Agência Assembleia / Foto: Miguel Viegas
O chefe da Assessoria Jurídica do Viva Procon / MA, Ricardo Cruz, participou do quadro Tribuna do Consumidor, no ‘Diário da Manhã’, da Rádio Assembleia (96,9 FM), nesta segunda-feira (20), e esclareceu questionamentos de ouvintes. O programa tem transmissão simultânea da TV Assembleia.
Na conversa com o jornalista e apresentador Ronald Segundo, o especialista Ricardo Cruz tratou de temas recorrentes ao abordar relações de consumo, como prazos para devolução de compras feitas pela internet e reajuste de mensalidades escolares.
Ao responder a uma pergunta de uma moradora da cidade de Primeira Cruz,
Naiane Machado, sobre prazo para se arrepender de compras feitas pela internet, Ricardo Cruz explicou que são sete dias. “Na cidade de Primeira Cruz, por exemplo, inauguramos agora uma nova unidade do Viva Procon. E é com satisfação que respondo a essa pergunta. O consumidor pode ser arrepender de compras pela internet ou catálogo, desde que seja fora do estabelecimento, no prazo de até sete dias”, explicou.
A funcionária pública Claudiana, do bairro da Cohab, em São Luís, perguntou se após assinatura do contrato, escola pode reajustar valor da mensalidade. “Não. Isso é abuso de poder econômico. Escolas têm regramento próprio e podem dividir em anualidade ou semestral, só não podem ter mais de 12 parcelas junto com a matrícula. Tem alguns requisitos na legislação federal e escolas, no final do ano letivo, devem fazer o reajuste com base no incremento de custos como inflação e reajuste de professores. Com contrato vigente, não pode fazer reajuste, além de botar no mural os custos do contato feito no ano anterior”, assegurou.
Em transmissão simultânea e ao vivo, o ‘Diário da Manhã’ pode ser acompanhado de segunda a sexta-feira, das 9h às 9h30, pela Rádio Assembleia (96.9 FM) e pela TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309), além do canal do Youtube.
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‘Diário da Manhã’ – Especialista diz que Viva Procon chega a 116 unidades e responde a consumidores
Agência Assembleia/ Foto: JR Lisboa
O chefe da Assessoria Jurídica do Viva Procon/MA, Ricardo Cruz, falou sobre a ampliação da rede do órgão no estado, chegando a 116 unidades, e respondeu a questionamentos de ouvintes em entrevista ao programa ‘Diário da Manhã’, da Rádio Assembleia (96,9 FM), com transmissão simultânea pela TV Assembleia. Ele foi o convidado do quadro Tribuna do Consumidor nesta segunda-feira (13).
O especialista disse, na conversa com o jornalista e apresentador Ronald Segundo, que, na semana passada, o Viva Procon, por determinação do governador Carlos Brandão (PSB) e da presidente do órgão, Karen Barros, chegou a 116 unidades em parceria com os municípios.
“Na semana passada, na Região Tocantina, houve a inauguração de quatro unidades (Buritirana, São Francisco do Brejão, João Lisboa e Cidelândia), além de outra em Governador Archer. Chegamos a 116 unidades do Viva Procon. O governador Brandão tem liderado esse processo de expansão junto com a presidente Karen Barros em parceria com os municípios. Um trabalho a várias mãos também com a participação de outras secretarias do Estado”, assegurou.
Além da expansão do Viva Procon, o especialista respondeu a questionamentos como o da consumidora de Açailândia, Rita Marques, sobre os cuidados que se deve ter na aquisição de imóvel na planta em relação à qualidade da construção.
“É um tema recorrente e bastante interessante. Trata-se de um planejamento da vida inteira, de muita gente, para adquirir um imóvel juntando o dinheiro para dar entrada. O primeiro passo é você ter cuidado com quem você está contratando, ver se aquela construtora tem respaldo. Você está comprando uma coisa que ainda não existe. Essa é a diferença para outro tipo de imóvel”, explicou.
Em transmissão simultânea e ao vivo, o ‘Diário da Manhã’ pode ser acompanhado de segunda a sexta-feira, das 9h às 9h30, pela Rádio Assembleia (96.9 FM) e pela TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309), além do canal do Youtube.
‘Diário da Manhã’ – Especialista do Procon alerta sobre cobranças abusivas
Agência Assembleia/ Foto: Kristiano Simas
O chefe da Assessoria Jurídica do Viva Procon/MA, Ricardo Cruz, respondeu a questionamentos de ouvintes, no quadro Tribuna do Consumidor, do programa ‘Diário da Manhã’, da Rádio Assembleia (96.9 FM), com transmissão simultânea pela TV Assembleia, nesta segunda-feira (15). O gestor também alertou como evitar cobranças abusivas, em entrevista conduzida pelo jornalista e apresentador Ronald Segundo.
O especialista respondeu primeiro ao contador Reginaldo Soares, de São José de Ribamar, sobre um tema recorrente que são as ligações abusivas para cobrar financiamento ou algum tipo de dívida.
O contador afirmou que tem se sentido constrangido por conta do número excessivo de ligações que tem recebido até no trabalho, ao admitir que deve parcelas de um empréstimo.
“Hoje, pelo menos 70% das famílias estão endividadas e essa denúncia serve para alertar que o Código de Defesa do Consumidor (CCC) não admite esse tipo de cobrança excessiva. Além de fazer a denúncia ao Procon, o consumidor também pode bloquear os telefones no site ‘Não me perturbe’ e bloqueio de ligações de telemarketing quando insistentes”, explicou.
Outro questionamento veio da professora Mariana Gonçalves, do bairro Areinha, em São Luís, sobre se é correta a cobrança por emissão do boleto de financiamento, o que seria de responsabilidade da empresa que vendeu o produto; e que por conta de muitas reclamações, neste mês, a Anatel quer apertar mais essas empresas para conter as mais abusivas, e que muitas vezes utilizam robôs.
Em transmissão simultânea e ao vivo, o ‘Diário da Manhã’ pode ser acompanhado de segunda a sexta-feira, das 9h às 9h30, pela Rádio Assembleia (96.9 FM) e pela TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309), além do canal do Youtube.
‘Diário da Manhã’ – Chefe da Assessoria Jurídica do Procon-MA explica como o órgão atua
Agência Assembleia – Foto: Wesley Ramos
O chefe da Assessoria Jurídica do VIVA Procon-MA, Ricardo Cruz, reforçou, as competências do órgão, em entrevista ao programa ‘Diário da Manhã’, da Rádio Assembleia (96,9 FM), com transmissão simultânea da TV Assembleia, desta segunda-feira (12), dentro do quadro Tribuna do Consumidor.
Na conversa com o jornalista e apresentador Ronald Segundo, o especialista, respondeu ao questionamento da professora Maria Helena, de São José de Ribamar, sobre a possibilidade de exclusão de reclamação dela do site.
De acordo com o gestor, a consumidora pode procurar o Procon e informar que o problema foi resolvido. O motorista de aplicativo Rômulo Sousa, de São Luís, também participou do programa querendo saber se seu caso não for resolvido, ele pode fazer nova reclamação.
“Ele pode vim fazer nova reclamação e juntar o histórico de não atendimento da anterior, caso a solução oferecida não lhe tenha sido viável. Caso chegue ao último estágio e a empresa não cumpra, o Procon tem o poder de polícia administrativa, ou seja, pode aplicar penalidades à empresa. Isso estimula as empresas a resolverem logo”, detalhou Ricardo Cruz.
O gestor aproveitou para esclarecer que o trabalho do Procon, quando da formalização de reclamações, é buscar aproximar o consumidor de empresas. Ele afirmou que muitas pessoas procuram o órgão por estarem com a relação desgastada com a empresa.
“Nosso papel é intermediar, na maioria dos casos, e as empresas estão lá para resolver os problemas apontados pelos consumidores. Muitas empresas trabalham de forma adequada, mas existe a possibilidade de problemas e falhas. Quando recebe a reclamação, a empresa tem a oportunidade de resolver na primeira fase da audiência, mas falha; então, na segunda fase, pode resolver, tanto diretamente entre ela e o consumidor como com por meio da assinatura de acordo, com a intermediação do Procon “, explicou Ricardo Cruz.
Em transmissão simultânea e ao vivo, o ‘Diário da Manhã’ pode ser acompanhado de segunda a sexta-feira, das 9h às 9h30, pela Rádio Assembleia (96.9 FM) e pela TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309), além do canal do Youtube.
‘Diário da Manhã’ alerta sobre proibição de venda de produtos impróprios para consumo
Agência Assembleia/ Foto: Miguel Viegas
O chefe da Assessoria Jurídica do Procon/MA, Ricardo Cruz, esclareceu, nesta segunda-feira (5), ao responder questionamentos de ouvinte, no quadro Tribuna do Consumidor, do programa ‘Diário da Manhã, da TV Assembleia, com transmissão simultânea pela TV Assembleia, que o comércio em geral, incluindo supermercados, não pode vender produtos estragados e que estejam impróprios para o consumo.
O especialista explicou o tema, na conversa com o jornalista e apresentador Ronald Segundo, ao tratar de um questionamento feito por uma consumidora de Santa Inês sobre se o cliente pode pedir desconto em frutas expostas para venda e que estejam com aparência ruim nos supermercados da cidade.
“Primeiro, o estabelecimento não pode colocar à venda um alimento que seja impróprio ao consumo. Se estiver estragado ou com a aparência muito deteriorada, não pode ser vendido. Se estiver muito deteriorado, que não pode ser consumido pelo ser humano, não pode ser exposto à venda e pode se configurar até crime contra a relação de consumo”, frisou.
O gestor disse, no entanto, que, caso o comércio exponha um produto só um pouco avariado, como frutas que estejam um pouco machucadas, mas ainda estão boas para o consumo, o cliente pode tentar uma negociação com o responsável.
Ricardo Cruz reforçou, porém, que não há um direito na legislação que garanta o desconto e que o comerciante tem a liberalidade em fazer essa negociação. No caso dos supermercados, é mais complicado por utilizarem código de barra e pela dificuldade em alterar os valores no caixa.
Em transmissão simultânea e ao vivo, o programa ‘Diário da Manhã’ pode ser acompanhado de segunda a sexta-feira, das 9h às 9h30, pela Rádio Assembleia (96.9 FM) e pela TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309), além do canal do Youtube. Assista ao programa na íntegra:
‘Diário da Manhã’ – Chefe da Assessoria Jurídica do Viva/Procon-MA reforça proibição de venda casada
Agência Assembleia/ Fotos: Miguel Viegas
O chefe da Assessoria Jurídica do Viva/Procon-MA, Ricardo Cruz, reforçou a proibição da venda casada de produtos ou serviços, em entrevista ao ‘Diário da Manhã’ desta segunda-feira (28), na Rádio Assembleia (96,9 FM), com transmissão simultânea pela TV Assembleia. A conversa com o jornalista e apresentador Ronald Segundo, ocorreu dentro do quadro semanal Tribuna do Consumidor.
De acordo com o especialista, em relação a algum tipo de comércio querer empurrar, por exemplo, a venda de um fardo de arroz quando existe o quilo do produto embalado é contra a legislação. Ricardo Cruz assinalou que esse é um tipo de venda casada, que é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
“Se existe o quilo de arroz, na unidade, não pode condicionar a venda ao fardo do produto. O Código de Defesa do Consumidor proíbe a venda casada. É o mesmo caso no fardo de papel higiênico. Tem coisas folclóricas, como querer levar só uma unidade do papel higiênico, mas, se estiver embalado no fardo com quatro unidades ou dez unidades, não pode exigir a separação”, disse.
O chefe da Assessoria Jurídica do Viva/Procon-MA aproveitou para destacar o alcance da proibição da venda casada e informou que os bancos, por exemplo, não podem condicionar novos serviços para manter sua conta, como fazer consórcio, empréstimo ou adquirir um cartão de crédito.
“É sempre bom destacar que o consumidor nunca vai ser obrigado a contratar qualquer serviço de forma casada, onde chamamos de venda casada. Se quiser contratar o cartão não é obrigatório outro serviço”, reforçou.
Em transmissão simultânea e ao vivo, o ‘Diário da Manhã’ pode ser acompanhado de segunda a sexta-feira, das 9h às 9h30, pela Rádio Assembleia (96.9 FM) e pela TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309), além do canal do Youtube. Assista abaixo o programa na íntegra:
‘Diário da Manhã’ – Especialista do Viva/Procon-MA orienta sobre reajuste de planos de saúde
Agência Assembleia/ Foto: Miguel Viegas
Assista ao programa na íntegra
O chefe da Assessoria Jurídica do Viva/Procon-MA, Ricardo Cruz, disse durante entrevista ao programa ‘Diário da Manhã’ desta segunda-feira (14), na Rádio Assembleia (96,9 FM), com transmissão simultânea pela TV Assembleia, que a legislação sobre planos de saúde é antiga, da década de 1990, o que leva essas empresas a cobrarem reajustes abusivos de até 60%.
O especialista, na conversa com o jornalista e apresentador Ronald Segundo e dentro do quadro Tribuna do Consumidor, respondeu a questionamento da enfermeira Cirlene Souza, de Alcântara. Ricardo Cruz fez um alerta sobre reajustes abusivos de planos de saúde ao falar sobre aplicação de aumento para um plano individual.
“A legislação é muito desfavorável ao consumidor, antiga, da década de 90. A gente passou por várias mudanças na sociedade, a pandemia, e a gente vê muitas pessoas com deficiência buscando tratamento, crianças com autismo buscando terapias e, cada vez mais, os planos de saúde dificultando. O Procon tem feito várias iniciativas para tentar resguardar os direitos dos consumidores”, afirmou.
De acordo com o especialista, a consumidora pode acionar o Procon-MA e buscar o auxílio do Poder Judiciário, além de incentivar que todos na mesma situação façam esse tipo de denúncia.
‘Muita gente reclama sobre a questão do reajuste dos planos de saúde, reajustes abusivos. Se enfrentar um reajuste desproporcional, como nos últimos anos com inflação de 5% a 10%, mas se teve reajuste de 30%, 40% e até 60%, totalmente desproporcional, tem que buscar seus direitos”, orientou.
Em transmissão simultânea e ao vivo, o programa ‘Diário da Manhã’ pode ser acompanhado de segunda a sexta-feira, das 9h às 9h30, pela Rádio Assembleia (96.9 FM) e pela TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309), além do canal do Youtube.
‘Diário da Manhã’ – Procon-MA alerta sobre proibição de cobrança abusiva a inadimplentes
Agência Assembleia/ Wesley Ramos
O chefe da Assessoria Jurídica do Viva/Procon-MA, Ricardo Cruz, destacou, em entrevista ao programa ‘Diário da Manhã’ desta segunda-feira (7), na Rádio Assembleia (96,9 FM), com transmissão simultânea pela TV Assembleia, a proibição de cobranças abusivas a inadimplentes. Ele falou dentro do quadro Tribuna do Consumidor.
De acordo com o especialista, na conversa com o jornalista e apresentador Ronald Segundo, as empresas não podem fazer cobranças vexatórias a nenhum tipo de inadimplente. Ricardo Cruz respondeu dúvida do consumidor Reginaldo Soares, de São José de Ribamar, que disse ter débito de algumas parcelas de um empréstimo que fez, e não para de receber ligações da operadora de crédito, e até no trabalho.
“A empresa, quando tem um crédito a receber em relação ao consumidor, pode fazer uma cobrança, mas não pode ser vexatória, por exemplo, não pode ir até o trabalho da pessoa ou não pode ser muito insistente, por ter os meios legais para fazer essa cobrança, como inscrever o nome nos cadastros de proteção ao crédito, protestar no cartório, se for um título protestável, ou pode entrar com cobrança judicial. Pode até ligar, mas dentro do razoável”, explicou.
Ricardo Cruz informou, também, que o consumidor pode buscar atendimento em uma das 90 unidades do Procon ou pelo aplicativo do órgão, dentro do programa “Dívida Zero”, para se regularizar ou tentar iniciar esse processo de negociação do pagamento integral ou o parcelamento, já que o endividamento da população é muito alto.
“Vamos ajudar o consumidor a ficar com o nome limpo e com a cabeça em paz fazendo o pagamento ou parcelamento. Existem estudos que indicam que 70% das famílias estão endividadas. É um problema social muito grande, pois temos taxas de juros muito elevadas. Ficam com o orçamento comprometido por ter um orçamento pequeno ou já têm dívidas de empréstimos. Em 2021, veio a lei que combate o superendividamento e veio para ajudar o Procon nesses casos”, revelou.
Em transmissão simultânea e ao vivo, o ‘Diário da Manhã’ pode ser acompanhado de segunda a sexta-feira, das 9h às 9h30, pela Rádio Assembleia (96.9 FM) e pela TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309), além do canal do Youtube.