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Assembleia aprova PL que cria a Semana Estadual da Maternidade Atípica no Maranhão

Postado em: by Ironara Martins

Agência Assembleia

O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quinta-feira (26), o Projeto de Lei nº 103/2024, de autoria da deputada Daniella (MDB), ao qual foi anexado o Projeto de Lei nº 281/2025, de autoria do deputado Wellington do Curso (sem partido), que institui a Semana Estadual da Maternidade Atípica no Maranhão, a ser comemorada anualmente na segunda semana de maio.

De acordo com a proposição, a Semana tem como objetivo incentivar a promoção de atividades voltadas à integração da maternidade atípica. Por ocasião da Semana Estadual da Maternidade Atípica, o Poder Público poderá, em parceria com as entidades, as associações e os grupos socialmente envolvidos com a causa, promover campanhas, pesquisas e outras atividades. A Semana Estadual da Maternidade Atípica passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Maranhão

Na justificativa da proposição, os dois parlamentares observam que a parentalidade atípica é uma condição que gera desafios únicos, tendo em vista as demandas emocionais e físicas envolvidas nas peculiares condições de seus filhos. Recai sobre a mãe o papel de encarregar-se dos cuidados especiais necessários de forma intensificada, e isto por contornos sociais por demais assentados, onde a figura materna é a responsável pelo cuidado de sua prole.

Os parlamentares acrescentam que amaternidade atípica se depara constantemente com situações de despreparo e incompreensão em relação à condição de seus filhos, o que gera impedimentos e constrangimentos. Uma das condições atípicas mais debatidas na sociedade de hoje é o Transtorno do Espectro do Autismo, também conhecido pela sigla TEA.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde, uma em cada 160 crianças no mundo é afetada pelo autismo. Ainda que não existam estudos conclusivos sobre o tema no Brasil, acredita-se que cerca de dois milhões de pessoas sejam afetadas pela TEA, e, entre zero e doze anos, a mãe geralmente se apresenta como a principal responsável pelos cuidados necessários. 

Aprovado projeto que institui Semana da Cidadania no Maranhão

Postado em: by Ironara Martins

Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou na manhã desta quinta-feira (26), durante a realização da sessão plenária, o Projeto de Lei n.º 035/2022, de autoria do deputado Wellington do Curso (sem partido), que institui a Semana da Cidadania no estado. O intuito é promover palestras sobre cidadania, educação financeira e defesa do consumidor nas escolas públicas do Maranhão, objetivando instruir os estudantes sobre planejamento orçamentário-financeiro e conhecimento dos seus direitos.

De acordo com a norma, a Semana da Cidadania será realizada uma vez por ano, de forma conjunta ou individualizada nas escolas públicas do Maranhão, preferencialmente aos discentes do ensino médio, onde serão ministradas noções de economia; planejamento de finanças pessoais; relações de consumo; e cidadania.

“Dessa forma, é necessário salientar que a Semana da Cidadania será um fomento à inserção dos estudantes à vida adulta, fornecendo ainda informações uteis sobre o planejamento orçamentário financeiro”, disse o deputado Wellington do Curso ao falar sobre a relevância do projeto.

Valorização do Professor

Também de autoria do deputado Wellington do Curso, o parlamento estadual aprovou o Projeto de Lei nº 37/2022, que inclui no calendário de eventos a Semana Estadual de Valorização do Professor. A atividade será realizada anualmente na semana do dia 15 de outubro.

Durante a semana de valorização do professor, devem ser promovidas de atividades de capacitação dos profissionais da educação mediante ciclos de debates e campanha de divulgação da importância do professor, além de programações culturais, artísticas e sociais. “O professor é semeador de ideias e responsável por instigar a procura pelo conhecimento. Portanto é um ato de justiça homenagear sua missão pelo muito que representa para a cultura e para a própria nacionalidade”, destacou o parlamentar na justificativa do projeto.

Projeto institui política de atenção à saúde da mulher soropositiva e prevenção da transmissão do HIV

Postado em: by Evandro Junior

Agência Assembleia

O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quinta-feira (12), o Projeto de Lei 050/2025, de autoria do deputado Wellington do Curso (sem partido), que institui a Política de Atenção à Saúde Reprodutiva da Mulher Soropositiva e Prevenção da Transmissão Vertical do HIV.

De acordo com o projeto, são objetivos dessa política garantir o acesso integral, gratuito e de qualidade aos serviços de saúde para mulheres soropositivas, especialmente no que tange à saúde reprodutiva; promover ações educativas para a prevenção da transmissão do HIV de mãe para filho; assegurar acompanhamento e suporte psicológico para mulheres soropositivas, em especial durante o pré-natal, parto e pós-parto; fomentar pesquisas e estudos sobre saúde reprodutiva de mulheres soropositivas e prevenção da transmissão vertical do HIV; e estabelecer medidas de suporte e acompanhamento para mulheres soropositivas em situação de vulnerabilidade, incluindo a população carcerária.

Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, serão implementados os seguintes instrumentos de ação:  campanhas de informação e educação para a saúde reprodutiva, dirigidas às mulheres soropositivas e seus parceiros;  treinamento e capacitação contínua dos profissionais de saúde para atendimento especializado às mulheres soropositivas, com ênfase na saúde reprodutiva e prevenção da transmissão vertical;  e criação de serviços especializados para o atendimento integral à saúde da mulher soropositiva, incluindo consultas de pré-natal, parto e pós-parto especializados.

Na justificativa do projeto, o deputado Wellington do Curso argumenta que a transmissão vertical do HIV, de mãe para filho, representa uma das formas de propagação do vírus que pode ser eficazmente prevenida por meio de medidas de saúde pública adequadas e um acompanhamento médico cuidadoso durante o pré-natal, parto e pós-parto.

“No entanto, para que essas medidas sejam efetivas, é essencial que haja uma política específica que não só promova a prevenção dessa transmissão como também garanta o direito à saúde reprodutiva das mulheres soropositivas”, afirma o deputado.

Ele acrescenta que, além de focar na prevenção da transmissão vertical do HIV, a política proposta neste projeto de lei visa apoiar psicologicamente as mulheres soropositivas, garantindo que elas tenham acesso a um suporte adequado durante todas as fases da maternidade. Também se busca, por meio dessa lei, combater o estigma e a discriminação associados ao HIV/AIDS, criando um ambiente mais acolhedor e seguro nos serviços de saúde.

“A inclusão de mulheres soropositivas em situação de vulnerabilidade, como as que estão privadas de liberdade ou em situação de rua, é uma parte crucial desta política. Estas mulheres enfrentam barreiras adicionais no acesso a serviços de saúde, o que exige uma atenção especial para garantir que também se beneficiem desta política”, salienta Wellington do Curso. 

Assembleia aprova PL que institui Política de Combate à Fome e Insegurança Alimentar

Postado em: by Evandro Junior

Agência Assembleia

O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (26), o Projeto de Lei 591/2023, de autoria do deputado Wellington do Curso (Novo), que institui a Política Estadual de Combate à Fome e à Insegurança Alimentar e Nutricional no Maranhão.

O projeto prevê a retomada e fortalecimento da implementação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, por meio da articulação do SUAS e do SUS no âmbito da gestão e do controle social; fomento à criação dos Sistemas Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional; e o fomento e a estruturação de uma rede de equipamentos de Soberania da Segurança Alimentar e Nutricional, composta por bancos de alimentos, restaurantes populares e cozinhas comunitárias, abastecidos, sempre que possível, pela agricultura familiar.

O projeto prevê apoio e reconhecimento das iniciativas da sociedade civil como equipamento público de grande relevância com base nas diretrizes aprovadas na Conferência Estadual de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; e a criação dos Centros de Referência de Segurança Alimentar e Nutricional, articulando estratégias regionais, mobilizando os órgãos de governo nas regiões, envolvendo a Ceasa, centrais de abastecimento regionais e organizações da sociedade civil.

Na justificativa da proposição, Wellington do Curso explica que o projeto foi elaborado na perspectiva de garantia de uma alimentação saudável e acessível a todos, integrando as ações com diferentes setores da sociedade com o objetivo de formular e implementar políticas, programas e ações de segurança alimentar e nutricional, recolocando a superação da fome e a garantia da soberania e da segurança alimentar e nutricional como prioridade absoluta no Maranhão.

Além de propor uma reflexão sobre a escalada da fome no Brasil, Wellington do Curso afirma que não existe outra pauta mais fundamental do que chamar a atenção do conjunto da sociedade para essa realidade, que a cada ano se agrava, somada a situação da estiagem, do emprego informal, do desalento e do desemprego.

Wellington do Curso acrescenta que os poderes e instituições de Estado (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria Pública do Estado) foram os primeiros parceiros da iniciativa, pois formaram um Comitê Gestor estadual para coordenar as ações do movimento. À medida que o Movimento foi consolidando seus objetivos e ações, muitas organizações, sindicatos, câmaras de vereadores e entidades foram aderindo.

“Este nosso projeto, que propõe uma Política Estadual de Combate à Fome, reúne um conjunto de objetivos, diretrizes e estratégias acumuladas no período de debates do Movimento no Maranhão Contra a Fome e servirá como subsídio para uma ação mais consolidada do conjunto do Estado”, declarou Wellington do Curso.

Ele acrescentou que, embora seja relevante para combater a fome no Maranhão e no Brasil, a mobilização de doações e as ações voluntárias, isso não substitui as políticas públicas, uma vez que a insegurança alimentar é um problema estrutural e não momentâneo.

“Quando o assunto é fome, mais do que números, estamos tratando de gente de carne e osso, com sentimentos, sonhos e necessidades para suprir o mais básico e elementar direito, que é o direito à vida. Sem comida não há existência, não há forças para se levantar, ir à luta, aprender, raciocinar. E onde a fome entra, a educação, a saúde e a dignidade não encontram acesso, espaços ou demoram muito mais do que o aceitável para se fazer sentir”, frisou o deputado Wellington do Curso, na justificativa de sua proposição, aprovada pelo Plenário da Alema e que agora vai à sanção do governador do Estado.

Júnior Cascaria propõe inclusão do Festejo de São Benedito no Calendário de eventos religiosos do Maranhão

Postado em: by Ellen Adrienne

Assecom / Dep. Junior Cascaria

O deputado estadual Júnior Cascaria (Podemos) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão, nesta quarta-feira (12), para anunciar a apresentação do Projeto de Lei nº 510/2025, que inclui o tradicional Festejo de São Benedito, realizado anualmente no município de Pedreiras, no Calendário Oficial de Eventos Turísticos e Religiosos do Estado do Maranhão.

Durante o discurso, Cascaria destacou a importância histórica, cultural e econômica da celebração, que ocorre todos os anos no mês de novembro. O parlamentar lembrou que o evento já é reconhecido como Patrimônio Cultural Imaterial do Maranhão e ressaltou que a festividade representa “um grande símbolo de fé, cultura, música e expressões populares que movimenta a economia da região do Médio Mearim”.

“Estamos garantindo o devido reconhecimento a uma das manifestações religiosas mais tradicionais do nosso estado, que une fé e cultura, além de gerar renda e atrair turistas para Pedreiras e toda a região”, afirmou o deputado.

Cascaria também reforçou o convite à população para participar do festejo, que neste ano acontece de 21 a 30 de novembro, celebrando São Benedito, um dos santos mais venerados do Maranhão.

Com a inclusão no calendário oficial, o evento passa a contar com o apoio institucional e promocional da Secretaria de Estado do Turismo (SETUR/MA) e de outros órgãos competentes, fortalecendo o turismo religioso e cultural maranhense.

Deputada Daniella participa de lançamento do projeto de amparo a órfãos do feminicídio promovido pelo Ministério Público

Postado em: by Ellen Adrienne

Agência Assembleia

A deputada estadual Daniella (PSB) participou, nesta segunda-feira (3), do lançamento do projeto “Órfãos do Feminicídio: Sem Desamparo – Ministério Público garantindo direitos de quem ficou”, promovido pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA). O evento, realizado na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em São Luís, reuniu promotores, autoridades e representantes da sociedade civil.

A iniciativa marca o início de uma campanha de sensibilização voltada a promotores e promotoras de Justiça, universidades e à sociedade civil, com o objetivo de fortalecer ações de proteção, acompanhamento psicossocial e garantia de direitos de crianças e adolescentes que perderam suas mães em razão da violência contra a mulher.

Aliada do MPMA desde a elaboração do projeto e responsável pela proposta que deu origem ao Projeto de Lei que estabelece uma ajuda financeira a esses menores, Daniella destacou a importância da parceria entre o Ministério Público, o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa para que o tema ganhasse espaço institucional e resultasse em políticas públicas efetivas.

“Quando o Ministério Público me apresentou essa proposta, ainda no início do ano, não tive dúvidas de que ela precisava ganhar voz e chegar aonde realmente pode transformar vidas. Por isso, formatei o texto enquanto anteprojeto e o levei ao governador Carlos Brandão. Hoje, ver esse tema avançando é a prova de que a boa política acontece quando as instituições se unem por um propósito comum”, afirmou a parlamentar.

Iniciativa

A deputada também ressaltou o protagonismo do Ministério Público e agradeceu o empenho dos promotores de justiça Sandra Fagundes, Sandro Lobato e Gleudson Malheiros, além do procurador-geral de justiça, Danilo José de Castro Ferreira, que conduzem a iniciativa dentro da instituição.

“O Ministério Público do Maranhão tem dado um exemplo de atuação republicana, técnica e sensível. Essa é uma causa que exige compromisso e coragem, e o MPMA mostrou que é possível construir soluções concretas quando o foco está na vida das pessoas”, ressaltou Daniella.

A campanha encabeçada pelo MPMA se soma à proposta do próprio órgão, levada pela deputada ao Executivo estadual, que resultou no envio à Assembleia Legislativa do projeto de lei que institui o Auxílio Financeiro aos Órfãos do Feminicídio — uma contrapartida estadual ao benefício federal, com o objetivo de oferecer suporte financeiro às famílias em situação de vulnerabilidade.

O projeto é coordenado pelos Centros de Apoio Operacional do Tribunal do Júri (CAO-JÚRI), da Infância e Juventude (CAO-IJ) e de Enfrentamento à Violência de Gênero (CAO-Mulher), e integra um conjunto de ações do MPMA para viabilizar a aplicação dos benefícios previstos na Lei Federal nº 14.717/2023 e no Decreto nº 12.636/2025.

Dignidade

Para Daniella, a medida representa um marco na política de proteção social do Maranhão.

“Não estamos falando apenas de um auxílio financeiro. Estamos falando de dignidade, afeto e oportunidade. Estamos criando um caminho novo para quem ficou”, destacou.

A parlamentar lembrou ainda que não há dados oficiais sobre o número de órfãos de vítimas do feminicídio no Estado do Maranhão. Mas, de 2019 até abril de 2025, 403 mulheres foram vítimas de feminicídio no estado. Considerando taxa de natalidade das maranhenses segundo o IBGE e dados de diferentes estudos acadêmicos, o número de órfãos pode ir de 800 a mais de 1200. “Essas crianças não podem ser invisíveis.

Elas precisam ser vistas, cuidadas e acompanhadas. Precisam de políticas públicas que não apenas reparem, mas que reconstruam”, acrescentou.
A deputada encerrou sua participação reforçando a importância da continuidade do trabalho conjunto entre os poderes e instituições:
“Seguirei ao lado do Ministério Público, do Governo e dessa rede de promotores e promotoras que têm feito a diferença. Este é apenas o primeiro passo de uma caminhada que exige vigilância, articulação e sensibilidade.”

Fred Maia anuncia PL que institui ‘Dia do Terço dos Homens’ e destaca ações em Trizidela do Vale

Postado em: by Ellen Adrienne

Agência Assembleia

O deputado Fred Maia (PDT) anunciou, na sessão plenária desta quarta-feira (8), que apresentará um Projeto de Lei instituindo o ‘Dia do Terço dos Homens no Maranhão’, a ser celebrado anualmente em 8 de setembro, mesma data reconhecida em nível nacional. A proposição foi um pedido do grupo do Terço dos Homens do município de Pedreiras.

O parlamentar afirmou que o grupo reúne há mais de uma década centenas de fiéis todas as terças-feiras para momentos de oração e fé. “É um movimento de homens de bem, pais de família, que se encontram para rezar e fortalecer a espiritualidade em comunidade. O dia estadual será um reconhecimento à importância desse trabalho religioso e social”.

Segurança

Fred Maia também agradeceu ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Célio Roberto, pelo envio de um novo caminhão de combate a incêndio (ABT) para o município de Trizidela do Vale. O veículo substitui o anterior, que estava quebrado havia meses e é fundamental para a segurança de toda a região do Médio Mearim.

Na tribuna, o deputado informou ainda que está solicitando a reforma estrutural do prédio do Corpo de Bombeiros de Trizidela do Vale e a entrega de duas novas motocicletas à Polícia Militar, destinadas ao reforço do policiamento ostensivo na região. 

“As motos já estão nas ruas ajudando no combate à criminalidade e dando mais agilidade às ações da Polícia Militar. É um ganho importante para a segurança da nossa população. Nosso papel, como representantes do povo, é continuar cobrando, articulando e buscando melhorias concretas”, concluiu.

Aprovado PL de Eric Costa que cria Dia Estadual dos Serviços e Soluções Extrajudiciais nos Cartórios

Postado em: by Ellen Adrienne

Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta quinta-feira (3), o Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Eric Costa (PSD), que institui o Dia Estadual dos Serviços e Soluções Extrajudiciais nos Cartórios, a ser celebrado anualmente no dia 7 de julho. A proposta segue agora para sanção governamental.

O objetivo da proposição é reconhecer a importância dos cartórios extrajudiciais na oferta de serviços essenciais à população, como inventários, partilhas, divórcios, usucapião, mediação, conciliação, registros e regularização fundiária.

De acordo com a justificativa apresentada pelo autor, a iniciativa busca valorizar a atuação dos cartórios na promoção da cidadania e na garantia da segurança jurídica, além de ressaltar o papel dessas instituições na redução da sobrecarga do Poder Judiciário e na solução de conflitos de forma mais rápida e acessível.

Eric Costa destacou que, nos últimos anos, os cartórios têm se consolidado como alternativa eficiente ao Poder Judiciário, contribuindo significativamente para a redução da litigiosidade e para a resolução rápida de demandas.

“Com a instituição do Dia Estadual dos Serviços e Soluções Extrajudiciais nos Cartórios, o Maranhão reforça a conscientização sobre a importância dessas instituições, reconhece o trabalho dos profissionais da área e incentiva o uso de mecanismos extrajudiciais em benefício da população”, justificou o deputado.

Agora, com a aprovação em plenário, a matéria aguarda a sanção do Executivo Estadual para entrar em vigor.