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Parlamento aprova criação do “Dia Estadual das Procuradorias da Mulher” no Maranhão

Postado em: by Doriane Menezes

Agência Assembleia

Foi aprovado na sessão plenária desta quinta-feira (10), na Assembleia Legislativa do Maranhão, o Projeto de Lei nº 299/2025, de autoria da deputada Dra. Vivianne, que institui o 25 de novembro como o “Dia Estadual das Procuradorias da Mulher”, em reconhecimento ao papel estratégico desses órgãos no enfrentamento à violência de gênero e na promoção dos direitos das mulheres maranhenses.

Conforme o PL, a nova data passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Maranhão e tem como objetivo valorizar e fortalecer o papel das Procuradorias da Mulher no combate à violência de gênero e na promoção de políticas públicas voltadas às mulheres maranhenses.

A escolha do dia 25 de novembro não é por acaso: nesta data, celebra-se o ‘Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres’, instituído pela ONU em 1999, em memória das irmãs Mirabal, assassinadas pela ditadura de Trujillo, na República Dominicana. A data também marca o início da campanha global ‘16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres’, que se estende até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Valorização

Dra. Vivianne destacou que a proposta visa reconhecer a importância das Procuradorias da Mulher, especialmente no cenário maranhense, como estruturas fundamentais de defesa dos direitos femininos, promoção da equidade de gênero e enfrentamento da violência.

“Precisamos dar visibilidade ao trabalho das procuradorias, que atuam na linha de frente na luta contra o machismo, o abandono institucional e a violência, que ainda atingem milhares de mulheres em nosso estado. Instituir essa data é valorizar e ampliar esse trabalho”, afirmou a parlamentar.

Procuradoria da Assembleia 

A Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa do Maranhão tem como missão agir de forma proativa na transformação da realidade das mulheres, sobretudo daquelas que enfrentam situações de vulnerabilidade.

O projeto aprovado visa reforçar a importância das políticas públicas de proteção e ampliar o alcance da atuação das Procuradorias da Mulher no Maranhão. “Não basta reconhecer o problema. É preciso agir com firmeza, coragem e estratégia. E é isso que estamos fazendo com essa iniciativa”, finalizou Dra. Vivianne.

Assembleia aprova PL que cria Secretaria Judiciária Única Digital no Maranhão

Postado em: by Doriane Menezes

Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (10), o Projeto de Lei nº 316/2025, de autoria do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que cria a Secretaria Judiciária Única Digital de 1º Grau no estado. A matéria segue agora para sanção governamental.

A proposta visa modernizar a estrutura das secretarias judiciais, promovendo a racionalização dos serviços, o compartilhamento de recursos humanos e tecnológicos e a otimização da tramitação processual. O modelo segue experiências bem-sucedidas em outros tribunais, como o do Ceará, onde a adoção de Secretarias Judiciárias Únicas resultou em mais eficiência, redução de custos e melhor prestação jurisdicional.

De acordo com o texto normativo, no Maranhão, a implementação será feita inicialmente em caráter piloto nas comarcas de Barra do Corda, Vargem Grande, Cedral e Guimarães, escolhidas com base na carga processual e na necessidade de padronização dos serviços.

O projeto foi aprovado pela Comissão de Divisão e Organização Judiciárias e Assuntos Legislativos do Tribunal, conforme previsto no artigo 95 do Regimento Interno, e recebeu aprovação unânime do Órgão Especial na 14ª Sessão Administrativa, realizada em 21 de maio de 2025.

Segundo o Tribunal de Justiça, a medida não implica aumento de despesas com pessoal, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que prevê a relotação de servidores já existentes no quadro do Judiciário estadual.

Alema aprova projeto de fomento às feiras livre municipais

Postado em: by Doriane Menezes

Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (10), o Projeto de Lei n.º 289/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria o Programa de Fomento às Feiras Livres Municipais destinado ao comércio de gêneros alimentícios. A iniciativa beneficiará agricultores familiares, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, bem como suas entidades, associações, cooperativas e sindicatos rurais. 

“O objetivo do programa é instituir, em parceria com os municípios, incentivos às feiras de comercialização, com a disponibilização de bancas, balanças, vestuário, além de fortalecer as feirinhas já existentes”, disse o governador Carlos Brandão (PSB) na justificativa do projeto.

O projeto visa ainda reduzir os custos de comercialização dos agricultores familiares; fomentar o processo de circulação de mercadorias no abastecimento local, territorial, regional, nacional e exportação; promover a segurança alimentar e nutricional e o direito humano à alimentação adequada e saudável; e estimular o empreendedorismo e o cooperativismo, com vistas ao crescimento da produção de produtos saudáveis.

Por meio da iniciativa, o Governo do Estado fica autorizado a adquirir equipamentos e ceder ou doar esses bens a agricultores familiares e a entidades que os representem, mediante critérios definidos por ato. A proposta enviada pelo Executivo Estadual está em consonância com o princípio constitucional da eficiência administrativa e da garantia do direito à alimentação, ambos presentes nos artigos 6º e 37 da Constituição Federal.

CCJ e Comissão de Orçamento aprovam PL que transforma Orçamento Participativo em política de estado no Maranhão

Postado em: by Doriane Menezes

Agência Assembleia

As Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Maranhão deram parecer favorável ao Projeto de Lei 326/2025, de autoria do Poder Executivo, que transforma em política de Estado um mecanismo já adotado pelo governo, que permite à população participar diretamente das decisões sobre o destino de parte dos recursos públicos. Quando aprovado em plenário e sancionado pelo Executivo, esse instrumento de participação popular passará a ser lei, instituído como uma política permanente de estado e não mais apenas como política pública.

“Esse projeto é um marco importante. O Orçamento Participativo já acontece no Estado, mas agora passa a ter obrigações institucionais, com regras claras e etapas bem definidas. É uma forma legítima de assegurar as digitais do povo na construção do orçamento público”, destacou o presidente da CCJ, deputado Florêncio Neto (PSB).

O PL 326/2025 também cria o Conselho Estadual do Orçamento Participativo. Por meio de audiências públicas nas regiões do Maranhão, os cidadãos poderão apresentar e priorizar demandas para subsidiar as leis orçamentárias.

Em mensagem enviada à Assembleia Legislativa, o Governo do Estado defende que o projeto tem como objetivo promover a participação direta da população na definição das prioridades orçamentárias e na destinação de uma parcela dos recursos públicos estaduais. “A iniciativa visa fortalecer a gestão pública, reduzir desigualdades sociais e ampliar a corresponsabilidade cidadã na construção de políticas públicas, garantindo maior transparência e eficiência no uso dos recursos”, diz a mensagem.

Reunião da Comissão de Orçamento com a participação dos deputados Neto Evangelista, Arnaldo Melo, Florêncio Neto, Rodrigo Lago, Ricardo Arruda e Ariston

Audiências públicas

A reunião da Comissão de Orçamento foi presidida pelo deputado Neto Evangelista (União Brasil) e contou com a participação dos deputados Arnaldo Melo (PP), Florêncio Neto (PSB), Rodrigo Lago (PCdoB), Ricardo Arruda (MDB) e Ariston (PSB).

Neto Evangelista ressaltou que o Orçamento Participativo já é uma ferramenta importante na condução das políticas públicas, pois parte da escuta da população. “O governo do estado já vem fazendo esse trabalho muito importante de ouvir as pessoas nas audiências públicas, mas é fundamental que a gente possa aprimorar cada vez mais esta ferramenta”, destacou o deputado.

Segundo o PL, o Orçamento Participativo será regulamentado por um conjunto de princípios fundamentais, entre os quais destacam-se o reconhecimento da participação popular como direito do cidadão, a integração entre as diferentes formas de democracia (representativa, participativa e direta) e a ampliação dos mecanismos de controle social. O projeto prevê a realização de audiências públicas em todas as regiões administrativas do estado, para que a população possa expor suas necessidades e prioridades.

Além disso, o projeto cria o Conselho do Orçamento Participativo Estadual, um órgão consultivo que terá como função exercer o controle social, fiscalizando a execução das ações orçamentárias e apresentando demandas e prioridades da sociedade civil. 

Assembleia aprova projeto que estimula a prevenção ao pé diabético no Maranhão

Postado em: by Doriane Menezes

Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quarta-feira (09), o projeto de lei nº 202/2025, de autoria do deputado Adelmo Soares (PSB), que dispõe sobre a divulgação de informações para a prevenção do pé diabético no Maranhão. A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB).

A norma aprovada prevê a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, sejam varejistas, atacadistas, restaurantes e farmácias, de informar sobre as formas de prevenção ao pé diabético.

A matéria dispõe ainda que os estabelecimentos comerciais serão obrigados a imprimir no verso das sacolas de plástico, papel ou papelão utilizadas para embalar produtos ou mercadorias, os doze mandamentos do pé diabético, que são:

“Verifique seus pés diariamente; lave os pés diariamente; corte as unhas com cuidado; evite andar descalço; use meias adequadas; verifique a temperatura dos pés; evite fumar; faça exercícios regularmente; controle o nível de açúcar no sangue; visite o seu médico regularmente; use calçados adequados; aprenda a reconhecer os sinais de alerta”.

Diabetes

Na justificativa da proposição, o deputado Adelmo Soares diz que o pré-diabetes é uma condição de saúde que indica risco de desenvolver diabetes tipo 2, além de doenças cardíacas e cerebrovascular.

“O pé diabético é uma condição que afeta pessoas com diabetes e pode levar a complicações graves como infecções, úlceras e amputações. A proposição garante a ampliação do amparo ao consumidor no que diz respeito à prevenção desse problema. É a melhor maneira de evitar complicações”, justificou o parlamentar.

Assembleia aprova PL que garante direitos às crianças com apraxia de fala na Infância

Postado em: by Doriane Menezes

Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei nº 020/2025, de autoria da deputada estadual Fabiana Vilar (PL), que institui a política estadual para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos da Pessoa com Apraxia de Fala na Infância (AFI). A matéria segue agora para sanção do Governo do Estado.

A proposta representa um avanço significativo na luta pelos direitos das crianças com apraxia de fala na Infância – transtorno neurológico que afeta a capacidade de planejar e coordenar os movimentos necessários para a fala. De acordo com a deputada Fabiana Vilar, a aprovação do projeto é uma conquista importante para milhares de famílias que enfrentam desafios diários em busca de diagnóstico precoce e acesso a tratamentos adequados.

“Nosso objetivo é garantir que nenhuma criança com apraxia seja invisibilizada. Essa política estadual visa não apenas ao acolhimento e ao cuidado, mas também ao respeito e à inclusão dessas crianças na sociedade”, destacou a parlamentar.

Entre as principais diretrizes da nova política pública estão a promoção de campanhas de esclarecimento sobre a Apraxia de Fala na Infância, com foco na disseminação de informações confiáveis para a população em geral; a atenção integral às necessidades de saúde da criança com AFI, com ênfase no diagnóstico precoce e no acesso ao tratamento adequado por meio de atendimento terapêutico multiprofissional, envolvendo fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, entre outros especialistas.

Tem ainda como objetivo o incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados para lidar com a apraxia de fala, fortalecendo a rede pública e privada de saúde; a proteção contra qualquer forma de abuso ou discriminação, com previsão de responsabilização legal nos casos de violação de direitos, entre outras ações voltadas à inclusão e à dignidade das pessoas com AFI.

PL prevê proibição à contratação de artistas cujas músicas incentivem a violência contra a mulher

Postado em: by Doriane Menezes

Agência Assembleia

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta terça-feira (11), um projeto de lei de autoria da deputada Claudia Coutinho (PDT), que proíbe o uso de recursos públicos estaduais para a contratação de artistas cujas músicas incentivem a violência contra a mulher ou promovam a desvalorização e exposição das mulheres a situações constrangedoras.

A proposta segue agora para apreciação do governo do estado e, caso seja sancionada, passará a estabelecer que as músicas apresentadas por artistas contratados com recursos estaduais não podem incitar a violência contra a mulher, estimular a discriminação ou submeter as mulheres a situações vexatórias.

Além disso, a norma estende a vedação a músicas que promovam discriminação com base em raça, etnia, origem, nacionalidade, religião, identidade de gênero ou orientação sexual, reforçando o compromisso do Estado com a igualdade e os direitos humanos.

Na justificativa do projeto, a deputada Claudia Coutinho, autora da proposição, destacou a necessidade de adequar os recursos públicos ao interesse coletivo e garantir que a cultura promovida pelo Estado reflita os valores democráticos da sociedade, sem prejuízo da liberdade artística.

PL torna obrigatória notificação de gravidez em alunas menores de 14 anos por instituições de ensino

Postado em: by Evandro Júnior

Agência Assembleia

Na sessão plenária desta terça-feira (11), a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou projeto de lei, de autoria da deputada Claudia Coutinho (PDT), que estabelece a comunicação compulsória sobre casos de gravidez em alunas do ensino público ou privado, menores de 14 anos.

A proposta determina que as instituições de ensino, públicas e privadas, notifiquem, imediatamente, as autoridades competentes, incluindo o Ministério Público, Polícia Civil e Conselho Tutelar, ao tomar conhecimento da gestação. 

O projeto enfatiza a importância da atuação das instituições de ensino na identificação e notificação de casos suspeitos para que sejam adotadas as providências legais necessárias.

Caso descumpram a medida, as escolas privadas poderão ser advertidas, enquanto as públicas enfrentarão a responsabilização administrativa de seus gestores. A proposta reflete a crescente preocupação com os índices alarmantes de abusos sexuais registrados no Maranhão.

Na justificativa da proposta, é destacada a triste realidade de abusos sexuais, frequentemente perpetrados no ambiente familiar ou por pessoas próximas, que acabam resultando em gestações precoces.

A proposta visa garantir que as autoridades responsáveis sejam informadas de forma imediata, permitindo um atendimento adequado e a punição rigorosa dos agressores.