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Diretora do Procon/MA esclarece dúvidas sobre Código de Defesa do Consumidor

Postado em: by Ironara Martins

Agência Assembleia/ Foto: Biaman Prado

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A diretora de Atendimento do Viva/Procon-MA, Caíssa Mattos, esclareceu dúvidas de consumidores, em entrevista ao programa ‘Diário da Manhã’, da Rádio Assembleia (96,9 FM), desta segunda-feira (15), dentro do quadro Tribuna do Consumido.

Em conversa com o apresentador e jornalista Ronald Segundo, a diretora do Procon/MA respondeu a questionamentos de ouvintes sobre diversos temas, entre eles reclamações relacionadas à proteção a veículos em áreas de estacionamento, garantia estendida, vendas casadas e compras de produtos na internet.

Caíssa Mattos fez uma explanação sobre dispositivos do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor e informou que já estão em funcionamento 38 unidades do Viva/Procon-MA em todo o estado, dos quais 14 unidades somente na Grande Ilha.

Ao falar sobre práticas abusivas que são combatidas pelos órgãos de defesa do consumidor, Caíssa Mattos frisou que o Procon também tem uma função pedagógica e assinalou que “o consumidor é o melhor fiscal na relação de consumo”.

A diretora de Atendimento do Viva/Procon-MA observou que, atualmente, são muitas as ofertas de produtos e serviços que seduzem os consumidores. Dentre as mais variadas formas de se comprar um produto, há aquela feita pela internet.

Caíssa Mattos assinalou que a grande facilidade e a comodidade na realização das compras, pela internet, chamam a atenção dos consumidores. Assim, seja evitando as enormes filas em shoppings e lojas do centro da cidade, seja pelos preços mais baratos, o consumidor opta por ficar em casa na hora de comprar alguns produtos.

Com o intuito de se garantir negociações sem dores de cabeça, Caíssa Mattos forneceu as principais informações e direitos que poucos conhecem, mas que garantem ao consumidor boas compras pelo sistema online.

Diretora de Atendimento do Viva/Procon-MA, Caíssa Mattos, com o jornalista Ronald Segundo

‘No Diário da Manhã’, secretário Naldir Lopes fala sobre reforma de espaços esportivos

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Agência Assembleia/ Foto: Miguel Viegas 

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Em entrevista, na manhã desta sexta-feira (12), ao programa ‘Diário da Manhã’, da Rádio Assembleia (96,9 FM), o titular da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (Sedel), Naldir Lopes, falou sobre a reforma dos espaços de práticas esportivas em São Luís, em especial o Estádio Castelão, no Outeiro da Cruz.

O estádio deve receber no mês de novembro a seleção brasileira de futebol para uma partida pelas Eliminatórias da Copa de 2026. A partida é entre Brasil e Uruguai, prevista para ocorrer no dia 12 de novembro pela 12º rodada das eliminatórias sul-americanas para o próximo mundial.

De acordo com o secretário, todas as intervenções necessárias já estão sendo feitas com o intuito de receber a Seleção Brasileira pelas Eliminatórias da Copa do Mundo e também os próximos eventos que serão realizados no local.

“Estamos providenciando o telão, sistema SPDA, sistema de catraca, videomonitoramento, revitalização das cadeiras. Estamos dando atenção também ao gramado”, disse o gestor. O secretário explicou ainda que uma comitiva da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) já realizou uma vistoria no estádio Castelão para analisar o local e deve divulgar o seu relatório nos próximos dias.

Ainda durante a entrevista ao jornalista Ronald Segundo, Lopes falou sobre a boa relação com o Ministério dos Esportes e a contribuição que tem sido dada pelo atual ministro, maranhense André Fufuca, para a construção de novos ginásios e o fomento das práticas esportivas e campeonatos não apenas em São Luís, mas também no interior do estado.

JEMs

O secretário também avaliou positivamente a realização da edição deste ano dos Jogos Escolares Maranhenses (JEMs), que está contando com a participação de atletas de diversos municípios maranhenses.

“Foram 126 municípios. Incluímos também modalidades novas, como beach soccer e capoeira experimental. Tivemos em São Luís a etapa metropolitana e, agora, estamos tendo as etapas em Imperatriz, Barra do Corda e Caxias”, afirmou.

‘Em Discussão’ aborda atuação da Defensoria Pública no sistema penitenciário do Maranhão

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Agência Assembleia/ Foto: Miguel Viegas 

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O programa ‘Em Discussão’, da Rádio Assembleia (96.9 FM), recebeu nesta sexta-feira (12) o 2º subdefensor-geral da Defensoria Pública do Maranhão, Paulo Rodrigues da Costa, que fez uma explanação pormenorizada sobre avanços no sistema prisional do Maranhão. 

Durante a entrevista, concedida aos radialistas Álvaro Luiz e Henrique Pereira, o subdefensor-geral discorreu sobre a atuação da Defensoria Pública no sistema penitenciário do Estado. 

Ele também fez um relato de sua trajetória profissional, frisando que teve a chance de trabalhar em várias forças-tarefas e mutirões carcerários promovidos pelas Defensorias Públicas do Brasil. 

“Eu comecei na área da execução penal em fevereiro de 2011, no Complexo Penitenciário, ainda denominado de Pedrinhas, hoje Complexo Penitenciário de São Luís. Naquela época, inclusive, não havia um núcleo de execução penal, era uma atuação isolada. Eu trabalhava só, com todos os presos da nossa região metropolitana, junto com um ou dois estagiários apenas. E a Defensoria prosseguiu colaborando para debelar a crise no sistema prisional, e foi fortalecendo cada vez mais a sua atuação”, declarou.

Paulo Rodrigues da Costa, que desde 2022 está investido no cargo de 2º subdefensor-geral da Defensoria Pública do Maranhão, informou que, no final do ano de 2012, a Defensoria Pública inaugurou o Núcleo de Execução Penal, passando a contar com sete defensores, que trabalharam para o avanço e a expansão do órgão em diversos municípios do interior do Estado.

No ano de 2014, época em que a crise do sistema prisional maranhense ainda estava muito aguda, Paulo Rodrigues da Costa foi eleito presidente do Conselho Penitenciário do Estado. Foi nesse período também que ele foi nomeado secretário de Estado da Administração Penitenciária, deixando melhorias significativas ao seu sucessor, o atual secretário, Murilo Andrade.

Em 2015, em decorrência desse processo de atuação na Defensoria Pública, Paulo Costa foi convidado para ser o corregedor-geral do Departamento de Penitenciária Federal.

“Atuei em 11 estados com a concepção de análise jurídica da situação das pessoas privadas de liberdade. Trabalhei durante quatro anos, nas penitenciárias federais, que hoje são cinco, como também trabalhando na política prisional em todos os estados do Brasil. Durante este período, eu tive a oportunidade de conhecer todas as unidades prisionais do Brasil, pelo menos uma ou duas de cada estado, até para eu adquirir experiência de como é o funcionamento e como é a política que cada estado adota, especialmente na área da estrutura, quantidade de servidores, espaço de recolhimento de presos e toda a sistemática que envolve o sistema prisional”, afirmou Paulo Costa.

Trajetória

Nascido em Lajinha (MG), Paulo Rodrigues da Costa disse migrou para o Rio de Janeiro aos cinco anos de idade, onde morou até outubro de 2010. Em novembro de 2010, assumiu o cargo de defensor público no Maranhão, e também foi aprovado na Defensoria Pública do Pará, mas escolheu São Luís para viver e trabalhar.

Com experiência acumulada durante seus 14 anos de atuação na Defensoria Pública, Paulo Rodrigues da Costa lembrou que o sistema penitenciário maranhense enfrentou duas crises terríveis nos anos de 2010 e 2013, “mas hoje, felizmente, o Maranhão tem se destacado positivamente no cenário nacional, quando se trata do sistema penitenciário”, enfatizou.

‘Saúde e Bem-Estar’ – Nutricionista fala sobre alimentos saudáveis e o comer transtornado

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Agência Assembleia/ Foto: Miguel Viegas

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O programa ‘Saúde e Bem-Estar’, da Rádio Assembleia (96,9 FM), abordou, nesta quarta-feira (10), temas como alimentação saudável, transtornos alimentares e o comer transtornado. A convidada foi a nutricionista Morgana Mendonça, da Diretoria de Saúde e Medicina Ocupacional (DSMO) da Assembleia Legislativa.

Na conversa com a apresentadora Leda Lima, Morgana Mendonça esclareceu que quando a gente fala em alimentação saudável não significa que você vai deixar de comer o que gosta.

“Não existe essa restrição, exceto em alguns casos como, por exemplo, quando existe uma patologia de base, onde a pessoa precisa de um controle mais rigoroso. Ainda assim, a gente consegue adaptar para que a pessoa tenha uma qualidade de vida melhor”, disse.

Segundo Morgana, no caso de crianças, é preciso haver uma seletividade maior e uma avaliação de toda uma equipe constituída de psicólogo, psiquiatra e nutricionista para identificar possíveis transtornos.

Transtorno alimentar

A nutricionista distinguiu transtorno alimentar e comer transtornado, explicando, inicialmente, que comer equilibrado é quando a pessoa segue um plano alimentar, ela não se sente ansiosa em excesso, não se sente culpada quando sai um pouco do plano alimentar.

“É importante se analisar o emocional da pessoa. O que chamamos de comer transtornado é quando a pessoa apresenta uma compulsão alimentar, ou seja, come mais do que deveria, não por fome, mas por ansiedade. A pessoa não sabe diferenciar quanto está ou não com fome. O comer transtornado, que pode ser o começo de um transtorno alimentar, é aquele que ainda não se encaixa num transtorno alimentar porque não se apresenta com uma certa frequência”, acrescentou.

Obesidade

Sobre o tema obesidade, Morgana Mendonça disse ser uma questão multifatorial, como os de ordem genética, o meio social, emocional, etc.

“A pessoa não fica obesa em alguns meses, mas é toda uma vida naquele hábito que leva à condição de obesidade. A pessoa tem que ser tratada de uma forma mais cuidadosa. Não posso receber um paciente obeso e colocá-lo numa dieta muito restritiva porque não vai funcionar. É preciso buscar entender o paciente. Precisamos avaliar o histórico desse paciente”, afirmou.

Adelmo Soares destaca principais ações realizadas em seu mandato no ‘Diário da Manhã’

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Agência Assembleia/ Foto: Miguel Viegas

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O programa ‘Diário da Manhã’ desta quarta-feira (10), na Rádio Assembleia (96,9 FM), recebeu o deputado estadual Adelmo Soares (PSB), que fez um balanço das suas principais ações no exercício do mandato legislativo. O parlamentar tomou posse no dia 13 de junho, em substituição ao deputado Rafael (PSB), que tirou licença para tratar de interesses particulares.

“Temos ações em todas as regiões do Maranhão, em especial na cidade de Caxias. Mas, também tenho trabalho nas cidades de Rosário, Joselândia, Esperantinópolis, Duque Bacelar, São Raimundo das Mangabeiras, Paraibano e outros municípios. Temos atuação tanto na área cultural, esportiva, social, infraestrutura, sempre fazendo um trabalho para ajudar no desenvolvimento do Maranhão”, destacou, durante a conversa com o jornalista Ronald Segundo.

Recentemente, o parlamentar destinou emendas para a reforma da Academia Caxiense de Letras e apresentou um projeto para transformar o local em Patrimônio Imaterial do Maranhão. Soares justificou o pedido em virtude da relevância do espaço não apenas para a cidade de Caxias, mas para todo o Maranhão.

“A Academia Caxiense de Letras faz um trabalho muito relevante na parte cultural e do conhecimento. Caxias é berço de poetas como Coelho Neto, Gonçalves Dias e tantos outros. A cultura do Maranhão precisa se tornar eterna. Muitos passaram, mas a academia precisa permanecer para deixar viva a história cultural de uma cidade tão importante como Caxias”, disse.     

Adelmo Sorares explicou, ainda, que focará suas atividades prioritariamente nos mutirões sociais. “Vamos atuar com mutirões, principalmente na área da saúde. Vamos continuar trabalhando para manter as nossas bases e ajudar todo o povo do Maranhão”, pontuou.

Antes de retornar à Casa Legislativa, Adelmo Soares estava atuando como secretário-adjunto de Agricultura Familiar. Entre 2015 e 2018, durante a gestão do ex-governador Flávio Dino, Soares estava na titularidade da pasta, tornando-a uma das mais importantes do governo e sendo responsável por inúmeras ações que contribuíram diretamente para melhorar a qualidade de vida da população maranhense com importantes ações sociais como Programa Mais IDH, Programa Cisternas Telhadão, Programa de Compra da Agricultura Familiar- PROCAF, entre outros.

Relação com Executivo 

Ainda na entrevista, Adelmo Soares destacou o bom relacionamento que mantém com o Executivo Estadual, comandado pelo governador Carlos Brandão (PSB). De acordo com o parlamentar, essa boa relação é fundamental para a garantia de boas ações em prol dos maranhenses.

“Vamos fazer essa parceria sempre, afinal de contas, ele (Carlos Brandão) é o comandante do nosso grupo político. Tenho certeza que ele quer o melhor para o Maranhão e vamos ajudá-lo a manter em ordem o nosso estado”, disse.

Deputado Adelmo Soares conversou com o jornalista Ronald Segundo, na Rádio Assembleia

‘Sustentabilidade na Prática’ aborda projetos educacionais do Instituto Mariana

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Agência Assembleia/ Foto: Wesley Ramos

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As ações desenvolvidas pelo Instituto Mariana em São Luís foram o tema abordado, na manhã desta segunda-feira (8), no programa ‘Sustentabilidade na Prática’, da Rádio Assembleia (96,9 FM). A coordenadora de Projetos do Instituto, psicopedagoga Neuza Ribeiro, fez um relato sobre os trabalhos da entidade, criada no bairro Cidade Operária, no dia 2 de março de 1990.

No programa, apresentado pelo jornalista Ronald Segundo e pelo radialista Álvaro Luiz, Neuza Ribeiro explicou que o Instituto Mariana nasceu como uma humilde escola comunitária, que hoje abrange diversas políticas públicas especialmente na área da educação.

“Nós começamos nosso trabalho com uma pequena sala de aula para atender crianças e adolescentes que, na época, estavam fora da escola. Nossa entidade se ampliou e, hoje, 34 anos após a nossa instalação na Cidade Operária, faz um amplo trabalho de assistência a jovens e crianças com educação, arte, cultura e, agora, com um foco mais voltado para a profissionalização e empregabilidade de nossos jovens”, declarou Neuza Ribeiro.

Com sede localizada na Unidade 101 da Cidade Operária, Rua 11, casa 38, o Instituto Mariana, tem uma metodologia diferenciada, administra a Escola Manair e a Biblioteca Comunitária Monteiro Lobato, tendo como gestoras muitas de suas ex-alunas. Um dos principais projetos da instituição está voltado para a oferta de vagas de emprego para jovens tanto da Cidade Operária quanto de bairros do entorno.

“Fazemos um trabalho inspirado na metodologia da educação socioemocional com uma equipe de mediadores de leitura e contadores de histórias, que apoia crianças na leitura e na escrita e, além desse propósito de formar leitores, buscamos ampliar nossos projetos que visam geração de renda e emprego para toda a nossa clientela”, frisou Neuza Ribeiro.

Campanha

Na entrevista, a psicopedagoga falou também sobre a campanha “Dia de Doar São Luís”, que acontecerá no próximo mês de novembro, com o objetivo de fomentar a solidariedade na capital maranhense.

“Esta campanha tem o objetivo de promover e mobilizar o Brasil para ser mais solidário e generoso. Buscamos estimular a doação por pessoas físicas, empresas, poder público e organizações. Tem um papel fundamental ao mostrar que todos podem participar, fortalecendo o hábito de doar como parte do cotidiano das pessoas. Já as organizações sem fins lucrativos, podem realizar ações para receber doações, virtuais ou presenciais”, explicou a psicopedagoga.

Articuladora e coordenadora do Dia de Doar São Luís, Neuza Ribeiro informou que as mais de 60 instituições sociais da cidade, integrantes do movimento, atuam em áreas como saúde, educação, cultura, esporte e meio ambiente.

Neuza Ribeiro disse que a expectativa é que milhões de pessoas sejam estimuladas no país para realizar ações de generosidade, em uma grande onda de solidariedade.

No perfil da campanha no Instagram (@diadedoarsaoluis), serão atualizadas as informações sobre como doar, mas os interessados já podem entrar em contato para saber como ser um agente de melhorias da realidade, desenvolvendo uma sociedade mais justa, igualitária e inclusiva.

‘Diário da Manhã’ esclarece dúvidas de consumidores com chefe da Assessoria Jurídica do Procon/MA

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Agência Assembleia/ Foto: Wesley Ramos

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O programa ‘Diário da Manhã’, da Rádio Assembleia (96,9 FM), entrevistou, nesta segunda-feira (8), o chefe da Assessoria Jurídica do Procon/MA e especialista em Direito do Consumidor, Ricardo Cruz. Na conversa com o jornalista e apresentador, Ronald Segundo, no quadro Tribuna do Consumidor, ele esclareceu dúvidas dos consumidores referentes às relações de consumo.

Na ocasião, Ricardo Cruz dirimiu uma série de dúvidas, dentre elas, a questão levantada por um ouvinte a respeito da possibilidade de preferência no atendimento dos serviços de delivery.

“Algumas regras são similares tanto nos serviços contratados por internet quanto presenciais. Uma delas é a que estabelece que o atendimento prioritário deve ser cumprido tanto no online quanto no presencial. A pessoa deve ter um cadastro junto ao fornecedor que o identifique e o enquadre como prioridade”, afirmou.

“Lembrando que temos as prioridades como, por exemplo, idosos a partir dos 60 anos, gestantes e pessoas com deficiência, e a prioridade das prioridades, que é o caso das pessoas com mais de 80 anos de idade”, complementou.

Aplicativos

Outra dúvida esclarecida por Ricardo Cruz foi referente aos aplicativos, destacando se estes devem informar o prazo de validade dos produtos vendidos.

“Em regra, o consumidor deve ter informações sobre o produto ou serviço de forma clara, precisa e ostensiva. Hoje, no Brasil, não existe uma regulamentação em relação às plataformas no sentido de que esteja contido, ali também, prazo de validade do produto. Já existem projetos de lei nesse sentido tramitando no Congresso Nacional”, disse.

Ainda sobre essa questão, o chefe da Assessoria Jurídica do Procon/MA orientou o consumidor a não receber um produto com o prazo de validade vencido ou muito próximo de vencer, principalmente se for medicamentos.

“Acontecendo, o consumidor deve acionar o estabelecimento para responder criminalmente se colocar o produto vencido ao consumidor. E também fazer a reclamação devida junto aos órgãos de defesa do consumidor”, advertiu.

Delivery

Ricardo Cruz esclareceu que, nos casos de serviços de delivery, se for repassado produto com prazo de validade vencido, o estabelecimento deve fazer a entrega de item igual que não apresente o problema.

“E, neste caso, o estabelecimento não deve cobrar nenhuma taxa do consumidor. Se aconteceu algum vício, alguma falha por conta do estabelecimento, este deve arcar com os custos. É o que se chama no direito de teoria do risco da atividade, ou seja, o risco do empreendimento. O consumidor não pode ser penalizado por questões relacionadas ao risco da atividade”, finalizou.

‘Em Discussão’ – Juiz fala sobre processo de inovação implantado na Justiça Eleitoral do Maranhão 

Postado em: by Ironara Martins

Agência Assembleia

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O programa ‘Em Discussão’, da Rádio Assembleia (96.9 FM), recebeu nesta sexta-feira (5) o juiz de Direito Ferdinando Marco Gomes Serejo Sousa, membro titular do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), que fez uma explanação pormenorizada sobre o funcionamento do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Justiça Eleitoral.

Durante entrevista, concedida aos radialistas Álvaro Luiz e Henrique Pereira, o juiz Ferdinando Marco destacou a importância de os integrantes do Judiciário abraçarem a ideia da inovação, “que só tem a trazer melhores resultados de gestão para a magistratura e para toda a sociedade de modo geral”.

Especialista em inovação, estratégia, inteligência de negócios e transformação digital, o juiz Ferdinando Marco, atual coordenador do Laboratório de Inovação do TRE-MA, explicou que criar algo diferente gera valor, apresentando quais os comportamentos, atitudes e ações que podem inibir, bloquear ou então potencializar a inovação no serviço público.

Toada Lab

O juiz Ferdinando Marco discorreu sobre o papel, funcionamento e desafios do Laboratório de Inovação do TRE/MA, que busca fomentar a cultura da inovação no âmbito da Justiça Eleitoral; estimular e apoiar ações para o aprimoramento da qualidade dos serviços do Judiciário; realizar ações de prospecção para a inovação; estimular e apoiar ações para o aprimoramento da qualidade dos serviços públicos, desenvolvimento de soluções e revisão de processos de gestão; e fomentar a inovação aberta e criar uma estrutura para inovação. 

“O que queremos para ficar na cabeça dos nossos servidores e das pessoas da sociedade é que se tem uma ideia ou um problema, podem chamar o nosso Laboratório que vamos tentar ajudar”, salientou o juiz Ferdinando Serejo.

Com um extenso currículo profissional e também investido no cargo de diretor de Informática da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), o juiz Ferdinando Marco fundou em São Luís, em 2020, o Laboratório de Inovação do Tribunal de Justiça do Estado (TJMA), batizado de Toada Lab.

“Criamos este Laboratório com o objetivo de buscar soluções de desafios nas atividades exercidas no âmbito do Poder Judiciário, por meio da utilização de técnicas da inovação em governo”, afirmou Ferdinando Marco.

Ele explicou que este laboratório conta hoje com a colaboração de laboratoristas que receberam treinamentos a fim de aprimorar os serviços da Justiça, estimular novas ideias, experimentar e descobrir soluções para processos de trabalho no Poder Judiciário do Maranhão de forma colaborativa, multidisciplinar e criativa.