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Aprovado PL que prevê gratuidade na emissão de documentos para vítimas de desastres naturais

Postado em: by Doriane Menezes

Agência Assembleia / Foto: Wesley Ramos

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta terça-feira (10), em segundo turno, o Projeto de Lei 294/2022, de autoria do deputado Vinicius Louro (PL), que estabelece a gratuidade na emissão de novos documentos para pessoas afetadas por desastres naturais em regiões oficialmente reconhecidas como em estado de calamidade pública. A proposta segue para sanção governamental.

Durante pronunciamento na tribuna da Casa, o deputado Vinicius Louro destacou que o objetivo da medida é minimizar o sofrimento das vítimas de eventos naturais, como enchentes, deslizamentos de terra e incêndios florestais.

“Esse projeto veio justamente para assegurar a disponibilização gratuita desses documentos e amenizar o sofrimento das pessoas que enfrentarem esses problemas. Na região do Médio Mearim, por exemplo, áreas atingidas pelas cheias do rio Mearim, como Pedreiras e Trizidela do Vale, muitas vezes, as pessoas perdem tudo, incluindo seus documentos”, afirmou Vinicius Louro.

De acordo com o PL, desastres naturais abrangem alagamentos, deslizamentos e incêndios que afetam moradias. A condição de calamidade ou emergência deverá ser decretada pelo poder público. Em casos de menor escala, a comprovação poderá ser feita por meio de declaração da Defesa Civil da Casa Civil.

Vinicius Louro também ressaltou a importância do Viva Cidadão na execução dessa política pública.

 “O Estado poderá fornecer documentos como carteira de identidade e outros documentos essenciais, de forma gratuita, por meio do Viva Cidadão. É o mínimo que podemos fazer para auxiliar essas pessoas em momentos tão difíceis”, concluiu.

PL prevê criação de Semana de Conscientização contra Crueldade aos Animais

Postado em: by Doriane Menezes

Agência Assembleia / Foto: Miguel Viegas

O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quarta-feira (3), o Parecer nº 513/2024, em redação final da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), ao Projeto de Lei n.º 161/2024, de autoria do deputado Davi Brandão (PSB), que institui a “Semana de conscientização e prevenção contra crueldade aos animais”.

De acordo com o projeto, a “Semana de Conscientização e Prevenção contra crueldade aos animais” será realizada anualmente na primeira semana do mês de abril e passará a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado do Maranhão.

Durante a Semana, nas edificações públicas estaduais, sempre que possível, será afixada placa ou cartaz com símbolo da campanha ou sinalização alusivos ao tema de conscientização e prevenção contra crueldade aos animais.

Na justificativa do projeto, o deputado Davi Brandão afirma que a Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade contra Animais (ASPCA) dedica o mês de abril para sensibilizar, promover ações de conscientização e prevenir a crueldade contra os animais.

“Essa instituição é uma importante entidade internacional de proteção animal, que promove diversas ações visando cessar os tratos indignos que propiciam as péssimas condições de higiene, torturas e até a morte dos animais. Nesse contexto, é cristalino afirmar que ao instituir a “Semana da Prevenção e Combate à Crueldade aos Animais” será possível incentivar as denúncias e apresentar um olhar crítico sobre atos cruéis realizados contra os animais, além de possibilitar o compartilhamento de informações a fim de conscientizar a população de que com algumas mudanças de comportamento é possível inibir a crueldade e os maus-tratos aos animais”, assinala o deputado.

Plenário aprova PL que cria políticas para diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto

Postado em: by Doriane Menezes

O Maranhão poderá ter uma política estadual para diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto. É o que prevê o Projeto de Lei 128/2024, de autoria da deputada estadual Cláudia Coutinho (PDT), aprovado em segundo turno, na sessão plenária desta quarta-feira, 29, e encaminhado à sanção governamental.

Entre as diretrizes da política estão a detecção da doença ou evidências de que ela possa vir a ocorrer, visando obstar seu desenvolvimento; a constituição de pesquisas visando aprimorar o diagnóstico da depressão pós-parto; a criação de campanhas de esclarecimentos sobre a depressão pós-parto; o estabelecimento de medidas destinadas a diminuição das complicações decorrentes do desconhecimento da doença; e a promoção da conscientização acerca do problema, estimulando que pessoas e pacientes desenvolvam atividades junto às unidades de saúde para disseminar informação sobre sintomas e gravidade da doença.

Segundo o projeto, as ações devem ser estabelecidas em unidades de saúde das redes pública e privada. “Essa medida proporciona uma padronização nos cuidados de saúde, garantindo uma abordagem consistente e baseada em evidências por parte dos profissionais de saúde. Além disso, diretrizes claras asseguram o acesso equitativo aos cuidados de saúde para todas as mulheres, independentemente de sua localização geográfica, status socioeconômico ou etnia”, destacou a deputada na justificativa do projeto.

Depressão

De acordo com o Ministério da Saúde, a depressão pós-parto é uma condição de profunda tristeza, desespero e falta de esperança que acontece logo após o parto. Ela traz inúmeras consequências ao vínculo da mãe com o bebê, sobretudo no que se refere ao aspecto afetivo.

A literatura cita efeitos no desenvolvimento social, afetivo e cognitivo da criança, além de sequelas prolongadas na infância e adolescência. Raramente, a situação pode se complicar e evoluir para uma forma mais agressiva e extrema da depressão pós-parto, conhecida como psicose pós-parto.

No caso dos homens, a depressão pós-parto pode surgir por conta da preocupação com sua própria capacidade de educar um recém-nascido. A ansiedade em prover uma boa vida para a criança, o aumento das responsabilidades e o suporte que se deve dar ao parceiro(a) estão entre as causas do problema.

Plenário aprova PL de Solange Almeida que prevê espaços sensoriais para pessoas autistas

Postado em: by Doriane Menezes

Agência Assembleia / Fotos: Biaman Prado

A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou na sessão plenária desta quinta-feira, 23, o Projeto de Lei 728/2023, de autoria da deputada Solange Almeida (PL), que estabelece diretrizes para a criação de espaços sensoriais voltados ao público diagnosticado com Transtornos do Espectro Autista (TEA) em aeroportos, ferroviárias, rodoviárias e outros espaços no Maranhão. A proposição segue agora à sanção governamental. 

De acordo com a proposta da deputada Solange Almeida, o espaço é específico para atender as demandas das pessoas com TEA. O objetivo é criar uma sala de acomodação sensorial para dar suporte em situações de crise, como também possibilitar momentos de relaxamento e conforto para as crianças, com estrutura física lúdica e iluminação leve.

Segundo a parlamentar, o intuito é proporcionar um acolhimento maior para as pessoas com TEA, garantindo sua inclusão na sociedade e, consequentemente, assegurando seus direitos. No Brasil, há cerca de 5,6 milhões de pessoas autista, o que justifica ainda mais a urgência desse projeto.

“As pessoas autistas enfrentam diariamente desafios únicos, inclusive dificuldades em lidar com estímulos sensoriais intensos, o que pode levar à ansiedade, ao estresse e até mesmo a crises sensoriais. Reconhecendo a importância de garantir a inclusão e a acessibilidade para todas as pessoas, é fundamental que o estado do Maranhão tome medidas para atender às necessidades específicas das pessoas com TEA em locais de grande movimento, como aeroportos, ferroviárias e rodoviárias”, enfatizou Solange Almeida na justificativa do projeto.

Plenário aprova PL de Carlos Lula que institui políticas de enfrentamento às mudanças climáticas

Postado em: by Doriane Menezes

Para reduzir os impactos das alterações do clima e temperatura no Maranhão, a Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (16), o Projeto de Lei nº 780/2023 de autoria do deputado Carlos Lula (PSB), que Institui a Política Estadual de Enfrentamento das Mudanças Climáticas no estado.

“O mundo testemunha com tristeza os eventos desastrosos que assolam o Rio Grande do Sul. Isso trouxe à tona, mais uma vez, o debate sobre as mudanças climáticas. O Maranhão é um dos estados brasileiros que ainda não tem legislação específica para emergências climáticas em nível estadual e com a aprovação desse PL será possível realizarmos ações que reduzam os impactos no meio ambiente e evitar tragédias”, explicou Carlos Lula.

O parlamentar argumentou que, de acordo com um estudo coordenado pela Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz), todos os 217 municípios do Maranhão podem ficar, progressivamente, mais quentes e mais secos até 2070. A parte oeste do estado, onde estão localizadas as cidades de Imperatriz e Açailândia, pode ter um aumento de mais de 5°C e uma diminuição de até 32% no volume de chuvas.

Projeto

A Política Estadual de Enfrentamento das Mudanças Climáticas estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos aplicáveis para prevenir e mitigar os efeitos e adaptar o Maranhão às mudanças climáticas, em benefício das gerações atuais e futuras. O Projeto de Lei aprovado visa facilitar a adoção de uma economia que emite menos carbono e a transição para um modelo econômico circular, no qual os recursos são reutilizados, isto é, energia mais limpa que ajudam a proteger o meio ambiente.

Além disso, as metas, orientações e ferramentas da Política irão guiar a criação e revisão de planos, programas, projetos e ações relacionadas direta ou indiretamente com as mudanças climáticas. Isso significa que serão seguidas as diretrizes definidas pelo Governo Federal e pelos acordos internacionais, como o Acordo de Paris, para lidar com os desafios climáticos de forma eficaz.

Para Carlos Lula, ao fornecer incentivos adequados, é viável ao Maranhão adotar medidas práticas que têm um impacto significativo na vida das pessoas e na mitigação das mudanças climáticas.

“A utilização de fontes renováveis de energia é uma das medidas práticas que podem ser percebidas no dia a dia. A localização geográfica do Maranhão garante incidência de raios solares o ano todo, mas é preciso não só incentivar o uso de energia renovável, é preciso educar. Para isso, precisamos investir em educação ambiental, pesquisas, incentivos e novas tecnologias sustentáveis que ajudem nessas batalhas”, pontuou o parlamentar.

CCJ aprova PL que estabelece obrigatoriedade de carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência

Postado em: by Doriane Menezes

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa do Maranhão (CCJ) deu parecer favorável ao Projeto de Lei 792/2023, de autoria do deputado Leandro Bello (Podemos), que estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida por supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares, no Maranhão. O PL foi apreciado pela CCJ em reunião ocorrida na tarde de terça-feira (14), na Sala das Comissões.

 A reunião contou com a participação dos deputados Davi Brandão (PSB), Glalbert Cutrim (PDT), Florêncio Neto (PSB), Ariston (PSB) e Leandro Bello (Podemos).

“Trata-se de um projeto de lei que há tempos a população anseia e que, agora, após aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, vai a plenário para os colegas deputados apreciarem a matéria e, caso aprovada, siga à sanção do governador Carlos Brandão”, frisou o deputado Leandro Bello.

Para o deputado Davi Brandão, que conduziu os trabalhos desta reunião da CCJ, a tarde foi produtiva, com apreciação de Medidas Provisórias e Projetos de Lei, tanto de autoria do Executivo, quanto do Legislativo. “Estamos aqui, mais uma vez, fazendo nosso papel e tendo a certeza de que estas iniciativas chegarão à população, que é quem mais vai se beneficiar com estes projetos”, destacou o parlamentar.

Projeto de Lei

O Projeto de Lei 792/2023 determina que os estabelecimentos deverão adaptar 5% dos seus carrinhos de compras às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme os padrões de normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Ainda conforme o PL, os carrinhos serão fornecidos sem qualquer ônus ao usuário.

Caso o PL seja sancionado, os supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares terão o prazo de 180 dias para se adaptar ao cumprimento da lei. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos de proteção e defesa do consumidor.