Assecom / Dep. Rodrigo Lago
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão (OAB/MA) anunciou nesta sexta-feira, 17, o lançamento de uma campanha estratégica para a valorização e defesa das prerrogativas da advocacia, fundamentada na Lei Estadual nº 12.310/2024, de autoria do deputado estadual Rodrigo Lago. Conhecida como Lei Kleber Moreira, a legislação representa um marco para a advocacia maranhense, assegurando direitos fundamentais para o exercício pleno da profissão.
A Lei Kleber Moreira, proposta pelo deputado Rodrigo Lago, estabelece medidas inovadoras como a obrigatoriedade da publicação do rol de prerrogativas da advocacia em todas as repartições públicas estaduais. Além disso, a legislação determina a inclusão de advertências sobre as penalidades para servidores que violarem esses direitos e a criação de canais de ouvidoria exclusivos para registrar e apurar denúncias de violações.
Rodrigo Lago destacou a relevância dessa conquista para a advocacia no Maranhão. “Essa lei é fruto de um compromisso com a advocacia e com o fortalecimento da justiça. Com a campanha da OAB/MA, damos mais visibilidade às prerrogativas dos advogados, garantindo respeito e condições para o pleno exercício de suas funções.”
A campanha faz parte de uma série de ações estratégicas da OAB/MA para 2025, reforçando o compromisso da entidade com a advocacia.
