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Especialista do Procon/MA afirma, no ‘Diário da Manhã’, que não pode haver cobrança de dívidas de forma vexatória

Postado em: by Selma Figueiredo

Agência Assembleia / Foto: Wesley Ramos

O chefe da Assessoria Jurídica do Procon/MA, Ricardo Cruz, respondeu, nesta segunda-feira (26), a questionamentos de ouvintes, no quadro Tribuna do Consumidor, do ‘Diário da Manhã, da Rádio Assembleia, oportunidade em que reforçou que não pode haver cobrança de qualquer tipo de dívida de forma vexatória. O programa tem transmissão simultânea da TV Assembleia e é apresentado pelo jornalista Ronald Segundo.

Durante o programa, o ouvinte Reginaldo Soares, que é contador e mora em São José de Ribamar, denunciou que determinada empresa fica ligando insistentemente a ele para tentar negociar uma dívida, a qual, no momento, ele não pode liquidar. O gestor do Procon explicou que o consumidor pode entrar com ação por constrangimentos por cobrança vexatória.

De acordo com o gestor, existe a Lei de Proteção aos Superendividados, que é destinada a quem quer pagar mas não tem pode por questão de defasagem salarial ou outro problema. Ele informou que, em julho, o Procon voltará a realizar um mutirão de negociação e que durante todo o ano há esse tipo de serviço no balcão do órgão.

“O consumidor pode procurar o Procon para que notifique o credor para tentar uma negociação, para que essas cobranças parem e seu nome fique regularizado. Outro coisa: nenhuma empresa pode fazer cobranças de forma vexatória. Não pode ir até o endereço do trabalho ou ligar em horários absurdos, como à noite ou finais de semana. Tudo tem que ser feito dentro do bom senso. O consumidor pode procurar o Procon por conta das ligações excessivas ou para a renegociação”, orientou Ricardo Cruz.

Em transmissão simultânea e ao vivo, o ‘Diário da Manhã’ pode ser acompanhado de segunda a sexta-feira, das 9h às 9h30, pela Rádio Assembleia (96.9 FM) e pela TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309), além do canal do Youtube.

‘Diário da Manhã’ alerta sobre proibição de venda de produtos impróprios para consumo

Postado em: by Selma Figueiredo

Agência Assembleia/ Foto: Miguel Viegas

O chefe da Assessoria Jurídica do Procon/MA, Ricardo Cruz, esclareceu, nesta segunda-feira (5), ao responder questionamentos de ouvinte, no quadro Tribuna do Consumidor, do programa ‘Diário da Manhã, da TV Assembleia, com transmissão simultânea pela TV Assembleia, que o comércio em geral, incluindo supermercados, não pode vender produtos estragados e que estejam impróprios para o consumo.

O especialista explicou o tema, na conversa com o jornalista e apresentador Ronald Segundo, ao tratar de um questionamento feito por uma consumidora de Santa Inês sobre se o cliente pode pedir desconto em frutas expostas para venda e que estejam com aparência ruim nos supermercados da cidade.

“Primeiro, o estabelecimento não pode colocar à venda um alimento que seja impróprio ao consumo. Se estiver estragado ou com a aparência muito deteriorada, não pode ser vendido. Se estiver muito deteriorado, que não pode ser consumido pelo ser humano, não pode ser exposto à venda e pode se configurar até crime contra a relação de consumo”, frisou.

O gestor disse, no entanto, que, caso o comércio exponha um produto só um pouco avariado, como frutas que estejam um pouco machucadas, mas ainda estão boas para o consumo, o cliente pode tentar uma negociação com o responsável.

Ricardo Cruz reforçou, porém, que não há um direito na legislação que garanta o desconto e que o comerciante tem a liberalidade em fazer essa negociação. No caso dos supermercados, é mais complicado por utilizarem código de barra e pela dificuldade em alterar os valores no caixa.

Em transmissão simultânea e ao vivo, o programa ‘Diário da Manhã’ pode ser acompanhado de segunda a sexta-feira, das 9h às 9h30, pela Rádio Assembleia (96.9 FM) e pela TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309), além do canal do Youtube. Assista ao programa na íntegra:

‘Diário da Manhã’ – Chefe da Assessoria Jurídica do Viva/Procon-MA reforça proibição de venda casada 

Postado em: by Selma Figueiredo

Agência Assembleia/ Fotos: Miguel Viegas

O chefe da Assessoria Jurídica do Viva/Procon-MA, Ricardo Cruz, reforçou a proibição da venda casada de produtos ou serviços, em entrevista ao ‘Diário da Manhã’ desta segunda-feira (28), na Rádio Assembleia (96,9 FM), com transmissão simultânea pela TV Assembleia. A conversa com o jornalista e apresentador Ronald Segundo, ocorreu dentro do quadro semanal Tribuna do Consumidor.

De acordo com o especialista, em relação a algum tipo de comércio querer empurrar, por exemplo, a venda de um fardo de arroz quando existe o quilo do produto embalado é contra a legislação. Ricardo Cruz assinalou que esse é um tipo de venda casada, que é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“Se existe o quilo de arroz, na unidade, não pode condicionar a venda ao fardo do produto. O Código de Defesa do Consumidor proíbe a venda casada. É o mesmo caso no fardo de papel higiênico. Tem coisas folclóricas, como querer levar só uma unidade do papel higiênico, mas, se estiver embalado no fardo com quatro unidades ou dez unidades, não pode exigir a separação”, disse.

O chefe da Assessoria Jurídica do Viva/Procon-MA aproveitou para destacar o alcance da proibição da venda casada e informou que os bancos, por exemplo, não podem condicionar novos serviços para manter sua conta, como fazer consórcio, empréstimo ou adquirir um cartão de crédito. 

“É sempre bom destacar que o consumidor nunca vai ser obrigado a contratar qualquer serviço de forma casada, onde chamamos de venda casada. Se quiser contratar o cartão não é obrigatório outro serviço”, reforçou.

Em transmissão simultânea e ao vivo, o ‘Diário da Manhã’ pode ser acompanhado de segunda a sexta-feira, das 9h às 9h30, pela Rádio Assembleia (96.9 FM) e pela TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309), além do canal do Youtube. Assista abaixo o programa na íntegra:

‘Diário da Manhã’ – Especialista do Viva/Procon-MA orienta sobre reajuste de planos de saúde

Postado em: by Selma Figueiredo

Agência Assembleia/ Foto: Miguel Viegas

Assista ao programa na íntegra

O chefe da Assessoria Jurídica do Viva/Procon-MA, Ricardo Cruz, disse durante entrevista ao programa ‘Diário da Manhã’ desta segunda-feira (14), na Rádio Assembleia (96,9 FM), com transmissão simultânea pela TV Assembleia, que a legislação sobre planos de saúde é antiga, da década de 1990, o que leva essas empresas a cobrarem reajustes abusivos de até 60%.

O especialista, na conversa com o jornalista e apresentador Ronald Segundo e dentro do quadro Tribuna do Consumidor, respondeu a questionamento da enfermeira Cirlene Souza, de Alcântara. Ricardo Cruz fez um alerta sobre reajustes abusivos de planos de saúde ao falar sobre aplicação de aumento para um plano individual.

“A legislação é muito desfavorável ao consumidor, antiga, da década de 90. A gente passou por várias mudanças na sociedade, a pandemia, e a gente vê muitas pessoas com deficiência buscando tratamento, crianças com autismo buscando terapias e, cada vez mais, os planos de saúde dificultando. O Procon tem feito várias iniciativas para tentar resguardar os direitos dos consumidores”, afirmou.

De acordo com o especialista, a consumidora pode acionar o Procon-MA e buscar o auxílio do Poder Judiciário, além de incentivar que todos na mesma situação façam esse tipo de denúncia.

‘Muita gente reclama sobre a questão do reajuste dos planos de saúde, reajustes abusivos. Se enfrentar um reajuste desproporcional, como nos últimos anos com inflação de 5% a 10%, mas se teve reajuste de 30%, 40% e até 60%, totalmente desproporcional, tem que buscar seus direitos”, orientou.

Em transmissão simultânea e ao vivo, o programa ‘Diário da Manhã’ pode ser acompanhado de segunda a sexta-feira, das 9h às 9h30, pela Rádio Assembleia (96.9 FM) e pela TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309), além do canal do Youtube.