiu.

Assembleia aprova projeto que fortalece rede de proteção às mulheres

Postado em: by Evandro Junior

Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (3), o Projeto de Lei 540/2023, de autoria da deputada Daniella (PSB), que institui, em toda a rede de saúde pública e privada, a notificação compulsória de atendimento às vítimas de acidente com arma de fogo e violência doméstica.

A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB) pelo deputado Antônio Pereira (PSB), que comandou a sessão plenária.

De acordo com norma aprovada, as unidades básicas de saúde, postos de pronto atendimento, unidades pré-hospitalares, ambulatórios, hospitais públicos e conveniados do Sistema Único de Saúde (SUS) e privados ficam obrigados a preencher e encaminhar aos órgãos de segurança pública as notificações de atendimento a vítimas de acidentes com arma de fogo, bem como casos de violência doméstica.

O PL dispõe que a notificação deverá ser entregue no prazo máximo de duas horas a contar do horário de atendimento registrado no prontuário médico, sob pena de responsabilidade administrativa, cível e criminal.

Justificativa

A deputada justifica a proposição face aos indicadores de violência contra mulheres.

“Até agosto, já temos mais de 30 casos de feminicídio. Nos últimos três anos, temos uma média aproximada de 60, que é um número alto. Buscando melhorar as investigações, prevenções e repressões contra os crimes praticados com arma de fogo e violência doméstica é que se propõe essa política pública. A violência e os acidentes são passíveis de prevenção, apesar de facilmente se pensar o contrário”, justificou.