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Deputado Catulé Júnior celebra aprovação de PL que denomina de Humberto Coutinho a avenida de entrada de Caxias

Postado em: by Ironara Martins

Assecom / Dep. Catulé Junior


Durante discurso na tribuna da ALEMA nesta quarta-feira (3), o deputado Catulé Júnior (PP) ressaltou a homenagem prestada ao ex-deputado e ex-prefeito de Caxias, Dr. Humberto Coutinho, figura histórica da política maranhense. O parlamentar agradeceu aos colegas deputados pelo reconhecimento aprovado na Casa, por meio do Projeto de Lei nº 491/2025, e destacou a importância do legado deixado pelo homenageado.

Catulé Júnior lembrou que Humberto Coutinho exerceu diversas funções públicas com seriedade e compromisso, desde vereador de Caxias até deputado estadual, prefeito e presidente da ALEMA.

O deputado explicou que a homenagem está ligada à transformação da antiga Avenida do Pirajá, que passa por ampla reestruturação sob liderança do governador Carlos Brandão. A via está recebendo obras de duplicação, reurbanização e paisagismo, tornando-se uma nova porta de entrada para a cidade de Caxias.

“Faço isso com o sentimento de felicidade, de convicção de que a homenagem é justa por toda a história do nosso querido e saudoso deputado Humberto Coutinho, que agora entra para a eternidade. Todos, ao visitarem a Princesa do Sertão, irão adentrar a cidade pelas duas avenidas que levam o nome de dois grandes caxienses, Dr. Humberto Coutinho e Avenida Alexandre Costa”, destacou Catulé Júnior.

Plenário aprova PL que institui ‘Dia Estadual do Pesquisador Científico’

Postado em: by Evandro Junior

Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (27), o Projeto de Lei n° 111/2024, de autoria do deputado Wellington do Curso (sem partido), que institui o ‘Dia Estadual do Pesquisador Científico’, a ser comemorado em 18 de novembro de cada ano. A proposta segue para sanção governamental.

Segundo o texto, o objetivo é reconhecer o trabalho de profissionais dedicados à produção e à difusão do conhecimento científico, tecnológico e de inovação no estado. O projeto também autoriza o Poder Executivo a promover atividades alusivas ao tema, como palestras, seminários, exposições, premiações e divulgação de pesquisas, visando valorizar e incentivar pesquisadores maranhenses.

“Os professores universitários são os principais agentes da pesquisa científica no Brasil, uma vez que, além de formarem novos profissionais, realizam projetos de pesquisa em diversas áreas do conhecimento, em parceria com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais”, afirmou Wellington do Curso na justificativa.

CCJ dá parecer favorável a PL que trata do programa ‘Cuidar de Todos’

Postado em: by Evandro Junior

Agência Assembleia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão, em reunião realizada nesta terça-feira (28), aprovou, entre outras proposições, o Projeto de Lei 487/2025, de autoria do Poder Executivo, que trata sobre a alteração da Lei 12.042, de 18 de setembro de 2023, a qual institui o programa ‘Cuidar de Todos’. Na ocasião, também foi aprovado o Projeto de Lei 006/2025, de autoria da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, que dispõe sobre a reestruturação do órgão.

“Mais uma reunião boa, produtiva, que certamente será importante para o dia a dia do povo maranhense. O projeto de autoria da Defensoria Pública reestrutura o órgão, tornando-o ainda mais efetivo e útil ao povo maranhense. Já o PL de iniciativa do Executivo, em redação final, trata, principalmente, de temas que dizem respeito aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, que a partir da aprovação desse projeto, terão a sua atuação avaliada e se forem atingidas as metas propostas, eles receberão um incentivo nos seus rendimentos. Isso é muito importante para que a gente possa estimular que o trabalho desses profissionais tenha ainda mais efetividade”, destacou o presidente da CCJ, deputado Florêncio Neto (PSB). 

A reunião da CCJ contou ainda com as presenças dos deputados Ricardo Arruda (MDB), Júlio Mendonça (PCdoB) e Neto Evangelista (União Brasil).

Cuidar de Todos

Em mensagem enviada à Casa do Povo, o Poder Executivo destaca que o PL que trata da alteração da lei que institui o programa ‘Cuidar de Todos’ pretende restaurar e consolidar o compromisso do estado com a valorização dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, profissionais essenciais para o funcionamento da atenção primária e das ações de prevenção e vigilância em saúde. A iniciativa tem o objetivo de proporcionar a estes profissionais assistência financeira por meio de transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde.

Segundo o PL, ficam instituídas as premiações do programa ‘Cuidar de Todos’, a serem concedidas pelo estado aos municípios em razão de práticas de saúde inovadoras e àqueles que obtiverem os melhores resultados nos indicadores de saúde definidos em edital próprio.  

Já o PL 006/2025, de autoria da Defensoria Pública do Estado do Maranhão tem como objetivo modernizar a estrutura da carreira de defensores públicos, estabelecendo novos critérios de promoção e antiguidade, ampliar as funções institucionais do órgão e regulamentar proveitos funcionais. 

Plenário aprova PL que obriga impressão do número do IMEI nas notas fiscais de celulares

Postado em: by Ellen Adrienne

Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (21), o Projeto de Lei nº 447/2024, de autoria da deputada Dra. Vivianne (PDT), que determina a impressão do número do IMEI (International Mobile Equipment Identity) nas notas fiscais relativas à venda de aparelhos de telefonia móvel emitidas por estabelecimentos situados no Estado. A proposta segue agora para sanção governamental.

O IMEI é um número único que funciona como uma espécie de “chassi” do celular, permitindo que ele seja bloqueado em caso de perda ou roubo. Segundo o texto aprovado, a medida tem como objetivo facilitar a identificação, o rastreamento e a recuperação de celulares furtados ou roubados, além de combater a revenda ilegal desses aparelhos.

O projeto estabelece que, no momento da venda, o consumidor deverá receber uma nota fiscal contendo o número do IMEI com a expressão: “O IMEI deste equipamento é (inserir o número do IMEI)”.

Além disso, os estabelecimentos comerciais deverão afixar cartazes informativos explicando que o número do IMEI consta na nota fiscal, em local visível ao público. A matéria também prevê que o consumidor receba um informativo impresso, orientando sobre como consultar o número do IMEI e como proceder em caso de roubo ou furto.

As infrações às normas da nova lei estarão sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto Federal nº 2.181/1997. A fiscalização será feita pelos órgãos competentes dentro de suas atribuições legais.

Segurança pública

Ao justificar a proposta, a deputada Dra. Vivianne ressaltou que o projeto contribui diretamente para o fortalecimento da segurança pública e a proteção do consumidor.

“O IMEI é como o chassi do carro – um número único que identifica cada aparelho celular. Isso é fundamental que o cidadão tenha conhecimento desse código, pois, em caso de roubo ou furto, ele pode registrar um boletim de ocorrência e fornecer o IMEI para que as forças de segurança façam o rastreamento e a recuperação do aparelho. Essa medida dificulta a revenda ilegal de celulares e ajuda a devolver os equipamentos aos seus legítimos proprietários”, explicou a parlamentar.

A deputada destacou ainda que a iniciativa busca aumentar a conscientização dos consumidores sobre a importância de conhecer e registrar o número do IMEI de seus aparelhos. “Com essa legislação, damos mais um passo importante no combate à criminalidade e na garantia de mais segurança para os maranhenses”, completou Dra. Vivianne.

Prazos e regulamentação

O projeto prevê um prazo de 90 dias após a publicação da lei para que os estabelecimentos se adequem às novas regras.

A iniciativa, segundo a autora, representa um avanço na integração entre políticas de defesa do consumidor e ações de segurança pública, contribuindo para a redução do comércio ilegal de celulares e para a maior eficiência nas investigações de crimes envolvendo furtos e roubos de aparelhos.

Assembleia aprova Política de Atenção e Apoio ao Envelhecimento Ativo no Maranhão

Postado em: by Ellen Adrienne

Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (21), o Projeto de Lei nº 627/2023, de autoria do deputado Wellington do Curso (NOVO), que institui a Política de Atenção e Apoio ao Envelhecimento Ativo no Estado. A proposta tem objetiva promover o envelhecimento saudável da população idosa maranhense, por meio de ações que garantam mais qualidade de vida e incentivo à autonomia. O texto segue agora para sanção governamental.

De acordo com o projeto, considera-se idoso todo indivíduo com 60 anos ou mais, conforme definição da Organização Mundial da Saúde (OMS). A política será coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento Social, com o apoio da Secretaria de Estado da Saúde, e prevê a possibilidade de o Poder Executivo firmar convênios com empresas, organizações não governamentais e outras esferas governamentais para o desenvolvimento das ações propostas.

Entre as diretrizes da política estão a conscientização da sociedade sobre a importância do envelhecimento saudável, a oferta de atividades físicas, esportivas, culturais e educacionais para combater o sedentarismo e o isolamento social, e a criação de Centros de Atividades em todas as regiões do Estado, com foco na prática regular de exercícios e na promoção do bem-estar. 

O projeto também estimula a participação dos idosos em atividades culturais e sociais, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e a disseminação de informações sobre a prevenção de doenças e a promoção da saúde na terceira idade.

A proposta ainda prevê o fortalecimento do acesso a serviços de saúde preventiva e de autocuidado, a formação de cuidadores comunitários para atendimento domiciliar, a implantação de ciclovias, rotas de caminhadas e áreas de lazer voltadas à população idosa, além da criação e reforma de espaços públicos destinados à convivência. 

Inclusão

Além disso, também está prevista a concessão de incentivos do Poder Público a empresas que contratarem trabalhadores idosos e o estímulo à inclusão digital por meio de cursos e capacitações em tecnologia da informação.

O texto ressalta que o Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com instituições de ensino, universidades, entidades do terceiro setor e empresas interessadas em colaborar na execução das ações e objetivos da política. As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Aprovado PL de Wellington que cria Campanha de Conscientização sobre Depressão da Pessoa Idosa 

Postado em: by Ellen Adrienne

Agência Assembleia

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quarta-feira (8), o Projeto de Lei nº 267/2024, de autoria do deputado Wellington do Curso (Novo), que institui no Maranhão a Campanha de Conscientização sobre a Depressão da Pessoa Idosa.

Na justificativa da matéria, o parlamentar explica que este projeto de lei visa atender a uma demanda urgente e necessária, reforçando o compromisso com a promoção da saúde e o respeito aos direitos da pessoa idosa.

“O envelhecimento populacional é uma realidade presente em todo o mundo, e o Estado do Maranhão não é exceção. Com o aumento da expectativa de vida, é essencial que políticas públicas estejam alinhadas com as necessidades e os desafios enfrentados pela população idosa. Nesse contexto, a depressão na terceira idade emerge como uma preocupação significativa, demandando ações específicas para sua prevenção, identificação e tratamento. Conforme a idade avança questões como solidão, ansiedade e insegurança se tornam mais presentes, muitas vezes se intensificando”, afirma o deputado. 

Ele acrescenta que a psicóloga Eduarda Freitas, pesquisadora de Gerontologia da Universidade de Católica de Brasília (UCB), advertiu que a depressão em idosos é um problema invisibilizado na nossa sociedade. Segundo ela, o etarismo, preconceito praticado contra pessoas de idade avançada, faz parte da cultura brasileira, o que acaba isolando as pessoas mais velhas. 

“A depressão é uma doença comum entre os idosos, muitas vezes subestimada ou negligenciada devido a uma série de fatores, incluindo o estigma associado à saúde mental, a falta de conhecimento sobre os sintomas e a subnotificação dos casos. Além disso, os idosos podem enfrentar barreiras adicionais ao acesso aos serviços de saúde mental, como a falta de recursos financeiros, a mobilidade reduzida e a falta de informação sobre os recursos disponíveis”, argumenta o deputado Wellington do Curso. 

Estigma

Para o parlamentar, diante desse cenário, a instituição da Campanha de Conscientização sobre a Depressão da Pessoa Idosa se faz imprescindível. Essa campanha tem como objetivo principal promover a conscientização e a educação da população sobre a depressão na terceira idade, visando reduzir o estigma, aumentar a identificação precoce dos sintomas e incentivar o acesso aos serviços de saúde mental. 

O deputado salienta ainda que a implementação da Campanha de Conscientização sobre a Depressão da Pessoa Idosa representa um passo importante na construção de uma sociedade mais inclusiva, justa e solidária, em que todos os cidadãos possam envelhecer com dignidade e bem-estar. 

Assembleia aprova PL sobre descarte de lixo tecnológico no Maranhão

Postado em: by Evandro Junior

Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei 257/2023, de autoria do deputado Cláudio Cunha (PL), que estabelece normas para coleta seletiva, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico no estado. A matéria segue para sanção governamental.

De acordo com o PL, os estabelecimentos que comercializam, representam ou fabricam produtos eletroeletrônicos deverão instalar pontos de coleta seletiva e manter recipientes identificados para o descarte. Esses locais ficam obrigados a receber equipamentos mesmo que não tenham sido adquiridos no comércio, desde que compatíveis com os produtos ofertados.

As empresas fabricantes terão de garantir a logística reversa, que inclui coleta, transporte e destinação adequada dos resíduos. Também deverão assegurar a reciclagem mínima de 0,5 kg por habitante ao ano até 2025, ampliando gradualmente até atingir 2 kg em 2050. No caso de computadores, o texto prevê a oferta de, no mínimo, 20% de modelos classificados como “computadores verdes”.

O projeto determina, também, que comerciantes, fabricantes e importadores terão responsabilidade solidária pela destinação final do lixo tecnológico, que poderá ocorrer por meio de reciclagem, reaproveitamento, incineração ou descarte especializado de metais pesados e substâncias tóxicas.

Além disso, os rótulos e embalagens de produtos eletroeletrônicos deverão conter alertas visíveis sobre a presença de componentes nocivos e a proibição do descarte no lixo comum. Além disso, os estabelecimentos terão de afixar placas informando a obrigatoriedade de recolhimento gratuito dos resíduos.

Por fim, o PL estabelece prazo de 12 meses para adequação. O descumprimento poderá resultar em multas que variam de dez a mil salários mínimos, suspensão de alvará de funcionamento e impedimento de participação em licitações públicas.

CCJ dá parecer favorável a PL sobre permanência de fisioterapeuta em maternidades e UTIs

Postado em: by Ellen Adrienne

Agência Assembleia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em reunião nesta terça-feira (23), entre outras proposições, a anexação dos Projetos de Lei 257 e 287/2025, ambos de autoria do deputado Neto Evangelista (União Brasil). Os PLs, que foram unificados, dispõem sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nas maternidades públicas e privadas e nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI) neonatais, pediátricas e de adultos, no Maranhão.

A reunião, presidida pelo deputado Florêncio Neto (PSB), contou com a participação dos deputados Neto Evangelista, Júlio Mendonça (PCdoB), Arnaldo Melo (PP), Carlos Lula (PSB), João Batista Segundo (PL), Ariston (PSB) e Júnior Cascaria (Podemos). Também estiveram presentes membros do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 16ª Região (Crefito-16) e do sindicato da categoria.

Para a diretora secretária do Crefito-16, Louise Gondim, a iniciativa é um avanço histórico para a categoria. “Porque assim a gente garante o direito ao paciente crítico de ter um cuidado contínuo, completo e de qualidade. A fisioterapia 24 horas não é um privilégio, é essencial e garante não somente a reabilitação, mas a diminuição do índice de mortalidade nas UTIs. Trabalhamos neste projeto com o deputado Neto Evangelista desde 2011 e hoje estamos aqui na CCJ dando mais um passo em uma luta que quem ganha é a sociedade”, disse Gondim.  

O deputado Florêncio Neto lembrou que a matéria é uma reivindicação antiga e objeto de debates na Casa. O parlamentar ressaltou também que a presença destes profissionais nas unidades de saúde é uma realidade do Estado, mas que, caso se torne lei, será uma garantia para que seja uma política efetiva.

“Vários fisioterapeutas nos procuraram, assim como o conselho e o sindicato, mostrando a importância de nós apreciarmos na CCJ esse projeto. Na verdade, nós tivemos dois projetos, ambos de autoria do deputado Neto Evangelista, um atinente à permanência do profissional fisioterapeuta em maternidades, naquelas que têm mais de mil partos, e o outro que versa sobre a permanência desse profissional em regime de plantão nos hospitais que tiverem acima de 10 leitos de UTI”, explicou Florêncio Neto.  

Medida Provisória

Na reunião, foram analisadas cerca de 25 proposições, entre projetos de lei, de autoria de deputados, e medidas provisórias, do Poder Executivo. Entre estas últimas, destaque para a MP 505/2025, que altera a Lei 12.418, de 23 de outubro de 2024, que reinstituiu o programa Maranhão Juros Zero.

A MP amplia o valor máximo das operações de crédito de R$ 10.000,00 para R$ 22.000,00, com o objetivo de fortalecer o apoio aos microempreendedores e fomentar a geração de emprego e renda no Estado.

“Nós tivemos essa lei em 2024 tratando desse tema, e o governador achou importante fazer, por meio desta MP, uma alteração acerca do valor de beneficiamento, aumentando a possibilidade de investimento dos microempreendedores no seu negócio. Desta forma, o Governo do Estado, que é coparticipante, se obriga a assumir a responsabilidade de pagamento pelos juros, fazendo com que este seja um dinheiro a um crédito muito barato, que pode alavancar o pequeno e o microempreendedor do nosso estado”, pontuou Florêncio Neto.