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PL prevê proibição à contratação de artistas cujas músicas incentivem a violência contra a mulher

Postado em: by Doriane Menezes

Agência Assembleia

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta terça-feira (11), um projeto de lei de autoria da deputada Claudia Coutinho (PDT), que proíbe o uso de recursos públicos estaduais para a contratação de artistas cujas músicas incentivem a violência contra a mulher ou promovam a desvalorização e exposição das mulheres a situações constrangedoras.

A proposta segue agora para apreciação do governo do estado e, caso seja sancionada, passará a estabelecer que as músicas apresentadas por artistas contratados com recursos estaduais não podem incitar a violência contra a mulher, estimular a discriminação ou submeter as mulheres a situações vexatórias.

Além disso, a norma estende a vedação a músicas que promovam discriminação com base em raça, etnia, origem, nacionalidade, religião, identidade de gênero ou orientação sexual, reforçando o compromisso do Estado com a igualdade e os direitos humanos.

Na justificativa do projeto, a deputada Claudia Coutinho, autora da proposição, destacou a necessidade de adequar os recursos públicos ao interesse coletivo e garantir que a cultura promovida pelo Estado reflita os valores democráticos da sociedade, sem prejuízo da liberdade artística.

PL torna obrigatória notificação de gravidez em alunas menores de 14 anos por instituições de ensino

Postado em: by Evandro Júnior

Agência Assembleia

Na sessão plenária desta terça-feira (11), a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou projeto de lei, de autoria da deputada Claudia Coutinho (PDT), que estabelece a comunicação compulsória sobre casos de gravidez em alunas do ensino público ou privado, menores de 14 anos.

A proposta determina que as instituições de ensino, públicas e privadas, notifiquem, imediatamente, as autoridades competentes, incluindo o Ministério Público, Polícia Civil e Conselho Tutelar, ao tomar conhecimento da gestação. 

O projeto enfatiza a importância da atuação das instituições de ensino na identificação e notificação de casos suspeitos para que sejam adotadas as providências legais necessárias.

Caso descumpram a medida, as escolas privadas poderão ser advertidas, enquanto as públicas enfrentarão a responsabilização administrativa de seus gestores. A proposta reflete a crescente preocupação com os índices alarmantes de abusos sexuais registrados no Maranhão.

Na justificativa da proposta, é destacada a triste realidade de abusos sexuais, frequentemente perpetrados no ambiente familiar ou por pessoas próximas, que acabam resultando em gestações precoces.

A proposta visa garantir que as autoridades responsáveis sejam informadas de forma imediata, permitindo um atendimento adequado e a punição rigorosa dos agressores.

Aprovado PL de Rodrigo Lago para proteção de mulheres vítimas de violência

Postado em: by Doriane Menezes

Assecom Dep / Rodrigo Lago

Na sessão desta quarta-feira (26), a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o Projeto de Lei nº 114/2025, de autoria do deputado estadual Rodrigo Lago (PCdoB), que garante maior proteção às mulheres vítimas de violência.

A matéria determina que o Estado deve notificá-las imediatamente sempre que houver qualquer mudança no status do agressor, como soltura, mudança de regime de pena ou fuga.

Para Rodrigo Lago, a aprovação do projeto representa um avanço significativo na defesa das mulheres maranhenses. “Quando sancionada, essa lei garantirá que nenhuma mulher seja pega de surpresa com a liberdade de seu agressor. O Estado tem o dever de protegê-las e dar acesso à informação para que possam se resguardar”, afirmou o deputado.

A medida também estabelece a comunicação imediata à Casa da Mulher Brasileira e ao Batalhão Maria da Penha, permitindo uma resposta rápida das autoridades em casos de risco.

Aprovado PL de Fabiana Vilar que propõe “Selo Amarelo” a empresas que apoiem mulheres com endometriose

Postado em: by Doriane Menezes

Agência Assembleia / Foto: Biaman Prado

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o Projeto de Lei, de autoria da deputada estadual Fabiana Vilar (PL), que institui o “Selo Amarelo da Luta contra a Endometriose”. A proposta visa reconhecer e incentivar empresas públicas e privadas que adotem práticas inclusivas e de suporte profissional para mulheres com endometriose severa ou incapacitante.

Segundo o texto do projeto, para receber o selo, as empresas precisam atender a critérios específicos, como reservar vagas para mulheres diagnosticadas com endometriose, promover ações educativas sobre a doença e oferecer condições de trabalho adaptadas, incluindo horários especiais e possibilidade de redução da jornada.

A endometriose, que atinge uma em cada dez mulheres no Brasil, é uma doença que provoca fortes dores e pode afetar significativamente a qualidade de vida. Além disso, muitas pacientes enfrentam desafios extras no ambiente de trabalho devido à falta de compreensão e apoio das empresas.

“Com este projeto, queremos não apenas conscientizar sobre a gravidade da endometriose, mas também incentivar uma cultura de inclusão e respeito aos direitos das mulheres que sofrem com essa doença”, disse Fabiana Vilar.

Alema aprova projeto que melhora acesso de pacientes aos seus prontuários e relatórios médicos

Postado em: by Doriane Menezes

Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta quinta-feira (05), o projeto de lei nº 763/2023, de autoria do deputado Cláudio Cunha (PL), que trata dos direitos dos pacientes e de procedimentos relacionados ao acesso ao prontuário e relatórios médicos. A matéria foi encaminhada à sanção governamental.

A matéria dispõe sobre direitos e deveres dos usuários da saúde, nos termos da legislação vigente, a fim de estender o direito à informação dos dados dos pacientes e seus acompanhantes aos relatórios e prontuários médicos, de maneira a facilitar a transferência hospitalar.

De acordo com o texto normativo, todos os pacientes que se encontrarem em regulação para outros hospitais, seja da rede pública ou particular de saúde, terão direito de obter os relatórios e prontuários médicos, para facilitar a transferência hospitalar.

Segundo o parlamentar autor da proposição, os relatórios e prontuários médicos devem ser fornecidos aos pacientes ou familiares, quando da transferência ou alta, conforme previsto no Código de Ética Médica.

“Contudo, essa entrega não ocorre de forma hábil, fato que causa transtornos não só aos pacientes, mas também aos familiares. Trata-se de medidas simples, facilmente implementáveis, que trarão benefícios a todo o sistema de saúde, uma vez que tanto os hospitais particulares quanto os públicos estarão unificados com a mesma base de dados”, ressaltou.

Assembleia aprova projeto de lei que institui a campanha “Maranhão Rosa”

Postado em: by Doriane Menezes

Agência Assembleia / Foto: Biaman Prado

O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quarta-feira (04), o projeto de lei 448/2024, que institui a campanha “Maranhão Rosa”, de autoria do Poder Executivo. O PL segue para a sanção governamental.

A campanha “Maranhão Rosa” tem o objetivo de promover a conscientização e o acesso a informações sobre o câncer de mama, levando aos 217 municípios maranhenses orientações sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce da doença, por meio de ações educativas e preventivas.

Além disso, estão previstas também ações de prevenção ao tabagismo, divulgação permanente sobre a importância de atividades físicas regulares como meio de prevenção de doenças crônicas não transmissíveis, bem como orientação sobre alimentação saudável, incentivo ao aleitamento materno, ressaltando seus benefícios para a saúde da mulher, incluindo a redução do risco de câncer de mama, e vacinação contra o vírus HPV e Hepatite B.

A campanha será realizada por meio de recursos já existentes no Sistema Único de Saúde (SUS), em parceria com a sociedade civil e a iniciativa privada.

Deputado Aluízio Santos destaca desempenho do Partido Liberal nas eleições de 2024

Postado em: by Selma Figueiredo

Agência Assembleia/ Foto: Kristiano Simas

O deputado Aluízio Santos (PL) parabenizou, na sessão plenária desta quinta-feira (7), os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores eleitos e reeleitos no último pleito eleitoral e, em especial, ressaltou o desempenho do Partido Liberal (PL) no Maranhão. A legenda, nestas eleições, teve um crescimento no número de vitoriosos, sendo 40 prefeitos eleitos e 229 vereadores, além de vice-prefeitos.

“Saímos dessa eleição com um crescimento histórico no Maranhão e por que não dizer no Nordeste. Quero aqui parabenizar imensamente o desempenho de todos que fizeram esse trabalho em relação a essas eleições de 2024”, disse.

O parlamentar também lamentou a saída da deputada federal Detinha (PL) do comando do PL Mulher no estado e disse ter recebido a notícia com espanto e indignação pela falta de valorização da deputada, que foi a mais votada do Maranhão. E destacou que, durante a gestão de Detinha, o partido elegeu no estado 11 prefeitas, 11 vice-prefeitas e 46 vereadoras.

Por fim, Aluízio Santos parabenizou todos os municípios que conquistaram o selo UNICEF, em especial a cidade de Chapadinha que mais uma vez recebe o selo na gestão da prefeita Belezinha.

Aprovado PL que dá celeridade aos repasses a profissionais da Enfermagem beneficiados com novo piso

Postado em: by Doriane Menezes

Agência Assembleia / Fotos: Biaman Prado

A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (8), o Projeto de Lei n.º 414/2024, de autoria do Poder Executivo, que tem como objetivo dar mais celeridade ao repasse de valores a enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, que foram beneficiados com o novo piso salarial da categoria.

O Projeto de Lei 414/2024 altera a Lei Estadual nº 12.043, de 20 de setembro de 2023, que dispõe sobre o cumprimento da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, instituindo o Piso Salarial Nacional desses profissionais.

A proposição aprovada visa alterar a redação do § 3º do artigo 6º da Lei Estadual, que versa sobre os repasses a título de assistência financeira complementar a serem prestados pela União aos Estado, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos serviços de prestadores contratualizados, conforme o artigo 198 da Constituição Federal.

Nesse sentido, foi publicada a Lei 14.581, de 11 de maio de 2023, que determinou a abertura de crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00 ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) a fim de prestar assistência financeira complementar aos Estados, Distrito Federal e Municípios para o pagamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem.

“Em razão disso, o projeto de lei tem como objetivo dar mais celeridade ao repasse dos valores transferidos pela União, a título de Assistência Financeira Complementar, desburocratizando e simplificando o processo desses recursos e, por consequência, o recebimento pelos profissionais beneficiados”, pontuou o governador Carlos Brandão (PSB) na justificativa do projeto.