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Plenário aprova PL que obriga impressão do número do IMEI nas notas fiscais de celulares

Postado em: by Doriane Menezes

Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (21), o Projeto de Lei nº 447/2024, de autoria da deputada Dra. Vivianne (PDT), que determina a impressão do número do IMEI (International Mobile Equipment Identity) nas notas fiscais relativas à venda de aparelhos de telefonia móvel emitidas por estabelecimentos situados no Estado. A proposta segue agora para sanção governamental.

O IMEI é um número único que funciona como uma espécie de “chassi” do celular, permitindo que ele seja bloqueado em caso de perda ou roubo. Segundo o texto aprovado, a medida tem como objetivo facilitar a identificação, o rastreamento e a recuperação de celulares furtados ou roubados, além de combater a revenda ilegal desses aparelhos.

O projeto estabelece que, no momento da venda, o consumidor deverá receber uma nota fiscal contendo o número do IMEI com a expressão: “O IMEI deste equipamento é (inserir o número do IMEI)”.

Além disso, os estabelecimentos comerciais deverão afixar cartazes informativos explicando que o número do IMEI consta na nota fiscal, em local visível ao público. A matéria também prevê que o consumidor receba um informativo impresso, orientando sobre como consultar o número do IMEI e como proceder em caso de roubo ou furto.

As infrações às normas da nova lei estarão sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto Federal nº 2.181/1997. A fiscalização será feita pelos órgãos competentes dentro de suas atribuições legais.

Segurança pública

Ao justificar a proposta, a deputada Dra. Vivianne ressaltou que o projeto contribui diretamente para o fortalecimento da segurança pública e a proteção do consumidor.

“O IMEI é como o chassi do carro – um número único que identifica cada aparelho celular. Isso é fundamental que o cidadão tenha conhecimento desse código, pois, em caso de roubo ou furto, ele pode registrar um boletim de ocorrência e fornecer o IMEI para que as forças de segurança façam o rastreamento e a recuperação do aparelho. Essa medida dificulta a revenda ilegal de celulares e ajuda a devolver os equipamentos aos seus legítimos proprietários”, explicou a parlamentar.

A deputada destacou ainda que a iniciativa busca aumentar a conscientização dos consumidores sobre a importância de conhecer e registrar o número do IMEI de seus aparelhos. “Com essa legislação, damos mais um passo importante no combate à criminalidade e na garantia de mais segurança para os maranhenses”, completou Dra. Vivianne.

Prazos e regulamentação

O projeto prevê um prazo de 90 dias após a publicação da lei para que os estabelecimentos se adequem às novas regras.

A iniciativa, segundo a autora, representa um avanço na integração entre políticas de defesa do consumidor e ações de segurança pública, contribuindo para a redução do comércio ilegal de celulares e para a maior eficiência nas investigações de crimes envolvendo furtos e roubos de aparelhos.

Deputado Carlos Lula apresenta Projeto de Lei para implementar CNH Social no Maranhão

Postado em: by Doriane Menezes

Assecom / Dep. Carlos Lula


O deputado estadual Carlos Lula (PSB) anunciou, hoje, a apresentação do Projeto de Lei (PL) 386/2025 na Assembleia Legislativa do Maranhão, que visa regulamentar a CNH Social no estado. A medida chega como uma resposta ao atraso do governo estadual em adotar o programa federal, já em funcionamento em 16 outras unidades da federação.

A CNH Social é um benefício que permite a pessoas de baixa renda obterem a primeira habilitação de forma gratuita. O deputado Carlos Lula tem sido uma voz ativa na cobrança pela implementação do programa no Maranhão.

“Não podemos permitir que o Maranhão fique para trás por incompetência do governo estadual. Enquanto outros estados já proporcionam essa oportunidade, nossa população segue esperando. Por isso, protocolei este projeto, que já está tramitando, para assegurar que a CNH Social chegue logo aos maranhenses”, afirmou Carlos Lula.

O PL 386/2025 visa garantir a formação, qualificação e habilitação gratuita de condutores de veículos automotores. O foco principal são pessoas de baixa renda, com a possibilidade de estender o benefício a estudantes do ensino médio e da educação profissional e tecnológica da rede pública estadual.

O projeto de lei estabelece que o Governo do Estado será responsável por definir o número de vagas anuais e os critérios de elegibilidade. Entre os requisitos essenciais, estão a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), residência no Maranhão por pelo menos dois anos, além de atender às normas do Código de Trânsito Brasileiro e do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

“Trata-se de uma medida com forte impacto positivo na vida dos cidadãos maranhenses, gerando inclusão social e oportunidades. Além disso, contribui para a melhoria das condições de segurança no trânsito ao fomentar a formalização dos condutores. É fundamental que esta Casa priorize a aprovação deste PL”, enfatizou o parlamentar.

A iniciativa do deputado Carlos Lula foi amplamente recebida e elogiada nas redes sociais, evidenciando a grande demanda popular pela CNH Social. Comentários de internautas reforçam a urgência do tema:

Tacilia Barros da Silva escreveu: “Isso mesmo Carlos Lula tem que cobrar porque não chegou aqui porque os outros Estados já têm esse programa você está certinho de cobrar para seu povo.”

Flavia Rocha comentou: “Parabéns e obrigada. Vamos para cima… Pra ter aqui no nosso estado a CNH Social.”

O Professor Wenderson Vasconcelos destacou: “Essa CNH social vai ajudar muita gente no Estado.”

Ana Monteiro postou: “Agradeço por você estar lutando pelo desenvolvimento do estado. Digo isso por conta que tem vários trabalhadores que precisam tirar sua CNH.”

Os comentários refletem a expectativa e a necessidade de milhares de maranhenses por essa oportunidade de qualificação e inclusão.

Projeto de Osmar Filho visa proteger crianças e adolescentes no ambiente digital

Postado em: by Doriane Menezes

Assecom / Dep. Osmar Filho

A Assembleia Legislativa do Maranhão iniciou a tramitação do Projeto de Lei nº 378/25, de autoria do deputado Osmar Filho, que cria a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Abuso, à Exploração e à Violência contra Crianças e Adolescentes no Mundo Digital. A proposta visa prevenir, identificar, combater e acompanhar casos de adultização precoce, erotização, assédio, aliciamento, exploração sexual, pornografia infantil, cyberbullying e demais violências praticadas por meios digitais.

“O uso intensivo das tecnologias oferece oportunidades educacionais e culturais, mas também expõe nossas crianças a riscos graves. Precisamos de uma política permanente, integrada e eficaz para proteger a infância no ambiente online”, disse Osmar Filho.

Entre as principais medidas previstas no projeto estão a realização de campanhas permanentes de conscientização sobre riscos digitais, com linguagem acessível e inclusiva; formação continuada de professores, gestores escolares, profissionais de saúde, assistência social e segurança pública; inclusão de educação digital nos currículos escolares; materiais educativos para escolas e famílias, com orientações sobre privacidade e controle parental; e, protocolos padronizados de prevenção e resposta rápida a incidentes.

As medidas também  incluem a ampliação e integração dos canais de denúncia, parcerias com empresas de tecnologia para reforço na moderação de conteúdos, criação do Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes no Mundo Digital, além da instituição da Semana Estadual de Segurança Digital na primeira semana de fevereiro.

O projeto está alinhado ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao Marco Civil da Internet, à Lei 13.431/2017 e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), reforçando o compromisso com a proteção integral, privacidade e liberdade de expressão. A matéria segue para análise nas comissões permanentes da Assembleia Legislativa antes de ser votada em plenário.

Junior Cascaria propõe criação de Comissão de Mediação de Conflitos Escolares na rede pública

Postado em: by Doriane Menezes

Assecom / Dep. Junior Cascaria

O deputado estadual Junior Cascaria (Podemos) apresentou um Projeto de Lei que institui, de forma permanente e estruturada, a Comissão de Mediação de Conflitos Escolares nas unidades da rede pública de ensino do Maranhão. A proposta busca garantir um ambiente escolar mais seguro, pacífico e favorável ao aprendizado.

Segundo o parlamentar, os conflitos fazem parte da convivência humana, mas, quando não são bem administrados, podem gerar violência, evasão escolar, prejuízos na aprendizagem e impactos negativos no desenvolvimento socioemocional dos alunos.

A mediação de conflitos, conforme defende Cascaria, é um método humanizado que prioriza o diálogo, a escuta e a busca por soluções consensuais, evitando medidas punitivas e excludentes. “A criação desta Comissão reforça o compromisso do Estado com a educação cidadã, a cultura de paz e o respeito aos direitos humanos”, afirmou Junior Cascaria.

O projeto se baseia em experiências bem-sucedidas em outras regiões do país, onde comissões escolares de mediação conseguiram reduzir significativamente os índices de violência, melhorar as relações interpessoais e fortalecer a gestão democrática nas escolas.

Combate ao crime contra mulheres: Deputada Daniella protocola PL para obrigar monitoramento de elevadores

Postado em: by Ironara Martins

Assecom / Dep. Daniella

A deputada estadual Daniella (PSB) protocolou, na terça-feira (29), um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Maranhão que visa tornar obrigatória a instalação de sistemas de monitoramento por câmeras em elevadores de prédios públicos e privados no estado. A iniciativa, que homenageia a jovem Juliana Garcia, 23 anos, brutalmente agredida dentro de um elevador em Natal (RN), busca fortalecer a luta contra a violência doméstica e de gênero.

O projeto de lei foi inspirado no caso da agressão a Juliana Garcia, ocorrido no último sábado (26), quando a jovem, dentro do elevador de um condomínio, foi alvo de 61 socos no rosto desferidos pelo namorado, Igor Eduardo Pereira Cabral, ex-jogador da Seleção Brasileira de Basquete 3×3. O ato de violência, registrado pelas câmeras de segurança do prédio, causou comoção nacional. Igor foi preso em flagrante e, posteriormente, teve sua prisão convertida para preventiva, sendo indiciado por tentativa de feminicídio.

Importância

Daniella, que já atuou como procuradora da Mulher na Assembleia Legislativa e é reconhecida por seu trabalho em prol do combate à violência doméstica, ressaltou a importância do monitoramento por câmeras como forma de inibir crimes nos elevadores e criar debates mais amplos sobre o problema.

“A violência registrada contra Juliana Garcia reflete a urgente necessidade de adotarmos medidas preventivas para mitigar ataques contra as mulheres, especialmente em locais privados, como elevadores, onde muitas vezes elas se encontram sozinhas e vulneráveis. O caso da Juliana só tomou imensa proporção por conta da gravação. Um absurdo, que muitas vezes é silenciado por não ter registro”, destacou a parlamentar.

Segundo a proposta, as administradoras de prédios e condomínios no Maranhão terão a obrigação de implantarem sistemas de videomonitoramento em todos os elevadores, nos âmbitos público e privado. As imagens capturadas deverão ser armazenadas de forma segura e acessível para situações de investigação de crimes.

Debates

Se aprovado pelo Parlamento Maranhense, o projeto deve se tornar um importante instrumento no enfrentamento da violência contra mulheres. Além de oferecer maior segurança aos moradores e frequentadores de prédios no estado, a medida  poderá fomentar debates sobre políticas públicas voltadas à proteção das mulheres em outros espaços.

O caso de Juliana Garcia, cujo nome batiza a proposta, expõe a relevância do debate. De acordo com especialistas, o monitoramento de áreas comuns é essencial para investigação e inibição de crimes, mas também para alertar a sociedade sobre os riscos da violência doméstica e de gênero.

Daniella ainda reforçou que a matéria busca salvar vidas e prevenir novos casos de agressão: “Não podemos nos calar diante de episódios tão brutais. Este projeto de lei é uma resposta da sociedade e do Parlamento, para que outras mulheres não precisem passar pelo sofrimento que Juliana enfrentou”, destacou.

A proposta será submetida à apreciação da Assembleia Legislativa e passará por comissões internas antes de eventual votação em plenário.

Assembleia Legislativa aprova LDO para o exercício financeiro de 2026

Postado em: by Doriane Menezes

Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (10), o Projeto de Lei nº 239/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária (LDO) para o exercício financeiro de 2026. A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB) pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB).

A proposição passou por ampla discussão e recebeu pareceres favoráveis nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Casa.

Na Mensagem Governamental de encaminhamento do projeto à Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, o governador Carlos Brandão afirma que a LDO é o instrumento que estabelece metas e prioridades da administração pública, tendo como base uma gestão fiscal responsável.

“Essa gestão fiscal responsável está focada nos compromissos com a população, com a qualidade do gasto público e nas parcerias que possibilitem manter e ampliar os importantes investimentos fomentadores do desenvolvimento e da melhoria da qualidade de vida da população”, complementou o governador.

O referido projeto de lei foi elaborado em consonância com o § 2º do art. 136 da Constituição Estadual; § 2º, inciso II, do art. 165 da Constituição Federal; art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 bem como a Lei Federal nº 4.320/1964.

Aprovado projeto que institui política de apoio a jovens egressos de serviços de acolhimento

Postado em: by Evandro Junior

Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quarta-feira (27), o Projeto de Lei 307/2024, de autoria da deputada Cláudia Coutinho (PDT), que institui a Política de Apoio aos Jovens Egressos de Serviços de Acolhimento do Estado do Maranhão. A matéria vai à sanção governamental.

O objetivo é apoiar e acolher jovens maiores de 18 anos, egressos de abrigos, orfanatos, fundações de proteção, casas-lares e estabelecimentos congêneres, de natureza pública ou privada, até a conclusão de sua formação educacional ou ingresso no mercado de trabalho. 

De acordo com a matéria, a política de acolhimento tem como objetivos principais promover a orientação, de acordo com a necessidade de cada jovem, objetivando seu desenvolvimento pessoal e profissional, e realizar o acompanhamento do jovem durante sua formação educacional e profissional. 

“Elaborar um projeto de lei que institui uma política de apoio aos jovens egressos de serviços de acolhimento no Maranhão é crucial por várias razões. Entre outras coisas, facilita a transição desses jovens para a vida adulta, fornecendo orientação e recursos essenciais. Sem esse apoio, eles enfrentam um alto risco de exclusão social, que pode resultar em desemprego, falta de moradia e envolvimento em atividades criminosas”, frisou a deputada Cláudia Coutinho.

Além disso, segundo ela, uma política de apoio promove a autossuficiência, oferecendo programas de treinamento, educação e capacitação profissional, essenciais para o sucesso na vida adulta”, diz, na justificativa, a parlamentar.

Ana do Gás apresenta PL que visa valorizar e fortalecer rede de mulheres cristãs das diversas denominações

Postado em: by Doriane Menezes

Agência Assembleia

Durante a sessão plenária desta quinta-feira (13), a deputada Ana do Gás (PCdoB) anuncio que deu entrada no Projeto de Lei “Mulheres de Joelhos, Famílias de Pé”, que, segundo a parlamentar, tem como finalidade fortalecer as redes de mulheres cristãs nas diversas Igrejas, denominações e grupos independentes.

“Esse projeto nasceu com o objetivo de fortalecer, valorizar e proteger as mulheres do nosso estado. Os pilares fundamentais na construção das nossas famílias e na transformação do mundo. Sabemos da importância que nos temos, não só na política, mas dentro dos nossos lares, e nos fortalecer nessa rede, nessa unidade, vai fazer com que a gente prepare uma sociedade cada vez melhor”, disse Ana do Gás.

De acordo com o projeto, ficará instituída a última semana do mês de março como a “Semana Maranhense – Mulheres de Joelhos, Famílias de Pé”. Durante esse período, deverão ser promovidas atividades que valorizem as mulheres cristãs, como palestras educativas, oficinas profissionalizantes, cultos, missas, entre outras ações.